Jurisprudência sobre
separacao de fato

851 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade civil. Solidariedade. Caracterização pela autoria do fato danoso. CCB, art. 942, parágrafo único.

«Ainda que o contrato celebrado entre as reclamadas seja de prestação de serviços, a responsabilidade da empresa tomadora é solidária, porquanto se trata de reparação civil decorrente de acidente do trabalho, em que a responsabilidade é avaliada a partir do autor do dano, nos termos do CCB, art. 942, parágrafo único, e a empresa tomadora de serviços, conforme deflui da prova produzida, também contribuiu, diretamente, para o evento danoso.... (Continua)

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852 - TJSP. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Ressarcimento por danos materiais ditos causados por policial em acidente de veículo. Fato de terceiro comprovado. Nexo causal rompido. Reparação indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

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853 - TJSP. Ação indenizatória - Veículo danificado em estacionamento de shopping center - Inexistência de dano moral - Caso de simples falha no dever de vigilância, ensejando apenas reparação patrimonial - Fato narrado sem repercussão extraordinária - Recurso desprovido

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854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS EM FAVOR DE TERCEIRO DESCONHECIDO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com a teoria do risco-proveito, mesmo que os danos causados ao consumidor derivem de circunstância alheia ao comportamento do fornecedor, subsiste sua responsabilidade civil, ainda sim, se tal fato puder ser considerado um risco inerente à atividade por ele explorada, tido, assim, por fortuito interno. Portanto, conforme a Súmula 479/STJ, cabe à instituição financeira reparar os prejuízos sofridos pelo consumidor em decorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A bem disso, porquanto não comprovado, no caso concreto, que a autora voluntariamente realizou as transações bancárias impugnadas, impõe-se que sejam elas declaradas nulas. ... (Continua)

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855 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Apelantes que não exerceram o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. As imagens trazidas aos autos pelos Apelantes não mostram com a nitidez e segurança necessárias que a ré, de fato, danificou o veículo da coautora utilizando-se de objeto pontiagudo. Boletim de Ocorrência e fotografias acostadas que não são suficientes para determinar a autoria dos fatos. Apelantes que desistiram de produzir prova oral, inclusive dispensando o depoimento pessoal da ré, requerendo o julgamento antecipado do feito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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856 - STJ. Casamento. Regime de bens convencional. Sociedade de fato. CCB/1916, art. 1.363. CCB/1916, art. 1.365. CCB/1916, art. 1.366.

«A circunstância de os cônjuges haverem pactuado, como regime de bens, o da separação, não impede que se unam, em empreendimento estranho ao casamento. Isso ocorrendo, poderá caracterizar-se a sociedade de fato, admitindo-se sua dissolução, com a conseqüente partilha de bens. O que não se há de reconhecer é a existência de tal sociedade, apenas em virtude da vida em comum, com o atendimento dos deveres que decorram da existência do consórcio.... (Continua)

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857 - STJ. Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Impossibilidade. Divisão dos aqüestos. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 230, CCB/1916, art. 256, CCB/1916, art. 276 e CCB/1916, art. 277.

«... O eminente Ministro Castro Filho, Relator, como de praxe proferiu voto brilhante, com referências jurisprudenciais e doutrinárias da maior expressão. ... (Continua)

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858 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO À DOMICÍLIO, VIAS DE FATO, DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 

CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. De ofício, o cálculo da pena vai retificado para constar, no somatório pelo concurso material a separação por tipo de pena fixada, ou seja, 22 (vinte e dois) dias de prisão simples e 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção. ... (Continua)

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859 - STJ. Processual civil. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Foro do domicílio do autor ou do local do fato.

«1 - «É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato (EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/05/2017). ... (Continua)

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860 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Responsabilidade do hospital.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, cumpre averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do CDC, art. 14. Já a responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado.... (Continua)

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861 - TJPE. Penal e processo penal. Contravenção de «vias de fato. Recurso da defesa. Ausência de provas da prática criminosa. Não ocorrência. Depoimentos firmes e coerentes da vítima e testemunha. Confissão do apelante sobre empurrão, que também configura o delito. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. É amplamente admissível como meio de prova as declarações apresentadas pela vítima, quando coerentes e harmoniosas com os demais elementos de prova coligidos aos autos; ... (Continua)

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862 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em associação de proteção ao crédito. Arguição de inexistência de débito. Prova de fato negativo. Impossibilidade. Prova do fato positivo imputada ao estabelecimento de crédito. Efetiva assunção da dívida pelo autor não demonstrada. Inscrição indevida. Existência de inúmeros apontamentos em nome do autor. Reparação indevida. Procedência parcial da demanda. Recurso parcialmente provido.

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863 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E NÃO INCIDÊNCIA DAS VEDAÇÕES PREVISTAS. HEDIONDEZ AFERIDA AO TEMPO DO FATO CRIMINOSO. DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete privativamente ao Presidente da República a fixação dos requisitos necessários à concessão de indulto ou comutação de penas, por meio de decretos presidenciais. Ao Poder Judiciário cabe aferir o preenchimento dos requisitos fixados no ato normativo do chefe do Poder Executivo federal, em cumprimento ao princípio da separação e harmonia entre os poderes. 2. Sentenciado, primário, não ostentava falta grave nos últimos doze meses, encontrava-se em regime aberto, aos 25/12/2023, tinha pena remanescente inferior a oito anos e já havia cumprido 1/4 da pena relativa ao crime comum (roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima - fato anterior à vigência da Lei 13.964/19) , preenchendo, pois, os requisitos fixados no art. 2º, XIV, e 6º, caput, ambos do Decreto 11.846/23, para a concessão do indulto pleno. 3. Hediondez do crime de roubo majorado que deve ser aferida ao tempo do fato criminoso, e não na data da edição do decreto presidencial, sob pena de retroatividade da lei penal mais gravosa, fazendo incidir regime jurídico de crimes hediondos a delitos que, ao tempo de seu cometimento, possuíam natureza comum. Precedentes do STJ. 4. Agravo ministerial desprovido... (Continua)

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864 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INDEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A negativa formulada pela demandada em sua defesa, fez com que sobre a autora recaísse o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), que dele não se desincumbiu. Ausente suficiente prova que possibilite afirmar a ocorrência da culpa da condutora do automóvel, inegável se apresenta o reconhecimento da improcedência do pleito indenizatório... (Continua)

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865 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E NÃO INCIDÊNCIA DAS VEDAÇÕES PREVISTAS. HEDIONDEZ AFERIDA AO TEMPO DO FATO CRIMINOSO. DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete privativamente ao Presidente da República a fixação dos requisitos necessários à concessão de indulto ou comutação de penas por meio da edição de decretos presidenciais, cabendo ao Poder Judiciário aferir o preenchimento dos requisitos fixados no ato normativo do Chefe do Poder Executivo federal, em cumprimento ao princípio da separação e harmonia entre os poderes. 2. Sentenciada, reincidente, não ostentava falta grave nos últimos doze meses, encontrava-se em regime aberto e, aos 25/12/2023, tinha pena remanescente inferior a seis anos e já havia cumprido 1/3 da pena relativa ao crime comum (roubo majorado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima - fato de 06/08/2015 e, portanto, antes da vigência da Lei 13.964/19) , além de 2/3 relativamente ao crime impeditivo (tráfico ilícito de drogas), preenchendo, pois, os requisitos fixados no art. 2º, XIV, 6º e 9º, parágrafo único, do Decreto 11.846/23, para a concessão do indulto pleno. 3. Hediondez do crime de roubo majorado que deve ser aferida ao tempo do fato criminoso, e não na data da edição do decreto presidencial, sob pena de retroatividade da lei penal mais gravosa, fazendo incidir regime jurídico de crimes hediondos a delitos que, ao tempo de seu cometimento, possuíam natureza comum. Precedentes do STJ. 4. Agravo ministerial desprovido... (Continua)

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866 - STJ. Processual civil. Competência. Ação de reparação de danos. CPC/1973, art. 100. Domicílio do réu ou local do fato. Opção do autor.

«1. Em demandas indenizatórias, é faculdade do autor a propositura de ação em seu domicílio (nos termos do CPC/1973, art. 100, parágrafo único) ou em outro local, conforme a natureza da demanda, nos casos de debate sobre competência territorial. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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867 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Competência territorial. Opção do autor. Domicílio da autora. Afastamento. Prevalência do local do fato. Princípio da celeridade processual. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«Ao declinar da competência territorial para processar e julgar ação de reparação de acidente de trânsito do domicílio da ré (Belo Horizonte-MG) para a do local do ilícito extracontratual (Rio Largo-AL), o Tribunal «a quo deu aplicação à norma do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, com observância do princípio da celeridade processual e da pacificação dos conflitos, tendo em vista os fatos específicos dos autos.... (Continua)

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868 - TAMG. União livre. Sociedade de fato. Ação de dissolução do parceiro contra o espólio da falecida concubina. Convivência de vinte anos. Autor casado, mas de há muito separado de fato da esposa. Relação dita adulterina, no caso, que não impede a ação. Carência inocorrente. Súmula 380/STF. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita jurisprudência).

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869 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de meação posterior à citação em demanda executiva. Conhecimento do fato pelo casal. Circunstâncias atestadas no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias foram uníssonas em afirmar que a transferência do patrimônio ocorreu posteriormente ao ajuizamento dos feitos executivos, em relação aos quais o casal tinha plena ciência do trâmite. ... (Continua)

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870 - TRT3. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Fato exclusivo da vítima. Inocorrência.

«O fato exclusivo da vítima constitui-se em excludente do nexo de causalidade, no qual o aparente agente do dano é, na verdade, mero instrumento do infortúnio, sendo o procedimento da vítima a única causa para o evento. No caso em apreço, todavia, a conduta omissiva da Reclamada, que permitiu que o Obreiro, motorista profissional, ao cumprir suas determinações de entrega e carregamento de cargas, elastecesse em muito sua jornada, laborando aproximadamente de 7h30min de um dia até 1h da manhã do dia seguinte - horário do acidente de que foi vítima - , terminou por ser decisiva no acidente que deu origem à lesão moral cuja reparação está sendo pleiteada. Não se há falar, portanto, na existência de fato exclusivo da vítima, eis que a atitude (negligente) da Ré também foi relevante para a ocorrência do dano, fazendo-se presente, pois, o nexo causal e a culpa, ainda que esta tenha se dado de forma concorrente.... (Continua)

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871 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pedido formulado por pessoa jurídica. Possibilidade. Hipóteses, no entanto, de sofrimento de abalo moral por pessoa jurídica, bem mais restritas. Eventuais transtornos provocados pelo fato da ré não ter realizado o transporte dos associados da autora. Fato que, por si só, não enseja reparação por dano moral. Mero inadimplemento contratual. Indenização indevida. Recurso não provido.

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872 - TJSP. Competência. Ação de reparação de dano moral. Remessa dos autos para o foro da sede da ré. Descabimento. Aplicação da regra específica. CPC/1973, art. 100, V, alínea «a, que prevê ser competente o lugar do ato ou fato para o processamento da demanda que visa a reparação de dano. Prevalência sobre a regra geral contida no art. 94, da lei processual. Competência do foro do lugar em que ocorreram os protestos imputados como indevidos. Decisão que acolheu a exceção de incompetência reformada. Recurso provido para esse fim.

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873 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça e vias de fato. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.

«1. «Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa (AgRg no REsp 1.666.724/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017). ... (Continua)

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874 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência.

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875 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU A EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

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876 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Apelação interposta contra a sentença do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Bangu, em cujos termos o MM Juiz a quo julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas penas dos arts. 147 do CP e 21 do Decreto-lei 3.688/1941, ao total de 03 meses e 15 dias de detenção, e 01 mês e 05 dias de prisão simples. ... (Continua)

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877 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. VIAS DE FATO, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Condenação pela prática de contravenção penal tipificada no Decreto-lei 3688/1941, art. 21. ... (Continua)

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878 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Dedução, pela parte, de pretensão contra texto expresso de lei. Hipótese. Alteração da verdade dos fatos com o fim de alcançar objetivo ilegal (comunicabilidade de doação). Ocorrência. Supressão de fato incontroverso (destinação de bem a um só cônjuge após sua separação). Existência. Condenação. Necessidade. Recurso não provido.

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879 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Prova. Prescindibilidade da comprovação da dor. Necessidade da prova do ato ou fato danoso e seu causador. Fixação a critério do Juiz. Vedação do enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral prescinde de comprovação da dor, da molestação e da angústia sofridas pela vítima, bastando a esta demonstrar o ato ou fato danoso e seu causador, cabendo ao juiz, no arbitramento da indenização, levar em conta a gravidade, a natureza, a repercussão da ofensa e a intensidade da culpa do agente, evitando que a reparação se transforme em fonte de enriquecimento para o lesado, ou que seja aviltante, perdendo sua finalidade.... (Continua)

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880 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por perdas e danos. Prova de fato negativo. Réu que se desincumbiu de provar a origem do débito. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Inaplicável a majoração dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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881 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DIREITO DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS REFERENTES À DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA, ONDE DE FATO LABORA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTE VINCULANTE, PUIL PROCESSO 0000067-44.2022.8.26.9006 - ACÓRDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DIREITO DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS REFERENTES À DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA, ONDE DE FATO LABORA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTE VINCULANTE, PUIL PROCESSO 0000067-44.2022.8.26.9006 - ACÓRDÃO PROFERIDO DE ACORDO COM A TESE VINCULANTE E JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA - NEGADO PROVIMENTO AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO.

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882 - TJSP. Contrato. Seguro. Contrato que estabelece o convivente como beneficiário. Legalidade. Segurado separado de fato. Irrelevância. Reconhecimento do estado marital. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeito modificativo do julgado.

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883 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra a r. Sentença que acolheu a prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em razão de ação ajuizada fora do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. A autora, vítima de acidente de trânsito ocorrido em 01/11/20, ajuizou a ação em 07/12/2023, após o decurso do prazo prescricional. A apelante sustenta que o prazo deveria ser contado a partir da data de baixa do veículo, ocorrida em 09/12/20, o que, segundo ela, manteria a demanda dentro do prazo. ... (Continua)

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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSÃO ENTRE VIZINHOS DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS SOFRIDAS E DE QUEBRA DE APARELHO CELULAR, TUDO NA PRESENÇA DE FILHA MENOR. AUSÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se recurso interposto por ambas as autoras contra sentença de improcedência do pedido de reparação de danos materiais e morais deduzido por mãe e filha, tendo como causa de pedir a alegação de que foram vítimas do ataque por cão pertencente à vizinha (síndica) em área comum de condomínio residencial, tendo daí se iniciado discussão que culminou em vias de fato (agressões verbais e físicas) à genitora, na presença da filha menor. ... (Continua)

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885 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Recebimento de denúncia. Importação de sementes de cannabis sativa lineu. Matéria-prima para produção de droga. Pequena quantidade de matéria prima destinada à preparação de droga para consumo pessoal. Fato atípico.

«1 - O fruto da planta cannabis sativa lineu, conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, sendo, pois, matéria prima para a produção de droga, cuja importação clandestina amolda-se ao tipo penal insculpido no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º. ... (Continua)

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886 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Recebimento de denúncia. Importação de sementes de cannabis sativa lineu. Matéria-prima para produção de droga. Pequena quantidade de matéria prima destinada à preparação de droga para consumo pessoal. Fato atípico.

«1. O fruto da planta cannabis sativa lineu, conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, sendo, pois, matéria prima para a produção de droga, cuja importação clandestina amolda-se ao tipo penal insculpido no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º. ... (Continua)

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887 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Morte de detento em penitenciária. Indenizatória por danos materiais e morais. Nexo de causalidade demonstrado entre o fato e ação omissão do Estado em preservar a integridade física do preso. Responsabilidade do Estado não afastada pelo fato de o ato danoso ter sido praticado pelos outros detentos. CF/88, art. 37, § 6º. Reparação dos danos materiais, todavia, indevida, não comprovada a dependência econômicas dos autores com a vítima fatal. Dever de indenizar os danos morais, tanto ao filho quanto ao pai do falecido. Termo inicial dos juros bem fixado. Lei 11960/2009 que incide sobre os processos ajuizados após a sua vigência. Recurso dos autores parcialmente provido, sendo o reexame necessário e recurso da Fazenda desprovidos.

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888 - STJ. Competência. Reparação de dano. Pessoa jurídica. Foro do local do fato. CPC/1973, art. 100, V, «a.

«Incidência da regra do CPC/1973, art. 100, V, «a, que prevalece sobre as de caráter genérico dos arts. 94 e 100, IV, «a, do mesmo Código. Apenas ao autor seria dado optar, pois, em regra, não se justifica a recusa do foro do próprio domicílio.... (Continua)

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889 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA (1º FATO). EXPOSIÇÃO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO A CRIANÇA OU ADOLESCENTE (2º FATO). LEI DE ARMAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (3º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Estupro de vulnerável (1º fato) e Exposição de conteúdo pornográfico a criança ou adolescente, com fins libidinosos (2º fato). Materialidade e autoria dos delitos demonstrada pelo registro de ocorrência policial, pela avaliação psíquica da ofendida, bem como pela prova oral colhida. Palavra da ofendida firme e linear, durante todo o transcorrer do feito, no sentido de que o inculpado, o qual era enteado de uma vizinha - com quem ficava sob os cuidados, quando a genitora precisava trabalhar -, por diversas vezes, praticou com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em toques e sexo oral. Além disso, em algumas oportunidades, apresentou-lhe vídeos com conteúdo pornográfico, a fim de incentivá-la a com ele perpetrar as condutas lascivas. Relato corroborado pelas declarações judiciais da genitora da menina, a qual reproduziu, de forma fiel, o relato vitimário. Também a avaliação psicológica, efetuada com a menor, conferiu credibilidade a sua palavra. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente cometidos às escondidas, sem a presença de outras testemunhas, a narrativa da ofendida assume especial importância, desde que convincente, coerente e isenta de possíveis motivos para imputar falsa acusação – como ocorreu no caso em comento. Condenação mantida. Posse de arma de fogo de uso permitido (3º fato). Evidenciado, pelo conjunto probatório coligido, que, por ocasião do ingresso justificado dos Policiais na residência do réu, foi encontrado, em um dos cômodos do imóvel, um revólver, marca Smith&Wesson, calibre 38, número de série 361072, e quatro munições do mesmo calibre, sem que este possuísse autorização para tanto e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. O próprio apelante admitiu ser proprietário do armamento. Ademais, segundo entendimento há muito firmado nas Instâncias Superiores, os delitos de perigo abstrato, tipificados na Lei de Armas, são constitucionais e dispensam a prova de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. Condenação mantida, pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12.... (Continua)

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890 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Causa de pedir. Cegueira causada por tampa de refrigerante quando da abertura da garrafa. Procedente. Obrigação subjetiva de indenizar. Sumula 7/STJ. Prova de fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. inversão do ônus da prova em favor do consumidor. regra de julgamento. Doutrina e jurisprudência. CCB/1916, art. 159, CPC/1973, art. 333, I e CDC, art. 6º, VIII.

«- Se o Tribunal a quo entende presentes os três requisitos ensejadores da obrigação subjetiva de indenizar, quais sejam: (i) o ato ilícito, (ii) o dano experimentado pela vítima e (iii) o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita; a alegação de violação ao CCB/1916. art. 159 (atual CCB/2002, art. 186) esbarra no óbice da Sumula 7/STJ. ... (Continua)

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891 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DO CRÉDITO RECONHECIDO EM RAZÃO DE DEMANDA JUDICIAL, DE IMÓVEL E DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO RÉU AO TEMPO DA SEPARAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DE DOIS BENS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DA AUTORA. INVESTIMENTO DE RECURSOS RECEBIDOS DE DOAÇÃO NÃO COMPROVADO. INCLUSÃO NA PARTILHA DOS DIREITOS E AÇÕES INCIDENTES SOBRE IMÓVEL QUE SERVIA DE MORADIA AO PAR E SOBRE O IMÓVEL LITORÂNEO. VIABILIDADE. INCOMUNICABILIDADE DOS VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO RÉU. CABIMENTO. 

1. O RÉU EXPLICITOU AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS ENTENDE DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA, ATENDENDO, ASSIM, AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010.  ... (Continua)

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892 - TJMG. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DEFEITO DE FABRIÇÃO EM AUTOMÓVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FATO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE -- DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

É objetiva a responsabilidade do fabricante, nos termos do CDC, art. 12, pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeito do produto. A obrigação de indenizar somente será afastada ou mitigada quando se comprove a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, fato de terceiro, ou, ainda, que o evento seja decorrente de caso fortuito ou força maior. ... (Continua)

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893 - TJSP. Separação judicial. Litigiosa. Retomada da vida em comum inviável. Ausência de fato ou direito novo arguido nas razões recursais. Procedência da ação mantida. Recurso não provido

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894 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Matéria fática delineada na corte a quo. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação objetivando a declaração de morte presumida, bem como a concessão de pensão por morte, com pagamento de parcelas retroativas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento. ... (Continua)

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895 - STJ. Recurso especial. Matéria de fato. Redefinição do enquadramento jurídico dos fatos. Hipótese em que não se reexamina provas ou cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração da prova. A excepcional superação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ justifica-se em casos particulares, sobretudo quando, num juízo sumário, for possível vislumbrar primo icto oculi que a tese articulada no apelo nobre não retrata rediscussão de fato e nem interpretação de cláusulas contratuais, senão somente da qualificação jurídica dos fatos já apurados e dos efeitos decorrentes de avença securitária, à luz de institutos jurídicos próprios a que se reportou a cláusula que regula os riscos acobertados pela avença.... (Continua)

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896 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação cominatória e indenizatória. Reparação de danos fundamentada em violação de desenho industrial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Competência. Local do fato danoso ou do domicílio do autor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Exceção de incompetência apresentada em 28/7/2015. Recurso especial interposto em 20/7/2016 e concluso à Relatora em 14/7/2017. ... (Continua)

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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DEVIDAMENTE AFASTADA - PRESCRIÇÃO ATINGE A PRETENSÃO DE DEDUZIR EM JUÍZO O DIREITO DE SE RESSARCIR DE PREJUÍZOS ORIUNDOS DO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO

Alegação de que o prazo decadencial, segundo previsto no CDC, art. 26 é de 90 dias ou 30, conforme o produto seja de natureza durável ou não. Portanto, a autora agravada teria 90 dias para propor a ação. Inocorrência da decadência, pois esta atinge o direito de reclamar, o direito caduca;... (Continua)

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898 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. VEÍCULO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO RECONHECIDA. BENS MÓVEIS. VERBA RESCISÓRIA TRABALHISTA.

1. PARTILHA DE BENS. OS LITIGANTES SE MANTIVERAM CASADOS, SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, POR CERCA DE 33 ANOS, DE 30.11.1985 ATÉ 03.02.2018, QUANDO HOUVE A SEPARAÇÃO DE FATO. DE REGRA, ENTÃO, COMUNICAM-SE OS BENS QUE SOBREVIEREM AO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, EM CARÁTER ONEROSO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.658 DO CC, SENDO IRRELEVANTE PERQUIRIR ACERCA DA COLABORAÇÃO INDIVIDUAL NA AQUISIÇÃO, PRESUMINDO-SE QUE TENHA RESULTADO DO ESFORÇO COMUM. ... (Continua)

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899 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Desclassificação. Impossibilidade. Teoria do domínio funcional do fato. Acusado que atuou como vigia do ato praticado pelo coautores. Participação de menor importância. Diminuição da reprimenda. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, compensada com a agravante do CP, art. 61, II, alínea «h. Reparação de danos afastada de ofício. Provimento parcial.

«I - Extrai-se do acervo probatório, à evidência, ter o acusado concorrido para a prática delitiva atuando como vigia da conduta realizada pelos coautores menores de idade. Impossível, portanto, o acolhimento das teses relativas à atipicidade e à desclassificação do crime. É de se reconhecer, contudo, que o acusado teve uma participação de menor relevância para o sucesso do crime, não possuindo o domínio funcional do fato, devendo ser beneficiado com a diminuição da reprimenda. ... (Continua)

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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CONJUGE SEPARADO DE FATO HÁ 20 ANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À AUTORA NO VALOR EQUIVALENTE À 7,5 (SETE VÍRGULA CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE.

luz da jurisprudência do STJ, «os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde (AgInt no AResp 1405572/SC. Quarta Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.05.19). Partes que se encontram separadas de fato há 20 anos, após a convivência por cerca de 20 anos, prole em comum. Autora que conta hoje com 61 anos de idade. Em seu depoimento pessoal colhido em audiência, a Autora confessa que recebe ajuda financeira de sua filha e que reside em imóvel adquirido pelas partes durante o casamento, e que aufere rendimentos decorrentes de aluguel de uma casa que era de seus pais. Manutenção da Autora no plano de saúde como dependente do Réu. Apesar de a Autora alegar não exercer atividade laborativa, em sua inicial se qualifica como «cabelereira". Ausência de comprovação das alegadas «enfermidades da Autora. Percentual fixado em patamar razoável. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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