(DOC. VP 103.1674.7169.8300)

STJ. Competência. Reparação de dano. Pessoa jurídica. Foro do local do fato. CPC/1973, art. 100, V, «a».

«Incidência da regra do CPC/1973, art. 100, V, «a», que prevalece sobre as de caráter genérico dos arts. 94 e 100, IV, «a», do mesmo Código. Apenas ao autor seria dado optar, pois, em regra, não se justifica a recusa do foro do próprio domicílio.»

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