(DOC. VP 103.2110.5014.2000)

STJ. Casamento. Regime de bens. Separação total de bens presentes e futuros, celebrado em pacto antenupcial. Autor que pretende o reconhecimento de sociedade de fato com a mulher, porque teria contribuído para a aquisição de bens. Descabimento. Imutabilidade do regime. Impossibilidade jurídica do pedido. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256. Súmula 377/STF, inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).

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