Jurisprudência sobre
falsidade testemunhal
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951 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº11.343/2006). Provas de materialidade e autoria. Absolvição. Impossibilidade. Testemunho de policiais. Validade. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - A materialidade do delito do art.33 da Lei de Tóxicos é irretorquível, consoante o laudo pericial acostado aos autos. Quanto à autoria delitiva, é induvidosa, uma vez que os policiais que participaram da prisão do apelante confirmaram em juízo os fatos narrados na denúncia. ... ()
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952 - TJSP. REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR - INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -
Agravantes que se insurgem contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial grafotécnica, em incidente de falsidade - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Indeferimento de diligência probatória e eventual nulidade subsequente que, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada, sendo conveniente a imediata oitiva das testemunhas instrumentárias do testamento e, se o caso, verificação da pertinência da prova pericial pretendida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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953 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso defensivo contra sentença que condenou o réu pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, às penas de 8 (oito) anos de reclusão, e 1200 (mil e duzentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, estabelecido o regime prisional fechado. ... ()
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954 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade comprovada. Prisão em flagrante, com quantidade e variedade razoável de entorpecentes, embalados de forma a propiciar a mercancia. Silencio do réu na fase policial. Negativa em juízo não encontrou respaldo no restante do conjunto probatório. Validade dos testemunhos dos policiais quanto confortados por outras provas. Condenação de rigor. Recurso improvido.
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955 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT manteve a sentença que indeferiu a contradita da testemunha arrolada pela reclamada, explicitando não ter restado configurada a amizade íntima. Consignou que «não foram comprovados os laços de amizade íntima da testemunha com a ré, tampouco aludido interesse na causa, razão pela qual concluiu pela validade do depoimento prestado. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.
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956 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Repetição do quanto tratado na apelação. Suposta fragilidade probatória. Discussão sobre a validade de um único testemunho policial. Indeferimento. Revisão que não é segunda apelação. Ausência de suspeição na conduta do militar. Afronta à jurisprudência do STF, STJ e desta Seção Criminal... ()
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957 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO.
Alegação de indeferimento de prova oral, consistente no depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas. Prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova oral, conforme CPC, art. 355, I. Preliminar rejeitada. MÉRITO. VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Contrato que preenche os requisitos legais. Alegações de fraude e valor irrisório não comprovadas. Ausência de vícios que comprometam a validade do negócio jurídico. Reconhecimento do direito do autor à extinção do condomínio e à compensação pelo uso exclusivo do imóvel. Sentença de procedência mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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958 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DA AVENÇA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1.
As pessoas analfabetas possuem plena capacidade para realizarem atos da vida civil, de tal forma que podem adquirir direitos e assumir obrigações sem a necessidade da intervenção de terceiros. 2. Em consonância com o entendimento exarado pelo STJ, os contratos escritos firmados por analfabetos devem observar as formalidades previstas no CCB, art. 595, sendo desnecessária, dessa forma, a presença de instrumento público para tanto. 3. Restando comprovado nos autos a validade da avença, não há que se falar em condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DA AVENÇA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.
As pessoas analfabetas possuem plena capacidade para realizarem atos da vida civil, de tal forma que podem adquirir direitos e assumir obrigações sem a necessidade da intervenção de terceiros. Em consonância com o entendimento exarado pelo STJ, os contratos escritos firmados por analfabetos devem observar as formalidades previstas no CCB, art. 595, sendo desnecessária, dessa forma, a presença de instrumento público para tanto. Restando comprovado nos autos a validade da avença, não há que se falar em condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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960 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO À CONTRADITA. VALIDADE DE PAGAMENTOS INDIRETOS. QUITAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes, nos autos de ação de manutenção de posse c/c adjudicação compulsória ajuizada pela embargada. Alegam omissões quanto à contradita de testemunha e à aplicação do CCB, art. 49-A, bem como contradição entre o reconhecimento de inadimplemento contratual e a adjudicação compulsória do imóvel. ... ()
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961 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por STEVE ALAN FÉLIX IGNÁCIO contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução promovida por MYLENE DOS SANTOS RODRIGUES, questionando a validade do título executivo e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para a inclusão de sócio no polo passivo. ... ()
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962 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não procede a alegação do recorrente de que o édito condenatório baseou-se exclusivamente nos elementos colhidos na fase inquisitorial. No caso, o acórdão recorrido está fundamentado tanto na prova testemunhal, feita em juízo, quanto na prova técnica que atestou a falsidade do documento de identidade portado pelo réu. Verifica-se que os elementos produzidos na fase inquisitorial foram corroborados pelas provas produzidas em juízo. ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Validade. Insurgência desprovida.
«1 - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, quando a conduta deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, podendo, contudo, o laudo pericial ser substituído por outros elementos de prova apenas quando os vestígios tenham desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos. ... ()
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964 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Rural. Reconhecimento de tempo de trabalho rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Razões recursais que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal. ... ()
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965 - TJSP. Prova. Indícios. Validade. Apelante pronunciado como infrator do CP, art. 121, § 2º, II e IV. Acusado condenado pelo tribunal do Júri. Imputado ao ser interrogado em plenário apresentou versão negando atuação no homicídio. Descabimento. Testemunhas confirmando sua participação. Afirmação de terem visto o acusado chegando no local do crime. Conjunto de indícios apontando para a direção do concurso do apelante para a prática do fato, que foi considerado pelo conselho de sentença. Impossibilidade de novo julgamento. Recurso improvido.
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966 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL.
Decisão que considera que o contrato apresentado não possui força executiva por carecer de assinatura de 2 testemunhas e possuir assinatura eletrônica que entende carecer de validade legal, por não ter sido emitida por autoridade certificadora. Insurgência da exequente. Acolhimento. Documento assinado via ZapSign. Juízo de autenticidade prematuro. Aplicação do art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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967 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - NEGATIVAS ISOLADAS - VÍTIMA SEGURA EM DESCREVER AS AGRESSÕES PERPETRADAS POR SEUS GENITORES - DECLARAÇÕES CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELAS FOTOS E O RELATÓRIO MÉDICO - VALIDADE - CONDENAÇÃO DE RIGOR - DOSIMETRIA DA PENA DE JULIANO COMPORTA REPAROS - PATAMARES EXCESSIVOS - CONTINUIDADE DELITIVA - REGIMES PRISIONAIS IMPOSTOS COM CRITÉRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AJUSTE DA PENA DE JULIANO.
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968 - TJSP. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, com reconhecimento seguro. Declarações de testemunhas policiais. Validade. Confissão judicial do acusado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento adequado, impassível de alteração. Inocorrência de bis in idem. Regime inicial bem escolhido, ante as circunstâncias judiciais negativas e a reincidência do réu. Impossibilidade de abrandamento. Apelo improvido
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969 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11343/06, art. 33, CAPUT).
Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Dosimetria irretocável. Réu portador de maus antecedentes e reincidente, sendo incabível a concessão do benefício do redutor. Fixação de regime prisional inicial fechado. Viabilidade. Regime prisional inicial fechado único possível. APELO DESPROVIDO... ()
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970 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Provas seguras de autoria e materialidade. Conjunto probatório seguro e coeso. Versão das testemunhas corroboradas pela confissão do réu. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Traficância caracterizada. Pena base motivadamente fixada acima do mínimo legal por conta de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Atenuante da confissão reconhecida e compensada com a agravante da reincidência. Fixação de regime prisional inicial fechado. Dentro dos limites legais e de forma individualizada. Apelo desprovido
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971 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Inconformismo contro Decreto de improcedência. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Apelação acolhida. Documento não preenche os requisitos do CPC, art. 784. Contrato não está assinado por duas testemunhas, além de existir clara divergência da assinatura do representante legal. Ainda, certificação da assinatura digital foi realizada pela «AUTENTIQUE, empresa não certificada pelo ICP-BRASIL. Impossibilidade de se reconhecer sua validade diante das circunstâncias do caso. Sentença reformada. Execução extinta. ... ()
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972 - TJSP. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência. Preliminar de nulidade do feito em razão da ilicitude da busca domiciliar realizada. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Dosimetria irretocável. Fixação de regime prisional inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade mantida. Apelo desprovido
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973 - STM. Crime militar. Apelação. Roubo qualificado. Confissão em APF. Validade da prova. CPM, art. 242, § 2º, I, II e IV, c/c o CPM, art. 70, II, «d e «n.
«Confissões feitas nos Autos de Prisão em Flagrante, na presença de advogado constituído e de testemunhas, embora retratadas em Juízo, têm valor probante, desde que não sejam contrariadas por outros elementos de provas. Crime de roubo qualificado devidamente comprovado. Apelo do MPM provido. Decisão unânime.... ()
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974 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Condenação. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Validade das declarações da vítima e testemunhas, coerentes e coesas, as quais possuem o condão de embasar o decreto condenatório. Princípio da insignificância não incidente, afastado o delito de bagatela. Alta reprovabilidade da conduta perpetrada pelos réus e sua relevância penal. Tipificada a conduta. Dosimetria e regime inicial mantidos. Recurso não provido.
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975 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Dosimetria reformada. Pena reduzida aquém do mínimo legal pelo juízo de piso. Impossibilidade. Apelo ministerial acolhido para reformar a dosimetria. Súmula 231/STJ. Fixação de regime prisional inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos mantida. Apelo provido.
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976 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (280 PORÇÕES DE COCAÍNA) - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO RATIFICADA PELAS PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DAS TESTEMUNHAS - VALIDADE - NULIDADE DA AÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL INOCORRENTE - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - AÇÃO LÍDIMA - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO DE RIGOR - PENAS DOSADAS DE FORMA BRANDA - REDUTOR EM GRAU MÁXIMO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO
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977 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Procedência. Policial militar. Peculato. Arma. Apropriação. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Testemunhas. Inquirição. Inversão. Nulidade. Carta precatória. Exceção. CPP, art. 222. Função pública. Perda. Desproporcionalidade. Decisão. Reforma. CPP, art. 621, III. Revisão criminal. Peculato. Apropriação de arma de fogo por policial civil. Prescrição. Nulidade. Perda da função pública.
«1. A revisão criminal, embora via processual cujo objetivo é a reparação de um erro judiciário, não tem natureza recursal. É, ao contrário, ação judicial, cuja admissibilidade está atrelada às hipóteses estabelecidas no CPP, art. 621. Daí que o seu conhecimento e, como consequência, sua viabilidade, dependem da demonstração de eventual contrariedade entre a sentença e a lei ou a evidência dos autos, da comprovação da falsidade de provas que tenham fundamentado a decisão condenatória, ou do surgimento de novas provas da inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize a redução da pena. ... ()
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978 - STJ. Processual civil. 1) recurso especial prematuro não ratificado tempestivamente. Interposição antes do julgamento de embargos de declaração. Ratificação posterior posterior intempestiva. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 418/STJ. 1º recurso especial improvido. 2) ofensa ao CPC, art. 134 não configurada. 3) não reiteração, no recurso especial, de alegação de embargos infringentes, relativa a suspeição de desembargador. Incidência da Súmula 283/STF. 4) testamento. Validade. Testemunhas que não teriam assistido à lavratura e leitura em cartório. Alegação de violação do CCB/2002, art. 1864 afastada. Abrandamento da interpretação da regra. Matéria fática não cognoscível neste tribunal (Súmula 7/STJ). 5) alegação de falta de condições psíquicas de testadora. Matéria fática (Súmula 7/STJ). 2º recurso especial também improvido.
1 -- É extemporâneo, por prematuro, o Recurso Especial interposto antes do julgamento de Embargos de Declaração, inexistente reiteração ou ratificação tempestiva (Súmula 418/STJ). ... ()
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979 - TST. Horas extras.
«A decisão regional foi proferida com amparo nos elementos probatórios constantes dos autos, pelos quais se verificou que os cartões de ponto - variáveis -, não tiveram sua validade desconstituída pela prova testemunhal (contraditória) e nem pela oitiva do preposto (que não confessou, mas ao contrário afirmou que dificilmente o autor extrapolava o horário de oito horas diárias, sendo que eventual extrapolamento limitava-se a uma hora e era anotado nas FIP s). Assim, a pretensão do autor, no particular, por depender do reexame de fatos e provas, esbarra no óbice constante da Súmula 126/TST. ... ()
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980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE CARGAS DE CARVÃO VEGETAL- RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO PRÓPRIO DEVEDOR - PROVAS HÁBEIS - SENTENÇA MANTIDA.
A emissão de DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) pela própria parte devedora, aliada a depoimento testemunhal que corrobora a entrega das mercadorias, constitui prova suficiente da existência da relação jurídica e do inadimplemento contratual. A ausência de assinatura nos DANFE¿s, isoladamente, não é suficiente para desconstituir a validade dos demais elementos probatórios apresentados nos autos.... ()
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981 - TJSP. Prova. Testemunha. Indeferimento de oitiva em audiência. Interposição de agravo de instrumento e não agravo retido. Validade. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 523, §3º não verificada. Interpretação em conjunto com o disposto no artigo 522 do mesmo código. Decisão proferida em audiência suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação. Aguardar eventual interposição de recurso de apelação para que seja devolvida a matéria ao Tribunal implicaria na ineficácia do agravo retido. Preliminar afastada.
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982 - TJSC. Crime contra a saúde pública. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Agente flagrado ao desvencilhar-se da droga. Palavras dos policiais. Validade. Desclassificação para a Lei 6.368/1976, art. 16. Inviabilidade. Circunstâncias da prisão. Palavras de usuário comprador, codenunciado. Retratação em juízo desconsiderada. Condenação mantida. Lei 11.343/2006, art. 57.
«Os depoimentos de policiais, como o de qualquer testemunha, têm presunção juris tantum de veracidade, tendo valor probatório hábil para a formação da certeza necessária à condenação.... ()
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983 - TST. Horas extraordinárias. Registros de ponto. Validade. Fips.
«Diante do contexto delineado pelo eg. TRT, tendo a testemunha do reclamante confirmado que as folhas de presença apresentadas pelo reclamado não eram condizentes com a real jornada laborada, a presunção de veracidade dos referidos documentos foi elidida, nos termos súmula 338, II, do TST. ... ()
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984 - TJSP. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Materialidade e autoria cabalmente demonstradas. Validade do reconhecimento fotográfico do réu feito pela vítima. Condenação de rigor. Réu revel. Declarações coerentes da vítima e da testemunha ouvida. Majorantes também comprovadas. Pena exasperada pelo magistrado na fração máxima (½), sem justificativa concreta para tanto. Descabimento. Redução da pena «ex officio. Presentes duas causas de aumento e concretamente fundamentada a majoração, incide a fração de 3/8. Mantido o regime inicial fechado. Apelo não provido.
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985 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS FURTOS, SENDO UM CONSUMADO, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, E O OUTRO, TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - CONFISSÃO PARCIAL, EM JUÍZO, CORROBORADA PELOS FIRMES E COERENTES RELATOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA POLICIAL - VALIDADE - ERRO DE TIPO NÃO OBSERVADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO
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986 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIME HEDIONDO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, C.C. ART. 14, II, E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO COMPROVAÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Matheus de Assis Pacheco e Robert Nunes de Araújo contra sentença condenatória que lhes impôs pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 8 dias-multa, pelo crime de roubo qualificado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I), associação criminosa (art. 288) e crime hediondo (Lei 8.072/90, art. 8º), na forma do CP, art. 69. A defesa busca a absolvição quanto ao crime de associação criminosa e ao crime hediondo, bem como a desclassificação do delito de roubo majorado para furto. ... ()
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987 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Inviável a pretendida desclassificação. Validade dos testemunhos dos policiais. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Redução das penas-base. Afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Regime fechado mantido. Reincidência específica. Recurso provido em parte.
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988 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Locação. Autora contratou a empresa ré para administrar imóvel de sua propriedade. Afirma que a atuação negligente da ré resultou em débitos decorrentes de encargos locatícios e danos no imóvel. ... ()
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989 - TJSP. Execução fundada em título extrajudicial - Embargos do devedor - Execução baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmado em fevereiro de 2018, com validade de doze meses - Incontroverso, já que não impugnado pelo embargante, que os serviços relativos ao ano letivo de 2018 foram contratados e efetivamente prestados - Ausência de testemunhas que não impede a exequibilidade do título se o devedor não negar a existência do contrato - Caso, ademais, em que a embargada apresentou o contrato de prestação de serviços educacionais assinado pelo executado/embargante e mais duas testemunhas, ainda que com atraso, tendo sido preenchidos os requisitos previstos no art. 784, III, do atual CPC.
Execução fundada em título extrajudicial - Embargos do devedor - Execução baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmado em fevereiro de 2018, com validade de doze meses - Impropriedade da ação executiva para cobrança de valores além do período previsto no contrato - Embargante que negou a prestação integral dos serviços durante o ano de 2019, não tendo a embargada comprovado efetivamente a utilização dos serviços por ele durante todo o período - Excussão que deve prosseguir apenas quanto aos valores efetivamente previstos no contrato juntado aos autos - Ausência de título executivo quanto à suposta contratação ocorrida em 2019 - Sentença reformada em parte - Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes - Decretada a extinção da ação executiva sem resolução de mérito, com apoio no art. 485, VI, do atual CPC, no que concerne às mensalidades relativas ao ano letivo de 2019 - Apelo do embargante provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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990 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório. Contratos contendo assinatura a rogo, polegar do autor analfabeto e assinatura de duas testemunhas. Validade nos termos do CCB, art. 595. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação do autor para a reforma da sentença que julgou extinto o processo em relação ao réu Banco Sicoob e improcedente o pedido em relação ao Banco Itaú. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovada a celebração dos contratos de empréstimos consignados pelo autor; (ii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor; (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 5. Validade das contratações. O banco réu se desincumbiu do ônus da prova, apresentando os contratos de empréstimos contendo a digital do autor, a assinatura a rogo e as assinaturas de duas testemunhas, não tendo havido impugnação pelo autor na réplica. Cumprido o disposto no CCB, art. 595. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecidas e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 11; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002314-67.2021.8.26.0097; STJ, Tema Repetitivo 1116; REsp. Acórdão/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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991 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Insuficiência probatória. Inocorrência. Prova farta e contundente contra o apelante. Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão, pelo laudo de constatação, pelos laudos de exames químico-toxicológicos e pela prova oral colhida. Negativa de autoria que não encontra respaldo na prova dos autos. Validade dos depoimentos de policiais, desde que confortados por outras provas, como é o caso dos autos. Acusado não indicou qualquer fato verossímil que pudesse sugerir eventual suspeição dos testemunhos dos milicianos, pois admitiu que sequer os conhecia. Testemunhos da defesa revelaram-se movediços e inconsistentes, no tocante às assertivas pelas quais, nitidamente, pretendiam tão-somente isentar o acusado, porém, sem qualquer coesão. Impossibilidade da desclassificação (associação para o tráfico). Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado mantido. Recurso improvido.
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992 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Vitor Gabriel Urcelino de Menezes foi condenado por receptação, CP, art. 180, caput, a 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, com substituição da carcerária por duas restritivas de direitos. O réu apelou buscando absolvição por alegada insuficiência de provas. ... ()
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993 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Recusa do agente em submeter-se ao exame do etilômetro - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimento policiais harmônicos - Validade
A constatação de que o motorista conduzia veículo automotor em via pública em estado de embriaguez mediante prova testemunhal harmônica dos policiais que atenderam a ocorrência é perfeitamente válida, até mesmo pelo princípio de presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral. Após o advento da Lei 12.760/12, ficou superada a discussão quanto à efetiva necessidade de que a embriaguez venha a ser comprovada por exame laboratorial, realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação do INMETRO ou em amostras de sangue. Cálculo da Pena - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Suspensão da licença para conduzir veículo automotor - Critérios a serem empregados em sua fixação com lastro no princípio da proporcionalidade Conquanto parte da Jurisprudência agasalhe a ideia de que se deva partir sempre do mínimo previsto naquele dispositivo (02 meses), parece-nos que a adoção dessa solução implicaria, muitas vezes, em situações iniquas, na medida em que faria incidir o mesmo período de suspensão para condutas gravíssimas e para outras não tão graves. Em se cuidando de hipótese de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, deve mencionado prazo suspensivo partir de um mínimo de 12 meses, sendo esse «patamar mínimo obtido mediante a conjugação dos arts. 165, 292 e 293, do CTB. Em sendo cotejado o disposto no CTB, art. 165 (que estabelece, para a infração administrativa de direção sob influência de álcool, a penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 meses) com o teor do CTB, art. 293, é forçoso reconhecer não haver sentido em estabelecer a suspensão na esfera penal por lapso inferior àquele estipulado enquanto mera sanção administrativa. Incidindo o aumento de 1/5, chega-se a um prazo final de suspensão de 01 ano, 02 meses e 12 dias(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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994 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Pronúncia. Periculosidade. Temor das testemunhas. Necessidade de garantir a ordem pública e de assegurar a instrução criminal.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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995 - STJ. Recurso especial. Testamento particular. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ato jurídico perfeito. Ofensa não configurada. Assinatura do testador. Requisito essencial de validade. Abrandamento. Impossibilidade.
«1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de abertura e registro de testamento particular. ... ()
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996 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Realização de audiência de instrução sem a presença do acusado. Réu preso. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Inobservância de violação ao direito à ampla defesa.
«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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997 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE DROGA PRA CONSUMO PRÓPRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA ORAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 204, CPP - REJEIÇÃO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS - VALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DES INCABÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - VALORAÇÃO EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 - READEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO.
- Aleitura do relatório de investigação e pedidos de esclarecimentos não vicia a oitiva das testemunhas, não sendo vedada pela normativa penal, assim como não constitui restrição ao contraditório quando é oportunizada à defesa a inquirição das testemunhas. ... ()
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998 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS E VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Lucas Roberto Milani contra a sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lins, que o condenou por receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) à pena de 1 (um) mês de detenção em regime aberto, em razão da aquisição de celular por valor notadamente inferior ao de mercado, proveniente de roubo, sem comprovação de origem lícita. ... ()
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999 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Execução de título extrajudicial lastreada em instrumento particular assinado eletronicamente - Aplicação da Lei 14.620/2023 que introduziu o § 4º ao CPC, art. 784 - Desnecessária assinatura de duas testemunhas - Validade da assinatura eletrônica (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º) - Ademais, incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes - Não se vislumbra vício algum que macule a validade do instrumento particular - Presença dos requisitos necessários para constituição de título executivo extrajudicial, conforme CPC, art. 783 - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida, sob outro fundamento - Honorários recursais - Majoração da verba honorária, em razão do desprovimento do recurso (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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1000 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Contratação de Cartão de Crédito Consignado - Discussão quanto a validade da contratação - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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