Jurisprudência sobre
falsidade testemunhal
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901 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de auto de infração ambiental, cumulada com indenizatória por danos morais e materiais, proposta por Autor em face do Município de São João da Urtiga. ... ()
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902 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. SÚMULA 463, ITEM I, DO TST.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Discute-se, no caso, a comprovação do requisito de miserabilidade econômica da reclamante para a concessão do benefício da Justiça gratuita. Registra-se que a reclamação trabalhista em apreço é anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o que a torna inaplicável à hipótese dos autos. Nesse contexto, nos termos da Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, a mera declaração da parte de hipossuficiência de recursos é suficiente para comprovar a situação de miserabilidade para a concessão do benefício da Justiça gratuita, o que foi plenamente atendido no caso dos autos. Ademais, esta Corte superior, por meio da Súmula 463/TST firmou o entendimento acerca da comprovação do requisito de hipossuficiência econômica pela parte que pretende a concessão dobenefício da assistência judiciária gratuita. Eis o teor do referido verbete jurisprudencial: « ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita àpessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Agravo desprovido. DO AFASTAMENTO DA VALIDADE DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE SUBSTITUIU A INDICADA NO ROL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NO CPC, art. 451. MATÉRIA FÁTICA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso, segundo a Corte a quo, não foi indicado nenhum dos motivos previstos no disposto no CPC, art. 451 que justificasse a substituição da testemunha arrolada previamente pela ré, razão pela qual deve ser afastada a validade do depoimento da testemunha. A substituição de testemunha está prevista nas hipóteses taxativamente previstas na lei processual. Porém, não foi indicado nenhum dos motivos que justificasse a substituição da testemunha arrolada previamente pela ré. Nesse contexto, para reexame da matéria, seria necessária nova valoração dos elementos probatórios dos autos feita pelas esferas ordinárias, os quais são insuscetíveis de reapreciação nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso, diante da conclusão do Tribunal Regional, de que a reclamante não possuía autonomia que a enquadrasse na circunstância de ocupante de cargo de confiança, para se concluir de forma diversa, seria inevitável o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula 126/TST. Agravo desprovido.... ()
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903 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - MULTA APLICADA À TESTEMUNHA - HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEFERIDOS À RECLAMADA COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao recurso de revista quando não demonstrada a viabilidade do seu processamento. Recurso de revista a que se nega provimento.... ()
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904 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVIDÊNCIAS PRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DO FEITO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA E RECHAÇADA PELOS SEGUROS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA - VALIDADE - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - REGIME PRISIONAL ABERTO E SURSIS - VICARIANTE INVIÁVEL, POR IMPEDIMENTO LEGAL - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.
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905 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES -
Pretendida a absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Palavras da vítima a qual se confere relevante valor probante - Depoimento de policiais - Validade. Precedentes. Testemunha que prestou declarações harmônicas e uníssonas às da ofendida - Condenação mantida - Pena e regime corretamente impostos - Decisão incensurável - Recurso desprovido.... ()
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906 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA FIRMES E SEGURAS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO - MAUS ANTECEDENTES E MULTIREINCIDÊNCIA - «CONATUS EM FRAÇÃO MÁXIMA APESAR DO CONSIDERÁVEL «ITER CRIMINIS - FRAÇÃO MANTIDA - «NON REFORMATIO IN PEJUS - CONCURSO MATERIAL BEM RECONHECIDO - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO INAPLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
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907 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço urbano. Recurso especial interposto exclusivamente pela alínea «c do permissivo constitucional. Falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O dissídio jurisprudencial em torno da validade do início de prova material, correspondente à certidão de existência de empresa, para fins de reconhecimento de tempo de serviço urbano, nos limites do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, não deve ser conhecido em razão da falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. ... ()
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908 - STJ. Prisão em flagrante. Ausência da assinatura do conduzido. Auto de prisão em flagrante. Nulidade reconhecida. CPP, art. 304, «caput e § 3º. CF/88, art. 5º, LXI.
«O auto de prisão em flagrante delito, porque constitucionalmente equiparado ao mandado judicial de prisão (CF/88, art. 5º, LXI), deve observar estritamente os requisitos legais da sua lavratura, sendo essencial à sua validade a assinatura do acusado ou de duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura, quando houver recusa de sua parte, não souber ou não puder fazê-lo (CPP, art. 304, «caput, e § 3º).... ()
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909 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária - Posterior confissão de dívida - Requisitos de título executivo extrajudicial verificados - Ausência de assinaturas de testemunhas instrumentárias que não se revela óbice ao prosseguimento do feito executivo, já que não negada a validade, eficácia e autenticidade pelo devedor - Mitigação - Precedentes - Memória de cálculo trazida junto à inicial - Embargos improcedentes - Recurso improvido.... ()
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910 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel - Três aditivos - Documentos particulares assinados pelas partes e por testemunhas - Título executivo extrajudicial - Art. 784, III, CPC - Obrigação de lavrar escritura pública do negócio jurídico após o pagamento integral do preço - Previsão de cláusula penal - Validade - Embargante que tardou na providência - Incursão - Cobrança da multa - Admissibilidade - Ausência de abusividade - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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911 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA.
Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos - Negativa do acusado que restou isolada nos autos - Depoimento da vítima e de testemunhas - Validade - Qualificadora bem comprovada, que verte do cotejo entre a prova oral e demais elementos de prova constantes dos autos - Condenação Mantida - Pena e regime que não comportam alteração. Recurso desprovido.... ()
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912 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ARREDAMENTO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DO VETOR DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA INVIÁVEL - CONFISSÃO INFORMAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS - VALIDADE - PRISÃO LOGO APÓS A CONSUMAÇÃO DO FURTO, AINDA NA POSSE DOS BENS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA MÍNIMA - REGIME PRISIONAL ABERTO SUBSTITUÍDO POR VICARIANTE - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO
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913 - TJSP. Injúria racial. Vias de fato. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras da vítima. Inexistência de impedimento ou comprovação de interesse dela em eventual condenação indevida da ré. Depoimento do ofendido corroborado por testemunhas presenciais. Não reconhecimento de legítima defesa. Dano moral «in re ipsa pelo crime de injúria racial. Recurso defensivo improvido. Provido o recurso acusatório, para fixação do valor indenizatório mínimo de R$5.000,00
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914 - TJSP. Embargos à execução. Instrumento Particular de Confissão de Dívida acompanhado da assinatura de duas testemunhas. Agiotagem não demonstrada. Multa de 5% em caso de inadimplemento. Instrumento firmado entre particulares. Validade, por não ter sido ultrapassado o limite previsto no art. 9º, do Decreto 22626. Honorários contratuais de 20%. Exclusão da memória de cálculo. Verba que deve ser fixada judicialmente. Excesso de execução. Recurso parcialmente provido
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915 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Código de Defesa do Consumidor. Exposição à venda de produtos sem prazo de validade e outros com esta expirada. Recusa da autuação. Impossibilidade. Alegada necessidade da presença de testemunhas. Irrelevância. Discricionariedade para a fiscalização do Estado-Membro e dificuldade em encontrar pessoa para servir de prova contra estabelecimento de que se serve rotineiramente. Ocorrência. Valor original da sanção pecuniária restabelecido. Recurso do PROCON provido.
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916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Instrumento de Confissão de Dívida que não está assinado por duas testemunhas. Mitigação do requisito ante a certeza da validade do contrato ante reconhecimento, pela agravada, de sua assinatura. Precedentes do C. STJ. Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Desnecessidade da juntada dos contratos firmados em momento anterior. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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917 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO
e LESÃO CORPORAL - Pedido defensivo de absolvição por insuficiência probatória - Inviabilidade - Crimes suficientemente comprovados pela prova oral e pericial - Validade das palavras dos policiais, notadamente se, como in casu, convergentes com os demais elementos de prova - Legítima defesa não caracterizada - Policiais que tão somente se valeram do uso de força moderada para conter as rés, das quais partiram as agressões - Condenação mantida - Pena bem dosada - Averiguação do falso testemunho bem decidida na origem acerca da averiguação de falso testemunho, no sentido diametralmente oposto ao sugerido pela defesa - Decisão irreparável. Recurso desprovido... ()
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918 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso em Sentido Estrito interposto por Wallace da Silva contra sentença de pronúncia que determinou seu julgamento pelo Tribunal do Júri, pela prática de homicídio qualificado por motivo torpe e ocultação de cadáver, nos termos do art. 121, § 2º, I, e art. 311, ambos do CP. A defesa requer a absolvição sumária, por insuficiência de provas quanto à autoria, ou, subsidiariamente, a impronúncia, sustentando a nulidade do reconhecimento fotográfico e a fragilidade dos elementos probatórios colhidos na fase investigativa. ... ()
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919 - STJ. Competência. Uso de documento falso. Prova em processo trabalhista. Ofensa a interesse da União. Analogia com a Súmula 165/STJ. Julgamento pela Justiça Federal, o suscitante. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 304.
«Empregada a falsidade como meio de prova perante a Justiça do Trabalho, o interesse supostamente violado escapa da simples esfera individual dos litigantes na ação trabalhista. Havendo clara intenção do indiciado em induzir em erro a Justiça do Trabalho, é de se reconhecer a ofensa a interesse da União e a conseqüente competência da Justiça Federal. Aplicação, por analogia, da Súmula 165/STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.... ()
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920 - STJ. Alegada inconstitucionalidade do provimento 32/2000 do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Norma que prevê a proteção dos nomes, qualificações e endereços de testemunhas e vítimas ameaçadas ou coagidas. Ato administrativo editado em conformidade com o regimento interno, com a Lei 9.807/1999 e com as normas que versam sobre a restrição da publicidade dos atos processuais. Previsão de acesso aos dados sigilosos pela acusação e defesa. Mácula não evidenciada.
«1. O Provimento 32/2000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não trata de normas processuais penais, mas de simples procedimento a ser observado em inquéritos e processos criminais nos quais haja vítimas ou testemunhas ameaçadas ou coagidas. ... ()
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921 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO, REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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922 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pela oral, especialmente pelas declarações do ofendido e testemunha ocular dos fatos - Validade - Relevância probatória - Pleito de desclassificação para furto tentado - Inadmissibilidade - Emprego de grave ameaça bem demonstrado - Inversão da posse que implica na consumação do crime - Pena bem dosada - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime inicial fechado único adequado - Recurso desprovido.
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923 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA À TESTEMUNHA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VALIDADE. SÚMULA 463/TST, I. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas .
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924 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - NEGATIVA EM JUÍZO ISOLADA - VÍTIMA RATIFICOU, EM SEDE DE CONTRADITÓRIO, A RAPINA ARMADA E EM COMPARSARIA, BEM COMO RECONHECEU, COM SEGURANÇA, O ACUSADO COM SENDO UM DOS AUTORES DO DELITO - TESTEMUNHA POLICIAL RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO, NO MESMO SENTIDO - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - RECURSO DESPROVIDO
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925 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM VIRTUDE DO SEXO FEMININO E PERSEGUIÇÃO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - NEGATIVA DO RÉU ISOLADA - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA POLICIAL FIRMES E SEGURAS - LAUDO PERICIAL DESCREVENDO A LESÃO - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - INDENIZAÇÃO MÍNIMA À TÍTULO DE DANOS MORAIS - MAUS ANTECEDENTES E RENITÊNCIA - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - RECURSO DESPROVIDO
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926 - STJ. Prova ilícita. Pronúncia. Invalidade. Despronúncia. Inquérito Policial realizado com abuso de autoridade. Gravação ilícita de conversação entre a acusada e uma testemunha. CF/88, art. 5º, X. CPP, art. 409.
«Dentre as garantias inseridas na CF/88 pertinentes a proteção do indivíduo submetido a um processo judicial merece destaque aquela que proclama a imprestabilidade de provas admitidas por meios ilícitos, como tais as coletadas em inquérito policial realizado com abuso de autoridade. Ressente-se de validade jurídica sentença de pronúncia fundada em provas obtidas em diligências policiais realizadas de modo ilícito.... ()
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927 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE EIVA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS RELATOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA POLICIAL - VALIDADE - AÇÃO DELITIVA CAPTADA POR SISTEMA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA DOSADA COM BRANDURA E MANTIDA POR AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL - MAUS ANTECEDENTES E RENITÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NECESSÁRIO - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO
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928 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Validade. Depoimentos seguros e coerentes com as demais provas que preponderam sobre as palavras isoladas do agente. Eficácia probatória acerca do crime de tráfico ilícito de drogas. Equiparação a crime hediondo. Circunstâncias atenuantes que não podem reduzir as penas, na 2ª fase da dosimetria, aquém do mínimo cominado pelo tipo. Imposição de regime inicial fechado. Impossibilidade de aplicação de penas alternativas. Recurso improvido.
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929 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modus operandi. Ameaça a testemunhas e à família da vítima. Necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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930 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Direito civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Restituição de indébito. Contrato de empréstimo consignado. Idoso e analfabeto. Vulnerabilidade. Requisito de forma. Assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro. Presença de duas testemunhas. CCB/2002, art. 595. Escritura pública. Necessidade de previsão legal.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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931 - STJ. Recurso especial. Testamento particular. Validade. Abrandamento do rigor formal. Reconhecimento pelas instâncias de origem da manifestação livre de vontade do testador e de sua capacidade mental. Reapreciação probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - A reapreciação das provas que nortearam o acórdão hostilizado é vedada nesta Corte, à luz do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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932 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Ausência de intimação do réu para a audiência de oitiva de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Presença do advogado constituído ao ato.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a falta de intimação do réu para a oitiva de testemunhas caracteriza nulidade relativa, a exigir a efetiva demonstração de prejuízo, notadamente porque embora seja conveniente, não é obrigatória nem indispensável a presença do acusado para a validade do ato processual (AgRg na APn 702/AP, Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 16/6/2016). ... ()
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933 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Ausência de intimação do réu para a audiência de oitiva de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Presença do advogado constituído ao ato.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a falta de intimação do réu para a oitiva de testemunhas caracteriza nulidade relativa, a exigir a efetiva demonstração de prejuízo, notadamente porque embora seja conveniente, não é obrigatória nem indispensável a presença do acusado para a validade do ato processual (AgRg na APn 702/AP, Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 16/6/2016). ... ()
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934 - TJSP. Furto qualificado - Concurso de pessoas - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima e de testemunhas - Validade - Qualificadora corretamente reconhecida
Nos crimes de furto as declarações prestadas coerentemente pelo ofendido corroboradas pelos depoimentos de testemunhas, acabam sendo cruciais à elucidação dos fatos, inclusive no que concerne à caracterização de eventuais qualificadoras, e devem ser consideradas como válidas até prova em contrário. Cálculo da pena - Reprimenda corretamente fixada consoante o sistema trifásico Não há porque alterar pena corretamente dosada em primeiro grau, mediante correta aplicação do sistema trifásico Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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935 - TJSP. TESTAMENTO PÚBLICO -
Abertura, registro e cumprimento - Ausência dos requisitos formais indispensáveis à validade do documento - Não configuração de julgamento «extra petita, pois a nulidade foi declarada com base em ausência de requisitos formais e não de conteúdo, que somente poderiam ser objeto de anulatória - Qualificação das testemunhas que figuram como parte do requisito de sua participação necessária no negócio jurídico - Testemunhas que detêm ligação com a família - Observância conjunta dos arts. 228, IV e V, e 1.864 do Código Civil - Manutenção das previsões de doações em razão de se tratar de simples menção de atos praticados como negócio «inter vivo e não como manifestação de última vontade gerando transmissão «causa mortis - Eventual discordância com doações que tenham sido concretizadas em instrumentos próprios e entendimento de afetação de legítima que devem ser pleiteados em ação própria, se assim desejarem os interessados - Recursos improvidos... ()
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936 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA VENDA DE IMÓVEL - INSTRUMENTO PÚBLICO - ASSINATURA A ROGO - VALIDADE.
1.Não socorre à parte arguir cerceamento de defesa se, no momento oportuno, quedou-se inerte quanto à especificação das provas que dariam suporte às suas alegações. ... ()
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937 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ, de que, em hipóteses em que a parte devedora não nega a existência do negócio jurídico entabulado, como a acontece na espécie, «o requisito da assinatura de duas testemunhas deve ser mitigado, de maneira a conferir executividade ao instrumento particular de confissão de dívida (REsp. 1.959.542, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 08/02/2022, conforme site do Eg. STJ) - Considerando as peculiaridades do caso dos autos, na espécie, é de se rejeitar a alegação de nulidade da execução, por falta de título executivo extrajudicial, decorrente da falta da assinatura válida de duas testemunhas, requisito previsto no, III, do CPC, art. 784, em razão do fato de uma absolutamente incapaz (CPC/2015, art. 447, § 1º, III) e ser impedida, dado que esposa da parte credora (CPC, art 447, § 2º, I), dado que esse ausência, por si só, afeta a higidez do título exequendo, constituído por de instrumento de confissão de dívida assinado pela parte devedora, com relação à qual, nos embargos à execução oferecidos, não há alegação de vício de consentimento ou de falsidade documental, aptos a desmerecer o título, que instruiu a execução - Manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução. ... ()
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938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EXISTÊNCIA, CERTEZA E LIQUIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.
1 -Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. O recorrente reproduziu, nas razões de apelação, as teses não acolhidas na decisão de primeiro grau, atendendo ao princípio da dialeticidade. ... ()
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939 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade em concreto. Periculosidade do agente. Ameaça a testemunhas. Garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal. Insuficiência das medidas cautelares alternativas.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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940 - TJSC. Mandado de segurança. Crime de estelionato. CP, art. 171, «caput. Indeferimento da oitiva da vítima pela autoridade judiciária de primeiro grau. Vítima que supostamente estaria moribunda, conforme certificado por oficial de justiça. Fundamento da negativa no princípio da dignidade da pessoa humana. Afirmação que não se coaduna com a situação fática. Informação nos autos de que a vítima tem dificuldade, mas não está impossibilitada de se expressar. Prevalência dos princípios do contraditório, ampla defesa e verdade real. Possibilidade concreta de aplicação de pena privativa de liberdade ao impetrante. Oitiva do ofendido no local em que se encontra. Medida impositiva. Inteligência do CPP, art. 220. Segurança concedida.
«Tese - Na ação penal, o indeferimento da oitiva da vítima que foi oportunamente arrolada pela acusação e defesa, em razão de seu grave estado de saúde e da dificuldade de deslocamento, constitui ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente se viável sua inquirição no local em que se encontra. ... ()
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941 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Alegações de nulidade em reconhecimento e obtenção de provas. Decisões fundamentadas em outras provas além do reconhecimento. Nulidades não verificadas. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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942 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade
Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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943 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Requisitos legais. Leitura simultânea perante as testemunhas. Vício formal superável. Prevalência das disposições de última vontade. Necessidade. Recurso especial conhecido e provido.
1 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade o testamento particular assinado pela testadora e pelas testemunhas em momentos e locais distintos.... ()
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944 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MORA AUTOMÁTICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL RETIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para reconhecer excesso de execução, fixando o valor exequendo em R$ 70.064,76, rejeitando as demais alegações, notadamente a de prescrição da pretensão executiva e a nulidade do título extrajudicial, condenando as partes proporcionalmente em razão da sucumbência recíproca. ... ()
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945 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Testemunha inquirida mediante carta precatória. Defensoria pública estruturada no juízo deprecado. Nomeação de defensor dativo. Testemunha que desconhecia os fatos objeto de apuração. Ausência de prejuízo a legitimar a proclamação de nulidades. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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946 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, S I
e IV, DO CÓDIGO PENAL). Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução. Palavras dos policiais, testemunha e da vítima às quais se confere relevo probatório. Validade do depoimento dos policiais. Precedentes. Réu que foi surpreendido após perseguição engendrada por testemunha que presenciou a ação delitiva. Reconhecimento em juízo, efetivado pela testemunha, que conforta o decreto condenatório. Pleito visando ao afastamento da qualificadora. Desacolhimento. Rompimento de obstáculo que decorreu da prova oral e pericial. Reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes - Relato seguro dos policiais e testemunha em descrever o conluio do acusado. Condenação mantida. Pena. Pleito de fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Acolhimento parcial. De fato, o furto foi duplamente qualificado, podendo uma das majorantes ser utilizada para qualificar o crime e, a outra, para elevar a sanção inicial, a título de circunstância judicial desfavorável - Contudo, com espeque no entendimento esposado pelo C. STJ, deve haver a incidência da fração de 1/6 para cada vetor negativo reconhecido na pena basilar. Almeja o afastamento da agravante da reincidência delitiva. Impossibilidade. Acusado que perpetrou o delito descrito na exordial acusatória dentro do período depurador de 5 anos, o qual tem como marco inicial a extinção da pena ou o seu cumprimento, e como marco final a data do novo crime. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Desacolhimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que determinam a fixação do regime inicial fechado, bem como impedem a concessão da benesse legal almejada. Inteligência dos arts. 33, §3º, e 44 CP. Recurso parcialmente provido... ()
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947 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 7 HORAS E 20 MINUTOS DIÁRIOS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA E À 36ª SEMANAL . INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - No caso concreto, constata-se que o recurso de revista não observou o disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, que impõe o dever de dialeticidade recursal, visto que a reclamada não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, cuja desconstituição seria imprescindível à reforma do julgamento. 3 - A esse respeito, registre-se que o trecho do acórdão da Corte Regional transcrito pela parte nas razões do recurso de revista adotou como fundamentação central a tese de que a reclamada permitiu a prorrogação habitual de horário superior a 8 horas diárias, tendo descumprido a disposição normativa pactuada entre as partes. 4 - É o que se verifica do seguinte trecho: « O conjunto probatório, ainda, revela a prestação habitual de horas extras durante toda a contratualidade, conforme registros de ponto e recibos de pagamentos. Além disso, ocorria supressão do intervalo intrajornada e horas «in itinere (objetos de análises em tópicos próprios). Nesse contexto, o entendimento consolidado na Súmula 423 do C. TST não é aplicável à hipótese dos autos, uma vez que a prestação habitual de horas extras, que implica trabalho em mais de oito horas por dia, retira a validade da negociação coletiva que prevê o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento «. 5 - Entretanto, tal fundamento relativo à tese de descumprimento da norma coletiva que fixa jornada de 7 horas e 20 minutos diários não foi impugnado na peça do recurso de revista. 6 - Logo, as razões de decidir do Regional deixaram de ser enfrentadas, não tendo havido confronto analítico nos termos do art. 896, §1º-A, III, da CLT. 7 - Desse modo, como não foi impugnado o fundamento central da decisão recorrida, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. 8 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 9 - Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Verifica-se do trecho do acórdão transcrito pela reclamada em suas razões do recurso de revista que os cartões de ponto em relação ao intervalo intrajornada foram considerados imprestáveis devido a anotações britânicas e não à pré-assinalação. A esse respeito, confira-se: « Os registros de ponto mostram anotações britânicas do intervalo intrajornada. Não se trata da pré-assinalação, vez que as anotações são diárias (IDs. 613ae78 - Pág. 2 e seguintes). Dessa forma, concluo imprestáveis os cartões de ponto em relação ao intervalo intrajornada, cabendo à reclamada o ônus da prova «. 3 - Diante da anotação britânica, o TRT entendeu que caberia à reclamada o ônus da prova acerca da concessão do intervalo intrajornada, ônus este do qual não teria se desincumbido, diante da divergência entre as testemunhas arroladas pelo reclamante e pela reclamada. 4 - Quanto à divergência, constou do acórdão o seguinte: « Em audiência, a testemunha arrolada pelo autor disse que durante a safra desfrutava de 10 a 15 minutos de intervalo para refeição e na entressafra desfrutava de 1h para refeição; o mesmo ocorria com o reclamante no que se refere ao intervalo para refeição . A 1ª testemunha indicada pela ré declarou que o depoente desfrutava de 1h de intervalo para refeição, tanto na safra, quanto na entressafra; e que não trabalhava no mesmo turno e não tomava refeições com o reclamante, exceto no período da entressafra . A 2ª testemunha indicada pela ré afirmou que tanto na safra, quanto na entressafra o intervalo era de 1h para refeição. No entanto, relatou que não tomava as refeições juntamente com o reclamante, visto que utilizava refeitório diferente daquele usado pelo reclamante «. 5 - Diante de tal divergência, o TRT entendeu que a reclamada não se desvencilhou de seu ônus probatório em relação ao período de safra, pois as testemunhas por ela arroladas não presenciavam o intervalo do reclamante, ao passo que a testemunha do reclamante confirmou a supressão intervalar, razão pela qual fixou o intervalo intrajornada de 15 minutos no período de safra. 6 - Observa-se, assim, que a tese do TRT está em conformidade com o disposto na súmula 338, do TST. 7 - Deve ser mantida, portanto, a obstaculização do processamento do recurso de revista, já reconhecida na decisão monocrática, embora com acréscimo dos fundamentos acima expostos. 8 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 9 - Agravo a que se nega provimento .
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948 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. FORMA PRESCRITA EM LEI. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO DIREITO À COMPENSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contratos bancários, cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a validade dos contratos bancários firmados por consumidor analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas; (ii) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e qual o valor adequado à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O consumidor analfabeto tem proteção legal reforçada, sendo necessária a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para a validade dos contratos escritos, o que não ocorreu no caso concreto. (ii) A formalidade da assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas visam garantir a compreensão e a manifestação livre da vontade do contratante analfabeto, constituindo requisito essencial para a validade do negócio jurídico. (iii) A contratação por biometria facial, sem observância das exigências formais, subverte o arcabouço normativo de proteção ao consumidor analfabeto, configurando violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva. (iv) Diante da nulidade contratual, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o entendimento fixado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ quanto à repetição em dobro diante de conduta contrária à boa-fé objetiva. (v) A compensação entre os valores indevidamente descontados e os valores depositados na conta do autor deve ser autorizada, conforme previsto nos CCB, art. 884 e CCB, art. 368, para se observar o retorno ao estado anterior das partes e evitar enriquecimento sem causa. (vi) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para caracterização do abalo extrapatrimonial. (vii) A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, quantia proporcional ao dano e adequada para cumprir a função reparatória e pedagógica, conforme precedentes da Turma julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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949 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de propriedade de imóvel. Contrato verbal. Existência e validade do negócio comprovados. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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950 - TJRJ. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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