(DOC. VP 835.1619.3713.7738)

TJSP. TESTAMENTO PÚBLICO -

Abertura, registro e cumprimento - Ausência dos requisitos formais indispensáveis à validade do documento - Não configuração de julgamento «extra petita», pois a nulidade foi declarada com base em ausência de requisitos formais e não de conteúdo, que somente poderiam ser objeto de anulatória - Qualificação das testemunhas que figuram como parte do requisito de sua participação necessária no negócio jurídico - Testemunhas que detêm ligação com a família - Observância conju

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