(DOC. VP 654.9778.9138.3629)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - MULTA APLICADA À TESTEMUNHA - HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEFERIDOS À RECLAMADA COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao recurso de revista quando não demonstrada a viabilidade do seu processamento. Recurso de revista a que se nega provimento.

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