Jurisprudência sobre
falsidade testemunhal
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851 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra a r. sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação ao recorrente, pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. ... ()
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852 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autores impedidos de entrar em parque de diversões por portarem «passaporte vencido. Alegação de não haverem sido comunicados acerca da data de expiração da validade do «vale-ingresso e divergência sobre o término da promoção. Descabimento. Inscrição dos requerentes pelo «site da corré. Prazo de validade do ingresso expresso no regulamento. Inocorrência de desrespeito às regras do Código de Defesa do Consumidor. Conduta dos funcionários da ré adequada à situação, sem excesso. Relato das testemunhas sobre a negativa de acesso. Presença discreta dos policiais e observação dos visitantes não configuram abalo psíquico, mas apenas aborrecimentos. Dano inexistente. Indenização indevida. Recurso improvido.
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853 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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854 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de cédula de crédito bancário sob a alegação de incapacidade do garantidor à época da celebração do negócio jurídico. ... ()
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855 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Testemunho prestado por policiais. Validade. Conjunto probatório seguro e suficiente para o decreto condenatório. Absolvição incabível. Dosimetria penal corretamente fixada. Recurso provido em parte.
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856 - STM. Crime militar. Apelação. Uso de documento falso. Conclusão de Segundo Grau. curso de Formação de Sargentos. CPM, art. 315.
«Soldado Fuzileiro Naval que usa documentos falsos para comprovar conclusão do segundo grau e, por meio deles, logra matrícula no curso de Formação de Sargentos, comete o delito previsto no CPM, art. 315. ... ()
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857 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. Testemunho de policiais. Validade da prova, mormente quando confirmada sob o crivo do contraditório. Contestação do exame pericial que afastou a dependência química do acusado. Inviabilidade da via eleita. Lei 11.343/2006, art. 33.
«1. A alegação de insuficiência de provas para a condenação, a pretensão absolutória esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto probatório, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. ... ()
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858 - TJSP. FURTO -
Preliminar de nulidade afastada - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito - Réu revel - Depoimento das vítimas e testemunha - Validade - Condenação mantida - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Pena criteriosamente fixada - Possibilidade de alteração do regime para o semiaberto - Recurso parcialmente provido (voto 49995)... ()
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859 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . 1.1.
As pretensões rescisórias fundadas no art. 966, V e VIII, do CPC não admitem dilação probatória, uma vez que a constatação de afronta às normas jurídicas deve ser examinada a partir dos próprios elementos registrados na decisão rescindenda (Súmula 410/TST). Da mesma forma, a verificação de erro de fato dá-se mediante cotejo entre os fatos não controvertidos da ação subjacente e as premissas adotadas no julgado a ser desconstituído. 1.2. No tocante à prova falsa, embora o CPC, art. 966, VI admita expressamente a possibilidade de que a falsidade seja comprovada nos autos da ação rescisória, deve-se averiguar se, no caso concreto, o meio de prova postulado pela parte resulte relevante para a finalidade pretendida. Com efeito, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, compete ao Juízo a direção do processo, incumbindo-lhe o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. 1.3. No caso concreto, os relatos da autora evidenciam que, sob a justificativa de comprovar a falsidade ideológica do laudo pericial, pretendeu a parte autora simplesmente produzir novas provas das condições de trabalho de seus empregados que atuam na cobrança de clientes, mediante oitiva de testemunhas. 1.4. Ademais, para que a falsidade da prova dê ensejo à desconstituição do julgado, afigura-se necessário que o elemento probatório viciado tenha sido essencial para o resultado do julgamento. Nesse sentido, o próprio CPC, art. 966, VI indica que a decisão rescindenda deve ter sido «fundada em prova cuja falsidade venha a ser demonstrada". 1.5. Isso porque a constatação de falsidade de uma prova resulta apenas em sua desconsideração como elemento probatório na ação subjacente, não se admitindo que, sob o pretexto de falsidade, seja reaberta a instrução processual daquela demanda. Assim é que, se a decisão rescindenda pautou-se em outros fundamentos independentes, a desconstituição da prova falsa resultaria irrelevante para a rescisão do julgado, porquanto subsistentes os demais elementos de convicção daquele Juízo. 1.6. Essa é justamente a hipótese dos autos, uma vez que a sentença da ação subjacente (mantida por seus próprios fundamentos) pautou-se precipuamente em fatos incontroversos da ação subjacente, os quais, por sua própria natureza, independem de prova (CPC, art. 374, III), e apenas lateralmente foram adotadas as conclusões do laudo pericial, como reforço argumentativo. 1.7. Por consequência, a desconstituição do laudo pericial redundaria insuficiente para a rescisão do julgado, de modo igualmente prescindível a prova oral requerida para tal fim. Agravo conhecido e desprovido. 2. SERVIÇOS DE COBRANÇA. EMPREGADOS DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ENQUADRAMENTO COMO OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL. 2.1. Discute-se nos autos se auxiliares administrativos contratados para desempenho das atividades de cobrança de clientes fazem jus à limitação de jornada de seis horas prevista no Anexo II da NR 17 do MTE, por equiparação aos telefonistas (CLT, art. 227). 2.2. Sob o viés do CPC, art. 966, VI, a falsidade da prova somente dá ensejo ao corte rescisório se tiver atuado de forma determinante no resultado do julgamento, o que não é o caso dos autos. 2.3. Com efeito, o acórdão rescindendo manteve os fundamentos da sentença recorrida, que havia deferido o pedido com base nos fatos incontroversos da causa para concluir pela possibilidade de enquadramento dos trabalhadores na jornada de seis horas dos operadores de teleatendimento. Por tal motivo, a desconstituição do laudo pericial, ainda que comprovada sua falsidade, não levaria à improcedência do pedido formulada naquela ação, o que, de plano, impede a incidência de corte rescisório. 2.4. Ademais, o caso dos autos não trata sequer de falsidade ideológica do laudo, mas mero inconformismo da parte em relação à qualificação técnica do perito e dos fundamentos por ele utilizados para embasar suas conclusões, situação não enquadrada no estrito conceito de prova falsa para fins rescisórios. 2.5. Em relação ao erro de fato, a hipótese legal diz respeito à adoção, pela decisão rescindenda, de premissas fáticas sem correspondência com os fatos incontroversos dos autos. 2.6. No caso concreto, entretanto, as insurgências da parte revelam tão somente seu descontentamento com a apreciação dos elementos de prova da ação subjacente, em especial o laudo pericial. A agravante defende, em suma, não terem sido observados todos os aspectos fáticos registrados pelo perito, mas apenas aqueles que dariam suporte à tese do Julgador. 2.7. Contudo, verifica-se que o quadro fático retratado no acórdão rescindendo não destoa dos fatos incontroversos, nem há registro da existência de provas que tenham passado despercebidas pelo Julgador. Não há falar, portanto, em erro de fato. 2.8. Sob o enfoque do CPC, art. 966, V, a pretensão encontra amparo em alegada afronta à Norma Regulamentadora do MTE, especificamente os itens 5.3 e 5.3.2 do Anexo II da NR 17, com a redação conferida pela Portaria SIT 09/2007. 2.9. Ocorre que o entendimento adotado pelo acórdão rescindendo vai ao encontro dos precedentes desta Corte Superior, inclusive à época do julgado, no sentido de aplicar aos operadores de telemarketing a jornada especial de seis horas, por incidência analógica do CLT, art. 227, inclusive para aqueles empregados que não exercem a atividade de telefonia de forma ininterrupta. 2.10. Ademais, o acórdão rescindendo nem sequer traz registro de que os trabalhadores exercessem outras atividades além da cobrança por telefone, razão pela qual a tese de que a função não era exercida de forma preponderante esbarra nos óbices das Súmulas 298, I e 410 do TST. 2.11. Inviável, portanto, a incidência do corte rescisório sob o enfoque de violação de norma jurídica. Agravo conhecido e desprovido . 3. NULIDADE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS . 3.1. A decisão judicial que indefere o pedido de produção de provas não implica afronta às garantias de contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), quando constatado que as providências postuladas seriam, de qualquer modo, insuficientes ou irrelevantes para a finalidade pretendida. 3.2. No caso concreto, conforme registrado no acórdão rescindendo, a parte pretendida a oitiva de testemunhas com o objetivo específico de comprovar as reais atividades desempenhadas ao longo da jornada. Contudo, já havia sido determinada a produção de perícia nos locais de trabalho com a exata mesma finalidade. 3.3. Ademais, as testemunhas arroladas pela parte nem sequer laboravam na empresa, de modo que seus relatos seriam, de qualquer forma, insuficientes para desconstituir o laudo pericial. 3.4. Inviável concluir, portanto, pela afronta ao dispositivo constitucional invocado. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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860 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (56 PORÇÕES DE MACONHA, 1 TIJOLO DE POUCO MAIS DE 1KG DE MACONHA SINTETIZADA K9, 21 PORÇÕES DE CRACK E 520 PORÇÕES DE COCAÍNA) - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO OCORRÊNCIA - VALIDADE DA DILIGÊNCIA REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - MÉRITO - RETIFICAÇÃO DA CONFISSÃO INFORMAL EM JUÍZO QUE NÃO CONVENCE - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DOS AGENTES DA LEI E DA TESTEMUNHA - VALIDADE - TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO - TRÁFICO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - DOSIMETRIA PENAL APLICADA NÃO COMPORTA AJUSTES - REDUTOR INVIÁVEL - REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO - REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO
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861 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado transportando 29 microtubos de cocaína em pó (7,01 gramas) - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade
No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da pena - Crime de tráfico de entorpecentes - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Recusa do agente em submeter-se aos exames do etilômetro e de sangue - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimento policiais harmônicos - Validade A constatação de que o motorista conduzia veículo automotor em via pública em estado de embriaguez, mediante prova testemunhal harmônica dos policiais que atenderam a ocorrência é perfeitamente válida, até mesmo pelo princípio de presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral. Após o advento da Lei 12.760/12, ficou superada a discussão quanto à efetiva necessidade de que a embriaguez venha a ser comprovada por exame laboratorial, realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação do INMETRO ou em amostras de sangue. Cálculo da Pena - Penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor - Fixação que também deve nortear-se pelo mesmo critério trifásico estabelecido para o cálculo da pena privativa de liberdade - Entendimento Os critérios empregados na fixação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico devem, até mesmo por uma questão de congruência, nortear também a dosimetria da penalidade de suspensão da carteira de habilitação nacional para dirigir veículo automotor cumulativamente prevista no preceito sancionador do tipo penal pelo qual o réu esteja sendo condenado. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Perdimento de bens empregados como instrumentos para a prática do crime - Inexistência de prova de seu emprego habitual ou de adulteração para permitir a prática ilícita e ausência de pedido formal por parte do Ministério Público, que tenha sido deduzido na denúncia - Irrelevância Os bens empregados pelo agente como instrumento para o tráfico devem, independentemente de produção de prova no sentido de terem sido especialmente adulterados (v.g.: fundo ou painel falso para ocultar compartimento), ou de estarem sendo habitualmente usados para a prática ilícita, ser confiscados, excetuada a hipótese de a propriedade ser inequivocamente de terceiro de boa-fé. Nesse sentido decidiu o Plenário do Col. STF, ao abordar o tema 647, no RE RE 638491, escolhido como leading case, em regime de repercussão geral. Cumpre ainda ressaltar a desnecessidade da existência de pedido formal do Ministério Público que tenha sido deduzido na denúncia, eis que esse perdimento decorre ex-legge, nos termos da Lei 11.343/06, art. 63, cumprindo ao Juiz verificar apenas se esses veículos, embarcações, aeronaves ou outros meios de transporte, maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, foram ou não utilizados para a prática dos crimes de tráfico. Com muito mais razão deverá dar-se mencionado perdimento na hipótese de o conjunto probatório indicar que esse bem apreendido está sendo habitual ou especialmente empregado na prática do tráfico de entorpecentes.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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862 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E COM ENVOLVIMENTO DE MENOR, E PELO CRIME DE RESISTÊNCIA, ÀS PENAS DE 12 (DOZE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME FECHADO, E 1680 (MIL SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA. AÇÃO REVISIONAL QUE BUSCA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, A FIM DE QUE SEJA ABSOLVIDO O ACUSADO. COMO SABIDO, A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EIS QUE A SUA PROCEDÊNCIA ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS DE FORMA TAXATIVA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, QUE LIMITA A CAUSA DE PEDIR E, POR CONSEGUINTE, O PEDIDO. ASSIM, EM RAZÃO DA NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA AÇÃO REVISIONAL, CABERIA AO REQUERENTE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ERRO QUANTO AOS FATOS, SUA APRECIAÇÃO, AVALIAÇÃO E ENQUADRAMENTO, ENSEJANDO UMA CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, OU FUNDADA EM DEPOIMENTOS, EXAMES OU DOCUMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS, O QUE INOCORREU NA HIPÓTESE VERTENTE. ALEGA A DEFESA INSUFICIÊNCIA DA PROVA QUANTO À AUTORIA, ADUZINDO SER, O DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR, A ÚNICA PROVA UTILIZADA PARA EMISSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA BEM COMO UTILIZADO PARA CONFIRMAÇÃO, QUANDO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA EGRÉGIA OITAVA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL, SENDO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. NA PRESENTE HIPÓTESE, EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SUSTENTA A DEFESA QUE OS DEPOIMENTOS DAS 03 (TRÊS) TESTEMUNHAS OUVIDAS SÃO CAPAZES DE ATESTAR A INOCÊNCIA DO REQUERENTE, APONTANDO PARA UM ERRO JUDICIAL. NO ENTANTO, OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL, NÃO SÃO CAPAZES DE VULNERAR AS PROVAS PRODUZIDAS E AS IMPUTAÇÕES CRIMINAIS CONFERIDAS AO ACUSADO OU DEMONSTRAR A POTENCIALIDADE CAPAZ DE GARANTIR A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. E, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DE TAL ÔNUS, NÃO APRESENTANDO NENHUM FATO NOVO OU COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, APENAS DEMONSTRANDO SUA IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO A CONVICÇÃO DA COLENDA OITAVA CÂMARA CRIMINAL. NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA REVISÃO CRIMINAL QUE IMPÕE O ÔNUS DA PROVA DA ALEGADA INJUSTIÇA AO REQUERENTE, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA, NO CASO, NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
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863 - TJSP. Contrato. Cooperativa. Aquisição de imóvel residencial a ser construído. Ação de cobrança de quantia prevista em distrato e de outras, pagas por comprador de imóvel a cooperativa. Impugnação, na contestação, da validade do distrato, por não identificação de quem o tenha assinado pela cooperativa e por falta de testemunhas no instrumento. Grande semelhança, contudo, entre as firmas apostas no contrato de adesão dos autores ao negócio e no distrato. Ônus da prova da demonstração da invalidade da outorga que se atribui à ré, parte mais forte na avença e detentora de toda a documentação para tanto suficiente. Presunção 'hominis' de que a firma aposta no documento é válida. A falta de testemunhas apenas impede o uso da via executiva de cobrança, não a cobrança por ação ordinária. Relação, de resto, regida pelo CDC, não pela legislação cooperativista. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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864 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Conveniência da instrução penal. Ameaça a testemunhas. Condições favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO TESTADOR E SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO DAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.
Cinge-se a controvérsia sobre a validade do testamento, cujos apelantes alegam a incapacidade do testador e o impedimento/suspeição das testemunhas. ... ()
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866 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Validade. Autorização dada pelo morador por escrito. Agravo não provido.
1 - Não há ilegalidade na busca domiciliar autorizada pela esposa do réu - por escrito, versão que foi corroborada pelos policias e uma das testemunhas oculares, sua vizinha, em juízo. ... ()
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867 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Admissibilidade. Reconhecimento da executividade atribuída ao título, nos termos dos Lei 10931/2004, art. 26 e Lei 10931/2004, art. 28. Ausência de assinaturas de duas testemunhas no contrato que instrui a inicial. Irrelevância, no momento, pois cabe aos devedores, ainda não citados, impugnar a validade do título executivo. Recurso provido.
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868 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Validade dos depoimentos das testemunhas. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Redução da pena-base. Confissão qualificada que, a teor da jurisprudência do E. STJ, registrada a minha divergência, deve reduzir a pena. Regime fechado que é o único juridicamente possível e adequado. Recurso parcialmente provido
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869 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Dosimetrias irretocáveis. Fixação de regime prisional inicial fechado para o réu Jonatas e regime aberto para a corré Mirian Silva. Apelos desprovidos
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870 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas e Receptação. Pleito para recorrer em liberdade rejeitado. Mantença da prisão preventiva. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Dosimetrias irretocáveis. Fixação de regime prisional inicial fechado. Apelo desprovido
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871 - TJSP. Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Preço quitado no ato da assinatura. Alegação de vício de consentimento insubsistente. Negociação acompanhada pelos filhos dos vendedores que figuraram como testemunhas instrumentárias. Validade do contrato reconhecida. Dano moral. Configuração. Infundada resistência à pretensão. Sentimento de angústia e profundo desamparo suportados pela parte autora. Indenização devida. Ação procedente. Recurso desprovido
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872 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Homologação de transação extrajudicial. Confissão de dívida válida. Ausência de testemunhas que não afastam sua validade e eficácia. Inexistente vício de consentimento ou quanto à autonomia das partes para celebração do acordo. Inexistência de exigência legal de prévia lide para propositura e procedência da ação, a qual se mantém. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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873 - TST. Recurso de revista 1. Horas extras.
«Relativamente à abrangência da validade dos controles de ponto juntados e a credibilidade das testemunhas por todo o período de vigência do contrato, não se vislumbra a existência de violação direta e literal do CLT, art. 74, § 2º, tampouco a especificidade da divergência trazida a cotejo (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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874 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que indeferiu o pedido de cessão de crédito trabalhista entabulado entre as partes. Instrumento de cessão que atende os requisitos legais - CCB, art. 286. Validade e eficácia do negócio celebrado, porquanto assinado pelas partes e testemunhas, inclusive com reconhecimento de firma. Sucessão processual apta a sobressair. Recurso provido
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875 - TJSP. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria comprovadas. Validade do exame clínico e do depoimento das testemunhas, que comprovaram o estado de embriaguez. Impossibilidade de reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Condenação acertada. Pena corporal bem fixada. Redução da pena de suspensão do direito de dirigir e da pena de prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido
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876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Direito de presença. Defensor presente na audiência d e oitiva de testemunhas. Nulidade relativa não configurada. Prejuízo não demonstrado. Decisão contrária à prova dos autos. Desclassificação para a forma culposa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ficou demonstrado no caso dos autos.... ()
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877 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS. PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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878 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Ameaça a testemunha. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Trâmite regular da ação penal.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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879 - TJSP. Prova. Produção. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fiança. Fiador. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pela impossibilidade da apresentação de prova oral. Desacolhimento. Faculdade do magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova. Testemunha, ademais, que isoladamente, não teria o condão de alterar o desfecho do litígio. Validade da decisão. Preliminar rejeitada.
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880 - TJSP. Compra e venda de lote de terreno. Ação revisional de contrato com pedido cumulado de repetição de indébito. Nulidade processual em concreto não configurada, eis que o julgador não dependia de perícia ou oitiva de testemunha para aferir a validade do reajuste anual pelo IGPM e dos juros à taxa indicada no contrato. Sentença preserva. Recurso improvido.
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881 - TST. Horas extras. Cartões de ponto.
«A Corte a quo asseverou que não há como afastar a presunção de validade dos cartões de ponto, uma vez que a prova testemunhal ficou dividida. Ademais, registrou que o reclamante não apontou nem por amostragem as diferenças de horas extras que entendia cabíveis. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333.... ()
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882 - TJSP. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Embargos à execução opostos contra execução extrajudicial. A r. sentença rejeitou os embargos à execução. Recurso interposto pelo embargante, que alega não ser associado à entidade exequente e questiona a validade do título executivo, sustentando que a assinatura aposta no contrato não lhe pertence e que a procuração utilizada para a formalização do negócio jurídico seria inválida. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside na verificação da validade do título executivo extrajudicial e da regularidade da execução, à luz da alegação de nulidade do contrato e da procuração apresentada. III. Razões de Decidir: A sentença de primeira instância deve ser mantida, uma vez que o título executivo extrajudicial preenche os requisitos legais, contando com a assinatura de duas testemunhas, conforme exige o CPC, art. 784, III. Ademais, a alegação de nulidade do contrato não foi comprovada, sendo válida a ratificação posterior dos atos praticados, nos termos da jurisprudência consolidada. Além disso, a posse do imóvel pelo embargante reforça a verossimilhança da relação jurídica estabelecida entre as partes, evidenciando a obrigação subjacente ao título executivo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A validade do título executivo extrajudicial é confirmada pela assinatura de testemunhas. A ratificação posterior de atos é admitida, salvo comprovação de vício insanável. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte embargante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85.. (v. 6295... ()
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883 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao recurso em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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884 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Denúncia pelos crimes dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006 n/f do CP, art. 69. Sentença de procedência parcial com condenação apenas pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em regime semiaberto e absolvição pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. Insurgência do MP sob o argumento de que há prova da estabilidade e da permanência para a condenação pela Lei 11.343/06, art. 35. Insurgência da Defesa sob fundamento de absolvição por insuficiência probatória quanto ao crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput e por ausência de dolo específico de agir. Na dosimetria da pena, pede ainda o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a conversão em pena restritiva de direitos. Narra a denúncia que o réu tinha em depósito e guardava 877,2g de cocaína e 320,6g de crack, estando associado com terceiros não identificados integrantes da facção criminosa Comando Vermelho para fins de tráfico de entorpecentes. Afirma que os policiais receberam denúncia anônima de fortalecimento do tráfico de drogas no local e foram até a residência de Gabriela para verificar a informação de que alguém do Rio de Janeiro teria vindo para Barra do Piraí para este reforço. Informa que o acusado se mudou do Rio de Janeiro para Barra do Piraí, passando a morar na casa de Gabriela, onde foi encontrado na posse de R$97,00, caderno com anotações do tráfico e 2 celulares, tendo o réu apontado onde estava parte das drogas no terreno ao lado em um buraco. Menciona que a guarnição, em seguida, recebeu novas informações de que havia mais drogas no local, fazendo novas diligências, encontrando mais entorpecentes no mesmo lugar e com as mesmas características. Materialidade e autoria de ambos os delitos comprovadas. Testemunhas policiais militares que corroboraram a denúncia com versão coesa e harmônica entre si. Abordagem realizada em razão de denúncia anônima do fortalecimento do tráfico na região de Barra do Piraí por casal vindo do Rio de Janeiro na residência da testemunha Gabriela, que franqueou a entrada dos policiais em sua residência e permitiu a revista, sendo encontradas as drogas num terreno baldio ao lado da casa por indicação do réu, além de um caderno com anotações do tráfico, 2 celulares e R$97,00 na mochila dele. Validade do testemunho dos policiais conforme Súmula 70/TJRJ. Demais testemunhas que apresentaram sérias divergências entre seus depoimentos, retirando-lhes credibilidade. Consonância com o afirmado em interrogatório pelo acusado, demonstrando que a intenção era de salvaguarda deste. Narrativa fantasiosa de que o réu guardou o caderno com anotações do tráfico e R$2.000,00 de um menino que conhecera em jogo de futebol que não condiz com a realidade nem com as provas colhidas no processo. Desnecessidade de caracterização de atos de mercancia ilícita de drogas. Grande e farta quantidade encontrada, além da natureza delas (cocaína e crack) e das inscrições alusivas à facção criminosa do Comando Vermelho e do fato de o local ser conhecido como de ponto de venda que demonstram cabalmente que a finalidade era a do comércio ilícito de entorpecentes. Tese defensiva de insuficiência probatória ou de existência de dolo específico de agir que não se acolhe. Quanto ao delito da Lei 11.343/06, art. 35, necessária a condenação, diante da prova cabal de estabilidade e permanência da associação ao tráfico. Denúncia anônima de ligação com o Comando Vermelho comprovada pela diligência diante da grande quantidade e da natureza das drogas apreendidas, além das inscrições alusivas a tal facção na forma de acondicionamento. Testemunhas que confirmam o encontro de um caderno com anotações do tráfico em posse do réu. Não é crível que ele exercesse a função de guarda e depósito das drogas na região sem o aval da facção criminosa a que estava vinculado. Participação em organização criminosa que afasta a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Pena pela Lei 11.343/06, art. 35 em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa. Somatório pelo CP, art. 69 com sanção total de 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa em regime semiaberto. Denúncia totalmente procedente. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO DO MP.... ()
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885 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO REALIZADA NA PORTARIA DE CONDOMÍNIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. REVELIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de resolução de contrato e indenização, decretou a revelia do agravante ao reconhecer a validade da citação realizada na portaria do condomínio em que reside, com fundamento no art. 248, §4º, do CPC. ... ()
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886 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, III. Ausência de assinatura das duas testemunhas. Situação excepcional. Mitigação do dispositivo legal. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - «A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida. (REsp 1.438.399/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 05/05/2015). ... ()
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887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA, POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONSTATAÇÃO DE ASSINATURA DA AGRAVANTE NEILA NOS TERMOS DE ADITAMENTO FORMALIZADOS - HIPÓTESE QUE ESTARIA SUJEITA À ANULAÇÃO DA GARANTIA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO QUE NÃO OBSTA A EXECUÇÃO (CPC, art. 784, VIII) - EXCEÇÃO BEM REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Para que se dê guarida à exceção, ou objeção, de executividade ou pré-executividade, insta restar demonstrado, sem qualquer margem à dúvida, a ausência de algum dos pressupostos de existência e de validade do processo, ou seja, a falta de qualquer das condições da ação, a saber: legitimidade ad causam ativa e passiva, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. A questão atinente à ausência de outorga uxória, a abalar a validade da fiança contratada em locação de imóvel, é tema que demanda dilação probatória. De toda sorte, sendo incontroverso, nos autos, que a agravante Neila firmou, sem qualquer ressalva, os respectivos aditamentos contratuais na condição de fiadora, não se vislumbra qualquer nulidade no título. Da mesma forma, a ausência de assinatura de duas testemunhas não obsta a execução, posto que não exigido pelo CPC, art. 784, VIII.... ()
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888 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO. VALIDADE DA FORMALIZAÇÃO. CPC/2015, art. 595.
-Deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. Preliminar rejeitada. ... ()
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889 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes dos representantes da empresa vítima e de testemunhas - Validade
Nos crimes de furto as declarações prestadas coerentemente pelos representantes da empresa ofendida acabam sendo cruciais à elucidação dos fatos, inclusive no que concerne à caracterização de eventuais qualificadoras, e devem ser consideradas como válidas até prova em contrário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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890 - TJSP. APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
Materialidade e autoria delitivas satisfatoriamente demonstradas - Palavras das testemunhas firmes e harmônicas - Validade - Depoimentos dos policiais que, ademais, revestem-se de fé pública - Declarações que, ainda, foram corroboradas pelo exame clínico a que submetido o acusado - Crime de trânsito que é de perigo abstrato - Delito devidamente configurado - Condenação mantida - Penas mantidas - Recurso defensivo desprovido... ()
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891 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado consumado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e necessidade de assegurar a instrução criminal. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaça a testemunhas. Ordem denegada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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892 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza. A defesa pleiteia, preliminarmente, a nulidade do procedimento administrativo por ausência de defensor técnico durante a oitiva das testemunhas e, no mérito, a absolvição do agravante por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a desclassificação da infração para falta leve ou média. ... ()
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893 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECLAROU VÁLIDAS AS DISPENSAS IMOTIVADAS DOS RECLAMANTES PELO EMPREGADOR, ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE PELO TRT. TEMA DE REPERCUSSÃO 1.022. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DISPENSA OCORRIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STF. VALIDADE DA DISPENSA. 1. O E.
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, ampliou o dever de motivar as demissões de empregados públicos concursados de forma a abranger todas as empresas públicas e sociedades de economia mista. Contudo, modularam-se os efeitos desta decisão para que, em prol da segurança jurídica, este novo entendimento fosse aplicado somente a partir da data de publicação da ata de julgamento, que ocorreu em 04/03/2024. 2. No caso dos autos, o acórdão regional rescindendo declarou válidas as dispensas dos reclamantes, ocorridas no ano de 2006, entendendo ser desnecessária motivação expressa para o desligamento dos empregados públicos da sociedade de economia mista empregadora. Em sede de ação rescisória, foram rejeitados os pleitos rescisórios calcados nos, III, IV, V e IX do CPC/1973, art. 485. 3. Tendo a Suprema Corte modulado os efeitos da decisão proferida no Tema 1.022 e, considerando-se que as dispensas dos reclamantes ocorreram antes de 04/03/2024, deve prevalecer, na hipótese dos autos, o entendimento firmado na OJ 247 da SBDI-I do TST, segundo a qual « A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade . Precedentes. 4. Registre-se que é inaplicável ao caso concreto o disposto no art. 19 do ADCT, uma vez que, ao contrário do previsto neste artigo, os reclamantes foram admitidos, (1) mediante concurso público, (2) para ocupar empregos públicos; (3) em quadro de sociedade de economia mista, parte da administração pública indireta. 5. Afastam-se, ainda, as alegações de dolo processual, prova falsa e erro de fato, todas fundadas na alegação de falsidade da prova testemunhal. Isto porque nem a sentença nem o acórdão regional utilizaram tal prova para fundamentar suas decisões, limitando-se a reconhecer a ausência de estabilidade dos reclamantes - empregados públicos - e a desnecessidade de motivação, pelo empregador, para a dispensa sem justa causa. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... ()
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894 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Depoimentos de policiais. Validade. Testemunhos isentos, precisos e seguros a respeito dos fatos, amparados pela confissão parcial do acusado em juízo. Condenação mantida. Aplicação do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas ao apelante.
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895 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de auto de infração ambiental, cumulada com indenizatória por danos morais e materiais, proposta por Autor em face do Município de São João da Urtiga. ... ()
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896 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. SÚMULA 463, ITEM I, DO TST.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Discute-se, no caso, a comprovação do requisito de miserabilidade econômica da reclamante para a concessão do benefício da Justiça gratuita. Registra-se que a reclamação trabalhista em apreço é anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o que a torna inaplicável à hipótese dos autos. Nesse contexto, nos termos da Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, a mera declaração da parte de hipossuficiência de recursos é suficiente para comprovar a situação de miserabilidade para a concessão do benefício da Justiça gratuita, o que foi plenamente atendido no caso dos autos. Ademais, esta Corte superior, por meio da Súmula 463/TST firmou o entendimento acerca da comprovação do requisito de hipossuficiência econômica pela parte que pretende a concessão dobenefício da assistência judiciária gratuita. Eis o teor do referido verbete jurisprudencial: « ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita àpessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Agravo desprovido. DO AFASTAMENTO DA VALIDADE DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE SUBSTITUIU A INDICADA NO ROL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NO CPC, art. 451. MATÉRIA FÁTICA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso, segundo a Corte a quo, não foi indicado nenhum dos motivos previstos no disposto no CPC, art. 451 que justificasse a substituição da testemunha arrolada previamente pela ré, razão pela qual deve ser afastada a validade do depoimento da testemunha. A substituição de testemunha está prevista nas hipóteses taxativamente previstas na lei processual. Porém, não foi indicado nenhum dos motivos que justificasse a substituição da testemunha arrolada previamente pela ré. Nesse contexto, para reexame da matéria, seria necessária nova valoração dos elementos probatórios dos autos feita pelas esferas ordinárias, os quais são insuscetíveis de reapreciação nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso, diante da conclusão do Tribunal Regional, de que a reclamante não possuía autonomia que a enquadrasse na circunstância de ocupante de cargo de confiança, para se concluir de forma diversa, seria inevitável o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula 126/TST. Agravo desprovido.... ()
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897 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - MULTA APLICADA À TESTEMUNHA - HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEFERIDOS À RECLAMADA COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao recurso de revista quando não demonstrada a viabilidade do seu processamento. Recurso de revista a que se nega provimento.... ()
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898 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVIDÊNCIAS PRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DO FEITO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA E RECHAÇADA PELOS SEGUROS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA - VALIDADE - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - REGIME PRISIONAL ABERTO E SURSIS - VICARIANTE INVIÁVEL, POR IMPEDIMENTO LEGAL - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.
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899 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES -
Pretendida a absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Palavras da vítima a qual se confere relevante valor probante - Depoimento de policiais - Validade. Precedentes. Testemunha que prestou declarações harmônicas e uníssonas às da ofendida - Condenação mantida - Pena e regime corretamente impostos - Decisão incensurável - Recurso desprovido.... ()
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900 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA FIRMES E SEGURAS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO - MAUS ANTECEDENTES E MULTIREINCIDÊNCIA - «CONATUS EM FRAÇÃO MÁXIMA APESAR DO CONSIDERÁVEL «ITER CRIMINIS - FRAÇÃO MANTIDA - «NON REFORMATIO IN PEJUS - CONCURSO MATERIAL BEM RECONHECIDO - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO INAPLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
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