Jurisprudência sobre
falsidade testemunhal
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601 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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602 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Multa condominial. Suspensão da cobrança. Indeferimento. Reforma da decisão.
O pleito de tutela antecipada corresponde a uma situação jurídica de natureza provisória que independe de cognição exauriente e que, por óbvio, não exige prova irretorquível para a sua concessão. No caso, alega o agravante que sofre perseguição da administração do agravado, com a aplicação reiterada de multas arbitrárias e que tem sido impedido de participar dos atos do condomínio para exercer seu direito de defesa contra as acusações de seus animais estarem produzindo barulho acima do permitido. Nesse cenário, ainda que em exame superficial, não permitir que o agravante participe das assembleias gerais do condomínio configura nítido cerceamento de defesa, acarretando ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A questão deverá ser analisada de forma aprofundada quando do julgamento da ação originária, mas avaliando-se os interesses envolvidos vislumbro risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que a manutenção, por ora, de multa que se discute a validade, carecedora de maior dilação probatória, através da produção de prova pericial e testemunhal para o deslinde da questão, pode implicar em prejuízo econômico injustificado para o agravante e, por isso, devem ser suspensas. Ademais, se julgada improcedente a ação, ao final, poderá o agravado receber os valores das multas ora suspensas, devidamente atualizados e corrigidos, não existindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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603 - TAPR. Embargos de terceiro. Compra e venda. Contrato particular anterior à propositura da ação executiva. Registro do imóvel procedido dias antes da efetivação da penhora. Comprovação da posse mansa, pacífica e de boa-fé, do embargante. Reconhecimento de validade do negócio jurídico realizado antes do registro imobiliário. Inteligência da Súmula 84/STJ. Fraude contra credores não caracterizada. CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 158.
«... A discussão concentra-se, objetivamente, na validade ou não, do negócio jurídico celebrado entre os transatores, representado pelo recibo particular de compra e venda juntado aos autos, bem como na verificação da má-fé do Apelado em providenciar a Escritura Pública somente quando da distribuição da Carta Precatória que determinava a penhora do respectivo imóvel. Pelo conjunto de provas apresentado, principalmente, aquelas produzidas através de testemunhas, não se verificam indícios de má-fé por parte do Apelado, pois, simplesmente, postergou, por demasiado lapso temporal, o registro de sua propriedade, provavelmente, por motivos financeiros, conforme mencionou a testemunha ARI NÉIA em seu depoimento (f. 147/148). Da mesma forma, restou comprovada a posse mansa, pacífica e de boa-fé, praticada pelo Apelado, o que valora ainda mais a autenticidade do documento considerado duvidoso por parte do Apelante. Vale lembrar que sobre esse fato - a posse - nada foi contestado durante o deslinde do feito. ssim, afastada está a alegada fraude contra o credor, ora Apelante, seja pela falta de comprovação da má-fé na transmissão do imóvel, seja pela ausência dos requisitos fundamentais que a caracterizariam, resultando da anulação do negócio, nos termos dos arts. 158 e seguintes do CCB/2002. Quanto à validade do contrato particular, firmado entre as partes, referente à compra e venda do imóvel, o entendimento encontra-se devidamente sumulado por nosso Superior Tribunal de Justiça no item 84 e consolidado pela melhor jurisprudência: ... (Juiz João Kopytowski).... ()
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604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO - INCAPACIDADE CIVIL DA TESTADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - PARENTESCO DE UMA DAS TESTEMUNHAS COM UM DOS BENEFICIÁRIOS - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE COMPROMETER A VALIDADE DO INSTRUMENTO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.
- Oato de disposição patrimonial testamentária, de cunho negocial, submete-se à verificação dos planos de existência e validade atinentes aos negócios jurídicos (CC/02, art. 104), os quais, uma vez implementados, autorizam a produção dos efeitos desejados pelas partes. ... ()
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605 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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606 - TJMG. Falso testemunho. Crime formal. Apelação criminal. Falso testemunho. Materialidade e autoria comprovadas. Crime formal. Manutenção da causa de aumento
«- Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. ... ()
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607 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Autorização voluntária. Delação de comparsa e flagrante em segundo domicílio. Precedentes do STJ. Reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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608 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso (art. 304, c/c art. 299, e art. 29, caput, todos do CP) Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Falsidade do atestado médico demonstrada por perícia técnica. Réu Silas fez efetivo uso do documento falso, apresentando-o ao seu empregador para justificar faltas ao trabalho. Dolo demonstrado. Alegação de crime impossível. Descabimento. Falsificação grosseira não caracterizada. Desclassificação, de ofício, da conduta para o crime previsto no art. 301, §1º, do CP. Uso de atestados médicos falsos. Conduta que se ajusta aos arts. 304, c/c 301, § 1º, ambos do CP. Embora citado dispositivo legal faça referência a falsificação do atestado para fins de fazer prova que «habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, estende sua incidência a qualquer finalidade que não seja pública, ao fazer menção «ou qualquer outra vantagem, impondo sua aplicação para fins privados, como ocorreu no caso. Princípio da especialidade. Observância da regra prevista no CPP, art. 383. Condenação mantida.
Dosimetria. Reprimendas fixadas em definitivo no mínimo legal de 03 (três) meses de detenção. Regime aberto preservado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos, no caso, prestação de serviços à comunidade. Entretanto, diante desclassificação ora operada, por força da regra prevista no CP, art. 46, pena restritiva deve ser alterada para prestação pecuniária, no valor correspondente a um salário-mínimo a entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo das Execuções Criminais. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Apropriação indébita. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Operação astringere. Cerceamento de defesa. Falta de acesso às mídias produzidas com as medidas constritivas cautelares. Interceptação telefônica e escuta ambiental. Nulidade não suscitada em preliminar nas fases de recebimento da denúncia e defesa preliminar. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Determinação do juízo para que as provas fossem reunidas e dado acesso livre das defesas. Defensores dos réus. Debandada da assentada. Recalcitrância injustificada dos causídicos constituídos em atuar. Tumulto processual. Designação de defensor público para o ato. Permanência da defesa constituída na atuação processual. Ocorrência. Escorreito trâmite processual. Incidência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Nulidade. Não configuração. Colidência de defesas. Não demonstração. Ilegalidade. Ausência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Julgador atuante no inquérito. Prevenção quanto ao processo criminal. Impedimento. Inexistência. Ordem denegada.
«1. Segundo consignado no acórdão proferido no julgamento do recebimento da denúncia, bem assim informado pelo Juízo Singular, as defesas dos réus tiveram acesso ao material colhido com a investigação, notadamente aos áudios registrados com as interceptações telefônicas e escutas ambientais, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, ainda mais quando se constata que nenhum dos réus veiculou tal constrangimento em sede de defesa preliminar ou de defesa prévia. ... ()
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610 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 09 (NOVE) DIAS-MULTA, À RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA, BEM COMO A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE AUTORIZA O DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. - DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO EM SE TRATANDO DE CRIMES PATRIMONIAIS. TESTEMUNHO DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO DO RÉU. VALIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 70 DESTE E. TJRJ. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL, PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, EM ESPECIAL PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DO TESTEMUNHO DO POLICIAL QUE ATUOU NA OCORRÊNCIA. DE OUTRO LADO, A DOSIMETRIA DA PENA MERECE AJUSTE. ISTO PORQUE, O JUIZ A QUO MAJOROU A PENA-BASE DO ACUSADO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. ENTRETANTO, AS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO VALORADAS COMO MAUS ANTECEDENTES NA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA, REFEREM-SE A FATOS POSTERIORES AO CASO CONCRETO. DESSA FORMA, OS CRIMES PELOS QUAIS O RÉU FORA CONDENADO COM TRÂNSITO EM JULGADO FORAM PRATICADOS EM DATAS POSTERIORES, LOGO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO MAUS ANTECEDENTES. DIANTE DISSO, O AUMENTO OPERADO NA SENTENÇA REVELA-SE DESPROPORCIONAL, PELO QUE DEVE-SE A PENA VOLTAR AO SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NA 2ª FASE, RECONHECIDA A AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA OERADA PELO SENTENCIANTE NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO) POR SE TRATAR DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM DADOS CONCRETOS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. PRECEDENTE. NA 3ª FASE, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, CORRETA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE DIMINUIÇÃO. CRIME QUE CHEGOU MUITO PRÓXIMO DE SUA CONSUMAÇÃO. REGIME INCIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE. APLICAÇÃO DO art. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DIANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECIFICA DO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO art. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO RECURSO PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DO APELANTE PARA 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 07 (SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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611 - STF. Família. Ação penal pública. Direito penal. CP, art. 299. Crime de falsidade ideológica. Omissão de gastos na prestação de contas de campanha eleitoral. Questão de ordem. Competência para o julgamento do mérito. Primeira preliminar. Inversão na apresentação das alegações finais. Nulidade. Inocorrência. Inversão causada pela defesa, que pugnou por nova manifestação posteriormente à juntada da peça final acusatória. Preclusão lógica. Pas de nullité sans grief. Segunda preliminar. Não oferecimento do sursis processual. Alegada inconstitucionalidade parcial da Lei 9.099/1995, art. 89. Ausência. Validade dos requisitos legais para a concessão do benefício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Mérito. Omissão de gastos. Uso de interposta pessoa. Empresa controlada pela família do acusado. Na aquisição dos serviços, para o fim de deixar de cumprir o dever legal de declarar as despesas à Justiça Eleitoral. Alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, para fins eleitorais. Alegação de desconhecimento da despesa que destoa do conjunto probatório. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao candidato. Absolvição do então contador, por ausência de provas. Acusação julgada parcialmente procedente. Desclassificação para o crime do CE art. 350
«1 - Em Questão de Ordem, a Turma decidiu ser competente o Supremo Tribunal Federal para julgamento do mérito da presente ação penal. ... ()
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612 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Pluralidade de advogados. Intimação em nome de apenas um, da expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas de acusação e defesa. Nomeação de defensor dativo na audiência. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.
1 - Estando os Recorrentes representados por mais de um advogado, basta que a intimação seja realizada em nome de um deles para a validade dos atos processuais, salvo quando há pedido expresso no sentido de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos os procuradores.... ()
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613 - TJSP. Associação criminosa - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
A palavra dos policiais que participaram das investigações, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Furto qualificado - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrado em declarações coerentes e harmônicas das vítimas e dos policiais - Validade Nos crimes de furto as palavras dos ofendidos e das testemunhas são cruciais à elucidação dos fatos, sendo válidas também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que participaram das diligências policiais são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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614 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima, do policial e na confissão meramente policial do réu - Validade
Nos crimes de furto, a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras, principalmente se o acusado, ao ser interrogado perante a autoridade policial, tudo admitiu, ainda que posteriormente não tenha sido possível obter sua versão sob o crivo do contraditório, uma vez que, mesmo estando devidamente citado e intimado, quedou-se inerte, deixando de comparecer a seu interrogatório judicial. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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615 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART, 966, VI, DO CPC. PROVA FALSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.
Trata-se de pretensão rescisória em que a Autora, apontando a falsidade de prova (CPC/2015, art. 966, VI), pugna pela rescisão de acórdão em que mantida sentença de improcedência dos pedidos deduzidos na reclamatória trabalhista. 2. No caso examinado, a Autora não aponta, propriamente, a falsidade de prova na qual tenha se amparado o órgão prolator do decisum rescindendo ao manter a improcedência dos pedidos de reintegração ao emprego e de reparação de danos formulados pela trabalhadora dispensada por justa causa. A falsidade da prova, segundo as suas alegações, decorre do fato de o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí ter anulado sentença penal condenatória expedida em seu desfavor ante a constatação de cerceamento do direito de defesa, uma vez que proferida sem a oitiva de uma testemunha arrolada pela defesa. Na verdade, a Autora não pretende sequer apurar a falsidade material ou ideológica das provas produzidas no feito primitivo, almejando, diferentemente, apenas o reconhecimento de que a sentença na qual foi condenada pelos crimes de peculato impróprio e de inserção de dados falsos em sistemas de informações (CP, art. 312, § 1º, e CP, art. 313-A), cuja soma das penas totalizavam 13 anos de reclusão e 281,6 dias-multa, foi nulificada por ora para prolação de nova sentença, levando-se em conta o depoimento faltante de testemunha. 3. De todo modo, ressalta-se que não houve qualquer decisão no âmbito da ação penal conclusiva pela negativa de autoria dos atos imputados à Autora ou pela inexistência dos fatos delituosos. A ótica da prestação jurisdicional nas esferas penal e trabalhista não guarda ponto de contato no caso concreto. Afinal, no processo criminal em curso, o Tribunal de Justiça anulou a sentença penal condenatória em razão de ela ter sido proferida antes do retorno de carta precatória expedida para inquirição de testemunha, jamais implicando o reconhecimento da falsidade de qualquer prova produzida na ação matriz. Vale lembrar que não figura a ação rescisória como oportunidade para a correção de eventuais injustiças, não representando nova oportunidade para a defesa de pretensões subjetivas sob novo enfoque e em parâmetros semelhantes aos da ação trabalhista em que formada a combatida coisa julgada. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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616 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Auto de prisão em flagrante. Nulidade. Ausência de defensor. Prescindibilidade. Inexistência de testemunhas civis. Validade dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão. Inépcia da denúncia não demonstrada. Ordem denegada.
1 - Não se constata qualquer nulidade no auto de prisão em flagrante, ainda que fundamentado apenas nos testemunhos dos policiais encarregados da prisão do Paciente, que são idôneos e estarão sujeitos a posterior ratificação em juízo. ... ()
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617 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico ilícito de DROGAS - Absolvição ou desclassificação para posse de drogas com fins de uso - Inviabilidade - Materialidade, autoria e finalidade mercantil sobejamente demonstradas - Validade da palavra dos policiais - Pequenas inconsistências que não têm o condão de invalidar os testemunhos, sobretudo quando, como in casu, essencialmente convergentes - Ausência de testemunhas estranhas aos quadros policias que não enfraquece o acervo probatório - Condenação mantida - Pena criteriosamente dosada - Acusado reincidente - Recidiva que obsta a aplicação do redutor disposto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Regime prisional fechado que, ante o cotejo entre a quantidade de pena aplicada e a reincidência, não cede margem para abrandamento - Substituição da pena defesa (CP, art. 44, I) - Réu já agraciado com o direito de recorrer em liberdade, carecendo de objeto o reclamo defensivo no ponto Concessão de assistência judiciária gratuita - Impossibilidade - Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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618 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Nulidade da busca domiciliar por violação de domicílio - Afastamento - Testemunhas policiais que atestaram que o ingresso na residência se deu mediante autorização do morador - Autorização de ingresso na residência que legitima a diligência realizada - Validade dos testemunhos policiais que foi atestada em ambos os graus de jurisdição - Peticionário que não constituiu qualquer prova nova a infirmar as declarações policiais - Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado - Descabimento - Quantidade de drogas e verificada dedicação do peticionário ao tráfico de drogas que inviabilizam a concessão da benesse - Apreensão de 262,18g de maconha - Quantidade de drogas reservada para valoração negativa na terceira fase da dosagem da pena - Possibilidade - Precedentes - Regime fechado mantido - Intensa reprovabilidade da conduta reconhecida no julgado que autoriza a manutenção do regime inicial fechado - Erro judicial não verificado - Ausentes outras questões - Ação revisional indeferida... ()
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619 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico ilícito de DROGAS - Preliminar - Recurso em liberdade - Inviabilidade - Réu que respondeu preso a todo o processo - Persistência dos motivos que ensejaram a segregação provisória - Mérito - Absolvição ou desclassificação para posse de drogas com fins de uso - Inviabilidade - Materialidade, autoria e finalidade mercantil sobejamente demonstradas - Validade da palavra dos policiais - Pequenas inconsistências que não têm o condão de invalidar os testemunhos, sobretudo quando, como in casu, essencialmente convergentes - Ausência de testemunhas estranhas aos quadros policias que não enfraquece o acervo probatório - Condenação mantida - Pena criteriosamente dosada - Acusado reincidente específico - Recidiva que obsta a aplicação do redutor disposto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Regime prisional fechado que, ante o cotejo entre a quantidade de pena aplicada e a reincidência, não cede margem para abrandamento - Substituição da pena defesa (CP, art. 44, I) - Inexequível o pretendido afastamento ou a redução da pena de multa infligida - Preceito secundário do tipo - Dias-multas fixados no mínimo legal, em atenção à capacidade financeira do apelante - Sentença mantida - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.... ()
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620 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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621 - TJSP. APELAÇÃO -
Dois réus - arts. 33, «caput, e 35, «caput, ambos da Lei 11.343/2006 - Réus condenados a 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.399 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Acolhimento integral em relação ao réu Estevan e parcial em relação ao réu Kaiqui - Autoria e materialidade do tráfico de drogas praticado por Kaiqui comprovadas - Réu detido em regular estado de flagrância, após campana policial, na posse de entorpecentes, dinheiro e de um caderno com anotações típicas da traficância - Investigação policial que o apontava como traficante na região - Validade dos testemunhos policiais como meios de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o réu - Autoria do réu Estevan não comprovada - Réu que estava na casa da namorada e que foi detido em meio ao cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido para aquela residência - Mandado expedido em razão de investigação da Polícia Civil que apurava o envolvimento de dois irmãos da namorada do réu (adolescentes) no tráfico de drogas - Irmãos apreendidos na posse de 43 pinos de cocaína, 19 pinos de «crack, máquina de cartão, balança de precisão, embalagens para acondicionamento dos tóxicos e R$ 2.494,00 - Localização de 18 porções de cocaína e 13 porções de «crack em um dos armários do quarto onde o réu estava dormindo - Ausência de prova segura de que as drogas localizadas no armário pertenciam ao réu - Testemunha Policial Civil que afirmou que o réu não foi avistado em nenhuma das campanas realizadas, que não pesavam denúncias contra ele e que foi «preso por acaso - Réu não avistado nas filmagens da traficância juntadas aos autos - Dúvida ao final da instrução que impede a prolação de um decreto condenatório - «In dubio pro reo - Materialidade do crime de associação para o tráfico não comprovada - Elemento subjetivo específico do tipo penal não evidenciado - Imprescindibilidade da comprovação da estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa, bem como do animus de mantê-la em caráter duradouro e estável, para a configuração da infração - Inocorrência na espécie - Provas dos autos que não atestam que os réus estivessem associados aos adolescentes com a finalidade de praticar o tráfico de drogas - Absolvições que se impõem - Manutenção apenas da condenação pelo tráfico de drogas imputado ao réu Kaiqui - Pena - Readequação - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base mantida no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) - Segunda fase - Atenuante de menoridade relativa que não autoriza a fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Pena intermediária exasperada em 1/6 pela causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI - Afastamento - Ausência de provas de que o réu Kaiqui tenha fornecidos drogas aos adolescentes apreendidos - Informação anônima dirigida aos policias que não foi comprovada em Juízo - Privilégio descabido - Réu que se dedicava ao tráfico de drogas com habitualidade - Provas testemunhais que atestam que o réu já era conhecido dos meios policiais pelo envolvimento com o tráfico - Réu que deixou a casa dos pais para se manter com a atividade criminosa - Informação confirmada pelo testemunho do irmão do réu em solo policial, confirmado pelo testemunho policial em Juízo - Pena definitiva reduzida para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Intensa reprovabilidade da conduta e franca dedicação do réu ao tráfico de drogas que autorizam a manutenção do regime inicial fechado - Regimes prisionais mais brandos que se revelam insuficientes para a reprovação do crime e para inibir a reiteração delitiva - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e de concessão de sursis - Apelação parcialmente provida, com determinação, nos termos do Acórdão... ()
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622 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Delito de falsidade ideológica. Pedido de trancamento da ação penal. «privilégio constitucional contra a auto-incriminação. Garantia básica que assiste à generalidade das pessoas. A pessoa sob investigação (parlamentar, policial ou judicial) não se despoja dos direitos e garantias assegurados (stf, HC 94.082-mc/RS, rel. Min. Celso de mello, dj de 25/03/2008). Princípio «nemo tenetur se detegere. Positivação no rol petrificado dos direitos e garantias individuais (CF/88, art. 5º, LXIII). Opção do constituinte originário Brasileiro de consagrar, na carta da república de 1988, «diretriz fundamental proclamada, desde 1791, pela quinta emenda [à constituição dos estados unidos da américa], que compõe o «bill of rights norte-americano (stf, HC 94.082-mc/RS, rel. Min. Celso de mello, dj de 25/03/2008). Precedentes citados da suprema corte dos estados unidos. Escobedo v. Illinois (378 u.s. 478, 1964); miranda v. Arizona (384 u.s. 436, 1966), dickerson v. United states (530 u.s. 428, 2000). Caso miranda v. Arizona. Fixação das diretrizes conhecidas por «miranda warnings, «miranda rules ou «miranda rights. Direito de qualquer investigado ou acusado a ser advertido de que não é obrigado a produzir quaisquer provas contra si mesmo, e de que pode permanecer em silêncio perante a autoridade administrativa, policial ou judiciária. Investigada não comunicada, na hipótese, de tais garantias fundamentais. Fornecimento de material grafotécnico pela paciente, sem o conhecimento de que tal fato poderia, eventualmente, vir a ser usado para fundamentar futura condenação. Laudo pericial que embasou a denúncia. Prova ilícita. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Ordem concedida.
«1. O direito do investigado ou do acusado de ser advertido de que não pode ser obrigado a produzir prova contra si foi positivado pela Constituição da República no rol petrificado dos direitos e garantias individuais (art. 5º, inciso LXIII). É essa a norma que garante status constitucional ao princípio do «Nemo tenetur se detegere (STF, HC 80.949/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª Turma, DJ de 14/12/2001), segundo o qual ninguém é obrigado a produzir quaisquer provas contra si. ... ()
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623 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, fotografias e laudo toxicológico - presentes os elementos ativos - substâncias apreendidas são drogas - cocaína e maconha. ... ()
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624 - TJSP. APELAÇÃO -
arts. 147, «caput, 329, «caput, e 330, na forma do art. 69, todos do CP - Réu condenado a 5 meses e 1 dia de detenção, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Cerceamento de defesa - Afastamento - Indeferimento de perguntas às testemunhas - Perguntas impertinentes - Testemunhas que já haviam esclarecido o objeto do questionamento da defesa técnica - Discricionariedade regrada do magistrado de indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias - Inteligência dos arts. 155 e 400, § 1º, do CPP - Preliminar rejeitada - Mérito - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidades comprovadas - Réu que desobedeceu ordem legal dos policiais militares, que resistiu à abordagem de maneira violenta, entrando em luta corporal e tentando se apossar da arma de fogo do policial, e que proferiu, por palavras, ameaças de mal injusto e grave - Testemunhos policiais seguros e uníssonos - Validade dos depoimentos policiais como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o réu - Responsabilização de rigor - Pena - Readequação - Maus antecedentes e agravante de reincidência bem reconhecidas diante do histórico criminal do réu - Fração de aumento da agravante de reincidência reduzida para 1/5, em adequação ao entendimento desta Câmara - Pena definitiva reduzida para 4 meses e 26 dias de detenção e 13 dias-multa, no valor unitário mínimo - Regime semiaberto adequado ante a reincidência e maus antecedentes do réu - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e de concessão de sursis - Rejeitada a preliminar, apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... ()
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625 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e do consumidor. Recurso especial interposto no curso de ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito. Controvérsia acerca da validade do contrato de empréstimo consignado assinado a rogo por pessoa analfabeta na presença de duas testemunhas.
1 - Controvérsia acerca da validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo na presença de duas testemunhas. ... ()
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626 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de policiais. Validade. Relatos uniformes e coesos. Hipótese. Inexistência de motivos para se duvidar da imparcialidade dos testigos. Consideração do policial como qualquer outra testemunha, devendo a impugnação ao seu depoimento ser específica e não somente pela origem. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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627 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Suficiência da prova. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Testemunho de agente policial colhido na fase judicial. Consonância com as demais provas. Validade. Precedentes.
«1. Não há violação do CPP, art. 619 quando o Tribunal de a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção. Na hipótese, a Corte de origem enfrentou todas as omissões apontadas nos aclaratórios opostos pela defesa. ... ()
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628 - STJ. Sucessão. Direito sucessório. Testamento particular. Flexibilização de requisitos. Possibilidade. Necessidade, contudo, de equilíbrio entre o respeito às formalidades essenciais do testamento e o respeito à vontade do testador. Possibilidade de afastamento dos vícios puramente formais, que se relacionam apenas com aspectos externos do testamento. Impossibilidade de superação dos vícios formais-materiais, suscetíveis de contaminar o conteúdo e colocar em dúvida a real vontade do testador. Testamento particular escrito de próprio punho sem a presença e leitura perante nenhuma testemunha. Ausência, ademais, de circunstâncias excepcionais que justificassem a ausência das testemunhas. Ausência de prova técnica sobre a veracidade da assinatura atribuída à autora da herança. Testamento nulo. Dissídio jurisprudencial prejudicado pelo provimento. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 1.876, § 1º. CCB/2002, art. 1.878, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.879. CPC/2015, art. 443, II.
1 - ação distribuída em 10/01/2018. Recurso especial interposto em 27/03/2021 e atribuído à relatora em 28/12/2021. ... ()
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629 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO AO FATO DE AS TESTEMUNHAS INDICADAS PELA RECLAMANTE TEREM AJUIZADO AÇÕES EM FACE DAS RECLAMADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas reclamadas. Não restou configurada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte Regional explicitou, de forma clara e completa, amparada no conjunto fático probatório constante dos autos, as razões pelas quais entendeu pela validade dos depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora. Nesse contexto, diante do conjunto probatório, a Corte Regional entendeu como resolvida a questão sob essas premissas, sendo desnecessário adentrar à discussão dos aspectos alegados pela parte. O fato de o Tribunal de origem não ter decidido conforme as pretensões do agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Assim, não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição às partes, mantendo-se ilesos os comandos invocados pelas partes como violados. Agravo desprovido . 2) SALÁRIO EXTRA FOLHA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMANTE, DO QUAL DE DESINCUMBIU. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CLT, art. 818. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas reclamadas. No caso, o Regional pautou sua decisão com base nas provas efetivamente produzidas, o que denota que o julgado se deu em estrita observância ao conjunto probatório dos autos e às regras de distribuição do ônus da prova, nos termos do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. Assim, não prospera o argumento das agravantes de ausência de prova do pagamento «extra folha". Agravo desprovido .... ()
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630 - TJPE. Mandado de segurança. Exclusão da polícia militar de Pernambuco, a bem da disciplina. Procedimento administrativo regular. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança denegada.
«1. Rejeita-se, de início, a preliminar de ausência de prova pré-constituída, por se confundir com o próprio meritum causae. ... ()
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631 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais. Validade. Recurso improvido.
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632 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Entidade filantrópica mundial. Seita brandanismo. Prática de diversos crimes. Lesão corporal gravíssima. Estelionato. Atentado violento ao pudor. Alteração de registro. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. 3. Alegação de inúmeras nulidades. Invasão de domicílio. Violação do princípio do promotor natural e da identidade física do juiz. Ilegalidade no indeferimento de diligências. Testemunhas. Alegação de tortura. Ausência de curador para testemunhas menores. Investigação realizada pelo mp. Incompetência da Justiça Estadual. Matérias não analisadas pela corte local. Supressão de instância. 4. Instrumentos processuais não conhecidos na origem. Não observância aos requisitos legais. Alegada perseguição ao paciente. Não ocorrência. 5. Ilegalidade da busca e apreensão e da prisão. Incompetência territorial do juiz. Competência relativa. Ausência de alegação oportuna. Preclusão. 6. Decreto de incomunicabilidade. CPP, art. 21. Norma considerada não recepcionada pela CF/88. Situação que exauriu seus efeitos há 18 anos. Irregularidades do inquérito. Não contaminação da ação penal. 7. Alegada incomunicabilidade com o advogado. Ausência de comprovação. Inexistência de prova pré-constituída. 8. Investigação realizada em 1999. Trânsito em julgado ocorrido em 2004. Questões acobertadas pela preclusão e pela coisa julgada. 9. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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633 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Furto qualificado. Furto tentado qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito realizado por policiais. Validade. CPP, art. 159, §§ 1º e 2º. Precedentes.
«I - Este Sodalício consolidou o entendimento no sentido de que, quando a conduta deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, podendo o laudo pericial ser suprido pela prova testemunhal somente quando os vestígios tenham desaparecido por completo ou o lugar tenha se tornado impróprio para a constatação pelos peritos. ... ()
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634 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrado em declarações coerentes e harmônicas dos representantes das vítimas e dos policiais - Validade
Nos crimes de furto as palavras dos representantes dos ofendidos e das testemunhas são cruciais à elucidação dos fatos, sendo válidas também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena - Furto duplamente qualificado - Emprego de uma das qualificadoras como circunstância negativa na fixação da pena-base - Admissibilidade Tratando-se de furto duplamente qualificado, na medida em que o reconhecimento de uma das qualificadoras já basta ao enquadramento do fato perpetrado no tipo penal do CP, art. 155, § 4º, nada obsta que a outra seja utilizada como circunstância negativa passível de consideração na fixação da pena-base(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico internacional de drogas. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Validade probatória do depoimento de policiais confirmados em juízo. Precedente. Tese de condenação lastreada em prova inquisitorial. Improcedência. Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.
«1. Conforme entendimento desta Corte, são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório (ut, AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 27/03/2014). ... ()
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636 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CORRETAGEM - CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DEVIDA.
A ausência de demonstração de interesse jurídico direto da testemunha afasta a alegação de parcialidade e não configura cerceamento de defesa. O depoimento prestado por testemunha compromissada, colhido sob as formalidades legais, possui validade probatória, especialmente quando corroborado por outros elementos de prova. É devida a comissão de corretagem quando demonstrada a atuação do corretor na aproximação das partes e na conclusão do negócio jurídico.... ()
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637 - 2TACSP. Locação. Contrato. Ausência de testemunhas. Validade. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, IV.
«... No mérito, a falta de subscrição de duas testemunhas no instrumento de locação não o invalida pois, «o contrato de locação é válido mesmo sem a assinatura de duas testemunhas, inexigível essa formalidade sequer para lhe atribuir força de título executivo extrajudicial (JTA-Lex 156/374), na forma expressa do inc. IV, do CPC/1973, art. 585. A falta de assinatura de duas testemunhas no contrato escrito não descaracteriza o título, por não se tratar de formalidade exigida pelo CPC/1973, art. 585, IV. De se ressaltar, que o contrato posto em execução não tem que ter os requisitos do título regulado no inc. II, porque o que se executa é o crédito de aluguéis regulados no inc. IV, ambos do CPC/1973, art. 585. ... (Juiz Walter Zeni).... ()
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638 - TJRJ. Atentado violento ao pudor. Prova. Depoimento infantil. Testemunho de criança. Validade quando corroborado por outros elementos de prova. CP, arts. 214, 224, «a.
«Apesar da validade do testemunho infantil, a avaliação respectiva deve se realizar com a devida cautela, sendo arriscada a condenação escorada exclusivamente neste tipo de prova. No caso presente, porém, a prova não se baseia apenas no que foi dito pela menor, sendo a conduta do apelante flagrada pela mãe da criança que prontamente reagiu. Conjunto probatório suficiente. Condenação mantida. Pena mínima que se mantém.... ()
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639 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO CONSTATADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL RATIFICADA PELOS POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS - VALIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA - AUSÊNCIA DE DOLO - INOCORRÊNCIA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
-Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando presente, no caderno probatório, robusta comprovação da autoria e materialidade, aptas a embasar a condenação. ... ()
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640 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de policial. Validade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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641 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título de crédito extrajudicial. Parceira comercial. Distrato. Termo aditivo. Preenchimento dos requisitos legais. Agravo interno desprovido.
1 - A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico, sendo certo que, em caráter excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida. Precedentes. ... ()
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642 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O v. acórdão regional, após a análise soberana do conjunto fático probatório dos autos, notadamente da prova testemunhal e documental, decidiu que os cartões de ponto juntados pela empresa aos autos são hábeis a comprovar a verdadeira jornada de trabalho do empregado, in verbis: «Não se pode acolher a imprestabilidade dos controles de jornada na medida em que, além de estarem em conformidade com o autorizado pelo MTE, a maior parte dos controles de ponto estão assinado pelo recorrente. Por outro lado, há nítida contradição entre os depoimentos de ambas as testemunhas, restando, em meu sentir, conferir maior peso ao testemunho prestado pela testimóia trazida pela empresa, dados os detalhes na narração dos fatos e plena sintonia com os controles de ponto, assinados pelo trabalhador, repiso. Por fim, levando em consideração que a jornada de trabalho assinada pelo recorrente nos documentos de ponto eletrônico é verdadeira e confrontando-a com os recibos de pagamento de salários, verifico que as poucas horas extras laboras foram devidamente quitadas ou compensadas, além de que não houve desrespeito ao descanso intervalar (sic. pág. 515). Dessa forma, para se chegar à conclusão no sentido diverso, pela invalidade dos cartões de ponto, conforme pretende o recorrente, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado, por inviável sua rediscussão nesta esfera, nos exatos termos da Súmula 126/TST, razão pela qual não há como divisar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como supostamente violados, especialmente à luz dos argumentos veiculados pela parte. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. REVISTA PESSOAL. REVISTA VISUAL EM PERTENCES DOS EMPREGADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência da SBDI-1 consolidou-se no sentido de que a revista indiscriminada em bolsas e sacolas, sem contato físico, não caracteriza ofensa à intimidade do trabalhador. Ressalva de entendimento do Relator. Precedentes. Prejudicada a análise do agravo de instrumento da empresa, que tratava do tema «quantum indenizatório. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXII, da CF/88e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento do empregado conhecido e desprovido e recurso de revista da empresa conhecido e provido.... ()
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643 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro. Palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. Revisão do acórdão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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644 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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645 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO SIMPLES -
Mérito - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Depoimento da testemunha em consonância com a da vítima - Validade - Ausência de interesse em prejudicar o réu - Validade do reconhecimento policial - Pena e regime bem fixados - Recurso desprovido... ()
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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TESTAMENTO PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. NÃO CONFIGURADA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
1.Trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de confirmação de testamento particular. A sentença de improcedência baseou-se na inobservância das formalidades essenciais para o ato, de acordo com os art. 1.876 e seguintes do Código Civil. Apelação do autor sustentando que o art. 1.879 do CC permite a confirmação do testamento particular, sem a presença de testemunhas, em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula. ... ()
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647 - TJRJ. E M E N T A
REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO, ÀS PENAS DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. AÇÃO REVISIONAL QUE BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO SIMPLES COMBINADO COM ROUBO MAJORADO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A REDUÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIOR, NA SEGUNDA FASE, EM DECORRÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA REVISÃO CRIMINAL QUE IMPÕE O ÔNUS DA PROVA DA ALEGADA INJUSTIÇA AO REQUERENTE, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA, NO CASO, NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. ALEGAÇÃO DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, VISTO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO, QUE O CONDENADO TENHA DISPARADO CONTRA A VÍTIMA OU QUE TEVE A INTENÇÃO DE O FAZER, UMA VEZ QUE TODAS AS TESTEMUNHAS AFIRMARAM EM JUÍZO QUE NÃO O PRESENCIARAM DISPARAR CONTRA ELA. ENTRETANTO, AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO ROBUSTAS E DEMONSTRARAM QUE O REQUERENTE E O CORRÉU PRATICARAM AS CONDUTAS CRIMINOSAS NARRADAS NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONCEITO JURÍDICO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUE DEPENDE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA CORRETA E ADEQUADAMENTE ARBITRADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO FÁTICO PROBATÓRIO HÁBIL A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. O REQUERENTE SE LIMITOU A REPRISAR O SEU INCONFORMISMO JÁ MANIFESTADO NO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO APRESENTANDO NENHUM FATO NOVO OU COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, APENAS DEMONSTRANDO SUA IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO. ASSIM, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, EIS QUE A PRESENTE AÇÃO NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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648 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES: CONTRADITA DA TESTEMUNHA POLICIAL - INDEFERIMENTO - DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS - IMPROCEDENTE - NULIDADE NO INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA JUNTADA DE VÍDEO GRAVADO POR POLICIAL MILITAR - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CONSTATADA - CONSENTIMENTO DO MORADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - NULIDADE - ABUSO DE AUTORIDADE - INEXISTÊNCIA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - INVIABILIDADE - DOLO MERCANTIL COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Preliminares: 1. Não há que se falar em nulidade da decisão que indeferiu a contradita da testemunha policial, que configura prova igualitária à fornecida por qualquer testemunha, podendo, inclusive, ser infirmado por outros elementos probatórios constantes nos autos. 2. Observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e os atos normativos pertinentes à oitiva de testemunhas por meio de videoconferência, não há qualquer prejuízo ao denunciado a ensejar a decretação da pretendida nulidade. 3. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificada se encontra a abordagem e a busca pessoal no acusado, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessa ação. 4. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. 5. Não comprovado qualquer interesse escuso, animosidade com o acusado ou ilegalidade na atuação policial, não há como afastar a validade das palavras dos militares, no sentido de que a genitora do réu franqueou a entrada na residência, ainda mais quando o autor, ouvido em juízo, confirmou que autorizou a entrada. 6. Se mostra inviável o reconhecimento da nulidade, uma vez que não restou comprovado nos autos que o policial agiu com abuso de autoridade. Mérito: 7. Se a materialidade e a autoria do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, corroborados pela apreensão de drogas, não há que se falar em absolvição. 8. Não se acolhe pedido de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, se as provas são seguras quanto à ocorrência do crime de Tráfico de Drogas. 9. Rejeitada as preliminares e negado provimento ao recurso.... ()
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649 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Contradições sobre fatos secundários: irrelevância. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Confissão extrajudicial: compatibilidade com as demais provas produzidas. Delação de corréu na fase extrajudicial: validade, ainda que retratada em juízo, quando compatível com o conjunto probatório (STJ). Desclassificação para receptação: inadmissibilidade. Provas de que a subtração foi consumada mediante grave ameaça. Pena-base: acréscimo de 1/6 pelo concurso de agentes e prejuízo imposto às Vítimas. Concurso de agentes: possibilidade de deslocamento das majorantes sobejantes para outras fases da dosimetria (STJ). Valor dos bens subtraídos: prejuízo imposto à vítima consiste em elemento informativo do tipo. Afastamento do prejuízo como circunstância agravante, sem reflexo na pena. Segunda fase: atenuante da confissão. Reconhecimento da atenuante, ainda que retratada em juízo, desde que utilizada como fundamento para a condenação (exegese da Súmula 545/STJ). Readequação ao mínimo legal. Terceira fase: acréscimo de 2/3, pelo emprego de arma de fogo. Necessidade de apreensão e perícia da arma: inadmissibilidade, havendo prova bastante de seu uso (STJ). Regime fechado: manutenção, ante a pena arbitrada e gravidade concreta do caso. Detração: matéria de competência do Juízo da Execução (art. 66, III, c, Lei 7.210/1984) . Medida restritiva de direitos: incompatibilidade (art. 44, I e III, Cód. Penal). Recurso não provido, observada, de ofício, a readequação da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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650 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais confortados por outras provas. Validade. Recurso do acusado parcialmente provido.
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