Jurisprudência sobre
falsidade testemunhal

501 - TRT23. Indeferimento de oitiva de testemunha que consulta anotações em outra audiência realizada em horário anterior. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Ocorrência. CPC/2015, art. 387.

«O fato da pretensa testemunha, em outra audiência realizada momentos antes, ter olhado anotações feitas em sua própria mão para depor, não tem o condão de invalidar seu futuro depoimento em outro processo, tampouco de tornar a prova inviável, pois não havia garantia alguma de que a testemunha agiria da mesma forma ao depor em outra oportunidade. ... (Continua)

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502 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

rouboS MAJORADOs PELO CONCURSO DE AGENTES - Pretendida absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas nos autos - Validade das palavras das vítimas e das testemunhas - Sentenciados filmados por câmeras de segurança manuseando a motocicleta de terceiro utilizada na prática de roubo. Vítimas que anotaram a placa da motocicleta utilizada pelos assaltantes, informando a polícia. Réus que admitiram ter feito uso da motocicleta da testemunha Emili no momento dos fatos - Condenações mantidas - Reprimendas inalteráveis e Regimes preservados. Prequestionamento - Ausência de mácula a preceitos constitucionais, legais ou sumulares. Recursos desprovidos... (Continua)

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503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO - ANIMUS DOMINI - MULTA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INTIMAÇÃO REGULAR. 1.

Deve ser concedida a tutela possessória quando demonstrada a posse legítima exercida pelo autor com animus domini e a perda da posse em razão da invasão do bem pelo réu. 2. Questões relativas à validade de prova testemunhal e capacidade de ser testemunha devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. 3. É válida a aplicação da multa por ausência à audiência de conciliação prevista no CPC, art. 334, § 8º, quando regularmente intimada a parte por meio de seu advogado.... (Continua)

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504 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ESTUPRO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MITIGAÇÃO - VALIDADE DOS TESTEMUNHOS - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REFORMA - PEDIDO PREJUDICADO - CIRCUNSTÂNCIAS AVALIADAS DE FORMA INTEGRALMENTE FAVORÁVEL - AGRAVANTE DE CONTEXTO DOMÉSTICO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - AUMENTO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AJUSTE NECESSÁRIO.

palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos colhidos durante a fase policial e judicial, impondo-se, assim, a manutenção da condenação, em observância as diretrizes relacionadas ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. ... (Continua)

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505 - TRT3. Cerceamento de defesa. Indeferimento oitiva de testemunha.

«O indeferimento de oitiva de testemunha não configura, necessariamente, cerceamento de defesa ou nulidade, pois, situado na esfera de comando do magistrado sobre a tramitação do processo, sendo legalmente permitido face aos princípios da persuasão racional e da celeridade processual. ... (Continua)

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506 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento público falso. Apelo ministerial. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos das testemunhas policiais corroborados por demais elementos probatórios produzidos. Falsidade documental atestada por meio de prova técnica pericial. Ausência de insurgência nesse ponto. Condenação mantida.

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507 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Testemunha instrumentária. Assinatura. Irregularidade. Regularidade do título. Decisão mantida.

1 - «A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 05/05/2015).... (Continua)

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508 - TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Preliminares rejeitadas. Inexistência de ilegalidade na abordagem policial e busca pessoal. Abordagem realizada com base em fundadas suspeitas. Réu negou a prática delitiva e foi devidamente informado de seus direitos durante o interrogatório. Prejuízo ao réu não demonstrado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Oitiva de corréu como testemunha é vedada pela jurisprudência. Precedentes. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Validade dos testemunhos dos policiais. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido

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509 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CORRETOR AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO. 1. Conforme se depreende da decisão rescindenda, o Tribunal Regional concluiu pela impossibilidade do reconhecimento do vínculo empregatício, destacando a ausência de subordinação e pessoalidade. 2. Para se afirmar a existência dos pressupostos fáticos-jurídicos da relação empregatícia seria necessário reexaminar as provas colacionadas na ação de origem. 3. Como é cediço, a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las, conforme entendimento sedimentado pelo TST por meio da Súmula 410. 4. No que concerne à pretensão de desconstituição fundamentada no CPC/2015, art. 966, VII, documento novo é aquele obtido posteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, cuja existência o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. 5. No caso, além de não haver qualquer demonstração da alegada falsidade do depoimento da testemunha Átila, verifica-se que a conclusão quanto à ausência de vínculo decorreu da análise de outras provas trazidas aos autos, não sendo a apontada prova nova suficiente a infirmá-la. Agravo conhecido e desprovido.

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510 - STJ. Penal. Ação penal originária. Falsidade ideológica de documento público. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual em concurso com outro agente. Descumprimento da CF/88, art. 212. Emissão de certidões com informação diversa da que deveria ser escrita. Materialidade e autorias comprovadas. Condenação pelo crime do CP, art. 299, parágrafo único. Crime Continuado. Continuidade delitiva. Substituição da pena por restritivas de direito. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Irrelevância de haver ocorrido substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

1 - A presente ação penal visa apurar a responsabilidade de César Filomeno Fontes, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e de Luiz Carlos Wisintainer pela prática do delito de falsidade ideológica de documento público, previsto no CP, art. 299, parágrafo único. ... (Continua)

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511 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DOAÇÃO.

Improcedência. Inconformismo. Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Prescindibilidade. Testemunha não é prova suficiente e eficaz para comprovar incapacidade mental e psíquica. Relatórios médicos e psicológicos já anexados nos autos. Prova pericial grafotécnica. Perita que não observou o CPC, art. 474. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Partes que puderam se manifestar amplamente a respeito do laudo. Objeto pericial que não demandaria diligência ou deslocamento a justificar acompanhamento de assistente técnico. Documentos periciados juntados nos autos. Mérito. Vício de consentimento da doadora e inimputabilidade. Inocorrência. Ausência de prova de que a autora, na época da doação, estava incapaz mentalmente/cognitivamente para o ato. Atestado médico asseverando que estava consciente, orientada e comunicativa. Falecimento decorrente de neoplasia maligna de útero. Tratamento oncológico que não acarretou alteração cognitiva mental. Falsidade da assinatura da doadora. Inocorrência. Prova pericial grafotécnica conclusiva. Assinatura que adveio do punho da falecida doadora. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

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512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Julgamento monocrático do reclamo. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Interrupção das atividades do grupo criminoso. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da prisão. Análise inadmissível na via eleita. Contemporaneidade da segregação cautelar evidenciada. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Ação penal em trâmite regular. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - O parecer do Ministério Público Federal emitido no habeas corpus possui caráter meramente opinativo, não vinculando a autoridade judicial, razão pela qual, cabe ao Relator decidir o mandamus conforme seu livre convencimento motivado, ainda que contrário à opinião do Parquet.... (Continua)

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513 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental emagravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Alegação de omissões. Verificação. Não ocorrência. Devida apreciação no acórdão embargado. Mero inconformismo. Violação dos arts. 6º, § 2º; 8º e 9º, todos da Lei 9.296/1996; § 3º e 410, ambos do CPP; e 155 do CPP. Tese de nulidade pela ausência de juntada dos áudios das interceptações telefônicas aos autos e pelonão cumprimento da decisão que determinou fossemjuntadas aos autos as contas reversas. Fundamentosválidos apresentados pela corte de origem. Constatada, também, a prejudicialidade. Matéria apreciada pelo STJ nosautos do aresp 1.092.829/rj, transitado em julgado em, em que o postulante figurou como agravante. 19/6/2018alegação de condenação com base exclusivamente noselementos do inquérito policial e interrogatórios doscorréus. Validade das provas testemunhal e documentalapresentadas em juízo. Verificação. Ocorrência. Ausênciade elementos aptos a modificar o que já decidido pelainstância de origem. Pretensão de absolvição. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Julgados de ambasas turmas. Caráter protelatório. Advertência. Embargos de declaração rejeitados.

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514 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentanto. Pronúncia. Testemunhas de ouvir dizer. Outros elementos de prova. Decisão agravada mantidas pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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515 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa agravada, fraude à licitação, dispensa de licitação fora das hipóteses previstas, falsidade ideológica majorada, crime de responsabilidade, lavagem de dinheiro e fraude processual majorada. Medida cautelar de afastamento de cargo público. Exame da legalidade nesta via. Possibilidade. Prefeito municipal. Afastamento do exercído do cargo. Fundamentação concreta. Proporcionalidade e adequação das medidas. Resguardar a ordem pública e econômica, evitar o risco de reiteração criminosa e conveniência da instrução criminal. Contemporaneidade dos fatos investigados. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Ordem denegada. Recomendação.

1 - Conquanto o afastamento do cargo público não afete diretamente a liberdade de locomoção do indivíduo, o certo é que com o advento da Lei 12.403/2011 tal medida pode ser imposta como alternativa à prisão preventiva do acusado, e que o seu descumprimento pode ensejar a decretação da custódia cautelar, o que revela a possibilidade de exame da sua legalidade na via do habeas corpus (HC 262.103/AP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 15/9/2014). ... (Continua)

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516 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Flagrante. Invasão de domicílio. Respaldo legal. Crime permanente. Prova testemunhal. Depoimentos prestados na fase inquisitorial. Ratificação judicial. Possibilidade. Nulidades não configuradas. Pleito de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamento válido. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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517 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - VALIDADE CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL 1. Além de fundamentado na prova dos autos, que corroborou a validade dos registros de frequência, o acórdão recorrido está conforme à jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não invalida tais registros. 2. A impossibilidade de conhecimento do apelo, diante da não satisfação de pressupostos de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA - REVISTA DE PERTENCES PESSOAIS - AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO OU CONDUTA DISCRIMINATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Configura-se a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, porquanto a decisão recorrida contraria jurisprudência reiterada do TST. 2. A inspeção visual de bolsas e pertences dos empregados, sem contato corporal ou necessidade de despimento, nem evidência de que o ato possua natureza discriminatória, não causa dano moral. Recurso de Revista conhecido e provido.

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518 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO DA EMPRESA EMPREGADORA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a decisão regional tem como fundamento o exame dos cartões de ponto, cujo reexame é vedado em recurso de revista. Ademais, não ficou sequer especificada na decisão regional a quantidade dos cartões de ponto com rubricas de irregularidade no sistema de ponto, cujas presenças serviram para formar o convencimento do Tribunal Regional acerca da invalidade dos aludidos cartões. Incidência da Súmula 126/TST. Consequentemente, inviáveis as alegações de violação de lei ou da CF/88e de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS SOBRE A PARTE VARIÁVEL DO SALÁRIO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a questão arguida pela reclamada não consta do trecho do acórdão regional transcrito em recurso de revista, sendo inviável, inclusive, o cotejo analítico exigido no CLT, art. 896, § 1º-A, III. Não atendido, também, o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento não provido. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO AVISO - PRÉVIO, FÉRIAS, 13º SALÁRIO, RSR, FSTS+40%. REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO EM PARCELAS SALARIAIS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, não ficou especificado no trecho do acórdão regional transcrito em recurso de revista em quais parcelas foram deferidos os reflexos das horas extras, sendo inviável o cotejo analítico exigido pelo CLT, art. 896, § 1º-A, III. Não atendido, também, o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. APRECIAÇÃO DE PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a alegação de negativa de prestação jurisdicional feita no recurso de revista do reclamante não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, porquanto não transcritos a petição de embargos de declaração e o respectivo acórdão complementar do Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. APRECIAÇÃO DE PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a alegação de negativa de prestação jurisdicional feita no recurso de revista do reclamante não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, porquanto não transcritos a petição de embargos de declaração e o respectivo acórdão complementar do Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGISTRO DE PONTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a alegação do reclamante não atende aos requisitos elencados no CLT, art. 896 para interposição do recurso de revista, como exige o art. 896, § 1º-A, II, do TST. Apelo desfundamentado. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recurso de revista não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, haja vista omitir trecho de fundamento do acórdão regional que faz alusão à fragilidade da prova testemunhal, tendo em vista o curto período em que a testemunha trabalhou com o obreiro, e seu propósito de beneficiar o reclamante. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recurso de revista não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, haja vista omitir trecho de fundamento do acórdão regional que faz alusão à fragilidade da prova testemunhal, tendo em vista o curto período em que a testemunha trabalhou com o obreiro, e seu propósito de beneficiar o reclamante. Agravo de instrumento não provido.

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519 - TJRJ. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. TESTAMENTO PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE LEITURA PELO TESTADOR. FALTA DE RUBRICA EM PÁGINA ESSENCIAL DO TESTAMENTO. TESTEMUNHA IMPEDIDA. INVALIDADE DO TESTAMENTO PARTICULAR. MANUTENÇÃO DO TESTAMENTO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da validade de testamento particular, em detrimento de testamento público. Os autores, ora apelantes, sustentam que o testamento particular refletia a última vontade da testadora, enquanto os réus alegam a existência de vícios formais insanáveis no documento, tornando-o inválido. A sentença reconheceu a invalidade do testamento particular por inobservância dos requisitos do CCB, art. 1.876, mantendo a validade do testamento público. ... (Continua)

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520 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Falso testemunho. Continuidade delitiva. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Agravo em matéria penal. Recurso que independe de inclusão em pauta. Processo levado em mesa. Petição de retirada de pauta protocolada às vésperas da realização da sessão de julgamento. Impossibilidade. Ausência de justificativa hábil a demonstrar qualquer prejuízo à defesa na realização do julgamento. Contraditório e ampla defesa assegurados. Precedentes. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em em julgado.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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521 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Réu condenado por estupro de vulnerável na forma continuada. ... (Continua)

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522 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRETENSÃO BASEADA EM PROVA FALSA E ERRO DE FATO. IMPERTINÊNCIA DA PROVA NO CASO CONCRETO. 1.1.

As pretensões rescisórias fundadas no CPC, art. 966, VIII não admitem dilação probatória, uma vez que a constatação de erro de fato dá-se mediante cotejo entre os fatos não controvertidos da ação subjacente e as premissas adotadas no julgado a ser desconstituído. 1.2. No tocante à prova falsa, embora o CPC, art. 966, VI admita expressamente a possibilidade de que a falsidade seja comprovada nos autos da ação rescisória, deve-se averiguar se, no caso concreto, o meio de prova postulado pela parte resulte relevante para a finalidade pretendida. 1.3. Com efeito, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, compete ao Juízo a direção do processo, incumbindo-lhe o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. 1.4. Ademais, para que a falsidade da prova dê ensejo à desconstituição do julgado, afigura-se necessário que o elemento probatório viciado tenha sido essencial para o resultado do julgamento. Nesse sentido, o próprio CPC, art. 966, VI indica que a decisão rescindenda deve ter sido « fundada em prova cuja falsidade venha a ser demonstrada «. 1.5. Isso porque a constatação de falsidade de uma prova resulta apenas em sua desconsideração como elemento probatório na ação subjacente, não se admitindo que, sob o pretexto de falsidade, seja reaberta a instrução processual daquela demanda. 1.6. Assim é que, se a decisão rescindenda pautou-se em outros fundamentos independentes, a desconstituição da prova falsa resultaria irrelevante para a rescisão do julgado, porquanto subsistentes os demais elementos de convicção daquele Juízo. 1.7. Essa é justamente a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão rescindendo presumiu verídica a jornada declinada na petição inicial da ação subjacente, por ter considerado inválidos os cartões de ponto, ante a invariabilidade dos registros de horários. Nesse contexto, a menção ao teor do depoimento da testemunha ouvida a convite do reclamante, prova cuja falsidade a autora pretende demonstrar, serviu apenas como reforço argumentativo para ratificar os horários registrados na petição inicial. 1.8. Por consequência, a desconstituição do depoimento da testemunha ouvida a convite do reclamante redundaria insuficiente para a rescisão do julgado, de modo que igualmente prescindível a produção de provas requeridas para tal fim. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 2. JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS DE TRABALHO INVEROSSÍMEIS. FALSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. ERRO DE FATO . 2.1. O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2.2. Por tal razão, consolidou esta Subseção Especializada a OJ 136, segundo a qual o erro de fato « supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato «, o qual « se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas produzidas, para se concluir pela existência do fato «. 2.3. No caso concreto, o fato que a parte aduz ter sido equivocadamente percebido pelo Julgador diz respeito à natureza dos registros dos cartões de ponto do trabalhador, os quais, segundo consignado no acórdão rescindendo, seriam invariáveis. Para tanto, junta cópia de todos os registros de jornada do trabalhador, pretendendo evidenciar que os horários lá anotados eram, em verdade, variados, desautorizando a incidência da Súmula 338/TST, III. 2.4. Exsurge, pois, da causa de pedir, o nítido intento de reapreciação do conteúdo probatório produzido na ação subjacente, inviável em sede de ação rescisória, sob o enfoque de erro de fato. 2.5. A controvérsia reside, em verdade, no inconformismo da parte com o enquadramento jurídico atribuído pelo Julgador aos registros de jornada, circunstância que poderia, quando muito, caracterizar erro de julgamento, mas jamais erro de fato. 2.6. A autora aponta, também, alegada afronta ao princípio da razoabilidade, por terem sido adotados integralmente os horários retratados na petição inicial daquela ação, sem considerar o Julgador tratar-se de jornada absurda e «humanamente impossível". 2.7. Trata-se, da mesma forma, de questão afeta à aplicação de tese jurídica, não se podendo extrair que tenha o acórdão rescindendo partido de premissa fática equivocada. Disso resulta, portanto, a inviabilidade de incidência de corte rescisório sob a perspectiva. 2.8. Sob o viés do CPC, art. 966, VI, a falsidade da prova somente dá ensejo ao corte rescisório se tiver atuado de forma determinante no resultado do julgamento, o que não é o caso dos autos. 2.9. Com efeito, o acórdão rescindendo manteve os fundamentos da sentença recorrida, que havia aplicado a diretriz da Súmula 338/TST, III para invalidar os cartões de ponto, em razão de jornada britânica, atraindo a presunção de veracidade da jornada de trabalho retratada na petição inicial. 2.10. Por tal motivo, a desconstituição do depoimento da testemunha Rogério Baptista, ainda que comprovada sua falsidade, não levaria à improcedência do pedido formulado naquela ação, o que, de plano, impede a incidência de corte rescisório. 2.11. Destaque-se que as testemunhas ouvidas a convite da reclamada, naquela ocasião, não souberam dar informações precisas acerca da prestação de horas extras pelo reclamante, razão pela qual seus relatos resultariam insuficientes para afastar a jornada declinada na petição inicial. 2.12. Desse modo, mesmo se declarada a falsidade do depoimento da testemunha ouvida a convite do reclamante, ainda assim permaneceria o fundamento da Súmula 338/TST, III, atraindo à reclamada o encargo processual de desconstituir a jornada relatada pelo reclamante, ônus do qual não se desvencilhou. 2.13. Ante o exposto, de plano, descabe cogitar de prova falsa como fundamento para desconstituir a decisão transitada em julgado na ação subjacente. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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523 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima, de testemunhas e dos policiais - Validade

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524 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11343/06, art. 33, CAPUT).

Preliminar alegando a nulidade do feito em razão da ilicitude da busca domiciliar realizada. Rejeição. Crime de tráfico de drogas permanente. Testemunha que franqueou a entrada dos policiais. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Dosimetria irretocável. Incabível o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º, da Lei 11343/06, art. 33. Réu reincidente. Fixação de regime prisional inicial fechado. Viabilidade. Regime prisional inicial fechado único possível. PRELIMINAR REJEITADA E APELO DESPROVIDO... (Continua)

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525 - TJSP. Testamento particular. Confirmação. Artigos 1.130 e seguintes do Código de Processo Civil. Documento subscrito por apenas duas testemunhas. Pretensão à oitiva de terceira testemunha, não subscritora do ato, mas dita presencial dele. Impossibilidade. Formalidade essencial não suprível com a oitiva de terceira pessoa. Hipótese, ademais, em que os herdeiros contestam a validade do testamento, seja porque faltante aludida formalidade, seja porque o testador, então com 83 anos, dispôs da integralidade do patrimônio de seu casal, quando poderia fazê-lo apenas da metade, porquanto falecida anteriormente a mulher, não levados a inventário os seus bens. Artigos 1.876 e 1.878, § 2º, do Código Civil. Testamento declarado nulo por sentença, indeferido o pleito inicial de confirmação. Recurso desprovido.

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526 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C ART, 40, INC. IV, TODOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, PRATICADOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NO TOCANTE A AMBOS OS CRIMES, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHAL ACUSATÓRIA, FIRMES E CONVINCENTES, RESULTANDO SUFICIENTES A LEGITIMAR A VERSÃO RESTRITIVA, EXIGIDA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE SE MANTÉM.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Diogo da Silva, representado por advogado constituído, contra a sentença de index 92770117, nos autos da ação penal a que respondeu o recorrente, a qual tramitou na 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, sendo o mesmo condenado por infração aos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, havendo-lhe sido aplicada a pena definitiva total de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1633 (mil e seiscentos e trinta e três) dias-multa, no valor unitário, a ser cumprida no regime prisional inicial fechado, condenando-se-o, por fim, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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527 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Quadrilha ou bando. Ausência do réu na audiência de inquirição de testemunha. Prescindibilidade. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de cerceamento de defesa. Falta de reperguntas. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não comprovado. Ordem denegada.

1 - A teor da jurisprudência deste STJ, a presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, nos termos do CPP, art. 563.... (Continua)

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528 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

apelante, Marcos, foi condenado à pena de dois (2) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez (10) dias-multa, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um (1) salário-mínimo, por ter utilizado documento público falso (CNH) em 23.4.2021. ... (Continua)

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529 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO CONSTATADO PELO REGIONAL. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

Trata-se de hipótese em que o TRT reconheceu o desvirtuamento do contrato de estágio ao identificar que não foi realizado acompanhamento pelas instituições de ensino. Uma vez que tal acompanhamento constitui requisito de validade desse tipo de prestação de serviço, nos termos da Lei 11.788/2008, correta a decisão regional que o descaracterizou. Agravo a que se nega provimento . CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE ATUOU COMO PREPOSTA EM PROCESSOS ANTERIORES. SUSPEIÇÃO DECLARADA. OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Tendo em vista que a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da testemunha patronal não foi analisada pela decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo para apreciar novamente o recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE ATUOU COMO PREPOSTA EM PROCESSOS ANTERIORES. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA . ERRO DE PROCEDIMENTO . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ELEMENTO DE PROVA NÃO ESSENCIAL. CLT, art. 794. Trata-se de hipótese em que o TRT considerou válido o indeferimento da oitiva da testemunha patronal ao argumento de que esta já teria atuado como preposta do banco em outros processos. Verifica-se, contudo, que o depoimento da mencionada testemunha não se afigura essencial ao deslinde da controvérsia. Isso porque a matéria fática relativa ao tema «validade do contrato de estágio foi inteiramente confessada no depoimento pessoal do preposto, sendo incontroversa até mesmo pelo teor dos recursos interpostos pela reclamada, que confirmam a omissão das instituições de ensino. No que diz respeito à reversão da justa causa, extrai-se que a sentença considerou ter havido perdão do Banco Reclamado em função da demora na aplicação da penalidade. Quanto a este segundo tema, o juízo utilizou como fundamento circunstância objetiva que não é apta de ser modificada pela oitiva de nova prova testemunhal. Para que se declare a nulidade da sentença, não basta que a parte aponte o defeito do ato processual, mas também, a existência de prejuízo, o que não se verificou no caso em análise (CLT, art. 794). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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530 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de falso testemunho. Teoria subjetiva. Momento consumativo. Delito formal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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531 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Coação no curso do processo, violação de sigilo funcional, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações. Violação dos arts. 489, § 1º, iv; 41; 157, § 1º; 158; 159; 315, § 2º, iv; 386, III e iv; 564, III, b, todos do CPP; 59, caput; 299; 344; e 325, § 1º, II, todos do CP. ( a) tese de nulidade com relação às provas do processo. Ausência de exame pericial. Nulidade das provas consequentes. Teoria do fruto da árvore envenenada. Desentranhamento. Outros fundamentos autônomos apresentados pela corte de origem. Condenação com suporte na confissão do agravante e na prova testemunhal; e constatação de prova pericial, apta a lastrear o édito condenatório. Razões suficientes para a manutenção do julgado não atacadas. Ausência de impugnação. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade, na via eleita, de alteração do entendimento do tribunal de origem acerca da confissão e da prova pericial, produzida nos autos, utilizadas para amparar o fundamentado juízo condenatório. Súmula 7/STJ. (b) terceiro fato narrado na exordial acusatória. Acesso indevido a sistemas de informações ou banco de dados da administração pública. Alegação de manifesta atipicidade da conduta narrada na denúncia criminal. Pleito subisidiário de absorção pelo crime de falsa identidade. Oitavo fato narrado na exordial acusatória. Exclusão incorreta de dados em documento eletrônico vda43162621 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sebastião reis junior assinado em. 29/08/2024 16:42:13publicação no dje/STJ 3942 de 02/09/2024. Código de controle do documento. 171f68b5-60de-4f13-afda-750e7a02b801 sistema de informações da administração pública. Absoluta atipicidade formal da conduta. Exclusão de arquivos particulares e alegação de que não era servidor à época dos fatos. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem sob o enfoque apresentado pelo agravante. Não conhecimento. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Jurisprudência do STJ. (c) décimo fato narrado na exordial acusatória. Falsidade ideológica. Completa ausência de vinculacão do ora agravante com o fato imputado na denúncia criminal. Pedido absolutório. Tese de fragilidade probatória. Inviabilidade de alteração do entendimento das instâncias ordinárias. Necessidade de avaliação do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. (d) tese de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Ausência de análise da defesa preliminar. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Embora concisa, a decisão reconheceu o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Superveniência de sentença condentória. Prejudicialidade da demanda. (e) alegação de inépcia da denúncia. Ausência de descrição do segundo fato (CP, art. 344. Coação no curso do processo). Cerceamento de defesa. Preenchimento dos requisitos necessários ao início da persecução penal e à garantia do pleno exercício da defesa do agravante. Verificação. Ocorrência. (f) tese de equívocos na dosimetria da pena. Pena-base do segundo fato narrado na exordial acusatória, coação no curso do processo. Fundamentos que demonstram justificativa para o afastamento de seu mínimo-legal. Valoração idônea dos vetores judiciais do motivo, das circunstâncias e das consequências do crime. Tentativa do agravante de impedir que os fatos envolvendo supostos assédios sexuais na câmara de vereadores vissem à tona; dirigiu-se à casa da vítima a fim de perpetrar o delito; e temor por ela ainda sentido.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL/CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE AMPARO. PRELIMINARES. A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PREVIAMENTE NÃO É APTA A POR SI SÓ ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOBRETUDO QUANDO NÃO VERIFICADO EFETIVO PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA. AINDA QUE A TESTEMUNHA TENHA PRESTADO SERVIÇOS AO AUTOR, NÃO SE VERIFICA SUSPEIÇÃO QUANDO AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS EM AUDIÊNCIA SE REVESTEM DE CARÁTER TÉCNICO E CONTRA AS QUAIS NÃO LOGROU ÊXITO O RÉU EM DEMONSTRAR EQUÍVOCO E/OU FALSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE SOMENTE PODE SER INFIRMADA POR RAZÃO ADEQUADA, NÃO BASTANDO MERAS ILAÇÕES. NÃO SE DECLARA A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS CASO NÃO SE DEMONSTRE O EFETIVO PREJUÍZO. MÉRITO: RELATÓRIO TÉCNICO FORNECIDO POR EMPRESA ESPECIALIZADA QUE CORROBOROU QUE INEXISTIU FALHA NAS CONFIGURAÇÕES NECESSÁRIAS PARA FUNCIONAMENTO DO TRÁFEGO DE SERVIÇOS DIGITAIS, DE MODO QUE O AUTOR DA DEMANDA TERIA CUMPRIDO COM SUA PARTE DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA OU DISPERSÃO DO TRÁFEGO DE DADOS DECORRENTES DE LIMITAÇÕES DOS EQUIPAMENTOS FORNECIDOS REPRESENTAM ÔNUS DO CONTRATANTE QUE É RESPONSÁVEL PELA ESCOLHA DO PRODUTO. RÉU QUE ASSUME NÃO SABER O MOTIVO DO INADEQUADO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO, REFORÇANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA DA QUAL ABDICOU EM FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. APLICAM-SE OS JUROS MORATÓRIOS AOS DÉBITOS DA FAZENDA NACIONAL QUANDO NÃO HOUVER CONVENÇÃO CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO (CODIGO CIVIL, art. 406), O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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533 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONFLITO DE NORMAS COLETIVAS. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. I. Diante do conflito entre Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo, o Tribunal Regional, aplicando a teoria do conglobamento, concluiu que deveria ser aplicável ao caso em análise da Convenção Coletiva acostada pelo Reclamante, uma vez que mais benéfica. II. Em se tratando de relação jurídica anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, como é o caso dos autos, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que diante de conflito de normas coletivas, deve ser aplicada aquela que for globalmente mais favorável ao empregado, sem que haja fracionamento dos preceitos e institutos jurídicos inscritos em cada qual das normas confrontadas. Precedentes. III. É inviável o processamento do recurso de revista, porque a decisão regional está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. NÃO PROVIMENTO. I. No caso, a Corte Regional declarou a invalidade dos cartões de ponto apresentados pela parte Reclamada, sob o fundamento de que estes são apócrifos e que a prova testemunhal comprovou que eles não apresentam a realidade fática vivenciada pelo obreiro, tendo este se desincumbido do ônus da prova quanto à realização de labor extraordinário. II. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não invalida tais registros, porquanto não existe exigência legal, como pressuposto de validade dos cartões de ponto, de assinatura desses documentos pelo empregado. Contudo, muito embora seja válido o cartão de ponto apócrifo, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que por meio de prova testemunhal ficou comprovado que os cartões de ponto não representavam a realidade fática vivenciada pelo obreiro. III. O que se observa é que a parte Reclamante se desincumbiu de seu ônus da prova quanto ao fato constitutivo (labor extraordinário). Assim, não há falar em violação do art. 74, §2º, da CLT ou contrariedade à Súmula 338, I e III, do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

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534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Não ocorrência. Testemunha que conhecia previamente o acusado. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria"mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

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535 - TST. RECURSO DE REVISTA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESTEMUNHA. AÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13/467. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST.

A Lei 13.467/2017 inseriu na CLT os arts. 793-A a 793-D, prevendo a aplicação da multa às partes que litigarem de má-fé, bem como à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. Contudo, a Instrução Normativa 41 de 2018 do TST, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, estabeleceu o seguinte em seu art. 10, in verbis : « O disposto no caput do art. 793-D será aplicável às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Parágrafo único. Após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação «. No caso, a ação é posterior a 11/11/2017 e o Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer a falsidade das declarações da testemunha ouvida a convite da reclamada, condenando-a ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa a ser revertido em favor do reclamante, sem prévia instauração de incidente processual, que viabilizaria o exercício do contraditório e ampla defesa ou retratação da recorrente. Por conseguinte, não tendo sido instaurado o incidente previsto na Instrução Normativa 41 de 2018 desta Corte, é indevida a aplicação de multa por litigância de má-fé às testemunhas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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536 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA FALSA. 1.

Nos termos do, VI do CPC/2015, art. 966, é possível a rescisão de decisão de mérito transitada em julgado «for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória. Portanto, é certo afirmar que a desconstituição da coisa julgada fundamentada em prova falsa exige que o fato por ela demonstrado tenha sido o sustentáculo da decisão rescindenda, de modo que, com seu afastamento, imponha-se conclusão em sentido distinto. Precedentes. 2. Fixadas essas premissas, assinalo que o acórdão rescindendo fundamentou sua conclusão acerca inexistência de vínculo empregatício não apenas no depoimento da 2ª testemunha da reclamada, cuja falsidade foi alegada, mas também em outros elementos de prova e depoimentos. Nessa perspectiva, portanto, ainda que se admitisse a falsidade do depoimento prestado pela 2ª testemunha da reclamada no processo matriz, mesmo assim não haveria como acolher o pleito rescisório fundado no, VI do CPC/2015, art. 966, não se configurando, por conseguinte, nulidade por cerceamento de defesa. 3. Preliminar rejeitada . PEDIDO DE CORTE FUNDAMENTADO NO CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º. MOLDURA FÁTICA ESTABELECIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. SÚMULA 410/TST. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. A violação de dispositivo de lei autorizadora da desconstituição da res judicata é aquela que surge de forma literal, induvidosa, manifesta em sua expressão, primo ictu oculi, sempre a partir da moldura fática definida pela decisão rescindenda. Nesse diapasão, é de se destacar não ser afeta ao âmbito da rescisória a consideração de fatos não constantes da decisão rescindenda nem a apreciação da prova, devendo-se partir da conclusão adotada naquela decisão a fim de aferir a suposta violação legal. 2. Extrai-se da moldura fática delineada pelo acórdão rescindendo - infensa a alterações em fase de Ação Rescisória, à luz do que estabelece a diretriz contida na Súmula 410 deste Tribunal - que os requisitos para a configuração do vínculo empregatício não estavam presentes, sobretudo pela inexistência de subordinação de qualquer espécie, bem como em face do poder para aplicar penalidades, sendo de se destacar que duas testemunhas afirmaram que o autor se apresentava como dono da empresa e tinha poder final de decisão. Note-se, a propósito, que, com relação a uma dessas testemunhas, o autor não imputou a pecha de prova falsa quanto à afirmação de ser dono da empresa. Assim, não se cogita de afronta aos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, não estando configurada a hipótese de rescindibilidade suscitada nestes autos. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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537 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da representante da vítima, das testemunhas e dos policiais - Validade

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538 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Gabriel Imperial de Campos foi condenado por tentativa de roubo, com uso de simulacro de arma de fogo, em estabelecimento comercial. A vítima e populares conseguiram conter o réu, impedindo a consumação do delito. O réu confessou a prática delitiva, alegando dívida com o tráfico de drogas. ... (Continua)

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539 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença de improcedência - Recurso da embargante. ... (Continua)

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540 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade

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541 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade

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542 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade

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543 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Configuração. Agente flagrado em via pública com revólver na cintura. Desclassificação para posse e alegação de suspeição dos testemunhos de policiais militares. Descabimento. Validade da palavra dos policiais que no exercício de seu mister não teriam motivo algum para a falsa inculpação, apoiada, ainda, no testemunho de terceiros. Materialidade e autoria comprovadas. Aplicação da «vacatio legis indireta prevista nos artigos 30 a 32, da Lei 10826/03. Impossibilidade. Hipótese somente seria aplicável a casos de manutenção de arma no interior da residência. Penas bem dosadas. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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544 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização. Representação comercial. Rescisão do contrato. Supostas irregularidades não comprovadas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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545 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NAS HIPÓTESES DE DOLO PROCESSUAL, PROVA FALSA E PROVA NOVA. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA INQUIRIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. INUTILIDADE E NÃO CABIMENTO DA PROVA PRETENDIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL. REJEIÇÃO.

1. A pretensão rescisória é direcionada contra o acordão proferido pelo TRT, nos autos da reclamação trabalhista matriz, no qual confirmada a justa causa aplicada ao Reclamante, sustentando o Autor dolo processual, prova falsa e prova nova como fundamentos de desconstituição da coisa julgada, pugnando a parte pela produção de prova testemunhal para reforçar a tese de que o preposto da Reclamada prestou informações falsas no âmbito da ação trabalhista subjacente. 2. No entanto, nova oitiva da mesma testemunha não constitui prova hábil para demonstrar o suposto dolo processual e/ou a falsidade da prova alegada, razão pela qual a prova pretendida mostra-se impertinente à pretensão desconstitutiva fundamentada nos, III e VI do CPC, art. 966. Ademais, quanto ao pedido rescisório calcado no, VII do mesmo dispositivo normativo, a prova indicada como nova deve ser cronologicamente velha (Súmula 402/TST, I) e, além disso, deve ter aptidão de, por si só, assegurar resultado positivo à parte autora da ação rescisória, não comportando, portanto, reforço por outro meio de prova, razão pela qual não se admite a instrução probatória para colheita de novos elementos. 3. Sendo assim, constatada a desnecessidade, inutilidade e impertinência da prova testemunhal requerida, não há falar em cerceamento do direito à dilação probatória. Preliminar rejeitada. CPC, art. 966, III, VI. DOLO PROCESSUAL. PROVA FALSA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO PREPOSTO DA RECLAMADA NO PROCESSO TRABALHISTA MATRIZ. SUPOSTA CONTRADIÇÃO COM O DEPOIMENTO POSTERIORMENTE PRESTADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 966, III, primeira parte, do CPC, dispõe que a decisão de mérito passada em julgado pode ser rescindida quando « resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida... «. Segundo o dispositivo legal, a decisão transitada em julgado pode ser rescindida quando o êxito na demanda decorrer do emprego de meios ardilosos pela parte vencedora, obstando ou reduzindo a capacidade de defesa da parte vencida e afastando o órgão julgador de uma decisão baseada na verdade. 2. Ademais, de acordo com o, VI do CPC/2015, art. 966, é rescindível a decisão de mérito transitada em julgado quando for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória. 3. Na situação concreta, o Autor/recorrente denuncia a conduta, no seu entender dolosa, do preposto da Reclamada, sustentando que este teria mentido no depoimento prestado na instrução da reclamação trabalhista subjacente, o que poderia ser constatado a partir do cotejo de suas afirmações com o conteúdo do depoimento posteriormente por ele prestado perante a autoridade policial. 4. Entretanto, da análise dos autos, é se concluir que não há contradição entre as informações prestadas nas referidas ocasiões, mormente porque o conteúdo dos testemunhos é bastante similar, não se evidenciando qualquer informação divergente ou contraditória entre eles. Cumpre ter presente que o dolo capaz de ensejar o corte rescisório exige a demonstração clara de que a atuação processual da parte se revelou ardilosa e lesiva aos deveres de colaboração, probidade e ética processuais, dificultando a atuação da parte contrária e desviando o juiz da solução natural da disputa, ônus do qual a parte não se desincumbiu. 5. Da mesma forma, a falsidade da prova deve ser comprovada cabalmente, seja na ação rescisória, seja em processo criminal, não bastando a mera alegação à mingua de comprovação efetiva. No caso, a parte autora não logrou demonstrar o ardil do preposto da Reclamada ou a falsidade das informações prestadas no depoimento colhido nos autos do feito primitivo. 6. Portanto, não há espaço para o acolhimento do pedido de corte rescisório fundamentado nos, III e VI do CPC/2015, art. 966, ante a ausência de prova do dolo processual e da falsidade da prova. Recurso ordinário conhecido e não provido. CPC/2015, art. 966, VII. PROVA NOVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NO INQUÉRITO POLICIAL. PROVA PRODUZIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. ÓBICE DA SÚMULA 402/TST, I. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos termos do, VII do CPC, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. O Juízo prolator da decisão rescindenda reconheceu a justa causa na demissão do Reclamante, consignando que « A declaração da testemunha, que nega ter feito a anotação da baixa na CTPS do reclamante, revela que o reclamante procedeu ou pediu a terceiro que procedesse à baixa em nome da reclamada . 3. Na presente ação rescisória, o Autor indica como prova nova a perícia grafotécnica realizada no âmbito do inquérito policial, na qual o perito criminal analisou o mencionado registro na carteira de trabalho do Reclamante. 4. Sucede, todavia, que a prova indicada como «nova foi produzida em 6/2/2020, ao passo em que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 6/9/2016. Logo, o mencionado documento não se enquadra tecnicamente como prova «cronologicamente velha, já existente à época da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório calcado no CPC/2015, art. 966, VII. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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546 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 299. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. APELANTE QUE INSERIU DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO, COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, QUAL SEJA, MODIFICAR O REAL INFRATOR DE MULTAS DE TRÂNSITO, TRANSFERINDO, DE FORMA FRAUDULENTA, A RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES PARA SI PRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RÉU CONFORMADO COM O ÉDITO DE CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 2) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA; 3) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de apelação interposto pelo réu, Hélio Costa Souza, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 370/375, proferida pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual condenou o mesmo por infração ao CP, art. 299, aplicando-lhe as sanções de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas do processo. ... (Continua)

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547 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pretendida desconstituição total de plenário, julgamento e sentença, com base no art. 621, II e III, do CPP, por nulidade decorrente de suposta novel apuração de falsidade de prova testemunhal e notícia de coerção a testemunha para implicar o peticionário. Inviabilidade. ... (Continua)

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548 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado deixou claro que «[v]alorar provas é dizer se determinado meio probatório é juridicamente apto para demonstrar a ocorrência de determinado evento, como, por exemplo, a discussão acerca da possibilidade de prova exclusivamente testemunhal comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto». É discussão que prescinde do exame específico do conteúdo da prova produzida, pois se restringe à validade jurídica do meio de prova utilizado. ... (Continua)

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549 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 213, §1º, C/C art. 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. art. 621, S II E III, DO CPP. ALEGAÇÃO DE DESCOBERTA DE NOVA PROVA CAPAZ DE ABSOLVER O CONDENADO E DESCONSTITUIR A IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. ESCRITURA DECLARATÓRIA - PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. INVIABILIDADE. DA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO SE VERIFICA DOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS, HÁBEIS A DESCONSTITUIR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA, OU DA FALSIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS ANTERIORMENTE, BEM COMO DE AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO A INFIRMAR A CONDENAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. RETRATAÇÃO DA TESTEMUNHA A. F. GENITORA DA VÍTIMA L. A QUAL CONTAVA COM CERCA DE 15 ANOS QUANDO DOS FATOS, QUE NÃO SE MOSTRA IDÔNEA, RESSALTANDO-SE QUE OS FATOS OCORRERAM NO ANO DE 2015, A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SE DEU NO ANO DE 2018, ASSIM COMO A SENTENÇA FORA PROFERIDA EM NOVEMBRO/2018, SEM QUE FOSSE APRESENTADA QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA TESTEMUNHA, ATÉ O ANO DE 2023. QUANTO AO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA M. S. EM AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO, RELATIVAMENTE AOS FATOS DO DIA 16/05/2015, VERIFICA-SE QUE O MESMO JÁ HAVIA SIDO MENCIONADO PELO REQUERENTE QUANDO DE SUAS DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL, EM JUNHO DE 2016, SEM QUE, NO ENTANTO, TIVESSE O MESMO SIDO ARROLADO COMO TESTEMUNHA EM DEFESA PRÉVIA, OU SEQUER SIDO MENCIONADO PELO REQUERENTE, QUANDO DO SEU INTERROGATÓRIO EM JUÍZO NO ANO DE 2018, SOMENTE VINDO A SER APRESENTADO NO ANO DE 2023, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA ESTE INTERSTÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REEXAME DA PROVA - QUESTÕES JURÍDICAS E FÁTICAS JÁ AVALIADAS PELO JUIZO SENTENCIANTE E PELO TRIBUNAL EM SEGUNDO GRAU. O PEDIDO REVISIONAL NÃO DEVE PROSPERAR. A COISA JULGADA É INDISPENSÁVEL À SEGURANÇA JURÍDICA E, FOI INSTITUÍDA PARA GARANTIR A ESTABILIDADE DOS JULGAMENTOS, ASSEGURANDO ASSIM A ORDEM SOCIAL. TANTO A SENTENÇA, QUANTO O ACÓRDÃO DA COLENDA 3ª CÂMARA CRIMINAL, EM RECURSO DE APELAÇÃO, ASSIM COMO PELA COLENDA 1ª CÂMARA CRIMINAL, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES, ANALISARAM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO AO LONGO DA INSTRUÇÃO. O JUÍZO CONDENATÓRIO NÃO SE DEU AO ARREPIO DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. DECISÃO MANTIDA.

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550 - TJSP. Furto e receptação - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade

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