Jurisprudência sobre
falsidade testemunhal

751 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - RETRATAÇÃO DE TESTEMUNHA - AUTOS PRÓPRIOS.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, rejeita-se o pedido absolutório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal indeferida na origem. Novos depoimentos testemunhais que inocentam o acusado. Condenação supostamente fundada em depoimentos falsos. Inocorrência. Existência de outros elementos probatórios. Pleito absolutório. Pretensão inviável na via eleita. Revolvimento fático probatório. Agravo improvido.

1 - Se a Corte local, após cotejo com todo arcabouço probatório produzido nos autos da ação penal, apresentou suficiente fundamentação para a manutenção da condenação do agravante, mesmo diante dos novos elementos de prova trazidos pela combativa defesa, destaca-se que é inviável em sede de habeas corpus se chegar a uma conclusão diversa, pois isso exigiria o revolvimento dos fatos e das provas produzidas no curso do processo-crime, procedimento inadmissível na via eleita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Michel Elias Apolinario foi condenado a 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, por furto qualificado e falsidade ideológica. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa apelou, buscando a desclassificação do delito de falsidade ideológica para falsa identidade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a conduta de Michel deve ser desclassificada de falsidade ideológica para falsa identidade. III. Razões de Decidir: 1. A prática do crime de furto qualificado, na forma tentada, foi confirmada por provas materiais e testemunhais. 2. A conduta de Michel ao fornecer a identidade de seu irmão à autoridade policial caracteriza o crime de falsa identidade e não o de falsidade ideológica, considerando o dolo do réu. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para desclassificar a conduta de falsidade ideológica para falsa identidade, resultando em pena total de 01 ano e 04 meses de reclusão, 03 meses de detenção e pagamento de 06 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial caracteriza o crime de falsa identidade. 2. A desclassificação de falsidade ideológica para falsa identidade é aplicável quando o dolo é ocultar a própria identidade. Legislação Citada: CP, art. 155, par. 4º, I e IV; art. 14, II; art. 299, «caput"; art. 307, «caput"; art. 69; art. 44, par. 2º... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Intervalo intrajornada. Cartões de ponto validade.

«Em regra, a jornada de trabalho é comprovada por meio de controles de ponto, tendo em vista que as anotações ali registradas geram presunção «juris tantum de veracidade, portanto, podem ser infirmadas por prova robusta em contrário. No caso dos autos a prova testemunhal produzida pelo reclamante não foi robusta a ponto de elidir as anotações lançadas nos registros de ponto, os quais possuem horários variados em relação ao intervalo intrajornada, inclusive com registro de horas extras e horas de sobreaviso. Ademais, a prova testemunhal restou dividida e tendo o julgador firmado suas convicções na impressão que colheu da prova oral, esta Instância Revisora deve conferir especial importância a tal contato direto, prestigiando a valoração da prova oral feita pelo juízo de origem, podendo avaliar qual depoimento merece maior credibilidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Título executivo. Parentesco das testemunhas instrumentárias com o exequente. Higidez do título. Inexistência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas. Recurso não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - TJSP. Roubo. Tentativa. CP, art. 157, «caput. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Desclassificação para furto inadmissível. Validade dos depoimentos da vítima, testemunha e policiais. Reconhecimento. Impossibilidade de desclassificação para violação de domicílio. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Inexistindo nos autos elementos que desabonem o declarante e o declarado, forçoso atribuir validade ao dito, mormente se não impugnado em momento hábil e em harmonia com o conjunto probatório. Recurso defensório não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - TJSP. Prova. Testemunha. Tráfico de entorpecentes. Depoimentos de policiais. Validade. Afirmações isentas, precisas e seguras a respeito da apuração dos fatos, amparadas pela confissão judicial do acusado. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - TJSP. Extorsão mediante sequestro, ocultação de valores e lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e receptação qualificada, em concurso material (art. 159, caput, art. 299 e art. 180, § 1º, todos do CP, mais Lei 9.613/98, art. 1º). Preliminares inconsistentes. Nulidades não caracterizadas. Inépcia da denúncia não reconhecida. Peça inaugural que narra condutas e imputa infrações, relacionando agentes e modus operandi de forma individualizada e clara. Acusados cientes das imputações debitadas. Atendimento aos critérios do CPP, art. 41. Recebimento da denúncia realizado com análise de pleitos defensivos. Peça vestibular adequada, escorreita e sem vícios de linguagem. Preclusão da questão, ademais. Ausência de provas ilícitas. Bloqueios bancários realizados adequadamente e mediante autorização judicial. Ausência de excessos ou violações. Medidas necessárias. Apreensão de aparelhos celulares e de conversas relaciondas às infrações penais. Provas lastreadas regularmente, sem ofensa à legislação de regência ou ao contraditório. Ampla defesa garantida, ademais. Preliminares rejeitadas. Fundo. Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Farto acervo documental incriminador. Transações financeiras, eletrônicas e de criptoativas rastreadas e que evidenciam ligação com os acusados. Posse de valores bloqueados e oriundos de extorsão mediante sequestro ocorrida poucos dias antes. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas. Versões exculpatórias inverossímeis. Posse, ademais, de documento ideologicamente falso. Acusado que admite a contrafação. Ausência de uso que não afasta o crime de falso. Crime de uso não apurado, enfim. Posse, ademais, de documentos de veículos de origem ilícita. Dolo caracterizado pela ação do acusado. Extorsão mediante sequestro caracterizada. Emprego ostensivo de arma de fogo narrado pelas vítimas. Ação dolosa, com desígnios autônomos para cada infração. Concurso material caracterizado. Condenações necessárias. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Majorações das penas-base adequadas e bem fundamentadas. Critério da origem respeitado. Regime fechado único possível. Impossibilidade de fixação diversa, mesmo se considerada eventual detração. Quantum da corporal e circunstâncias e consequências nefastas que demandam a segregação. Regime semiaberto fixado para corréus adequado. Pena pecuniária com diária unitária diferenciada para um dos acusados que ostenta condição financeira privilegiada. Acerto da origem. Apelos desprovido, rejeitadas as preliminares

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE BOVINOS - DOENÇA (MASTITE) NAS VACAS - CONHECIMENTO PRÉVIO DO COMPRADOR - PROVA ORAL - TESTEMUNHAS CONTRADITADAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA BEM FIXADOS.

As declarações das testemunhas contraditadas, embora informantes, foram consideradas em conjunto com outras provas. Condição de saúde dos animais e conhecimento prévio: Comprovado nos autos que o apelante foi informado sobre a condição de saúde dos bovinos antes da compra, tendo ciência da mastite que acometia seis das sete vacas adquiridas. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Decisão que determinou emenda da inicial para que seja alterada para ação monitória - Execução consubstanciada em instrumento de confissão de dívida não firmado por duas testemunhas - Validade - Inteligência do art. 784, §4º, CPC - Assinaturas validadas mediante serviço VALIDAR do Governo Federal e relatório do ITI, atestando conformidade com ICP-Brasil e Medida Provisória 2200-2/2001 e Lei 14.063/2020 - Dispensa de testemunhas autorizada, nada obstando possa a questão ser reapreciada caso haja tese defensiva a respeito, oportunamente - Decisão modificada. Recurso provido, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS/INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. No caso dos autos, extrai-se do acórdão que as horas extras foram deferidas com base na prova oral, a qual comprovou o gozo intervalar de apenas 40 minutos. Ademais, ao contrário do que sustenta a reclamada, o obreiro afirma, na inicial, a validade dos registros, mas somente em relação a entrada e saída, pois, em relação ao intervalo, o autor disse, na mesma peça, que «nunca gozou do intervalo intrajornada em sua integralidade, gozando apenas de 40 (quarenta) minutos a 1h (uma hora) diariamente - de segunda a sexta feira . II. Há registro, no acórdão regional, de que «a única testemunha ouvida afirmou que o intervalo intrajornada do depoente e do reclamante era de 40min; que o horário de intervalo não era consignado no cartão de ponto «. Nesse contexto, como a conclusão do TRT atinente às « horas extras / intervalo intrajornada está ancorada na prova testemunhal, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126/TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da matéria. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS/INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. No caso dos autos, extrai-se do acórdão que as horas extras foram deferidas com base na prova oral, a qual comprovou o gozo intervalar de apenas 40 minutos. Ademais, ao contrário do que sustenta a reclamada, o obreiro afirma, na inicial, a validade dos registros, mas somente em relação a entrada e saída, pois, em relação ao intervalo, o autor disse, na mesma peça, que «nunca gozou do intervalo intrajornada em sua integralidade, gozando apenas de 40 (quarenta) minutos a 1h (uma hora) diariamente - de segunda a sexta feira . II. Há registro, no acórdão regional, de que «a única testemunha ouvida afirmou que o intervalo intrajornada do depoente e do reclamante era de 40min; que o horário de intervalo não era consignado no cartão de ponto «. Nesse contexto, como a conclusão do TRT atinente às « horas extras / intervalo intrajornada está ancorada na prova testemunhal, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126/TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da matéria. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - TST. Recurso de revista 1. Horas extras. Cartões de ponto. Validade dos registros.

«A decisão do Tribunal Regional pela invalidade dos registros de horário da reclamada está amparada na prova testemunhal e no depoimento da preposta da reclamada demonstrando que não são fidedignos com a real jornada de trabalho. Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -

Autoria e materialidade suficientemente demonstradas - Palavras e reconhecimento das vítimas - Validade - Testemunhas policiais que, ainda, corroboram os fatos - Declarações que detêm fé pública - Majorantes devidamente reconhecidas - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -

Autoria e materialidade suficientemente demonstradas - Palavras e reconhecimento das vítimas - Validade - Testemunhas policiais que, ainda, corroboram os fatos - Declarações que detêm fé pública - Majorantes devidamente reconhecidas - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO -

Autoria e materialidade suficientemente demonstradas - Palavras e reconhecimento das vítimas - Validade - Testemunhas policiais que, ainda, corroboram os fatos - Réu confesso - Concurso formal devidamente configurado - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Palavras do ofendido - Validade - Declarações, ainda, das testemunhas policiais, as quais detêm fé pública - Crime consumado - Pena e regime que não comportam modificação - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - TJSP. Estupro. Caracterização. Provas seguras e firmes à condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas. Confissão judicial. Validade. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo ministerial provido, com expedição de mandado de prisão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Apelo defensivo. Testemunho policial coeso. Condição criminosamente suspeita de oferecedor do aparelho. Desproporção entre valor de aparelho e preço pago. Irrelevância da ignorância do apelante sobre origem espúria do aparelho. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Validade do depoimento policial. Condenação Ementa: Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Apelo defensivo. Testemunho policial coeso. Condição criminosamente suspeita de oferecedor do aparelho. Desproporção entre valor de aparelho e preço pago. Irrelevância da ignorância do apelante sobre origem espúria do aparelho. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Validade do depoimento policial. Condenação mantida. Dosimetria da pena inalterada. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - INSTRUMENTO PARTICULAR - ASSINATURA A ROGO E COM DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE DA FORMALIZAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O

indeferimento de provas e realização de audiência não caracteriza cerceamento de defesa se os demais elementos permitem o convencimento da matéria. - Os contratos firmados por analfabetos, em regra, além da forma escrita, exigem certos requisitos especiais, como a formalização por escritura pública, ou, se por documento particular, via de assinatura «a rogo na presença de duas testemunhas. - O analfabetismo não é causa presumida de invalidade dos pactos pela falta de requisito formal e não determina incapacidade para os atos da vida civil, esta causa de nulidade contratual, sendo assegurada, ao analfabeto, a liberdade de contratar. - Restando comprovado que o ajuste fora firmado pelo próprio autor, por meio de aposição da sua digital e por duas testemunhas, torna-se válido o empréstimo consignado. - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST, por má-aplicação, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA IMPUTADA PELA MERA INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16 E PELA SÚMULA 331/TST, V. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também institui o item V da Súmula 331/TST. Assim, inviável manter acórdão do Tribunal Regional quando a responsabilidade do Ente Público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa . Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA 12X36. PROVA TESTEMUNHAL (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST). 1. Diante da circunstância retratada no acórdão recorrido, inclusive diante da prova oral e contradição do autor em depoimento, ficou comprovada nos autos a validade dos cartões de ponto e o correto usufruto do intervalo intrajornada, bem como da jornada 12x36 e ausência de minutos residuais. 2. A revisão do julgado, portanto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A partir dos elementos registrados no acórdão, não há como se alcançar conclusão no sentido pretendido pelo autor, sobretudo quanto à invalidade dos controles de frequência. Incidência da Súmula 126/TST a afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pleiteada absolvição por fragilidade probatória, com diminuição da pena-base, concessão do redutor máximo pela forma «privilegiada, atenuação da multa, substituição por restritivas de direitos e gratuidade judiciária. Desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - TJRJ. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA E PAGAMENTO PARCIAL. EXECUÇÃO VÁLIDA. RECURSO PROVIDO.

Ação de execução de título extrajudicial, com base em termo de confissão de dívida, prevendo o pagamento em 20 (vinte) parcelas mensais e consecutivas, das quais o executado adimpliu apenas quatro parcelas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO CODIGO CIVIL, art. 595. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória c/c indenizatória, na qual se pleiteava a declaração de inexistência de débito e a nulidade de contrato de mútuo, sob o argumento de que o negócio jurídico seria inválido, pois a autora é analfabeta e não outorgou procuração pública para a realização do contrato. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo em face da decisão monocrática que negou provimento a apelação cível, interposta pelo banco demandado mantendo, por consequência, intacta a sentença de piso que julgou procedente em parte o pleito autoral formulado na peça inaugural da ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, declarando nulo o negócio celebrado entre as partes litigantes, devendo as mesmas retornarem ao status quo ante, bem como, julgou improcedente o pedido de condenação por danos morais e condenou o banco demandado a devolver em dobro, as parcelas indevidamente descontadas no benefício previdenciário da parte autora, com juros de 1% ao mês e correção monetária, de acordo com a tabela encoge, contados de cada um dos descontos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Consumidora analfabeta. Contrato de financiamento in tela nulo uma vez que não preencheu os requisitos de validade da contratação estabelecidos no CCB, art. 595. Repetição do indébito devido. Aplicação do CDC, art. 42, paragráfo único recurso improvido.

«O artigo 595 do CC prevê que nos contratos de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Todavia, o contrato in tela é nulo visto que a consumidora é analfabeta e o mesmo está assinado a rogo e subscrito apenas por uma testemunha, contrariando assim, o disposto no artigo já mencionado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e do policial - Validade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. art. 121, §2º, II E IV, DO CP (FELIPE E ANTÔNIO) E art. 121, §2º, II E IV, N/F DO art. 29, AMBOS DO CP (RONAN).

Alegação de nulidade por falta de intimação da defesa técnica quando da oitiva de testemunhas por carta precatória. Cerceamento de defesa. Negativa de vigência ao CPP, art. 222. Não ocorrência. Não se verifica nulidade por cerceamento de defesa, pois as partes foram intimadas do despacho que determinou a expedição da carta precatória, o que tornou desnecessária nova intimação acerca da data da audiência a ser realizada no Juízo deprecado. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 273 /STJ: «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado". Preliminar de nulidade do reconhecimento realizado em sede policial, sob o argumento de que os acusados foram reconhecidos através de foto individual que se rejeita. O procedimento de reconhecimento de pessoas trazido pelo CPP, art. 226 traduz mera recomendação legal, e não condição de validade do ato, de modo que sua inobservância na fase policial não tem o condão de gerar a nulidade da prova produzida, em especial quando as testemunhas ratificam os reconhecimentos dos criminosos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ademais, no caso em comento, sendo os acusados conhecidos das testemunhas, que os apontaram, tanto na fase administrativa, como em juízo, como sendo autores do crime, prescindível era a realização do reconhecimento. Vale lembrar que, eventual vício no Inquérito Policial não tem o condão de contaminar a ação penal, considerando a natureza meramente informativa das peças e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. A decisão de pronúncia não se fundamentou exclusivamente nos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. As razões de decidir fincaram-se em todos os elementos de prova constantes dos autos, mormente na prova testemunhal, colhida em juízo, sob o crivo do contraditório. Na primeira fase dos processos de competência do Tribunal do Júri a pronúncia é mero juízo de admissibilidade. Diante das provas reunidas restando controversa a questão acerca da existência das qualificadoras descritas na denúncia, caberá ao juízo da pronúncia o seu reconhecimento, a fim de que possa ser examinada de forma definitiva pelo Conselho de Sentença. Compete, pois, ao Tribunal do Júri decidir quanto à culpabilidade dos acusados e as circunstâncias que envolveram a prática do crime. Presentes os elementos mínimos para a admissão da acusação por crime doloso contra a vida, a hipótese é de pronúncia, que se confirma. Decisão de Pronúncia que se mantém nos termos em que foi proferida. RECURSO QUE SE CONHECE E A QUE, NO MÉRITO, É NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS.

Alegação de parcial extinção do direito do autor em razão de suposta cessão de crédito. Pretensão à realização de nova perícia grafotécnica. Descabimento. Prova pericial que atestou a falsidade da assinatura lançada em suposto contrato de comissão. Laudo pericial adequadamente elaborado por perito de confiança do Juízo, contendo fundamentação suficiente e sendo claro em sua conclusão. Preponderância da prova técnica sobre a prova testemunhal. Apelantes não trouxeram argumentos que pudessem infirmar as conclusões do expert. Documentos encartados suficientes para o deslinde da causa. Sentença de procedência da ação monitória mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos colhidos por meio audiovisual. Validade. Prova produzida em juízo, anteriormente à decisão de pronúncia, com larga antecedência em relação à data de julgamento em Plenário e sob crivo do contraditório, com a presença do defensor. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupros. Fundamentação válida. Ameaça à testemunha. Indícios de tentativa de evasão do distrito da culpa. Gravidade concreta das condutas criminosas. Prisão domiciliar ou internação hospitalar fora da carceragem desnecessárias. Atendimento médico-hospitalar na unidade prisional. Habeas corpus denegado.

«1. É admitida fundamentação para o decreto de prisão na inicial fuga do distrito da culpa, com admissão pelo juízo da movimentação de relevante montante econômico e ameaça a testemunha. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 896 § 1º-A, I, III E IV DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRADITA DA TESTEMUNHA PATRONAL. CARGO DE GERÊNCIA. SÚMULAS 126 E 333, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o simples fato de a testemunha indicada pelo empregador ocupar cargo de gerência ou função de confiança não a torna suspeita para depor. No entanto, caso a testemunha detenha poderes de mando e gestão equivalentes aos do empregador, sua suspeição é reconhecida. Julgados. No caso dos autos, o Regional consignou expressamente que «(...) não há indícios nos autos que sejam capazes de comprometer suas isenções de ânimo". Transcreveu ainda excerto da audiência de instrução que consignou: «(...) não visualizo a confusão com a figura do empregador". Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRADITA DA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE ACOLHIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDENCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão que acolheu a contradita apresentada pela reclamada e ouviu as testemunhas da autora como meras informantes. A decisão se baseou nos depoimentos prestados e nas fotos juntadas aos autos, concluindo que a reclamante mantinha relação de amizade íntima com as testemunhas. A decisão regional é fruto da análise da prova e sua eventual alteração pressuporia o revolvimento de questão fática, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Ademais, o cerceamento do direito de defesa, segundo o CLT, art. 794, que estabelece que « Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes «, somente ocorre se houver um prejuízo claro para a parte, o que não se verifica neste caso em que, apesar de não terem sido ouvidas como testemunhas, conforme solicitado pela reclamante, estas foram ouvidas como informantes, e seus depoimentos foram considerados e avaliados na resolução da disputa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional manteve a validade dos controles de jornada apresentados pela reclamada e negou provimento ao recurso da reclamante, que buscava o reconhecimento da jornada alegada na inicial. A decisão se baseou na análise dos registros de ponto, que apresentavam variações de jornada compatíveis com os depoimentos das testemunhas. Concluiu que não havia impedimento ao registro da jornada real pela reclamante, contrariando a alegação de fraude e afastando a aplicação da Súmula 338/TST. A decisão regional é fruto da análise da prova e sua eventual alteração pressuporia o revolvimento de questão fática, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, analisando soberanamente o conjunto fático probatório produzido nos autos, manteve a sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos morais por assédio moral. Entendeu que a reclamante não comprovou o assédio, pois os depoimentos das informantes não confirmaram as alegações de constrangimento, humilhação e desrespeito. Entendeu que um único episódio de alteração por parte da proprietária não configura assédio moral, e que a « espécie de exclusão « relatada não foi suficiente para caracterizar dano moral, na ausência de provas de desrespeito ou falta de urbanidade. Concluiu que a autora não se desincumbiu do ônus da prova, mantendo a sentença que negou o pedido de indenização. A pretensão recursal, fundada em premissas fáticas diversas, esbarra no óbice previsto na Súmula 126/TST, segundo a qual é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do, LXXIV da CF/88, art. 5º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no particular. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DO CLT, art. 384. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte estabelece que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/17, no que diz respeito ao intervalo previsto no CLT, art. 384, são aplicáveis aos contratos vigentes a partir da data de sua vigência. Assim, o CLT, art. 384 não é aplicável após 11 de novembro de 2017, data em que a mencionada legislação entrou em vigor. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, declarou sua inconstitucionalidade parcial. Especificamente, a declaração de inconstitucionalidade atingiu a parte do dispositivo que permitia a dedução dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos do reclamante beneficiário da justiça gratuita, desde que tivesse obtido em juízo, mesmo em outro processo, créditos capazes de suportar essa despesa. A decisão do Supremo estabeleceu que, nesse caso, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão suspensas quanto à sua exigibilidade. Somente poderão ser executadas se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que não mais existe a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, essas obrigações do beneficiário são extintas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - TJSP. Ameaça. Caracterização. Agente que reiteradamente profere ameaças de morte contra as vítimas. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunhas. Confissão parcial em juízo. Validade. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento adequado, impassível de alterações. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - TJSP. TESTAMENTO PARTICULAR -

Sentença que confirmou e determinou o registro e cumprimento do testamento - Insurgência das rés - Cerceamento de defesa não verificado - Prova pericial que era prescindível para a formação da convicção do magistrado - Confirmação e registro do testamento que depende da verificação da existência e validade do documento - Testamento particular que deve observar os requisitos dos arts. 1.876 a 1.880 do Código Civil - Testemunhas que confirmam ter tomado conhecimento do teor do documento, e o assinaram - Testadora que apresentava capacidade plena e manifestou livremente a sua vontade - Assinatura da testadora que foi reconhecida em cartório e confirmada pelas testemunhas - Testamento que deve ser confirmado - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - TJRS. Família. Direito de família. Testamento particular. Requisitos. Validade. Inobservância. CCB/2002, art. 1876 par-2º. Apelação cível. Ação de registro de testamento. Testamento particular datilografado. Defeitos formais. Preterição de formalidades legais. Cerceamento de defesa não ocorrente não se configura cerceamento de defesa se não inquiridas testemunhas arroladas pelo beneficiário das disposições testamentárias, quando duas testemunhas instrumentárias, além de não revelar a vontade do testador, deixaram certo que o documento não preenche os requisitos legais previstos no CCB, art. 1876, § 2º.

«II - Os defeitos formais do testamento particular datilografado, não atendendo aos requisitos legais do referido dispositivo do CCB, não só obstaculizam o seu registro, mas constituem causa de invalidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - TJSP. Apelação. Desobediência. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Validade dos testemunhos dos policiais. Pena e regime mantidos. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. CLÁUSULAS LEONINAS. NULIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença, que julgou improcedentes embargos à execução, mantendo a exigibilidade de contrato de honorários advocatícios e de confissão de dívida, condenando a embargante ao pagamento de custos e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelante sustenta nulidade do contrato e dos títulos executivos, vício de consentimento, excesso de execução, cláusulas leoninas e ausência de liquidez e exigibilidade dos títulos executados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 15. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. ADEQUAÇÃO TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

1.  O disparo de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores também é desnecessária a perícia da arma. Conduta típica.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - STJ. Denúncia. Reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos para embasar a denúncia. Validade. CPP, arts. 41, 226 e 395.

«3. Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido da validade do reconhecimento fotográfico, desde que não seja utilizado de forma isolada, mas esteja em consonância com os demais elementos constantes dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de inexigibilidade do título executivo extrajudicial fundamentado em termo de confissão de dívida, firmado sem a assinatura de duas testemunhas, e utilizado como base para ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Falsidade ideológica - Recurso defensivo - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos seguros das testemunhas corroborados pelo laudo de exame grafotécnico - Acusada que assinou contratos se passando por clientes da empresa, a fim de ganhar comissão relativa às vendas - Condenação mantida - Penas fixadas no mínimo legal - Continuidade delitiva bem delineada - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Reprimendas alternativas determinadas de maneira discricionária pelo magistrado - Questões afetas à hipossuficiência do acusado que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - TJSP. Contrato. Requisitos de validade. Existência. Ação executiva aparelhada em contrato de mútuo em dinheiro. Reconhecimento como título executivo extrajudicial. Possibilidade. Presença de testemunha instrumentária, que seria parente do embargante. Irrelevância. Precedente jurisprudencial. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais. Validade. Relatos que possuem eficácia probatória, preponderando sobre as palavras isoladas do réu, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da prova. Sentença condenatória pelos crimes de furto e corrupção de menores mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Inexistência de vestígios. Configuração da qualificadora. Validade de outras provas. Depoimento de testemunha e confissão do réu. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - No furto qualificado pelo emprego de chave falsa em que há vestígio, faz-se imprescindível a elaboração de laudo pericial para a comprovação da mencionada qualificadora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A par da discussão acerca da distribuição do ônus probatório, o Tribunal Regional, embasado na prova constante dos autos, concluiu que a reclamante não fazia jus ao pagamento das horas extras, levando em conta o controle de ponto e os depoimentos da reclamante e das testemunhas. Assim, por se tratar da aplicação do ônus objetivo da prova, é despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem, considerando a fragilidade do depoimento prestado pela testemunha obreira e a robustez das declarações da testemunha indicada pela defesa, concluiu que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus da prova quanto à supressão dos referidos interregnos. Assim, para se decidir diversamente, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento inviável nesta instância extraordinária, nos moldes da Súmula 126/TST, de maneira que está incólume o art. 71, caput e § 4º, e a Súmula 437, I e IV, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO DO CLT, art. 384. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional não elucidou a questão sob o prisma das alegações recursais relacionadas à comprovação do exercício de função de Supervisora, mais complexa do que a de Técnico I, de modo que é inviável o exame das referidas alegações, a ensejar a violação dos dispositivos apontados, ante a ausência do necessário prequestionamento, nos moldes da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço urbano. Recurso especial interposto exclusivamente pela alínea «c do permissivo constitucional. Falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental não provido.

«1. O dissídio jurisprudencial em torno da validade do início de prova material correspondente à certidão de existência de empresa, para fins de reconhecimento de tempo de serviço urbano, nos limites do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, não deve ser conhecido em razão da falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de preclusão da produção de prova oral - A não realização de prova necessária para dirimir questão controvertida relevante caracteriza cerceamento do direito de defesa, por afronta ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal - Ao contestar a assinatura de documento particular juntado pela parte ré, a autora já faz cessar-lhe a fé (CPC/2015, art. 428, I), sendo possível a comprovação de sua autenticidade ou falsidade, por meio de perícia grafotécnica, independentemente da instauração de incidente de falsidade - O prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de forma que tais providências podem ser realizadas após o prazo previsto no CPC, art. 465, § 1º, mas sempre antes do início dos trabalhos periciais, sendo certo que, na hipótese de se operar a preclusão de tais providências, é resguardada a possibilidade de formulação de quesitos suplementares após a entrega do laudo pericial, bem como aceitar parecer técnico apresentado por profissional especializado, como prova documental - Admissível a realização de nova perícia, de ofício ou a requerimento da parte, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, nos termos do CPC, art. 480 - Como, na espécie: (a) a parte autora sustenta que não celebrou o contrato denominado de «Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios de Lote de Terreno e Benfeitorias e que a assinatura ali lançada não é sua, bem como insiste que detinha a posse do imóvel objeto da demanda, até o esbulho praticado pelo réu, pois o utilizava como casa de veraneio e uma de suas filhas lá residia; (b) o réu insiste na validade do contrato e que detém a posse do imóvel, lá residindo e realizando benfeitorias; (c) a segunda perícia grafotécnica é necessária para dirimir a questão relativa à falsidade de assinatura aposta no «Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios de Lote de Terreno e Benfeitorias, uma vez que depende de conhecimentos especializados na área de grafotecnia e o laudo pericial judicial produzido nesta ação não esclareceu suficientemente esta matéria, não sendo possível reconhecer, com a segurança necessária, apenas com base nesta prova, a autenticidade da assinatura contestada, sendo certo que o parecer grafotécnico elaborado por profissional especializado, juntado pela parte autora, apresentou, de forma fundamentada, resultado diverso do laudo pericial judicial; (d) embora ausente a via original, admissível a realização de perícia grafotécnica na cópia do documento, sendo certo que o próprio profissional especializado contratado pela parte apelante, em seu parecer técnico, afirmou que «a via digitalizada não constitui óbice intransponível porque vários elementos do grafismo são reproduzidos a partir do original e que «A falta do documento original, desta feita, não criou qualquer obstáculo na entrega do parecer"; e (e) a prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), requerida pela autora e pelo réu, também é idônea para demonstrar as alegações deduzidas pelas partes, no que se refere à posse do bem objeto do litígio, seja em relação à autora, seja em relação ao réu, tendo em vista que, em ações possessórias, tutela-se a posse do possuidor, com base no fato jurídico da posse, lastreada no exercício da posse e não na qualidade de seu título; (f) a solução é anular a r. sentença, para que outra seja proferida, após a realização de segunda perícia grafotécnica por outro profissional que, em conjunto com a primeira, certamente oferecerá maiores elementos para resolver a demanda, bem como para permitir às partes a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), visto que o julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção das provas em questão implicou cerceamento de defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentação da sentença. Prova emprestada. Lei 11.343/2006, art. 33.

«3. Noutro giro, a sentença encontra-se exaustivamente fundamentada quanto à materialidade e autoria do delito, invocando-se tanto a prova testemunhal como outros elementos indiciários produzidos no feito criminal e submetidos ao crivo do contraditório. 4. Na espécie, a prova emprestada, na qual também se amparou o título condenatório, tem plena validade, pois corroborada por outros elementos, não se olvidando que a defesa, regularmente intimada da sua juntada aos autos, teve a oportunidade de refutá-las.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - TST. Intervalo intrajornada.

«O acórdão combatido encontra-se amparado no livre convencimento motivado do julgador, que se convenceu de que a validade dos cartões de ponto não foi mitigada pela prova testemunhal, entendendo, assim, inexistirem intervalos não usufruídos pelo reclamante. Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, imperioso o reexame das provas, o que é vedado nessa esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote