(DOC. VP 701.9212.7527.6434)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Michel Elias Apolinario foi condenado a 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, por furto qualificado e falsidade ideológica. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa apelou, buscando a desclassificação do delito de falsidade ideológica para falsa identidade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a conduta de Michel deve ser des

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote