(DOC. VP 377.0006.0356.7994)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pleiteada absolvição por fragilidade probatória, com diminuição da pena-base, concessão do redutor máximo pela forma «privilegiada», atenuação da multa, substituição por restritivas de direitos e gratuidade judiciária. Desprovido. Mérito. Provas. Materialidade aqui demonstrada pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo pericial das drogas: 238 (duzentas e trinta e oito) porções de cocaína e 12 (doze) porções de maconha. Autoria certa. Negativa dos réus. Alegação

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