Jurisprudência sobre
falsidade testemunhal

301 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Registro de nascimento. Vício de consentimento ou descumprimento de formalidade essencial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova testemunhal. Revisão. Súmula 7/STJ. Realização de exame dna. Recusa do suposto pai biológico. Súmula 301/STJ.

«1 - Na hipótese, o argumento acerca da validade do registro de nascimento por ausência de vicio de consentimento ou descumprimento de formalidade essencial não foi objeto de análise no acórdão recorrido, o que atrai o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de responsabilidade cometido por prefeito. Falsidade ideológica. Associação criminosa. Peculato. Fraude à licitação. Lavagem de dinheiro. Medida cautelar de afastamento do cargo. Fundamentação válida. Presença de contemporaneidade. Ilegalidade não constatada. Superveniente prorrogação. Supressão de instância.

1 - Medida cautelar de afastamento do cargo determinada por 180 dias, considerando envolvimento com crimes contra a Administração Pública no Município de Itaiçaba/CE, com ilicitudes denunciadas pelo Poder Legislativo local e com suspensão de contratos determinada pelo Tribunal de Contas. ... (Continua)

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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - CUMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PRELIMINAR - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO - MÉRITO - FALSIDADE DE DOCUMENTO REGISTRADO EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - DOAÇÃO - NULIDADE POR VÍCIO DE FORMA - DÍVIDA - PROVA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Independente de se tratar ou não de documento novo (CPC/2015, art. 435), admite-se a juntada de documento já existente quando da propositura da ação, desde que presentes dois requisitos: ausência de má-fé e contraditório. ... (Continua)

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304 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. FUGA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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305 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva, falsidade ideológica, peculato, associação criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Suficiência, proporcionalidade e adequação. Agravo provido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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306 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Falsificação de selo ou sinal público, falsidade ideológica e corrupção ativa. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito. Periculosidade social. Risco de reiteração. Contemporaneidade da medida. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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307 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Peculato. Dispensa e fraude a licitação. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acautelamento da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ilegalidade ausente. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça da alegação de inépcia da denúncia, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido. ... (Continua)

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308 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PERMANÊNCIA INDEVIDA DA RÉ NO IMÓVEL, APESAR DE NOTIFICADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. PERDA DE PROVA TESTEMUNHAL POR INÉRCIA DA RÉ. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. MÉRITO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL DURANTE A OCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de imissão na posse, na qual os autores, adquirentes de imóvel em leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, pleitearam a desocupação do bem pela ré, que permaneceu indevidamente no imóvel após ser notificada. A sentença condenou a ré ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação indevida, com juros e correção e fixou honorários advocatícios. ... (Continua)

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309 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ART. 304 C/C O ART. 297, AMBOS DO CP ¿ USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ RECURSO MINISTERIAL ¿ NÃO CABIMENTO ¿ ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS ¿ AUSENCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A FALSIDADE DOCUMENTAL ¿ DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A BOA-FÉ DO APELADO ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Extrai-se dos autos que o apelado realizou uma permuta de imóveis com o lesado, mas quanto este foi tomar posse do terreno, foi abordado por policiais militares lhe imputando suposta invasão. Que o lesado imediatamente acionou o acusado, que prontamente compareceu ao local com o documento do imóvel comprovando a propriedade, mas na delegacia restou apurado que tal documento era falso. ... (Continua)

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310 - TJPE. Ação rescisória c/c pedido de indenização por danos morais e litigância de má-fé. Manutenção de posse. Irresignações contra atos processuais. Irresignação contra a valoração das provas. Alegação de falsidade documental. Preclusão. Ausência de nulidade. Inexistência das hipóteses dispostas no CPC/1973, art. 485. Inexistência de fato lesivo e dano moral. Improcedência da ação.

«O autor impugna, a princípio, a perícia realizada no curso do feito e o depoimento de testemunhas, bem como um documento. Contudo o momento processual e recursal oportuno para tanto, já transcorreu. No exame percuciente da cópia dos autos da ação de manutenção de posse, percebe-se que o feito transcorreu de forma regular e dentro da legalidade, e que a instrução foi bem dirigida pela julgadora prolatora da sentença, sendo esta a destinatária das provas produzidas e livre o seu convencimento motivado, razão porque é totalmente descabida a irresignação do autor quanto à valoração e avaliação das provas efetivadas pela julgadora. Quanto à Escritura de Convenção Amigável de Limites, não foi arguido pelo ora autor nenhum incidente de falsidade, estando, inclusive, precluso o momento para esta arguição. Desta sorte prevalece a fé pública da qual é dotada a Escritura em tela, nada havendo que se cogitar a este respeito através desta via. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, foi tido por totalmente descabido, vez que não houve fato lesivo perpetrado pela parte adversa. Tampouco agiu esta com má-fé ou inapropriadamente, no curso do feito, razão porque foi rejeitado também o pedido de condenação por litigância de má-fé. Improcedência da ação.... (Continua)

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311 - STJ. Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador- geral da república, no exercício da função delegada pelo pgr. Delito de falsidade ideológica eleitoral. Lei 4.737/1965, art. 350. Origem. Depoimentos colhidos na operação apocalipse, deflagrada pela polícia civil de rondônia. Disparidade entre versões de depoentes. Alegações não corroboradas por testemunhas. Ausência de prova documental. Inviabilidade do prosseguimento da investigação. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Pedido de arquivamento deferido. Observados os termos do CPP, art. 18.

«I - Inquérito instaurado para apurar fatos que, em tese, configurariam a prática do crime de falsidade ideológica eleitoral previsto no Lei 4.737/1965, art. 350, noticiados pelo Ministério Público e Polícia Civil de Rondônia. Depoimentos colhidos durante a denominada Operação Apocalipse. ... (Continua)

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312 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Falsidade ideológica e peculato. Perda do cargo público. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. ... (Continua)

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313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas, organização criminosa, lavagem de capitais e falsidade ideológica. Tráfico ilícito de drogas. Alegação de nulidade quanto à prova da materialidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A materialidade do crime de tráfico de drogas foi comprovada a partir dos seguintes elementos: (i) apreensão de entorpecentes (Ação Penal 0048780- 43.2014.8.06.0064), bem como pelo conteúdo das interceptações telefônicas e da prova testemunhal. Especificamente com relação aos entorpecentes - apreendidos no dia 14/11/2014 em poder do Corréu Mário César Morais -, deve-se destacar a sua propriedade foi atribuída ao grupo criminoso, a partir do exame das provas colhidas nos autos, notadamente as conversas mantidas entre os integrantes da associação. ... (Continua)

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314 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Prova. Acareação. Preclusão. Indeferimento da prova considerada desnecessária ou protelatória. Possibilidade. Condenação. Aferição do dolo. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que «não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual (AgRg no HC 342.168/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022). ... (Continua)

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315 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Falsidade de documento público. Carteira Nacional de Habilitação. Constatação no momento em que o acusado buscava sua renovação. Afirmação deste de que o referido documento foi obtido em auto-escola, sendo que todos os exames necessários foram realizados. Alegação comprovada pelas testemunhas de defesa arroladas. Inexistência de provas quanto à participação do réu na falsificação. Dolo do apelante não demonstrado. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo. Absolvição com base no CPP, art. 386, inciso VII. Recurso provido.

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316 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Uso de documento público materialmente e ideologicamente falso. Ausência de perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Precedentes. Prova testemunhal. Intimação da defesa da expedição das cartas precatórias para oitiva das testemunhas. Súmula 273/STJ. Ofensa ao CPP, art. 212 não demonstrada. Inversão da ordem das perguntas. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 231/STJ. Pretensão de compensar a atenuante da confissão com acréscimo decorrente de causa de aumento de pena. Falta de amparo legal. Inversão do sistema trifásico. Absolvição e reconhecimento de atenuantes expressamente afastadas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Este Superior Tribunal tem entendido que, para a configuração do crime previsto no CP, art. 304, a perícia pode ser dispensada, na hipótese de outros elementos serem suficientes para embasar o reconhecimento da falsidade do documento e do uso de documento falso. ... (Continua)

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317 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro tentado. Condenação fundamentada em conjunto probatório robusto. Reconhecimento fotográfico e pessoal e prova testemunhal. Observância do CPP, art. 226 na fase policial. Corroboração por outras provas em juízo. Palavra da vítima. Elevado valor probatório em crimes contra a dignidade sexual. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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318 - STJ. Administrativo. Ação civil. Improbidade administrativa. Prova testemunhal. Ausência de intimação do réu para audiência de oitiva de testemunha. Colisão entre princípios, contraditório, ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. Sopesamento. Prova não essencial. Fato incontroverso. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 8.429/1992. CPC/1973, arts. 242, § 2º, 249, § 1º e 331. CF/88, art. 5º, LV.

«... Alega o recorrente que o acórdão violou os arts. 242, § 2º, e 331 do CPC/1973. ... (Continua)

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319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e advocacia administrativa. Extensão de decisão absolutória do corréu e aplicação do princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Nulidade do interrogatório do réu por violação do CPP, art. 400. Ausência de comprovação de prejuízo. Dosimetria correta e fundamentada. Agravo não provido.

1 - A extensão da decisão absolutória do corréu ao agravante e a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de falsidade ideológica e de advocacia administrativa são pretensões que esbarram invariavelmente no óbice da Súmula 7/STJ. Isso porque exigem o reexame de provas já valoradas pela instância ordinária, que entendeu pela autoria comprovada do agravante e pela autonomia de desígnios entre os delitos. Precedentes. ... (Continua)

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320 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informação (arts. 288, 299 e 313-A do CP). Alegada nulidade do depoimento de um dos recorrentes em sede policial. Declarações que teriam sido prestadas em desrespeito à garantia constitucional de obter assistência de familiares ou advogado. Formalidade observada. Mácula não evidenciada.

«1. De acordo com o auto de prisão, a acusada foi cientificada quanto aos seus direitos individuais previstos no CF/88, art. 5º, providência que foi testemunhada por três pessoas. ... (Continua)

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321 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada, concussão, falsidade ideológica, extorsão mediante sequestro, roubo circunstanciado e tortura. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Ameaça a testemunhas, aos membros do Ministério Público e aos seus familiares. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto CPP, art. 312. ... (Continua)

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322 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. (I) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, MEDIANTE GARANTIA DO JUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. (II) NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITO FORMAL DE DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. ADVOGADAS DO EXEQUENTE. IMPEDIMENTO POR INTERESSE NO LITÍGIO. ART. 228, IV, DO CC, E ART. 447, § 2º, III, DO CPC. PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA E DE VALIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR QUE, EXCEPCIONALMENTE, PODEM SER REVELADOS POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS E PELO PRÓPRIO CONTEXTO DOS AUTOS, POSSIBILITANDO A SUPRESSÃO DE CONDIÇÃO DE EFICÁCIA EXECUTIVA, NO CASO, A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO PELA EXECUTADA DA DÍVIDA E DA ASSINATURA DO DOCUMENTO. INEXISTENTE ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO DOCUMENTO E DE SEU CONTEÚDO OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO BEM LANÇADA E QUE VAI CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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323 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «OPERADOR DE PRENSA MECÂNICA - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS (COLUNA E POLEGAR DIREITO) - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO LAUDO PERICIAL E PEDIDOS DE PERÍCIA AMBIENTAL E DE COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL.

Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, o autor teve oportunidade de impugnar a peça técnica, o que foi efetivamente realizado, sobrevindo apresentação de mais esclarecimentos pela perita judicial - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do periciando. Perícia ambiental e colheita de prova oral indeferidos. ... (Continua)

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324 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Dano Moral. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento defesa, ante o indeferimento de prova testemunhal. Desacolhimento. Presença de prova documental suficiente para embasar a conclusão do magistrado. Indeferimento de produção de prova inútil ou desnecessária para solução da demanda. CPC/1973, art. 130. Validade da antecipação do julgamento, ante a suficiência da instrução. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

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325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Falsidade ideológica. Nulidade. Cerceamento de defesa. Disponibilização de conteúdo probatório à defesa devidamente atestada. Pretensão de reabertura da instrução criminal. Influência no resultado do julgamento. Não demonstração. Inércia da defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, a defesa, após tentativa de contestar o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação por meio da via impugnativa própria - embargos de declaração, recursos especial e extraordinário e seus respectivos agravos - busca através do presente habeas corpus a anulação da ação penal desde o início da instrução processual, sob a alegação de que não teve acesso prévio à determinada documentação apreendida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público de Santa Catarina - GAECO/SC. ... (Continua)

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326 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Quadrilha armada, extorsão mediante sequestro, roubo circunstanciado e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Ameaça a testemunhas, aos membros do Ministério Público e aos seus familiares. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Excesso de prazo para o término da instrução. Ação penal complexa. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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327 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Falsidade ideológica (CP, art. 299, «caput. CP). Recurso da defesa. Pretendida absolvição. Acusada que inseriu informação falsa em documento subscrito por testemunha com o escopo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, a fim de robustecer a prova em favor de seu cliente, réu em feito criminal. Dolo evidenciado pela prova oral. Tipicidade da conduta manifesta. Desnecessidade de comprovação de efetivo dano. Crime formal. Absolvição inviável. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O advogado que insere informação falsa em documento subscrito por testemunha, a fim de instruir processo criminal, com o objetivo de absolver seu cliente, comete o crime previsto no CP, art. 299, caput- Código Penal. ... (Continua)

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328 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada, tortura, extorsão mediante sequestro, roubo circunstanciado e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Ameaça a testemunhas, aos membros do Ministério Público e aos seus familiares. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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329 - STF. Ação penal. «Caso Collor e P.C. Farias. Corrupção passiva. Corrupção ativa de testemunha. Coação no curso do processo. Supressão de documento e falsidade ideológica. Prova ilícita. Degravação de conversa telefônica. Preliminares. CP, art. 299 e CP, art. 317, «caput. CF/88, art. 5º, X . XI e LVI.

«1 - Crimes de corrupção passiva (CP, art. 317, «caput) atribuídos, em concurso de pessoas, ao primeiro, ao segundo e ao terceiro acusados, e que, segundo a denúncia, estariam configurados em três episódios distintos: solicitação, de parte do primeiro acusado, por intermédio do segundo, de ajuda, em dinheiro, para a campanha eleitoral de candidato a Deputado Federal; gestões desenvolvidas pelo primeiro acusado, por intermédio do Secretário-Geral da Presidência da República, junto à direção de empresas estatais, com vistas à aprovação de proposta de financiamento de interesse de terceiros; e nomeação do Secretário Nacional dos Transportes em troca de vultuosa quantia que teria sido paga por empreiteira de cuja diretoria participava o nomeado, ao segundo acusado, parte da qual teria sido repassada ao primeiro. ... (Continua)

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330 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Atributos do título. Confissão de dívida. CPC, art. 580, «caput, de 1973 testemunha instrumentária. Advogado do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Apenas constituem títulos executivos extrajudiciais aqueles taxativamente definidos em lei, por força do princípio da tipicidade legal (nullus titulus sine legis), sendo requisito extrínseco à substantividade do próprio ato. ... (Continua)

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331 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO

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332 - STJ. mandado de segurança. Administrativo. Policial rodoviário federal. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade parcial do pad quanto a outro servidor. Reabertura da instrução. Ausência e fatos novos quanto ao impetrante. Realização de novo interrogatório. Desnecessidade. Oportunidade concedida. Não comparecimento. Devido processo legal administrativo atendido. Incidente de sanidade mental. Inexistência de dúvida razoável. Prescindibilidade de sua instauração. Indeferimento de prova testemunhal. Desnecessidade da prova. Ausência injustificada de comparecimento. Inexistência de prejuízo. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública consubstanciado na Portaria 244, de 19 dezembro de 2018, editada com fundamento nos arts. 132, caput, IV, XI, XIII, da Lei 8.112/1990, que determinou a demissão do impetrante, policial rodoviário federal, por transgressão das infrações disciplinares descritas nos arts. 117, IX, 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

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333 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «rota 66. Corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica e associação criminosa. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Proibição de manter contato com testemunhas e demais investigados. Adequação e necessidade. Medida devidamente justificada. Ausência de contemporaneidade da custódia. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - o CPP, art. 282 dispõe que as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; bem como, a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. No caso em apreço, o Juízo singular trouxe fundamentos idôneos à imposição de proibição ao recorrente de manter contato com as testemunhas dos fatos ora apurados e investigados da Operação «Rota 66, diante da necessidade de resguardar as investigações, levando-se em consideração o modo como executada a conduta delituosa, haja vista que o recorrente utilizou-se de sua posição empresarial, em conluio com os demais sócios, para perpetuar atividades ilícitas bem como, considerando a gravidade dos crimes supostamente praticados. Salientou, ainda, que o ora recorrente seria o organizador de um esquema para fraudar procedimentos para implantação de empreendimentos imobiliários em Campo Largo. Além do que, como as condutas criminosas sob investigação estão diretamente relacionadas com a atividade empresarial que o ora recorrente exerce, tem-se que a referida medida cautelar mostra-se adequada e necessária. ... (Continua)

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334 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 373, §§ 1º e CPC/2015, art. 2º. Inexistência. Decisão de origem que entendeu ser insuficiente apenas prova testemunhal. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CTB, art. 131, I e do CCB/2002, art. 1.267. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«I - A respeito da alegada violação do CPC/2015, art. 373, §§ 1º e 2º, suscitada no apelo nobre, verifica-se que o acórdão recorrido assim tratou a questão (fls. 178-179) ao afirmar que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar a alienação do automóvel. ... (Continua)

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335 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica (CP, art. 299). Inserção de declaração falsa em petição protocolada em ação judicial. Alegada ausência de capacidade postulatória de estagiário. Matéria que demanda estudo aprofundado de provas. Nulidade da peça acusatória. Inexistência. Pedido para que o paciente seja ouvido nos autos na qualidade de testemunha. Prejuízo em face da realização de audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Denegação da ordem.

1 - Para que o pleito de exclusão do impetrante/paciente da condição de réu da ação penal pudesse ser acolhido, seria necessário que exsurgisse, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para deflagração e/ou continuidade da persecução criminal, o que não resta configurado na hipótese vertente, em que os elementos de prova contidos nos autos são aptos a dar base adequada à denúncia, que não pode ser acoimada de ilegal, porquanto existem indícios de autoria e materialidade delitiva.... (Continua)

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336 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Falso testemunho - Condenação - Recurso defensivo - Prova robusta quanto à falsidade do depoimento prestado em Juízo - Confissão do réu corroborada pelos depoimentos seguros das testemunhas - Acusado que fez afirmação falsa, como testemunha, com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, sobre fatos não presenciados por ele - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Causa de aumento relativa à prática no âmbito de processo penal caracterizada (art. 342, § 1º, do CP) - Regime aberto - Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido... (Continua)

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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGANTES QUE ALEGAM A POSSE SOBRE O BEM PENHORADO, BUSCANDO A SUA MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO EMBARGADO. PROVAS DOS AUTOS, TANTO DOCUMENTAL, QUANTO TESTEMUNHAL, QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO MANSO E PACÍFICO DA POSSE PELOS EMBARGANTES, DESDE 2009, QUE SE CONSOLIDOU ATRAVÉS DE DOIS INSTRUMENTOS PARTICULARES DE VENDA E COMPRA DO BEM, SENDO UM CONTRATO PARA CADA PAVIMENTO. PACTOS REALIZADOS PELA SEGUNDA EMBARGADA, NA QUALIDADE DE PROCURADORA DO PRIMEIRO EMBARGADO, ENTÃO PROPRÍETÁRIO, CUJOS PODERES FORAM CONFERIDOS ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E CUJA EXISTÊNCIA E VALIDADE NÃO SE QUESTIONA. HIGIDEZ DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, ALÉM DA COMPROVAÇÃO, ATRAVÉS DE TESTEMUNHAS, DA POSSE EXERCIDA PELOS EMBARGANTES, QUE CONFERE AOS REQUERENTES O DIREITO AO INTERDITO POSSESSÓRIO PLEITEADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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338 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegação de ausência de provas suficientes de autoria e materialidade. Inexistência de filmagens da ação policial. Prova testemunhal de policiais militares. Validade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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339 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Exceção de pré- executividade. Atributos do título. Testemunha instrumentária. Parentes do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência.

1 - A assinatura de duas testemunhas no instrumento particular visa tão somente certificar a existência do negócio jurídico e não testificar o conteúdo da obrigação, sendo certo se tratar de testemunhas meramente instrumentárias. ... (Continua)

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340 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Sonegação de documento fiscal e falsidade ideológica praticado por servidor público. Reconhecimento da suspeição de testemunha cujo depoimento foi considerado na condenação. Impossibilidade. Ausência de interesse da testemunha reconhecido pelas instâncias de origem. Conclusão diversa demandaria o reexame de provas inadmissível na via eleita. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial do prazo prescricional. Conhecimento do ilícito pela autoridade competente. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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341 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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342 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Peculato. Falsidade ideológica. Organização criminosa. Aplicação de medidas alternativas ou substituição por prisão domiciliar. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Expedição de cartas precatórias. Pluralidade de testemunhas e réus. Diversas imputações. Razoabilidade. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - As matérias relativas à aplicação de medidas alternativas e à substituição da prisão preventiva por domiciliar não foram objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esses pontos não poderão ser conhecidos por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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343 - TJSP. Falsidade ideológica. Declinação de endereço falso em ação contra o INSS. Atipicidade da conduta. Petição inicial de ação não é documento penalmente relevante, nos moldes da descrição do CP, art. 299, «caput. Ausência, ademais, do elemento subjetivo do tipo, conquanto conduta reprovável. Ordem concedida, com extensão ao co-réu. Precedente do STJ. CP, art. 299. CPP, art. 580.

«... Ora, o paciente, ao que parece, é domiciliado em Brasília. Poderia ter aforado a ação no Distrito Federal. Mas, tendo trabalhado na cidade de Jales, havendo indicado testemunhas residentes nessa mesma cidade, por conveniência, ajuizou a ação na Comarca de Santa Fé do Sul (contígua à Comarca de Jales). Para tanto teria que declarar endereço na cidade de Santa Fé do Sul, e o fez declinando como seu o endereço de Carlos Caselato, o co-réu, com a anuência deste. Comportamento reprovável? Sim, e merecedor de reprimenda. Mas não causador de dano a terceiros. Tem razão o impetrante ao assinalar: «Tanto faz a ação ter sido proposta na Comarca de Santa Fé do Sul ou outra Comarca do Estado de São Paulo, porquanto tal fato em nada alteraria a situação processual ou o reconhecimento de eventual direito do autor naquela ação. Numa ou noutra comarca o Paciente teria que demonstrar a veracidade dos fatos alegados, enquanto que a Autarquia, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, teria a oportunidade de defender-se. ... (Des. Walter de Almeida Guilherme).... (Continua)

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344 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. «operação publicano. Apuração da existência de organização criminosa articulada para a prática dos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Súmula 691/STF. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Fundamentação suficiente. Ausência de teratologia. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal «tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal. Essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada (HC 120274/ES, Rel. Ministra Cármen Lúcia, 2ª T. DJe 20/6/2014). ... (Continua)

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345 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSERÇÃO DE FOTOGRAFIA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO APLICAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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346 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro. Falsidade ideológica. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não-apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Alegação de mutatio libelli. Denúncia que descreve os fatos apropriadamente. Mera emendatio libelli. Ordem denegada.

«1 Nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo. ... (Continua)

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347 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Medidas cautelares, entre elas, afastamento do cargo (prefeito). Fundamentação idônea. Ilegalidade não constatada. Ordem denegada.

1 - Hipótese em que foram deferidas as seguintes medidas cautelares em desfavor do paciente: (i) busca e apreensão, inclusive pessoal e veicular; (ii) afastamento do sigilo bancário; (iii) afastamento do sigilo fiscal; (iv) afastamento do sigilo telemático; (v) afastamento do sigilo telefônico; (vi) afastamento cautelar do cargo público; (vii) proibição de sair do Estado; (viii) proibição de sair do País; (ix) apreensão do passaporte; (x) suspensão do porte de arma funcional e privado; e (xi) proibição de contato com os demais investigados. ... (Continua)

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348 - STF. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Penal e Processo penal. 4. Denúncia (crimes de quadrilha, falsidade ideológica, sonegação de contribuição previdenciária, evasão de divisas, lavagem de bens, direitos e valores e contra a ordem tributária). Audiência de oitiva das testemunhas. Carta precatória. Ausência do réu. Ato válido. Presença do advogado constituído. 5. Reiteração de habeas corpus com o mesmo fundamento. Impossibilidade. Jurisprudência pacificada nesta Corte. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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349 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AGENTE DE ASSEIO CONSERVAÇÃO - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS (COLUNA E OMOBRO E MEMBROS SUPERIORES) - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO LAUDO PERICIAL, PEDIDOS DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, PERÍCIA AMBIENTAL E DE COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL.

Cerceamento de defesa - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica, o que foi efetivamente realizado, sobrevindo apresentação de mais esclarecimentos pela perita judicial - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda. Repetição da perícia, realização de perícia ambiental e colheita de prova oral indeferidos. ... (Continua)

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350 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a norma de caráter constitucional. Via eleita inadequada. Competência da suprema corte. Fundamentos deficientes. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento de início de prova material amparada por prova testemunhal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ... (Continua)

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