(DOC. VP 170.1391.8005.6500)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. «operação publicano». Apuração da existência de organização criminosa articulada para a prática dos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Súmula 691/STF. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Fundamentação suficiente. Ausência de teratologia. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal «tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal. Essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada» (HC 120274/ES, Rel. Ministra Cármen Lúcia, 2ª T. DJe 20/6/2014). 2. O STF costuma - ao definir os parâmetros de demonstração da alegada coação ile

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