(DOC. VP 223.1920.5700.8712)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Homologação de transação extrajudicial. Confissão de dívida válida. Ausência de testemunhas que não afastam sua validade e eficácia. Inexistente vício de consentimento ou quanto à autonomia das partes para celebração do acordo. Inexistência de exigência legal de prévia lide para propositura e procedência da ação, a qual se mantém. RECURSO NÃO PROVIDO

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