(DOC. VP 532.7907.9337.6263)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Inconformismo contro Decreto de improcedência. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Apelação acolhida. Documento não preenche os requisitos do CPC, art. 784. Contrato não está assinado por duas testemunhas, além de existir clara divergência da assinatura do representante legal. Ainda, certificação da assinatura digital foi realizada pela «AUTENTIQUE», empresa não certificada pelo ICP-BRASIL. Impossibilidade de se reconhecer sua validade diante das circunstânc

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