Jurisprudência sobre
competencia dano moral
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951 - TJSP. Processual civil. Inexigibilidade de débito e exclusão do cadastro do SERASA cc Indenização por dano moral. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º). Entendimento sedimentado no C. Órgão Especial. Inteligência, ainda, do art. 74 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Recurso não conhecido. Sentença anulada. Remessa dos autos que se determina à 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, preventa. Recurso não conhecido, com determinação
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952 - STJ. Competência. Conflito. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Acidente do trabalho. Indenização pleiteada pela mãe de trabalhador falecido. Alteração da jurisprudência do STJ. Edição da Súmula Vinculante 22/STF. Decisão em conflito anterior com trânsito em julgado. Impossibilidade de novo julgamento. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII e 114. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Em casos como o presente, no qual a mãe do empregado falecido pleiteia indenização por danos materiais e morais, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça era no sentido de fixar a competência no juízo cível, por não ser a demanda decorrente da relação de trabalho, mas de pretenso ato de sociedade empresária suficiente à caracterização da culpa civil, sendo esse o entendimento exarado pelo eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA no conflito de competência 80.748/SC, transitado em julgado, suscitado anteriormente nesta mesma lide. ... ()
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953 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais - Desnecessidade de produção de prova pericial para julgamento da causa - Preliminar rejeitada - Telefonia - Falha na prestação dos serviços - Ausência de prestação dos serviços cobrados - Cabia à ré provar a regularidade dos serviços contratados - Prints de tela que não se apresentam como prova suficiente para esse fim - Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais - Desnecessidade de produção de prova pericial para julgamento da causa - Preliminar rejeitada - Telefonia - Falha na prestação dos serviços - Ausência de prestação dos serviços cobrados - Cabia à ré provar a regularidade dos serviços contratados - Prints de tela que não se apresentam como prova suficiente para esse fim - Concessionária que poderia ter juntado histórico de chamadas efetuadas ou recebidas pelo autor, mas nenhum elemento nesse sentido foi produzido, concluindo-se que o serviço não foi efetivamente prestado - Informantes ouvidos em Juízo que corroboram a conclusão de que os serviços não foram prestados - Cobrança indevida - Dano moral - Ausência de prestação do serviço e de suporte ao consumidor, levando-o a buscar familiares, amigos e vizinhos para solucionar a questão, bem como a realização de cobranças sem a devida contraprestação, são fatos que afetaram a paz e a tranquilidade do consumidor, causando-lhe angústia e preocupação que extrapolam aquelas das relações normais da sociedade, caracterizando-se o dano moral - «Quantum indenizatório - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.
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954 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO AO DANO MORAL. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO . DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido .
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955 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo com garantia FGTS e operações bancárias realizadas na conta do autor, dele desconhecidas - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Preliminar de litisconsórcio necessário e consequente incompetência da Justiça Estadual para a causa. Autor que não discute a administração de seu FGTS, mas, sim, a legitimidade de contrato celebrado com o banco réu. Desnecessidade de participação da Caixa Econômica Federal no processo. Precedentes. 2. Responsabilidade civil. Banco réu que absolutamente nada de palpável apresentou para demonstrar que as operações questionadas efetivamente se fizeram pelo autor. Bem proclamada a inexistência jurídica do suposto negócio e consequente condenação do réu a restituir os valores indevidamente descontados do FGTS do autor. 3. Dano moral bem reconhecido. Autor que percorreu longo caminho para solucionar a questão. Indenização arbitrada em primeiro grau, porém, na importância de R$ 10.000,00, comportando redução para R$ 5.000,00, consoante os critérios adotados por esta Colenda Câmara em situações análogas. 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o arbitramento da indenização por dano moral.
Afastaram as preliminares e deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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956 - STF. Direito do consumidor. Indenização por dano moral. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 05.3.2015.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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957 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . 1. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL EM PERÍODO DE AFASTAMENTO DA EMPREGADA POR MOTIVO DE DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 443/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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958 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Concessionária de energia elétrica. Alegação de dano elétrico a eletrodoméstico. Nexo de causalidade não comprovado. Sentença de procedência. Recurso a que se dá provimento.
I - Causa em exame 1. Alega o autor que a geladeira de sua residência foi danificada em razão de uma instabilidade na rede elétrica. Postulou, assim, a condenação da requerida ao pagamento do valor do conserto, além de reparação por dano moral. 2. Ré arguiu ilegitimidade ativa, incompetência territorial e ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou, em síntese, ausência de nexo de causalidade, apontando não ter sido comprovado que os danos supostamente ocorridos são de sua responsabilidade, pugnando pela improcedência dos pedidos. 3. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 750,00, a título de dano material e R$ 3.000,00, por danos morais. 4. Irresignação da concessionária ré. Reedita as suas razões de sua peça de defesa, pugnando pela improcedência dos pedidos. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito em analisar se há ou não responsabilidade da ré/apelante pelo dano causado ao eletrodoméstico do autor. III- Razões de decidir 5. No caso presente, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus da prova (CPC, art. 373, I), uma vez que se limitou a apresentar uma «declaração genérica, emitida por comerciante, sem elementos técnicos suficientes que comprovassem o nexo de causalidade entre os alegados «piques de energia e o defeito na geladeira. 6. A falta de uma análise técnica detalhada impede a conclusão acerca da responsabilidade da ré pelo dano. Sentença que se reforma para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. IV - Dispositivo Recurso a que se dá provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14. CPC/2015, art. 373, I e II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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959 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora acometida por lombociatalgia/dor crônica intratável (CID 10 M54.15/R52.1). Procedimento cirúrgico prescrito. Sentença de parcial procedência. Recursos recíprocos. Insurgência recursal da ré. Incompetência do Juizado. Afastamento. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial complexa Ementa: RECURSO INOMINADO. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora acometida por lombociatalgia/dor crônica intratável (CID 10 M54.15/R52.1). Procedimento cirúrgico prescrito. Sentença de parcial procedência. Recursos recíprocos. Insurgência recursal da ré. Incompetência do Juizado. Afastamento. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial complexa desnecessária ao seguro equacionamento do litígio. Questão posta à apreciação essencialmente de direito. Matéria pacificada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado nas sSúmula 96/TJS e Súmula 102/TJSP. Procedimento cirúrgico prescrito abrangido pela cobertura contratual. Divergência técnica a partir de parecer da junta médica constituída pela ré. Prevalência e curso da prescrição do médico assistente. Constituição de junta médica pela operadora, cujo objetivo e legitimidade se restringem à análise da cobertura do procedimento, não lhe sendo dado imiscuir-se no mérito da prescrição do médico assistente. Inteligência do art. 4º, V, da Resolução 08/98, do CONSU. Dano moral não caracterizado nas circunstâncias. Equivocada perspectiva da ré em relação ao alcance da atuação da junta médica constituída que não tem o condão de deslegitimar a nomeação, enquanto exercício regular de direito, suficiente, de per se, a comprometer o reconhecimento de dano moral indenizável nas circunstâncias, ausente conduta atentatória à diretriz da boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recursos desprovidos. A r. sentença de fls. 324/326 julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por LUANA MAZZINI em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. para «impor à ré a obrigação quanto a assegurar e custear o procedimento cirúrgico solicitado pelo médico que assiste a autora (fls. 114/115) em nosocômio da rede credenciada, sob pena de incorrer no pagamento de multa cominatória que será oportunamente fixada caso haja descumprimento".
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960 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer. Direito constitucional à moradia. Dignidade da pessoa humana. Fornecimento provisório por meio de carros-pipa. Fixação de astreintes a ser realizada oportunamente em execução. Dano moral. Omissão. Inexistência. Questão decidida sob o enfoque constitucional. Competência do STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Preliminarmente, a parte insurgente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o aresto impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração, sem indicar a tese ou as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária nem demonstrar a sua relevância para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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961 - TJRS. Família. Direito privado. Propriedade industrial. Infração. Inocorrência. Empresa. Nome fantasia. Nome de família. Origem. Sócias fundadoras. Autorização de terceiro. Desnecessidade. Fundo de comércio. Registro de marca. Joalheria. Empresa conceituada. Prejuízo de ordem moral. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação condenatória. Pedido de abstenção de uso de sobrenome e de indenização por dano moral. Matéria de fato. Caso concreto. Nome comercial ou nome de fantasia da empresa. Marca devidamente registrada no inpi.
«1. A empresa ré, antes do ajuizamento da ação, já havia alterado o contrato social e excluído o sobrenome do autor da sua denominação social. Ausente o interesse de agir quanto a esse pedido. ... ()
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962 - STJ. Civil. Recurso especial. Acidente de trabalho. Indenização. Inexistência de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Competência. Tema pacificado no âmbito do STJ. Distribuição da sucumbência. Preclusão. Ausência de impugnação específica (súmula 283/STF). Responsabilidade. Julgamento com base no conjunto fático probatório dos autos. Reforma. Pretensão que esbarra no reexame de matéria fática (súmula 7/STJ). Valor do dano moral. Ausência de abuso. Concessão de benefício previdenciário e inacumulabilidade com indenização. Tema não prequestionado, sequer em sede de embargos (sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF).
I - Inexistência de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, mas tão-somente decisão fundamentada, apenas em sentido contrário à pretensão do recorrente.... ()
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963 - TJSP. Contrato Bancário. Empréstimo com cessão fiduciária de saque-aniversário FGTS. Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. O objeto processual da demanda é a responsabilidade civil existente entre um banco privado e o consumidor. Afastada a preliminar de litisconsórcio passivo com a CEF. Diante da inexistência de normas especiais de competência ao caso (CF/88, art. 109), conclui-se que se trata de matéria residual, atinente à competência da justiça comum. Abertura de conta bancária autenticada por biometria facial. Contratos de empréstimo celebrados através de aplicativo, mediante inserção de login e senha. Autenticidade de todos os documentos foi contestada pelo autor. Foto e dados de geolocalização impugnados pelo autor. Cabia ao réu comprovar a autenticidade dos documentos, na forma do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. Réu não se desincumbiu de seu ônus probatório. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, na forma do CDC, art. 14 e súmula 479 do C. STJ. Restituição do indébito mantida na forma da sentença. Dano moral configurado. Descaso do réu ao promover e persistir em descontos efetuados em saldo FGTS do autor, decorrentes de fraude. Valor indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Não caberá ao autor a devolução de qualquer valor ao banco, uma vez que não recebeu valores pelas contratações. Recursos de ambas as partes parcialmente providos.
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964 - STJ. Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Inexigibilidade do débito. Tarifa por estimativa. Inércia da concessionária em instalar o hidrômetro. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF. Inexistência de omissão no acórdão. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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965 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DE ASSINATURA CONTRATUAL VISÍVEL DE FORMA A DISPENSAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL «IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA AJUIZOU TRÊS LIDES NO MESMO DIA, AS QUAIS FORAM APENSADAS. DE ACORDO COM A INFORMAÇÃO PRESTADA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA O FEITO DE 0006582-43.2021.8.19.0000 FOI DESAPENSADO EM 16/05/2022, APESAR DE NÃO HAVER QUALQUER DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESTE SENTIDO, TENDO O RECURSO INTERPOSTO SIDO REMETIDO PARA A EG. 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIANTE DISSO, O PRESENTE FEITO DEVE SER REMETIDO PARA TAL COLEGIADO O QUAL É PREVENTO PARA CONHECIMENTO DA MATÉRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
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967 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e tutela de urgência. Corte no fornecimento de energia. Inadimplemento da consumidora. Ausência de comprovação de irregularidade no hidrômetro. Inobservância ao CPC, art. 373, I. Possibilidade de taxa de suspensão/religamento do fornecimento do serviço quando o consumidor inadimplente der causa à interrupção do serviço. Jurisprudência do TJ/RJ. Matéria de competência legislativa privativa da União. CF/88, art. 22, IV. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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968 - TJSP. Recurso inominado - Produto, adquirido através de marketplace hospedado pela recorrente, apresentando vício oculto - Desnecessidade de produção de prova pericial - Competência do Juizado Especial Cível - Legitimidade passiva da fornecedora do serviço - Negativa do fornecedor em prestar a assistência devida por seguidas vezes - Ausência de culpa exclusiva de terceiro, porquanto reconhecida a Ementa: Recurso inominado - Produto, adquirido através de marketplace hospedado pela recorrente, apresentando vício oculto - Desnecessidade de produção de prova pericial - Competência do Juizado Especial Cível - Legitimidade passiva da fornecedora do serviço - Negativa do fornecedor em prestar a assistência devida por seguidas vezes - Ausência de culpa exclusiva de terceiro, porquanto reconhecida a cadeia de fornecimento do produto, nos termos do art. 7º, p. único, do CDC - Dano moral caracterizado - Indenização por danos morais no quantum de R$ 3.000,00 que se mostra adequada ao caso concreto. Recurso desprovido.
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969 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FATOS OCORRIDOS DURANTE PERÍODO CELETISTA (OJ 138 DA SBDI-1 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Considerando-se que o suporte fático que deu causa à pretensão indenizatória se refere à doença acometida por trabalhador no período anterior à vigência da Lei 8.112/90, não há que se falar em competência da Justiça Comum. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DOENÇA OCUPACIONAL. CONTAMINAÇÃO POR DDT. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Não merece reparos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré para reduzir o valor da indenização por danos morais. Agravo a que se nega provimento.
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970 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Empreendimento imobiliário - Compra e venda de unidade condominial - Áreas de lazer não entregues - Incompetência do Juizado Especial que não ocorre no caso, haja vista a desnecessidade de perícia para avaliar eventual lesão ao patrimônio moral oriundo de propaganda enganosa e de atraso na entrega integral do empreendimento, privando os consumidores da disponibilidade Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Empreendimento imobiliário - Compra e venda de unidade condominial - Áreas de lazer não entregues - Incompetência do Juizado Especial que não ocorre no caso, haja vista a desnecessidade de perícia para avaliar eventual lesão ao patrimônio moral oriundo de propaganda enganosa e de atraso na entrega integral do empreendimento, privando os consumidores da disponibilidade plena do bem - Áreas que não foram construídas é ponto incontroverso - Prescrição - Inocorrência - Prazo decenal - Legitimidade passiva - Incorporadora que integra a cadeia de fornecimento responde por eventual descumprimento contratual - Dano moral - Inocorrência - Unidade que foi adquirida dos compradores originários - Propaganda que não foi dirigida aos atuais adquirentes, ora autores - Lesão ao patrimônio imaterial que, no caso, não se presume - Adquirentes que já detinham conhecimento de que o empreendimento encontrava-se pendente de finalização - RECURSO PROVIDO, para o fim de julgar improcedente o pedido inicial.
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971 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT fixou o montante indenizatório no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de dano moral decorrente da insuficiência de sanitários no ambiente de trabalho, em descumprimento da NR 24 do MTE . Esse valor não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando irrisório à reparação do dano causado à parte reclamante, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso do reclamante, que pretende majoração da indenização, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório não é irrisório . Agravo não provido.
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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AFASTADA INCIDÊNCIA DA LEI DE INCOPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. APLICAÇÃO DO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA COTA DE REALINHAMENTO. RESTITUIÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. CARACTERIZADA VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE ASSISTÊNCIA IMOBILIÁRIA (SATI). TEMA 938 DO C. STJ. ENTREGA DE IMÓVEL COM VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA BEM ARBITRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em que os autores alegam a existência de diversas falhas técnicas, administrativa e gerenciais, atribuídas à construtora da qual adquiriu imóvel residencial. 2. Rejeitada preliminar de incompetência do juízo. 3. Embora seja o nome do contrato, não se trata de obra por administração. Afastada a Lei de Incorporações Imobiliárias. 4. Incidência do CDC. Revisão do posicionamento anterior. 5. Nulidade da cláusula de arbitragem. CDC, art. 51, VII. 6. Quitação dada pelos adquirentes no momento da entrega do imóvel que não tem o condão de descaracterizar os vícios existentes no bem. 7. Abusividade da cobrança do serviço de assessoria imobiliária (Taxa SATI), por violação ao CDC, art. 51, IV. Tema 938 do STJ. 8. Contratação de seguro prestamista, sem possibilidade de livre escolha pelo consumidor. Prática ilegal de venda casada, a teor do CDC, art. 39, I. Restituição do respectivo valor pago pelos autores. 9. Cobrança de cota de realinhamento é possível somente na obra por administração, o que não é o caso dos autos, por se tratar de incorporação imobiliária ordinária. 10. Ressarcimento de forma simples, conforme pedido autoral. 11. Dano moral configurado. Verba bem fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fotografias e termos de vistoria que comprovam os diversos vícios aparentes existentes na unidade, sobretudo de acabamento e infiltrações, que tornaram o imóvel inabitável por longo período. 12. Recurso desprovido.... ()
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973 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS PARA TRANSPORTE NO BRASIL, MAS DAS QUAIS NÃO PUDERA UTILIZAR, SOLICITANDO NO PRAZO LEGAL O CANCELAMENTO E O REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO, MAS NÃO O TENDO RECEBIDO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE E RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA, ACOLHEU PARTE DA PRETENSÃO, CONDENANDO A RÉ NA REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APELO DA RÉ EM QUE, DESTACANDO O FATO DE ENCONTRAR-SE EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUSTENTA QUE, RECONHECIDO O DIREITO SUBJETIVO ALEGADO PELO AUTOR, QUE SE O OBRIGUE A HABILITAR-SE JUNTO AOS DEMAIS CREDORES, CABENDO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO DESSE CRÉDITO E PAGAMENTO, ADUZINDO, OUTROSSIM, QUE SE HÁ RECONHECER A SUA ILEGITIMIDADE POR SE TRATAR DE UMA AGÊNCIA DE VIAGENS QUE SE LIMITA A EMITIR AS PASSAGENS AÉREAS, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADA PELO REEMBOLSO EM CASO DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. APELO PROVIDO EM PARTE. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, A PERSPECTIVA DE ANÁLISE QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA SUJEITA-SE ÀS NORMAS QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE, AJUSTADAS ÀQUILO QUE AO LEGISLADOR PARECEU MAIS CONVENIENTE FIXAR PARA ALCANÇAR-SE UMA EFETIVA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE, NO CASO EM QUESTÃO, CONFIGURA-SE POR ESTAR A RÉ ENVOLVIDA DIRETAMENTE NA CADEIA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO QUE SERIAM PRESTADOS AO CONSUMIDOR, DE MANEIRA QUE A RÉ É RESPONSÁVEL PELO REEMBOLSO DOS VALORES DESEMBOLSADOS, CABENDO DEPOIS RESSARCIR DA EMPRESA AÉREA. DIREITOS SUBJETIVOS QUE A R. SENTENÇA FEZ BEM EM RECONHECER AO AUTOR, SEJA AQUELE CONCERNENTE À REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, SEJA AO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, DIREITOS SUBJETIVOS, CONTUDO, CUJA IMPLEMENTAÇÃO PRÁTICA INSERE-SE NA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SEJA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO, SEJA QUANTO À ORDEM EM QUE O PAGAMENTO DEVERÁ OCORRER - ÚNICO REPARO, POIS, QUE ESTÁ A MERECER A R. SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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974 - TST. Competência. Responsabilidade civil. Sindicato. Dano moral. Ação de reparação de danos a terceiros. Atos relacionados ao exercício do direito de greve. Pequete. Cárcere privado e constrangimento ilegal. Competência ratione materiae da Justiça do Trabalho. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre os limites do direito de greve. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, II. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.783/89, art. 6º, §§ 2º e 3º. CP, art. 146 e CP, art. 148.
«... Por se tratar de matéria de direito, nos termos do CPC/1973, art. 515, aprecia-se o pedido de indenização, que tem fulcro na conduta do Sindicato que impediu que os autores saíssem do prédio, ao adotar a prática do «piquete. ... ()
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975 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização de dano moral. Ensino superior. Agravo de Instrumento distribuído à 36ª Câmara de Direito Privado. Relatora que, entendendo pela incompetência do órgão julgador, dele não conheceu. Autos redistribuídos à 10ª Câmara de Direito Público. Pedido e causa de pedir que objetivam o reconhecimento de falha na prestação de serviços educacionais. Autora que pretende compelir a requerida a proceder ao lançamento de nota na disciplina de empreendedorismo e considerá-la aprovada, além de fornecer-lhe o diploma do curso de odontologia. Obrigações irradiadas do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, pessoa física e pessoa jurídica de direito privado. Objeto preponderante da ação que se insere na competência da Seção de Direito Privado desta Corte.
Inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça. Precedentes do C. Órgão Especial. Dúvida de competência suscitada perante o C. Órgão Especial.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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976 - TJSP. Competência. Dúvida. Indenização por dano moral e rescisão de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Hipótese em que o elemento nuclear da demanda é o contrato de financiamento em si, e não o pacto acessório da alienação fiduciária em garantia daquele. Há que se fixar a competência na suscitada 19ª Câmara de Direito Privado, porquanto compete às Câmaras que se convencionou denominar de Direito Privado 2 as ações que tratam de contrato bancário, ao passo que se reservou ao Direito Privado 3 a competência para aquelas demandas em que se discute a garantia mesma da alienação fiduciária. Dúvida de competência procedente para fixá-la junto à 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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977 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo. Administrativo. Decisão terminativa. Recurso de agravo. Transferência de veículo automotor. Erro do detran que imputou as multas e impostos ao alienante posteriormente a comunicação de venda. CTB, art. 134. Indenização. Dano moral. Cabimento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de condenar o DETRAN ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico do STJ. ... ()
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978 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL -
Concessionária de serviço público - Alegação de acidente na rodovia, em razão de pedra arremessada por empresa contratada pela concessionária requerida para fazer o serviço de roçada do mato às margens de rodovia por ela administrada - Feito que tramitou perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas - Impossibilidade - Competência absoluta da Vara da Fazenda Pública - Inteligência do disposto no art. 35 do Código Judiciário Paulista e na Súmula 73 deste E. Tribunal de Justiça - O CPC/2015 não mais nulifica, de pronto, todos os atos decisórios emanados do juízo incompetente - Segundo a dinâmica introduzida pelo seu art. 64, § 4º, a regra, em caso de reconhecimento de incompetência absoluta, passa a ser a da conservação dos efeitos da decisão prolatada pelo juiz incompetente até que outra decisão seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente - É indispensável a manifestação do magistrado competente a respeito da retificação ou convalidação da sentença que tenha sido proferida por juízo incompetente - Não é possível, em grau de recurso, decidir acerca da providência do CPC, art. 64, § 4º, pois isso importaria em supressão de instância - Sentença anulada, de ofício, para redistribuição do feito à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas - Sentença anulada - Recurso de apelação prejudicado, com observação.... ()
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979 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE APARTAMENTO RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA DE MULTAS, DEVOLUÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL, INTERPOSTO PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA (AUTORA). RECURSO ADESIVO, INTERPOSTO PELA PROMITENTES VENDEDORA (DEMANDADA). REFORMA PARCIAL DO JULGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PRINCIPAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO ADESIVO.
1.Na hipótese, a parte autora ajuizou ação na qual alega que celebrou com a ré promessa de venda e compra para aquisição de apartamento residencial, cuja previsão de entrega disse ser o último dia de fevereiro de 2012, porém afirmou a ocorrência de atraso na entrega de pouco mais de 24 (vinte e quatro) meses. Assim, pleiteou a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, bem como a condenação da demandada ao pagamento de multa contratual (cláusula penal moratória) para cada mês de atraso e da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel prevista na Lei 6.454/2013, à devolução dos valores pagos a título de «corretagem e de «taxa de evolução de obra, a arcar com indenização por perdas e danos por propaganda enganosa, esta ocasionada pela mudança de endereço da localização do condomínio residencial vertical e redução da metragem final da unidade imobiliária, e, ainda, a compensar danos morais no quantitativo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... ()
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980 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL . Discute-se nos autos a pretensão indenizatória deduzida em face da empregadora PETROBRAS, por supostos danos morais e materiais sofridos pelo reclamante, em virtude de ilícito cometido pela reclamada que teria gerado desequilíbrios nas contas da PETROS, e que obrigou o reclamante a suportar vultosos descontos mensais em seu complemento de aposentadoria. Verificou-se que, in casu, não se discute complementação ou revisão de benefício previdenciário, mas sim danos morais e reparação por perdas e danos decorrentes do alegado ilícito perpetrado pela empresa agravada. O debate diz respeito à relação trabalhista entabulada entre reclamante e reclamada, a atrair a competência desta Corte Especializada. No mesmo sentido são os Temas repetitivos 955 e 1021 editados pelo STJ e precedentes desta Corte Trabalhista. Portanto, configurada violação da CF/88, art. 114, VI. Agravo interno a que se nega provimento.
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981 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO . 2. VALOR ARBITRADO . 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE .
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido, nos temas . 4. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, no tema, por ausência de transcendência da causa .... ()
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982 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Hospital. Teoria objetiva. Médico. Teoria subjetiva. Cirurgia. Retirada da vesícula. Complicação. Pancreatite aguda. Nexo causal. Não comprovação. Erro médico. Não configuração. Dano moral. Não cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Complicações decorrente de procedimento. Improcedência mantida.
«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... ()
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983 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Apreciação da violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Dissídio não demonstrado: não-conhecimento pela divergência. Tributo lançado por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional: homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa: inconstitucionalidade. Pacificação do entendimento. EREsp's Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Cobrança de tributo. Dano moral. Não-caracterização. Honorários advocatícios. Falta de interesse recursal. CTN, art. 142.
«1 - É vedado ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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984 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória de débito fiscal. Indenização por dano moral. Multas de trânsito em nome do autor. Infrações ocorridas em data posterior à comunicação de transferência do veículo. Razões recursais dissociadas do acórdão impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 392, e/STJ): «No caso dos autos, observa-se que as infrações de trânsito se deram posteriormente à data da comunicação de venda ao DETRAN, e modo que não são mais de responsabilidade do autor, e devem ser exigidas do comprador do veículo. ... ()
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985 - STF. Direito administrativo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Servidor público inativo. Recadastramento. Suspensão do pagamento dos proventos. Inclusão em folha suplementar. Ônus da prova. Alegação de violação do art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei maior. Debate de âmbito infraconstitucional. Dano moral afastado na origem. Aplicação da Súmula 279/STF. Reexame incabível em recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 27/01/2012.
«Inexistência de violação do CF/88, art. 93, IX de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... ()
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986 - STJ. processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Lei ferrari. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ. Jurisprudência dominante. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Solução integral da lide. Desnecessidade de produção de prova. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Prejudicialidade. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º do CPC/15. Impossibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral, com fundamento na Lei Ferrari. ... ()
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987 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ensino superior. Indenização por dano moral. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Entrega de diploma de curso superior semipresencial realizado pela faculdade vizivali. Programa especial de capacitação para a docência. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade da União. Inexistência. Responsabilidade do estado do Paraná. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535(AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). ... ()
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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/RJ. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO, ANULAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PERCEPÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. FEITO QUE TRAMITOU NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORDEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. «IN CASU, O FEITO TRAMITOU E SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTABELECIDO NA Lei 12.153/2009, CONFORME INCLUSIVE FOI REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA CONHECER E JULGAR O PRESENTE RECURSO É DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS, NA FORMA PREVISTA NOS arts. 2º, «CAPUT E § 4º, DA LEI 12.153/2009 E LEI 5.781/2010, art. 35. PRECEDENTES DO TJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
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989 - STJ. Processual civil. Civil. Indenização. Dano material e moral. Óbito. Nascituro. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falha na prestação do serviço. Nexo de causalidade. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do óbito da filha da autora, no momento do parto. ... ()
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990 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Pensão mensal. Hospital. Cirurgia de vasectomia realizada na rede pública de saúde. Superveniência de gravidez inesperada da esposa do autor. Informação. Descumprimento do dever de informar ao paciente sobre o risco do insucesso da cirurgia de vasectomia. Possibilidade de recanalização do canal deferente. Ausência de orientação do autor no sentido de adotar os cuidados devidos. Responsabilidade objetiva do município de Volta Redonda. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Autores pessoas carentes. Oneração dos gastos e despesas com o nascimento do terceiro filho. Comprometimento do planejamento familiar. Pensão mensal de dois salários mínimos devida até que o menor alcance a maioridade. Verba fixada em R$ 20.000,00 CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. Lei 9.263/1996, art. 10, § 1º.
«1. Pretendem os apelantes obter indenização por danos morais e pensão mensal pela ocorrência de falha na prestação de serviço público, diante da superveniência de gravidez após a cirurgia de vasectomia a que se submeteu o primeiro recorrente, em hospital da rede pública municipal. ... ()
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991 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Distinção. Solidariedade. Responsabilidade solidária das operadoras de plano de saúde. Erro médico. Defeito na prestação do serviço. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932, III. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 14 e CDC, art. 34. CCB/1916, art. 1.521, III. Lei 9.656/1998, art. 1º.
«... Não tendo a ora recorrente impugnado, em seu recurso especial, a parte da decisão que excluiu a responsabilidade do hospital e não havendo recurso da médica quanto ao reconhecimento de sua culpa, passa-se ao exame apenas da responsabilidade da operadora do plano de saúde e do valor da indenização fixado na origem. ... ()
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992 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPARAÇÃO MATERIAL PELO INCORRETO APORTE À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. UNICIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido.
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993 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Energia elétrica. Relação de consumo. Competência do foro de domicílio do consumidor. CDC, art. 101, I. Súmula 77 do TJ/SP. Desatendimento da determinação de apresentação de comprovante de residência atual e em nome da Autora, seguida da extinção sem resolução de mérito. Ainda que não seja requisito essencial à propositura da ação, o magistrado pode exigir a apresentação de comprovante atualizado de endereço, em nome da parte, caso entenda necessário e dependendo da situação fática, com fulcro no art. 139, III, CPC. Recurso desprovid
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994 - TST. (Órgão Especial) AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 880 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TEMA 197 DO STF. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PROTELATÓRIOS PELA TURMA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, o capítulo atinente ao índice de correção monetária, em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Quanto ao dano moral coletivo, a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 880 do ementário temático de repercussão geral, em que a Suprema Corte adotou o entendimento de que « A questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608 «. No que se refere à multa por embargos de declaração protelatórios, a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 197 do Supremo Tribunal Federal, em que firmada a tese de que « A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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995 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito autoral. Ação indenizatória. Dano moral. Improcedência do pedido. Pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial em prol de cada um dos córréus. Condenação do vencido. Primeiros embargos. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 535, I. Omissão. Ocorrência. Termo inicial de juros de mora e correção monetária. Especificação de índices. Tarefa afeta às instâncias ordinárias. Manual de cálculo de atualização de débitos judiciais.
«1. É inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ), o que enseja o não conhecimento dos aclaratórios. ... ()
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996 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e processual civil. Dano moral. Cobrança de fatura após o cancelamento da assinatura. Admissibilidade de recurso. Matéria de fundo com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Controvérsia de índole infraconstitucional. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. Os requisitos de admissibilidade dos recursos da competência de cortes diversas não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE 598.365, da Relatoria do Min. Ayres Britto. ... ()
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997 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PACTUAÇÃO INVÁLIDA - TESES FIRMADAS EM IRDR - TEMA 73 - NULIDADE DO CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.
-Se o Recurso ataca, adequadamente, o pronunciamento jurisdicional, não há que se falar em ofensa ao conteúdo do CPC, art. 1.010. ... ()
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998 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRELIMINARES. INTERESSE PROCESSUAL, LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. PATOLOGIAS DE ORIGEM ENDÓGENAS COMPROVADAS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DA MORADORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.A parte possui interesse processual se a prestação jurisdicional é necessária para a satisfação do direito invocado e existe adequação entre a situação lamentada e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. ... ()
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999 - STJ. Processual civil e administrativo. Município de montes claros. Local de instalação de estações de rádio base de telefonia móvel. Suposta violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão sob fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame no STJ. Existência de recurso extraordinário. Inaplicabilidade do novo regramento contido no CPC/2015, art. 1.032. Acórdão fundado na legislação municipal de regência. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. CF/88, art. 102, III d, com a redação dada pela emenda constitucional 45/2004. Competência do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado. Dano moral coletivo. Existência. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Verifica-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei (PUIL). Ação de indenização. Compra virtual. Mercadoria não entregue. Parcial procedência do pedido. Recurso inominado que afastou a reparação por dano moral. Acórdão proferido por turma recursal cuja competência não envolve matéria de natureza pública. Inadequação do uso do PUIL que teve por base a Lei 12.153/2009, art. 18. Indeferimento liminar do pedido. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
«1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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