(DOC. VP 203.9531.1000.5000)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Apreciação da violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Dissídio não demonstrado: não-conhecimento pela divergência. Tributo lançado por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional: homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa: inconstitucionalidade. Pacificação do entendimento. EREsp's 435.835/SC/STJ e 644.736/PE/STJ. Cobrança de tributo. Dano moral. Não-caracterização. Honorários advocatícios. Falta de interesse recursal. CTN, art. 142.

«1 - É vedado ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, se os fundamentos da decisão a quo são claros e nítidos, sem quaisquer omissões, obscuridades, ou contradições. 3 - A Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, na forma exigida pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e RISTJ, art. 255, impede o conhecimento do r

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