(DOC. VP 142.7973.3000.7500)

STJ. Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Inexigibilidade do débito. Tarifa por estimativa. Inércia da concessionária em instalar o hidrômetro. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF. Inexistência de omissão no acórdão. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, decidiu pela inexigibilidade do débito, uma vez que se trata de cobrança por estimativa de consumo, quando a concessionária deixou de instalar o hidrômetro, e que o serviço não estava sendo prestado. Incidência da Súmu

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