(DOC. VP 210.6251.1184.1333)

STJ. processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Lei ferrari. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ. Jurisprudência dominante. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Solução integral da lide. Desnecessidade de produção de prova. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Prejudicialidade. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º do CPC/15. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral, com fundamento na Lei Ferrari. 2 - Os arts. 932, IV, a, CPC/2015; 34, XVIII, b, e 255, § 4º, II, do RISTJ devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ, a qual dispõe que «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema», sendo esse o caso dos autos. 3 - Não há que se falar em usurpaç

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