Jurisprudência sobre
clausula contratual
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951 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Ação civil pública. Cláusula contratual. Renegociação. Confissão de dívida. Alongamento. Cobertura do fcvs. Abusividade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Corte de origem adentrou longa e fundamentadamente nas cláusulas contratuais dos termos aditivos de contrato de financiamento habitacional. Exame de cláusulas contratuais em recurso especial. Vedação. Súmula 5/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio CPC/1973, art. 535. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. ... ()
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952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e perdas e danos. Reexame de fatos. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. ... ()
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953 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Chamamento ao processo. Hipótese. Reexame de provas e cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Falta de impugnação. Fundamento. Acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese, não há como afastar os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, já que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita. ... ()
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954 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. ... ()
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955 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do órgão judiciário de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. ... ()
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956 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. ... ()
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957 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Locação. Afronta ao CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Benfeitorias úteis e necessárias. Renúncia. Aferição. Interpretação de cláusula contratual e exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... ()
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958 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. ... ()
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959 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza. ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. a utilização do recurso extraordinário. ... ()
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960 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. ... ()
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961 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. ... ()
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962 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. ... ()
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963 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. ... ()
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964 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Controvérsia suscitada no re 590.005--RG/RS. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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965 - STJ. Ação civil pública. Pretensão do Ministério Público. Declaração de nulidade de cláusula contratual de adesão para aquisição de imóvel tida como ilegal. Interesses ou direitos coletivos. Ausência de caracterização. Extinção do processo sem resolução do mérito. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º, I. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 27.
«A falta de configuração de real interesse coletivo afasta a legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública objetivando declarar nulidade de cláusula contratual de adesão para aquisição de imóvel tida como ilegal. Não sendo divisado direito coletivo na espécie, carece de legitimidade o Ministério Público para propor ação civil pública, uma vez que sua atuação não pode ser confundida com a da Defensoria Pública, mesmo porque, para tal desiderato, existem vários outros órgãos que o Estado oferece ou deveria oferecer.... ()
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966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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967 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Direito civil e consumerista. Cláusula contratual de exclusão de assistência médica domiciliar. Abusividade reconhecida nos termos do enunciado 7 da Súmula do TJPE e de farta jurisprudência. Hipótese de aplicabilidade do art. 557 CPC/1973.
«1. Recurso de Agravo que se insurge contra o reconhecimento por decisão monocrática da abusividade de cláusula contratual que exclui o serviço de home care da cobertura de plano de saúde. ... ()
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968 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenizatória. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional decenal. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata. Indenização por dano moral. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente, uma vez que eles não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. ... ()
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970 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. Responsabilidade da empreendedora pelo pagamento do IPTU antes da transmissão da titularidade dominial e/ou posse do bem ao adquirente. Abusividade da cláusula contratual que impõe a obrigação aos adquirentes desde a formalização do contrato de compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. Responsabilidade da empreendedora pelo pagamento do IPTU antes da transmissão da titularidade dominial e/ou posse do bem ao adquirente. Abusividade da cláusula contratual que impõe a obrigação aos adquirentes desde a formalização do contrato de compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
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971 - TJSP. PLANO SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS. REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTO EM REGIME DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA POR SER CONTRATO ANTERIOR Á LEI 9.656/98. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA QUE REVELA ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE AO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA Ementa: PLANO SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS. REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTO EM REGIME DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA POR SER CONTRATO ANTERIOR Á LEI 9.656/98. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA QUE REVELA ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE AO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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972 - TJSP. LOCAÇÃO - Desocupação do imóvel após doze meses de seu início - Cláusula contratual que previa a isenção de multa - Notificação com antecedência inferior a 30 dias, apesar do que prevê a Lei 8245/91, art. 6º. - Aplicação proporcional da multa, considerando a antecedência observada - Embargos à execução parcialmente procedentes, e extinta a execução pela satisfação do débito - Recurso Ementa: LOCAÇÃO - Desocupação do imóvel após doze meses de seu início - Cláusula contratual que previa a isenção de multa - Notificação com antecedência inferior a 30 dias, apesar do que prevê a Lei 8245/91, art. 6º. - Aplicação proporcional da multa, considerando a antecedência observada - Embargos à execução parcialmente procedentes, e extinta a execução pela satisfação do débito - Recurso não provido.
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973 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADAS - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A BENEFICIÁRIA FINAL DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ É UMA PESSOA FÍSICA - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO TEM POR FUNDAMENTO O RN 195/09, art. 17, § 1º DA ANS - DISPOSITIVO DECLARADO NULO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRF2 NA AÇÃO COLETIVA 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON/RJ EM FACE DA ANS - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CANCELAMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO NA DATA EM QUE A OPERADORA FOI NOTIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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974 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADAS - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A BENEFICIÁRIA FINAL DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ É UMA PESSOA FÍSICA - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO TEM POR FUNDAMENTO O RN 195/09, art. 17, § 1º DA ANS - DISPOSITIVO DECLARADO NULO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRF2 NA AÇÃO COLETIVA 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON/RJ EM FACE DA ANS - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CANCELAMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO NA DATA EM QUE A OPERADORA FOI NOTIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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975 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADAS - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A BENEFICIÁRIA FINAL DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ É UMA PESSOA FÍSICA - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO TEM POR FUNDAMENTO O RN 195/09, art. 17, § 1º DA ANS - DISPOSITIVO DECLARADO NULO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRF2 NA AÇÃO COLETIVA 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON/RJ EM FACE DA ANS - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CANCELAMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO NA DATA EM QUE A OPERADORA FOI NOTIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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976 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reembolso c/c indenizatória. Plano de saúde. Cirurgia realizada por médico não credenciado em hospital também não credenciado ao plano. Pretensão de reembolso do valor total dos gastos. Inexistência de negativa de autorização para a realização da cirurgia. Existência de médicos credenciados com a especialização necessária à realização da cirurgia. Escolha da autora em não se utilizar dos médicos credenciados ou cooperados. Cláusula contratual existente para regulamentar o direito de reembolso no caso de urgência/emergência. Art. 12, VI da Lei 9.656/98. Licitude da cláusula contratual restritiva que conta com expressa previsão legal. Jurisprudência do STJ. Hipótese dos autos que não contempla direito ao reembolso pretendido. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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977 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Comissão. Desconto de valor. Inadimplemento do comprador. Admissibilidade. Incidência do Lei 4886/1985, art. 32, «caput. Validade de cláusula contratual sobre remuneração. Declaratória de nulidade improcedente. Recurso provido.
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978 - TJSP. Seguro. Veículo. Furto. Cláusula contratual acerca da existência de garagem. Impossibilidade de indicação de informações completas pelo segurado. Interpretação favorável ao consumidor. Necessidade. Boa-fé presumida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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979 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Cláusula contratual. Contratação de seguro contra incêndio. Omissão do locatário. Processo extinto, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.
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980 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Relação de consumo. Falecimento do segurado-titular. Rescisão do contrato em relação à autora beneficiária. Limitação estipulada unilateralmente. Abusividade. Nulidade da clausula contratual. Interpretação mais favorável à aderente - CDC, art. 47. Princípios da boa-fé e da função social dos contratos. Legitimidade da continuidade da avença nas mesmas condições previamente vigentes ao óbito do marido da autora, com a assunção das obrigações decorrentes - Súmula Normativa 13 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS. Precedentes do STJ. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da ré desprovido.
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981 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Negativa de cobertura para tratamento com Spravato, sob o fundamento de que não integra o rol da ANS. Paciente diagnosticado com transtorno depressivo recorrente. Lista da ANS é referencial, com taxatividade mitigada, nos termos da Lei 14.454/2022 e Súmula 102 desta E. Corte. Necessidade amparada em expressa recomendação médica. Dano moral não configurado. Negativa de cobertura que atinge critérios legais, não configurando ofensa à honra ou abalo emocional significativo, mera discussão sobre abrangência e interpretação de clausula contratual. Sentença reformada, com redistribuição do ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido
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982 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Relação jurídica de consumo. Contrato de assistência à saúde. Autora diagnosticada com transtorno do espectro autista. Pretensão de cobertura de inúmeras terapêuticas a serem ministradas em clínica próxima à residência da paciente, ainda que não credenciada à rede da operadora de plano de saúde. Error in procedendo. Reexame de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexame de cláusula contratual e nem de matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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983 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Cláusula contratual. Responsabilidade por dano ambiental. Reexame. Sumulas 5 e 7/STJ. Art. 535. Ausência de omissão. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Inviável perquirir a inexistência de responsabilidade da agravante de modo a afastar a cláusula contratual que dispõe ser exclusiva pelos danos que os taques combustíveis vierem a causar ao meio ambiental. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõem reexame da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato. Transferência de cotas sociais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 333. Provas. Cláusula contratual. Apreciação. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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985 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Execução extrajudicial de imóvel. Procedimento da Lei 9.514/97. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Caracterização. Reexame de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Ainda que a Lei 9.514/1997 estabeleça a não aplicação das normas do SFH aos contratos do SFI (Decreto-lei 70/66 (art. 39, II, art. 39, I) e, ao mesmo tempo, mande aplicar as disposições dos arts. 29 a 41), as instâncias ordinárias, soberanas na investigação das cláusulas contratuais, certificaram que havia a instituição e o registro da alienação fiduciária do imóvel com base na Lei 9.514/1997 e não garantia hipotecária. Nova interpretação das cláusulas contratuais encontraria óbice no enunciado 5 da Súmula desta Corte. ... ()
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986 - TAMG. Cambial. Ação anulatória. Letra de câmbio. Banco. Abertura de crédito. Conta corrente. Cláusula contratual. Mandato. Súmula 60/STJ. Condição potestativa. Nulidade. CCB, art. 115.
«É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste, mormente quando não foi anexado aos autos o contrato e tampouco houve aceite do sacado.... ()
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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE TRATA DE LEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE
COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E CLARA, PERMITINDO AO CONSUMIDOR TER CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. ASSINATURA DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE DECLARANDO TER RECEBIDO INFORMAÇÕES ACERCA DA COPARTICIPAÇÃO DE DESPESAS, BEM COMO TER RECEBIDO UMA VIA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTENDO INFORMAÇÕES ACERCA DO PLANO. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO QUAL FOI FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE A REFERIDA CLÁUSULA LIMITATIVA NÃO É ABUSIVA. RESP 1.809.486/SP. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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988 - TJPE. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento de cláusula contratual pela promitente vendedora. Não realizada a outorga da escritura no prazo avençado. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«O negócio jurídico celebrado entre as partes litigantes não fora concluído por vontade alheia à recorrente, porquanto ela não realizou o pagamento da última parcela por não ter a promitente vendedora cumprido a sua obrigação referente à outorga da escritura, já que o cumprimento das duas obrigações deveria se dar de modo simultâneo. Não pode a apelante ser punida por descumprimento de cláusula contratual a que não deu causa, mormente porque a quitação do imóvel estava atrelada à outorga da escritura pela promitente vendedora. Ademais, importa registrar que a recorrente, ratificando que a razão pela qual não efetuou o pagamento da última parcela foi tão somente o não cumprimento de obrigação da outra parte, depositou em juízo o valor correspondente à parcela faltante, o que demonstra a sua boa-fé em concluir o negócio jurídico conforme os termos contratuais.... ()
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989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Não ocorrência. Locação de bem móvel. Inadimiplemento contratual. Ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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990 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CESSÃO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA EM TEMPO COMPARTILHADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Discussão de cláusula contratual - Possibilidade - Excesso da multa compensatória reconhecido - Redução - Cabimento. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Omissão no julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Liquidez, certeza e exigibilidade. Cédula de crédito bancário. Acervo fático probatório e cláusula contratual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra de forma clara e precisa a negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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992 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de seguro. Dano moral. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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993 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Não ocorrência. Adequação da renda global da aposentadoria. Redução do valor pago. Princípio da irredutibilidade dos benefícios. Violação. Inexistência. Decisão mantida.
«1. Não se aplicam os óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ quando a análise do recurso especial dispensa o reexame de provas e a interpretação de cláusula contratual. ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Inexistência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Reexame de provas e reinterpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, como de fato ocorreu no caso dos autos. ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Notas promissórias vinculadas ao contrato. Divergência jurisprudencial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Descumprimento de cláusula contratual demonstrada na origem. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não se conhece de agravo em recurso especial (CPC, art. 544) que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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996 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo interno. Indenização por dano moral. Ausência de cláusula contratual. Necessidade. Existência. Sumulas . 5 e 7 do STJ. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Admitem-se como agravo interno embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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997 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Programa habitacional. Pedido de rescisão contratual cumulado com reintegração de posse. Enriquecimento ilícito. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Caráter social. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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998 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Cominatória cobrança de reforço de caixa. Abusividade da cláusula contratual. Cobrança de saldo residual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Aplicação do CDC. Sociedades cooperativas habitacionais. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da abusividade da cláusula contratual e da inexigibilidade da cobrança de saldo residual, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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999 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Inexistência de contrato de honorários. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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1000 - TJSP. Contrato. Franquia. Cláusula contratual. Descumprimento. Violação de cláusula de exclusividade pela franqueada, durante o período de carência posterior à denúncia imotivada do contrato. Indenização. Cabimento. Arbitramento em salários mínimos. Impossibilidade. Recurso provido para julgar procedente a ação indenizatória.
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