(DOC. VP 164.8600.3000.7100)

STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo interno. Indenização por dano moral. Ausência de cláusula contratual. Necessidade. Existência. Sumulas . 5 e 7 do STJ. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Admitem-se como agravo interno embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Incide as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclamar a análise de cláusula contratual e o reexame dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ. 4. Embargos de declara

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