(DOC. VP 147.0394.3002.4700)

STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Cláusula contratual. Responsabilidade por dano ambiental. Reexame. Sumulas 5 e 7/STJ. Art. 535. Ausência de omissão. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Inviável perquirir a inexistência de responsabilidade da agravante de modo a afastar a cláusula contratual que dispõe ser exclusiva pelos danos que os taques combustíveis vierem a causar ao meio ambiental. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõem reexame da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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