Jurisprudência sobre
clausula contratual
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contrato de consórcio. Invalidez do segurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisional de cláusula contratual. Promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta. Cobrança de juros. Legalidade. Entendimento pacificado na Segunda Seção. Recurso especial provido. Ação julgada improcedente com inversão dos ônus processuais.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 670.117/PB, concluiu que «não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos (EREsp 670.117/PB, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministro. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 26/11/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Devolução parcelada das prestações. Cláusula abusiva. Aplicação. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.
«A cláusula contratual que prevê a devolução das prestações pagas pelo aderente, parceladamente e a partir da conclusão da obra, é abusiva e nula nos termos do Código de Defesa do Consumidor.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Nulidade de cláusula contratual que prevê capitalização mensal de juros. Questão que não constitui matéria de ordem pública. Necessidade de oposição de embargos do devedor. Abusividade de cláusulas de contrato bancário não pode ser conhecida de ofício pelo magistrado. Súmula 381/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - TJPE. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Dependente químico. Tratamento clínico de urgência. Cláusula contratual. Período de carência. Aplicação mitigada. Interesses jurídicos em conflito. Saúde X interesse econômico. Primazia do direito constitucional à vida.
«1. É ilegítima a recusa de tratamento clínico a dependente químico indicado por médico profissional, notadamente quando tem por escopo a preservação da saúde do segurado e a observância dos direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato de seguro saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cláusula contratual. Busca de atendimento médico fora da rede credenciada. Negativa de cobertura para colocação de órtese craniana. Validade da limitação contratual. Cobertura de atendimento particular admitido apenas em casos excepcionais. Precedentes. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviços de telefonia. Rescisão de contrato. Danos morais. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida.
«1. Impõe-se a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matérias fático-probatórias que norteiam a demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Execução. Embargos do devedor. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7, do STJ. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5, do STJ. Recurso não provido.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Termo inicial. Novação. Inexistência. Obrigação de trato sucessivo. Não configuração. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Execução. Caracterização. Obrigação. Reparação. Dano ambiental. Imprescritibilidade. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Inviabilidade. Interpretação. Cláusula contratual. Súmula 05/STJ.
«1. Não se admite o apelo extremo quando o exame das teses esposadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório e de interpretação de cláusula contratual, como no caso concreto em que o Tribunal «a quo, a partir do exame de termo de ajustamento de conduta, caracterizou a pretensão como reparatória de dano diverso do ambiental, por isso pronunciando a prescrição. Incidência das Súmula 05/S. Súmula 07/Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
«1 - A Corte de origem, quanto à alegada ofensa ao CCB/2002, art. 422, com base nos fatos e provas constante dos autos, constatou que a imposição de cláusula contratual de litragem mínima, caracteriza onerosidade excessiva para a ré agravada. 1.1. A desconstituição de tais premissas demandaria o inevitável revolvimento do acervo fático, bem como a exegese de cláusulas contratuais, procedimentos que não se viabilizam em sede especial a teor da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de cláusula concedendo o mesmo direito ao consumidor. Ilegalidade. Interpretação de cláusulas contratuais e alteração das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não é abusiva a cláusula constante de contrato de seguro de vida em grupo que dispõe sobre a possibilidade de não renovação automática por qualquer das partes, mediante notificação prévia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamentos para realização de quimioterapia. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Previsão legal e contratual. Abusividade. Reexame de prova e análise de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Contrato de adesão. Cláusula contratual. Hermenêutica. Interpretação mais favorável ao consumidor. Internação de emergência. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. CDC, art. 47. Lei 9.656/98, art. 12, II, «b.
«... As partes celebraram negócio jurídico de seguro de assistência à saúde (fls. 15). Sob a alegação da existência de dispositivo contratual, o apelado negou autorização para internação, liberando tão somente o período de 12 horas de repouso na emergência do Hospital Daniel Lipp (fls. 14). A Apelada quedou-se revel, não tendo sequer demonstrado a existência de tal clausula contratual e ainda que fosse comprovada, a mesma seria considerada abusiva, eis que em total dissonância com o que estabelece o nosso ordenamento jurídico, afrontando, em especial, o Lei 9.656/1998, art. 12, II, «b. Ademais, em sendo um contrato de adesão, dentro de uma relação de consumo, tal cláusula deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor, conforme estabelece o CDC, art. 47. ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - TJSP. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo com cláusula abusiva de bloqueio de aparelho celular em caso de inadimplência. Inadmissibilidade. Violação à boa-fé objetiva e aos princípios do CDC. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 8.000,00. Recursos do réu e do autor não providos.
I. Caso em exame Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que o autor alega que, após inadimplemento contratual em empréstimo de R$ 200,00, teve seu celular bloqueado pela ré, inviabilizando o exercício de sua profissão. Sentença de procedência que declarou abusiva a cláusula contratual de bloqueio, determinou o desbloqueio do aparelho, proibiu novos bloqueios e fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00. Recursos interpostos por ambas as partes. II. Questão em discussão 2. Duas questões centrais: (i) a validade da cláusula contratual de bloqueio do aparelho celular como meio de cobrança; (ii) a adequação do valor arbitrado para a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A cláusula contratual que autoriza o bloqueio remoto do aparelho celular do consumidor em caso de inadimplência é abusiva, por violar o CDC, art. 51, IV, que veda cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. 4. O bloqueio do aparelho celular, bem essencial na sociedade contemporânea, causa gravame desproporcional ao consumidor, configurando ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Quanto aos danos morais, o valor de R$ 8.000,00 arbitrado pelo juízo de origem atende às funções punitiva e compensatória da indenização, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Descabimento do pedido de majoração pelo autor e de redução pelo réu. «Quantum indenizatório bem assentado, que atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram devidamente arbitrados, incidindo majoração em razão do desprovimento do recurso da ré, conforme CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos não providos. Tese de julgamento: "É abusiva a cláusula contratual que permite o bloqueio remoto do aparelho celular do consumidor em caso de inadimplência, por violar o disposto no CDC, art. 51, IV. A indenização por danos morais arbitrada em R$ 8.000,00 é suficiente e adequada para reparar os prejuízos imateriais suportados. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - TJSP. Contrato de arrendamento mercantil. Ação de nulidade de cláusula contratual c.c restituição de valores. Despesas com «serviços de terceiros". Ausência de elementos suficientes a comprovar que, no momento da contratação, o consumidor recebeu informações claras e precisas acerca da cobrança de tais valores e da possibilidade de evitá-la, caso contratasse o financiamento diretamente na agência. Aplicação da tese firmada no item 2.1 do Tema Repetitivo 958. Além disso, não ficou comprovado que os serviços tenham sido efetivamente prestados nem que os valores tenham sido repassados a terceiros. Diante dessas circunstâncias, é necessária a declaração de nulidade da cláusula contratual e a devolução dos valores ao autor, de forma simples.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR RECONVINDO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIU IMISSÃO NA POSSE EM 21/01/2021. AUTOR QUE AUTORIZOU IMISSÃO DA POSSE EM 20/12/2020. MERA LIBERALIDADE QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIU REDUÇÃO DAS PARCELAS DECORRENTE DA PROIBIÇÃO OU LIMITAÇÃO DE PESSOAS NOS TEMPLOS RELIGIOSOS. RÉ RECONVINTE QUE COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. APELAÇÃO DA RÉ. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REPERCUSSÃO NEGATIVA À IMAGEM, DECORRENTE DA PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL NOTICIANDO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OS BENEFICIÁRIOS FINAIS DO SERVIÇO PRESTADO PELA OPERADORA SÃO AS PESSOAS FÍSICAS QUE INTEGRAM A AUTORA, ORA APELADA - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO TEM POR FUNDAMENTO O RN 195/09, art. 17, § 1º DA ANS - DISPOSITIVO DECLARADO NULO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRF2 NA AÇÃO COLETIVA 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON/RJ EM FACE DA ANS - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CANCELAMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO NA DATA EM QUE A OPERADORA FOI NOTIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A BENEFICIÁRIA FINAL DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ É UMA PESSOA FÍSICA - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO TEM POR FUNDAMENTO O RN 195/09, art. 17, § 1º DA ANS - DISPOSITIVO DECLARADO NULO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRF2 NA AÇÃO COLETIVA 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON/RJ EM FACE DA ANS - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CANCELAMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO NA DATA EM QUE A OPERADORA FOI NOTIFICADA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação emergencial. Parada cardiorrespiratória. Cláusula contratual que limita o reembolso das despesas médico-hospitalares. Adoção de critérios desprovidos de clareza. Abusividade. Revisão. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame fático-probatório. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC. Incidência. Entendimento em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Especial é firme no sentido de que «o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito (AgRg no Ag 1.341.183/PB, Relator o Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10/4/2012, DJe 20/4/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual ajuizada por menor, representado por sua genitora, contra operadora e administradora de plano de saúde. Sentença julgou procedente o pedido para garantir a manutenção do autor no plano de saúde até a alta médica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, considerando a necessidade de continuidade do tratamento médico do beneficiário menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. III. Razões de Decidir. 3. O contrato deve ser analisado à luz do CDC e da Lei 9.656/98, considerando a proteção ao consumidor e a boa-fé contratual. 4. A rescisão unilateral do contrato, mesmo com prévia comunicação, não pode privar o beneficiário de tratamento médico necessário, conforme entendimento do STJ no Tema 1.082. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a alta médica, desde que o titular arque com a contraprestação devida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de fiança. Inaplicabilidade do disposto no enunciado da Súmula 83/STJ. Falta de interesse recursal. Benefício de ordem. Pretensão recursal que demanda interpretação de cláusula contratual e revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido.
1 - De fato, constatada a falta de interesse recursal em relação à discussão acerca da suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral decorrente da recuperação judicial do devedor principal (Tema 885/STJ), afasta-se a aplicação da Súmula 83/ STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tratamento médico domiciliar (home care). Cláusula contratual obstativa. Abusividade. Súmula 83/STJ. Impugnação. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar (home care) quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
Reajuste por Sinistralidade. Legalidade dos reajustes negociados entre a estipulante e a operadora. Destoa da natureza do contrato coletivo a pretensão do beneficiário em rever os í ndices de reajustes negociados por sua entidade em seu favor, buscando condições mais benéficas que os demais beneficiários da mesma apólice e em detrimento destes. Hipótese que diverge daquelas em que se poderia discutir a errônea aplicação das cláusulas contratuais ou dos índices de reajustes estabelecidos. Legalidade dos reajustes, bem como a impossibilidade de aplicação dos reajustes estabelecidos pela ANS para contratos coletivos. Regularidade da cláusula de reajuste por sinistralidade. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ESTIPULAÇÃO DE QUE O COMPRADOR ASSUMIRIA O PAGAMENTO DE IPTU NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E ANTES DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE - ASSUNÇÃO DE ÔNUS ENTRE PARTICULARES E NÃO PERANTE O FISCO - CLÁUSULA ABUSIVA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO ADERENTE - NULIDADE DECLARADA - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA.
Ainda que o ente municipal tenha estabelecido isenção em favor do detentor de imóveis em regime de loteamento, a cláusula contratual que impõe ao comprador, antes da sua efetiva imissão na posse, a assunção de tal ônus é abusiva, porque ele ainda não pode usufruir do imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - TJPE. Direito civil. Processual civil. Ação revisional. Revisão de cláusula contratual. Incidência do CDC. Cumulação de comissão de permanência, correção monetária, juros e outras taxas. Impossibilidade.
«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações firmadas entre instituição financeira e cliente consumidor (Súmula 297/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Relação de consumo. Existência. Eleição de foro. Possibilidade. Previsibilidade em cláusula contratual. Validade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cláusula compromissória. Competência. Juízo arbitral. Força vinculante. Súmula 83/STJ. Hipótese. Reexame de provas. interpretação de cláusula contratual. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Internação hospitalar. Atendimento médico domiciliar. Conversão. Possibilidade. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Consórcio de bem imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula contratual. Abusividade. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Prazo de tolerância. Validade de cláusula contratual. Questão que demanda interpretação do contrato e reexame das provas dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. IMISSÃO NA POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMITIR O COMPRADOR NA POSSE DO IMÓVEL. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE IPTU EM NOME DO VENDEDOR PELO COMPRADOR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EM NOME DO VENDEDOR. CLÁUSULA QUE NÃO CONDICIONOU A IMISSÃO NA POSSE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMITIU O COMPRADOR NA POSSE INDIRETA DO IMÓVEL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXTINTA A LOCAÇÃO, CABÍVEL A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato. Compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Entrega das chaves. Recusa. Cláusula contratual. Provas. Apreciação. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste omissão no acórdão recorrido se, não obstante as questões terem sido apresentadas em momento processual oportuno, seu exame é absolutamente desnecessário para a solução da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO POR REPROVAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DEVOLUÇÃO CONDICIONADA À EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação ordinária de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Cláusula excludente de tratamento. Nulidade. Relação consumo. Incidência das normas consumeristas mais benéficas que afastam pacta sunt servanda. Direito à vida e dignidade. Equilíbrio contratual. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Documento idôneo. Intempestividade afastada. Ação anulatória de ato administrativo. Contrato de concessão de uso. Descumprimento de cláusula contratual. Rescisão. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da presidência (fls. 412-413, e/STJ) que não conheceu do recurso interposto por Posto Jotas Limitada - EPP, ante a sua intempestividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Cláusula contratual. Cláusula prevendo foro de eleição. Validade na hipótese. Contrato de adesão. Critério que não acarreta excessiva dificuldade para a defesa do arrendatário. Sentença nesse tópico reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Data-base para apuração de haveres. Critério de apuração e pagamento de haveres. Cláusula contratual. Interpretação. Súmula 5/STJ. Afastamento. Peculiaridades. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Harmonia entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres ajuizada por ex- sócio de sociedade limitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Residencial. Vítima de incêndio. Negativa de cobertura. Mera discussão de cláusula contratual. Fato que não enseja reparação por dano moral. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cláusula contratual de abono ou desconto por pontualidade. Inadmissibilidade. Natureza de punição pela mora. Abusividade. Caracterização. Necessidade de limitação. Embargos monitórios acolhidos. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Ilegitimidade passiva. 1. Ilegitimidade passiva da agravada. Reexame de provas e análise de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - A análise das razões recursais e a reforma do acórdão questionado, para atribuir a legitimidade passiva à recorrida, demandariam o reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - STJ. agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Alegação de violação dos arts. 368, 369, 422 e 423 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cláusula contratual que autoriza o banco a fazer uso das disponibilidades existentes em quaisquer contas do devedor. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Exceção do contrato não cumprido afastada pelo tribunal estadual. Reexame de matéria fática. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, afastou a exceção do contrato não cumprido e concluiu pelo inadimplemento contratual injustificado. A modificação desse entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN ANS 195/2009. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo a partir de 01.04.2024 e a inexigibilidade de valores relativos a mensalidades vencidas após esta data. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Tentativa de suicídio. Cláusula contratual que o exclui. Nulidade. Depressão. Psicose maníaco-depressiva. Sintomas. CCB, art. 1.440. Súmula 61/STJ. CDC, art. 51.
«Não se tratando de suicídio premeditado, antes da feitura do contrato, nula é a cláusula que exclui de cobertura as despesas médicas, realizadas para salvar a vida daquele que, contra ela, em desespero, tentou.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação revisional. De cláusulas contratuais. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pela corte de origem. Limitação à taxa média de mercado. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.
«1. A cobrança de capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Havendo o Tribunal de origem assentado a ausência de previsão contratual acerca da capitalização dos juros, é inviável a revisão dessa premissa, haja vista a necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Seguro de veículo. Vedação de cessão de direitos e obrigações. Reparo realizado em oficina não credenciada pela seguradora. Ação de cobrança de diferença entre o valor do conserto e o autorizado pela seguradora. Limitação do valor da indenização àquele apurado pela seguradora em oficina referenciada. Validade das cláusulas. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Cláusula contratual. Tarifa de abertura de crédito ou de cadastro. Cobrança. Admissibilidade, desde que expressamente pactuada entre as partes. Recurso adesivo do autor improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote