(DOC. VP 515.2271.1409.4694)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual ajuizada por menor, representado por sua genitora, contra operadora e administradora de plano de saúde. Sentença julgou procedente o pedido para garantir a manutenção do autor no plano de saúde até a alta médica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, considerando a necessidade de continuidade do tratamento médi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote