(DOC. VP 211.2151.2485.3140)

STJ. agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Alegação de violação dos arts. 368, 369, 422 e 423 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cláusula contratual que autoriza o banco a fazer uso das disponibilidades existentes em quaisquer contas do devedor. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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