Jurisprudência sobre
clausula contratual
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601 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADIMPLIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA MÁ-FÉ QUANTO À INCLUSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO JUROS E MULTA. CLÁUSULAS CORRIQUEIRAS EM QUALQUER INSTRUMENTO CONTRATUAL. VALOR DEVIDO QUE FOI APURADO POR PERÍCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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602 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de cláusula contratual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Convenção de arbitragem. Não incidência do CDC. Interpretação contratual. Revisão das provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Causas sem condenação. Redução.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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603 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cobertura. Exclusão. Tratamento médico. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade. Danos morais. Configurados.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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604 - STJ. Civil.agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Abusividade de cláusula contratual. Reconhecida. Configurado o dano moral. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça orienta que cabe reparação econômica em razão da abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. ... ()
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605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cláusula contratual. Abusividade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Contrato de locação. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários. Redução do quantum. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com nulidade de cláusula contratual e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com nulidade de cláusula contratual e compensação por danos morais. ... ()
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608 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONDENATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO A EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS APLICADA MUITO MAIOR QUE DUAS VEZES A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA MENSAL DE JUROS DE 20,09%. RECÁLCULO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO (7,89%) PARA A MESMA OPERAÇÃO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE PRESUME. ENTENDIMENTO DO C.STJ E SÚMULA 159 DO C.STF. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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609 - STJ. Recurso especial. Reexame de matéria de fato e interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Dissídio de jurisprudência insuficientemente demonstrado. Não conhecimento. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. RI/STJ, art. 255.
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610 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Acidente ocorrido no trajeto trabalho/residência. Cláusula contratual expressa vedando cobertura em razão de acidente de trabalho. Nulidade. Dever de custear a internação e o tratamento correlato. CDC, art. 51.
«Acidente ocorrido no trajeto trabalho/residência. Negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde com suporte em cláusula contratual que veda cobertura em razão de acidente de trabalho. Cláusula abusiva, sem eficácia. Decisão que mandou custear o tratamento, incensurável. Se a beneficiária do plano de saúde optou pelo plano na modalidade «Standard, que prevê acomodação em quarto coletivo, não pode a ré ser compelida a custear a internação em quarto particular. Válida a clausula limitativa do risco. Ilícito relativo não gerando sofrimento ou humilhação. Inexistência de agressão aos direitos subjetivos da personalidade da autora. Provimento parcial do primeiro recurso para limitar o custeio da internação em quarto coletivo e afastar a reparação moral.... ()
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611 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusulas contratuais. Previdência privada. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Migração de plano de previdência privada. Transação extrajudicial. Renúncia a direitos. Cláusula contratual. Abusividade. Súmula 5/STJ. Princípio da boa-fé objetiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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612 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Deferimento de liminar - Abusividade de cláusula contratual deve ser objeto de ação própria - O agravante não explica por que somente neste recurso tenta rediscutir as cláusulas contratuais - Ele foi previamente constituído em mora - Prejudicado o conhecimento do pedido de justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte.
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613 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Internação em hospital psiquiátrico. Coparticipação. Cláusula contratual. Legalidade. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível a existência de cláusula contratual que estabeleça coparticipação entre o beneficiário e a seguradora do plano de saúde para custeio de internação psiquiátrica após 30 (dias), sem que tal fato configure limitação do serviço de cobertura contratado. ... ()
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614 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Recusa. Cláusula contratual. Interpretação. Danos morais. Não configuração. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. ... ()
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615 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de reparação por descumprimento de cláusula contratual. Prazo. Decreto 20.910/32. Prescrição configurada. Interrupção da prescrição. CCB, art. 200. Inaplicabilidade. Independência dos juízos criminal e cível.
1 - O Tribunal a quo decidiu que se trata de prescrição contra a Fazenda Pública e que, tendo sido a ação ajuizada após o lapso temporal de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, reconheceu a perda do direito de ação. Também consignou que não há falar em interrupção do prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 200, pois a ação de reparação por descumprimento de cláusula contratual, a ser proposta no juízo cível, não dependia daquilo que seria apurado no juízo criminal.... ()
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616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de direitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Incidência das sumulas 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, e reinterpretação de cláusula contratual, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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617 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Cláusula contratual controvertida. Mero aborrecimento. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem entendeu pela não ocorrência dos danos morais e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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618 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL.
Plano de saúde. Sentença de procedência para declarar inexigíveis quais valores posteriores a 26.04.2023, quando cancelado o contrato. ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Hipossuficiência do consumidor. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do especial, consoante entendimento das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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620 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - QUESTÃO JÁ OBJETO DE DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO PRORROGADO - VALOR DOS ALUGUÉIS - REAJUSTE QUE DEVE OBSERVAR O PREVISTO NA CLÁUSULA CONTRATUAL PERTINENTE - TERMO FINAL - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES.
-Não se conhece, pela ocorrência da preclusão «pro judicato, de alegação referente a questão que já foi objeto de decisão em agravo de instrumento, interposto no curso da ação. ... ()
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621 - TST. Recurso de revista. Previsão de intervalo intrajornada contratual de duas horas. Descumprimento. Concessão parcial. Devido o pagamento do período contratual total. CLT, art. 71, «caput. Possibilidade.
«Nos termos da Súmula nº 437, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Na hipótese de pactuação com intervalo maior do que uma hora - até o limite de duas horas - , fixado por cláusula contratual, o seu descumprimento enseja o pagamento do tempo integral do período pactuado sonegado como extraordinário. Assim, da norma emanada do CLT, art. 71, caput e § 4º, numa exegese conjunta com a cláusula contratual (condição mais benéfica), é possível a extensão do intervalo em comento até duas horas. ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reembolso. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Inadimplemento contratual. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Indenização por danos morais. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Novo CPC. Decisão mantida.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Financiamento de imóveis. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado nesta corte em sede de recurso repetitivo. Impossibilidade de reexame de provas e reinterpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em perfeita harmonia com as teses consolidadas pelo STJ em sede de recursos repetitivos. Incidência da Súmula 83. ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do art. 348. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 11.037/91. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Quebra de cláusula contratual e enriquecimento ilícito. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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626 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de representação comercial. Anulação de cláusula contratual. Reexame. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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627 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização e compensação por danos materiais e morais c/c restituição de valores. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais c/c restituição de valores. ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Configuração de cláusula contratual potestativa. Ausência de embargos para provocar a manifestação do tribunal acerca do tema. Questão não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual, ao negar provimento ao recurso de apelação, não analisou a alegação de configuração de cláusula contratual potestativa. Por outro lado, não foram opostos embargos de declaração para provocar o exame do tema que, dessa forma, carece do devido prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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629 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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630 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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631 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c cobrança. Custeio de órtese craniana substitutiva de procedimento cirúrgico. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c cobrança, pretendendo o ressarcimento dos valores despendidos com o custeio de órtese craniana para o tratamento de plagiocefalia posicional. ... ()
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632 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Cláusula contratual controvertida. Mero aborrecimento. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem entendeu pela não ocorrência dos danos morais e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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633 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. VARAS REGIONAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. art. 10, DA LEI ESTADUAL 6.956, DE 2015.
1.Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 19ª. Vara Cível da Capital, fundado na existência de cláusula contratual de eleição do foro da Comarca da Capital, assim como na obrigatoriedade de observância da competência dos Juízos das Varas Regionais. ... ()
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634 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ BLOQUEIO DE FUNCIONALIDADES DO CELULAR DO CONSUMIDOR EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por consumidora, sob a alegação de que, ao contratar empréstimo junto à instituição financeira recorrente, foi compelida a baixar aplicativo que conferia à empresa controle sobre seu aparelho celular, resultando no bloqueio de funcionalidades do dispositivo mesmo com as parcelas em dia. ... ()
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635 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Abusividade da taxa de juros estipulada em contrato. Limitação que se impõe reconhecida. Adequação às taxas médias de mercado. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Recálculo em liquidação, para ser fixada a taxa média de mercado. Devolução simples de valores mantida. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença parcialmente provida. Ônus sucumbenciais repartidos. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Renovação automática. Validade. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do especial, consoante entendimento das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de confissão de dívida. Validade e legitimidade. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do especial, consoante entendimento das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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638 - TAMG. Seguro. «Credi-Hospital. Cláusula contratual. Percentual devido. Quitação. Ônus da prova.
«Prevendo o contrato de seguro celebrado entre as partes o percentual de indenização, não pode a seguradora eximir-se do pagamento sob a alegação de mudança nos termos do contrato, nem mesmo com o argumento de quitação dada pela segurada. ... ()
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639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual.... ()
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640 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Cláusula contratual controvertida. Mero aborrecimento. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem entendeu pela não ocorrência dos danos morais e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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641 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Entidade não credenciada. Atendimento de urgência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Requisitos para caracterização da urgência e da emergência. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Aplicação do CDC. Limitação de tratamento médico de emergência. Cláusula contratual abusiva. Precedentes. Agravo regimental não provido.
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642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de multas e cláusula contratual. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de nulidade de multas e cláusula contratual.... ()
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643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de revisão de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 518/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de revisão de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. ... ()
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644 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Contrato. Cláusula de exclusividade. Ilicitude. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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645 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Cláusula contratual que prevê cobertura de remoção aérea do beneficiário. Urgência/emergência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Açãode rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços de telecomunicações. Cláusula penal. Art. 413 Do cc. Redução. Possibilidade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de elementos fáticoprobatórios. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 do stj. Agravo interno desprovido.
1. "Em observância aos parâmetros previstos no CCB, art. 413, é possível a redução, equitativa e proporcionalmente, do montante da cláusula penal quando se mostrar excessivo. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 2.071.751/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024).... ()
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647 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA À LGPD. CONSENTIMENTO INFORMADO E CLÁUSULA ESPECÍFICA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual em ação movida pela consumidora em desfavor do BANCO BMG S/A, buscando anular cláusula que autorizava o compartilhamento de dados pessoais. A sentença fundamentou-se na legalidade do compartilhamento para fins regulatórios e de crédito, além da inexistência de abusividade nas finalidades previstas no contrato. O banco impugnou a concessão de justiça gratuita, e a consumidora sustentou, em sede recursal, a abusividade da cláusula, em descompasso com a LGPD. ... ()
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648 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Seguro que garante cobertura de parcelas em caso de desemprego involuntário. Validade. Mora não configurada. Recurso desprovido.
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649 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cláusula contratual. Impossibilidade. Hipótese. Inexistência de abusos. Observância. Repetição do indébito. Impossibilidade. Improcedência de rigor. Recurso não provido.
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650 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade. Interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O acolhimento das alegações da agravante relativas à legitimidade não dispensa o reexame de prova, após os quais se poderia concluir, como pretendido, que as partes concordaram com o valor encontrado pelo perito judicial. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a interpretação de cláusula contratual e a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pela Recorrente. Incide nesse ponto as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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