(DOC. VP 451.8381.9479.1926)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL.

Plano de saúde. Sentença de procedência para declarar inexigíveis quais valores posteriores a 26.04.2023, quando cancelado o contrato. Apela a ré alegando regularidade da cláusula contratual que estipula a necessidade de aviso prévio de 60 dias na hipótese de rescisão, nos termos da RN 557/22 da ANS, devem ser observadas as obrigações expressamente previstas no contrato, existem precedentes a seu favor, o aviso prévio tem a finalidade de preservar o equilíbrio contratual. Descabim

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