(DOC. VP 156.1821.7000.1500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do art. 348. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 11.037/91. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Quebra de cláusula contratual e enriquecimento ilícito. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisit

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