Jurisprudência sobre
clausula contratual
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701 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Plano de saúde. Interpretação razoável da cláusula contratual. Ausência de agravamento da situação do beneficiário. Dano moral não configurado.
1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão de negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde de «home care". ... ()
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702 - STJ. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de compra de imóvel. Desfazimento. Cláusula contratual d4 devolução de parte do valor pago de forma parcelada. Abusividade. Súmula 83/STJ.
«1.- É abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. (Segunda Seção, REsp 1300418/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 10/12/2013), Julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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703 - STJ. Direito e processo civil. Mandato. Conta-Corrente. Atos de disposição. Necessidade de poderes especiais e expressos. CCB, art. 1.295, § 1º. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Análise de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, II quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide.... ()
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704 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -Princípio da Dialeticidade - Inobservância pela autora-recorrente - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Demandante-apelante que não rebateu ou se manifestou sobre as questões trazidas pela sentença - Razões de apelação que são meras reproduções da exordial - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de devolutividade. ... ()
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705 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança de capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Tendo o Tribunal de origem assentado a ausência de previsão contratual acerca da capitalização dos juros, é inviável a revisão desse suporte fático, haja vista a necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que se sabe vedado em sede de recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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706 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Financiamento imobiliário concedido pelo banco réu para aquisição de imóvel retomado pela própria instituição financeira. Previsão contratual de compra e venda de imóvel ocupado ou não, com isenção de responsabilidade do banco por eventual insucesso na demanda de imissão na posse. Abusividade evidente. Ofensa aos princípios da legislação consumerista. Manutenção das cláusulas com base no princípio do «pacta sunt servanda. Inadmissibilidade. Rescisão do contrato corretamente decretada. Recurso não provido.
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707 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de contrato de honorários advocatícios. Julgamento extra petita. Não configuração. Adstrição da sentença ao pedido e à causa de pedir. Honorários. Percentual. Abusividade. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Impossibilidade na via especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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708 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE DE ESTORNO DE COMISSÕES EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO OU DE DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RISCO DO EMPREGADOR. ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO TAL POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO CONFIGURADA.
Constatada possível violação do CLT, art. 2º, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE DE ESTORNO DE COMISSÕES EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO OU DE DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RISCO DO EMPREGADOR. ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO TAL POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. Demonstrada possível violação do CLT, art. 2º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE DE ESTORNO DE COMISSÕES EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO OU DE DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RISCO DO EMPREGADOR. ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO TAL POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 2º CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional considerou lícitos os estornos das comissões decorrentes de vendas canceladas, inadimplidas ou que foram objeto de troca, em razão da existência de contrato entre as partes prevendo sua exclusão. 2. Interpretando o CLT, art. 466, caput, esta Corte sedimentou o entendimento de que as comissões não podem ser estornadas após o fim da transação, que ocorre com a efetivação do negócio jurídico e não com seu cumprimento pelos clientes, por caber ao empregador suportar os riscos do empreendimento (CLT, art. 2º). Desse modo, mesmo diante de cláusula contratual expressa autorizando o estorno de comissões em razão de inadimplemento do cliente, de desistência do negócio ajustado ou de troca do produto, restaria configurada a ilegalidade do desconto. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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709 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Adjudicação de imóvel. Cooperativa. Reexame de fatos e provas e revisão de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC. Súmula 83/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo não provido.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato ou revisar cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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710 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Adjudicação de imóvel. Cooperativa. Reexame de fatos e provas e revisão de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC. Súmula 83/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo não provido.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato ou revisar cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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711 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Adjudicação de imóvel. Cooperativa. Reexame de fatos e provas e revisão de cláusula contratual. Sumulas 5 e 7 do STJ. CDC. Súmula 83/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo não provido.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato ou revisar cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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712 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA -
Indicativos da possibilidade de se pagar custas do processo e honorários advocatícios - Indeferimento mantido - Recurso desprovido, com determinação.... ()
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713 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Rescisão contratual. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório e de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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714 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Tribunal de origem que assenta a existência de cessão de mão-de-obra e, em consequência, a obrigatoriedade de retenção, a teor da Lei 8.212/1991, art. 31 questão atrelada ao reexame de cláusula contratual e de matéria de fato.
«1 - O reexame de cláusula contratual e de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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715 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual. ... ()
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716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Fies. Retroação de juros. Abusividade contratual. Súmula 5/STJ. Jurisprudência desta corte que deve ser observada na origem, e não o inverso.
1 - Descabe falar-se em jurisprudência dominante da instância ordinária para a superior. O ordenamento prevê um sistema processual e lógico, pelo qual os tribunais de vértice devem ter sua compreensão observados pelos magistrados a eles submetidos. ... ()
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717 - TJPE. Apelação cível. Despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Responsabilidade do fiador. Aditivo contratual. Ausência de anuência. Inexistência de cláusula contratual expressa obrigando até a entrega das chaves. Interpretação restritiva. Incidência da Súmula 214/STJ. Honorários advocatícios. Precedentes do STJ e do TJPE. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
«- Uma vez realizado o devido pagamento dos aluguéis pela locatária, não há como condenar os fiadores a repeti-lo, devendo sua responsabilidade ficar limitada aos encargos contratuais não quitados. ... ()
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718 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Internação hospitalar. Atendimento médico domiciliar. Conversão. Possibilidade. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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719 - TJSP. Contrato. Seguro de vida em grupo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Apelante que anuiu, por período longevo, com a aplicação de índice diverso do contratado e com alteração da faixa etária para o cálculo do valor dos prêmios. Reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais que autorizavam o reajuste do prêmio sem justificativa. Exigência das diferenças que somente pode ocorrer a contar do ajuizamento da presente demanda. Inexistência de má-fé da seguradora. Sucumbência recíproca consagrada. Descumprimento contratual que não se traduz em dano moral indenizável. Recurso provido em parte.
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720 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de saúde. Reembolso. Limite. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Para rever a conclusão de que o segurado tinha plena ciência das cláusulas contratuais e das condições de reembolso, seria necessário reexaminar as provas dos autos e o contrato firmado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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721 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Declaratória de inexigibilidade. Prestação de Serviço. Cláusula contratual. Saque irregular. Inexigibilidade do título declarada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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722 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mútuo bancário. Revisional. Juros remuneratórios. Taxa abusiva. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Limitação. Taxa média. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Gratuidade da justiça.
1 - Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusula contratual e reexaminar matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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723 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Chamamento ao processo. Hipótese. Reexame de provas e cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... ()
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724 - TJSP. Contrato. Mútuo habitacional. Cláusula. Reajuste dos encargos mensais pelo plano de comprometimento de renda. Validade. Descumprimento do pacto não demonstrado. Improcedência da ação anulatória de cláusula contratual mantida. Recurso não provido.
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725 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato Bancário, que julgou improcedente o pedido inicial de declaração de abusividade de cláusula contratual relativa à comissão de permanência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de despejo. Denúncia vazia. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade na via especial. Súmula 5/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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727 - TJSP. APELAÇÃO. CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO.
Nulidade de citação editalícia dos apelantes réus. Questão já efetivamente decidida em primeira instância por r. decisão não recorrida. Inexistência de nulidade, inclusive diante do comparecimento espontâneo dos réus e efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Perdimento dos valores pagos pelos réus, aplicação do CDC e nulidade de cláusula contratual que prevê tal consequência ao inadimplemento. Perdimento de valores que foi determinado pelo MM. Juízo e não por cláusula contratual. Equacionamento da conjuntura fática que, na hipótese específica dos autos, beneficiou os consumidores. Inadimplemento por mais de 17 anos, com posse inimterrupta do imóvel pelos réus que, caso tivessem que indenizar pela fruição, teriam débito muito maior do que aquele correspondente aos valores por eles pagos contratualmente. ... ()
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728 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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729 - TAMG. Mútuo. Cláusula contratual. Alteração. Inadimplemento. Plano econômico. Contrato. Revisão. Teoria da imprevisão.
«Os planos econômicos de estabilização da moeda brasileira, com a conseqüente elevação de taxa de juros e outros encargos financeiros contratados, são fatos previsíveis, previstos e comuns, os quais não justificam, por si sós, seja revisto o contrato em nome da teoria da imprevisão.... ()
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730 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Insurgência da ré contra sentença de procedência. Legitimidade da ré para figurar no polo passivo da demanda. A vendedora que exige tributo do promissário comprador, com base em disposição contratual, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Isso porque a controvérsia envolve a legalidade ou abusividade da cláusula contratual que atribui ao comprador a responsabilidade pelo pagamento de tributo antes da efetiva imissão na posse. Cobrança de IPTU antes da entrega do imóvel. Não há fundamento legal para imputar ao adquirente o pagamento do aludido tributo antes da imissão na posse do imóvel. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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731 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS.
I.Caso em Exame: Declaratória de nulidade de cláusula contratual. Juros remuneratórios. Abusividade. Restituição de valores cobrados indevidamente. ... ()
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732 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de conhecimento. Contrato de financiamento de imóvel residencial. Análise de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Inexistência de similitude.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a controvérsia reclama o exame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. ... ()
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733 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA DE FIDELIDADE - Cobrança de multa - Não cabimento - Abusividade de cláusula contratual de fidelização obrigatória - Ilegalidade do parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS, declarada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Subsistência do respectivo caput, no RN 557/22, art. 23 da ANS (revogadora) que não afasta a invalidade das cláusulas Ementa: PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA DE FIDELIDADE - Cobrança de multa - Não cabimento - Abusividade de cláusula contratual de fidelização obrigatória - Ilegalidade do parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS, declarada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Subsistência do respectivo caput, no RN 557/22, art. 23 da ANS (revogadora) que não afasta a invalidade das cláusulas pactuadas em conformidade com o parágrafo único suprimido - Aplicabilidade do CDC - Súmula 608/STJ - Relação consumerista, cumprindo observar, no caso, as poucas vidas seguradas (duas) - Cláusula de fidelização que cerceia demasiadamente a liberdade de escolha do consumidor - Multa que impõe vantagem excessiva à seguradora, mesmo porque não indicada qualquer contrapartida à contratante - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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734 - TRT2. Salário. Redução salarial. Nulidade da cláusula contratual ilícita. CLT, art. 457 e CLT, art. 468. CF/88, art. 7º, VI.
«Ainda que por mútuo consentimento, a alteração contratual se afigura ilícita se acarreta prejuízos ao empregado, como bem reconheceu a sentença, que declarou a nulidade da redução salarial havida (CF/88, art. 7º, VI).... ()
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735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Devolução de contêiner. Atraso. Incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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736 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de concessão. Mandado de segurança contra sanção administrativa. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Cláusula contratual. Alegado direito líquido e certo à suspensão das cobranças de sanções aplicadas. Interpretação de cláusula contratual e r eexame de matéria fática. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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737 - TJSP. CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA - COBRANÇA DE TAXA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA AINDA QUE EXISTA CLÁUSULA CONTRATUAL NESTE SENTIDO - INFRINGÊNCIA DIRETA A DISPOSITIVO LEGAL EM CONTRÁRIO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES Ementa: CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA - COBRANÇA DE TAXA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA AINDA QUE EXISTA CLÁUSULA CONTRATUAL NESTE SENTIDO - INFRINGÊNCIA DIRETA A DISPOSITIVO LEGAL EM CONTRÁRIO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.
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738 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Cláusula contratual. Cobertura para exame de tomografia magnética negada pela seguradora, exigindo o cumprimento de novo prazo carencial para doença preexistente. Inadmissibilidade. Hipótese de portabilidade de carências (Resolução 186/2009, artigo 1º, VII). Mera declaração da autora, à época da contratação, de que apresentava quadro de cefaleia não induz a preexistência de doença (que sequer foi diagnosticada). Descabimento, no entanto, de indenização por danos morais. Negativa da ré fundada em interpretação de cláusula contratual, relativa ao período de carência. Ausência de dolo ou culpa da requerida (que cumpriu a tutela antecipada deferida) afasta a pretensão indenizatória a esse título. Recurso parcialmente provido.
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739 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva e Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito. Sentença de extinção com resolução de mérito, em razão da prescrição da pretensão. Insurgência do autor.
Termo inicial da prescrição. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Contrato de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é a data da última parcela vencida. Demanda ajuizada quando expirado o prazo. Afastadas as argumentações de interrupção de prazo quando do ajuizamento da Ação de Exibição de Documentos ou de prévia notificação extrajudicial. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva e Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Contratação de advogado particular. Ótica pela qual o benefício não pode ser indeferido. Art. 99, §4º do CPC. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Oportunidade para a complementação da instrução. Juntada de documentação parcial. Conjunto probatório existente que denota a existência de mais de uma fonte de renda da autora. Critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Capacidade configurada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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741 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame do conjunto fático-probatório e cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«I. A conclusão a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame dos referidos suportes, obstando a admissibilidade do Especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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742 - TAMG. Locação. Furto de veículo. Cláusula contratual.
«Procede o pedido de reparação de danos formulado por locadora de veículos contra o locatário, em decorrência de furto de veículo alugado, por haver assumido contratualmente a obrigação de reparar o dano em tal caso e ter se comprometido, após o evento, a pagar, mediante cheque de sua emissão, a quantia avençada, não cumprindo a obrigação assumida.... ()
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743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de devolução do valor pago a maior. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de devolução do valor pago a maior, na qual se discute reajuste etário abusivo em contrato com operadora de plano de saúde. ... ()
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744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Coparticipação. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Internação. Tratamento psiquiátrico. Limitação. Impossibilidade. Súmula 302/STJ.
«1. Tendo o tribunal de origem, com base nas provas dos autos e no contrato, entendido que o reembolso das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada era devido, a revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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745 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c consignação em pagamento. A sentença também julgou parcialmente procedente a reconvenção para declarar a rescisão do contrato, determinar a reintegração da ré na posse do imóvel, condenar o autor ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel e autorizar a retenção de 10% dos valores pagos. ... ()
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746 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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747 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão contratual. Imóvel. Superfaturamento. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.
«1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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748 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedentes os pedidos, para reestabelecer o plano de saúde e reconhecer reparações por danos material e moral - Irresignação da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral - Aplicabilidade, contudo, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula - Consumidor que é colocado em desvantagem exagerada - Ademais, correspondência sobre a resilição que foi encaminhada a endereço diverso do estipulante - Reestabelecimento do plano de saúde devido - Danos materiais evidenciados - Dano moral mantido, pois a autora planejava engravidar à época da rescisão contratual e subitamente ficou sem cobertura e sem a possibilidade de aproveitar os prazos de carência que possuía - R. Sentença mantida - Recurso não provido
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749 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação. Cláusula que discute o pagamento das custas processuais. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Interpretação de cláusula contratual. Óbice da Súmula 5/STJ. Princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
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750 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recurso especiais repetitivos. Direito do consumidor e direito à saúde. Internação. Cláusula contratual. Carência para utilização dos serviços de assistência médica além do prazo de 24 (vinte e quatro horas) da contratação. Limitação do tempo de internação hospitalar do segurado. Verificação de abusividade. Multiplicidade de recursos. Alta recorribilidade. Sistema de precedentes. Gestão processual. Recurso afetado.
1 - Controvérsia relativa à abusividade das cláusulas contratuais em planos de saúde que preveem carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência além do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como limitam no tempo a internação hospitalar do segurado.... ()
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