Jurisprudência sobre
clausula contratual
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501 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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502 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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503 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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504 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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505 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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506 - STF. Recurso extraordinário. Consumidor. Dano moral. Repercussão geral não reconhecida. Tema 869. Inadimplemento de cláusula contratual. Matéria fática e infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, V, X e LV. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 869 - Indenização por dano moral em virtude de inadimplemento de cláusula contratual.... ()
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507 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de rescisão contratual. Alegação de descumprimento de cláusula contratual. Improcedência. Objeto do contrato cumprido. Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A pretensão de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório foi afastada pelo Tribunal de origem, diante da prova de que o serviço foi prestado nos termos estipulados no contrato (ampla divulgação de evento nos principais veículos de comunicação). ... ()
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508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida. Ação de cobrança. Conclusão do acórdão pela inexistência de abusividade de cláusula no contrato do seguro de vida. Impossibilidade de revisão do julgado. Necessidade de análise de cláusula contratual e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Há entendimento nesta Corte no sentido de que não há falar em abusividade, quando a seguradora esclarece previamente ao estipulante do seguro em grupo sobre os produtos que oferece, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-lo em erro. ... ()
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509 - TJSP. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INÍCIO DA CONTAGEM É A OCORRÊNCIA DO DANO. AFASTA PRESCRIÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. SEM PRAZO DETERMINADO PARA ENTREGA. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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510 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cláusula de eleição de foro. Abusividade e hipossuficiência. Reconhecimento origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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511 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de rescisão contratual unilateral. Terracap. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, por meio da análise das cláusulas contratuais e do acervo probatório constantes dos autos, decidiu pelo não cabimento do pedido de rescisão unilateral do contrato. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, em ordem a julgar procedentes os pedidos veiculados pela agravante, resta obstada pelo teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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512 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Cláusula contratual. Capitalização de juros prevista. Admissibilidade. Regra dos investimentos. Capitalização mantida. Recurso parcialmente provido.
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513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reserva de honorários. Necessidade de análise de cláusula contratual e provas. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Incidem, na espécie, os óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, pois seria necessária a incursão no exame de fatos e provas para se modificar a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de não ser possível a reserva de honorários pleiteada, porquanto inexistente o contrato exigido no Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, bem como em razão da ambiguidade da cláusula contratual sugerida como válida para a cobrança e que não obriga o Município. ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reserva de honorários. Necessidade de análise de cláusula contratual e provas. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Incidem, na espécie, os óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, pois seria necessária a incursão no exame de fatos e provas para se modificar a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de não ser possível a reserva de honorários pleiteada, porquanto inexistente o contrato exigido na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, bem como em razão da ambiguidade da cláusula contratual sugerida como válida para a cobrança e que não obriga o Município. ... ()
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515 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidade escolar. Resilição contratual. Necessidade de prévio aviso, determinado em cláusula contratual. Inobservância. Ausência de demonstração do prazo de transferência escolar. Pagamento devido. Sentença reformada. Recurso provido.
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516 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de cláusula contratual c/c compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF.
1 - Ação de nulidade de cláusula contratual c/c compensação por danos morais.... ()
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517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nunciacao de obra nova. Homologatoria de acordo. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. No presente caso, para se alcançar conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame de prova do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, e a a reinterpretação de cláusula contratual, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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518 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cláusula contratual limitadora do tempo de internação psiquiátrica. Nulidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que o acórdão recorrido resolve todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
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519 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fundo de investimento em direitos creditórios. Cessão de crédito pro solvendo. Cláusula contratual que estipula a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor. Validade. Precedentes.
1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, os Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) não se confundem com os escritórios de factoring, sendo válida a cláusula contratual por meio da qual o cedente garante a solvência do devedor originário.... ()
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520 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cláusula contratual limitadora do tempo de internação psiquiátrica. Nulidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que o acórdão recorrido resolve todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
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521 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio. Restituição de parcelas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cláusulas abusivas. Culpa pela rescisão contratual. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ decisão mantida.
«1 - A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tratamento de saúde. Negativa de cobertura. Dever de arcar com o tratamento. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria de fato. Cláusula de exclusão genérica. Fundamento não atacado.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedados pelo enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
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523 - TJPE. Direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido indenizatório e de antecipação liminar dos efeitos da tutela. Concessão da liminar determinando o reembolso de honorários médicos, além da cobertura do custeio do tratamento de menor que padece de transtorno do espectro autista. Agravo de instrumento. Alegação de ausência de cobertura contratual e de previsão do tratamento no rol de procedimentos obrigatórios da ans, bem como que a cláusula contratual excludente não se configura como abusiva. Recurso desprovido. Existência de risco de dano inverso, considerada a natureza dos bens jurídicos em disputa, bem como da própria medida judicial fustigada, que não se reveste do cartáter da irreversibilidade. Decisão unânime.
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524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA PELO BANCO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A PORTABILIDADE À MANUTENÇÃO DO BANCO COMO PAGADOR DO BENEFÍCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CLÁUSULA EXPRESSA E DE FÁCIL COMPREENSÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -
Nos termos dos CCB, art. 138 e CCB, art. 139, a anulação de negócio jurídico por erro pressupõe vício substancial na manifestação de vontade, o que não se verifica quando as cláusulas contratuais são claras e de fácil compreensão, e a parte contratante é capaz e alfabetizada. II - A cláusula contratual que condiciona a concessão de empréstimo consignado à manutenção do banco mutuante como agente pagador pela duração da operação, por si só, não se revela abusiva, pois é vinculada à redução de riscos na concessão de crédito e à fixação de taxas de juros mais favoráveis. III - Inexistindo demonstração de prática abusiva ou de vício de consentimento, é de rigor a manutenção da improcedência.... ()
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525 - TJSP. Comissão. Corretagem. Intermediação na venda de imóvel. Comprovação através da juntada do instrumento particular de contrato de compromisso de compra e venda. Existência de clausula contratual onde constava que tal verba seria paga pelos réus na data de liberação do «FGTS dos compradores. Desistência do negócio e não pagamento sob o fundamento de que o negócio não foi concluído por culpa dos compromissários compradores e do autor que não prestou a devida assistência. Descabimento. Ausência de provas a respeito. Ausência de justa causa para o desfazimento do negócio. Comissão devida. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.
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526 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CDC. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos embargos à execução que declarou a nulidade da cláusula 5, item b.1, da Cédula de Crédito Bancário, afastando a incidência da taxa de remuneração como encargo moratório, mantendo os demais encargos. ... ()
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527 - TAMG. Consumidor. Ação de cobrança. Seguro. Cláusula contratual determinando a prorrogação automática. Alteração unilateral. Inadmissibilidade.
«Existindo cláusula determinando a prorrogação automática do seguro, o pagamento do prêmio oportuno caracteriza seu cumprimento, não podendo a seguradora alterar o contrato, unilateralmente, com real prejuízo para o segurado, contrariando o Código de Defesa do Consumidor.... ()
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528 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Ação civil pública. Defesa de interesse individual homogêneo. Cláusula contratual abusiva. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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529 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Cláusula contratual. Exclusão da doença que acometeu o autor. Indenização indevida. Recurso não provido.
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530 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DE ENCARGOS. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por GILBERTO MACIEL DE SOUZA contra a sentença de ordem 61, proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Revisão Contratual contra BANCO DAYCOVAL S/A. condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão de assistência judiciária. O apelante requereu a revisão da cláusula 4 do contrato de financiamento, especificamente no que tange à exclusão da exigibilidade de juros moratórios e multa contratual. ... ()
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531 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inexistência de subscrição de ações. Restituição do valor integralizado. Reexame de provas e análise de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos e analisar cláusula contratual, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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532 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inexistência de subscrição de ações. Restituição do valor integralizado. Reexame de provas e análise de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos e analisar cláusula contratual, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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533 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sacre e abusividade de cláusula contratual. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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534 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do código do consumidor. Enquadramento como fornecedor. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inconformismo da autora.
«1. Tendo a Corte Estadual apurado por meio dos elementos contidos na demanda que a recorrente, por disposição contratual, fornece à recorrida assistência operacional de software, enquadrando-se, por conseguinte, no conceito de fornecedora, o acolhimento das razões da insurgente demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos e, também, a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbices intransponíveis impostos pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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535 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA ANTIFURTO. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada pelo apelante em face de associação de proteção veicular, sob o fundamento de que o veículo do autor, objeto de roubo, não estava equipado com o sistema antifurto exigido contratualmente. O apelante alega abusividade na cláusula que impõe a instalação do dispositivo e afirma ter comprovado a instalação do equipamento por meio de nota fiscal e prova testemunhal. ... ()
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536 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de valores retidos ao fundo de pensão. Retenção do montante pago. Inexistência de ofensa às cláusulas de regulamento e ao princípio da boa-fé. Análise de cláusula contratual e reexame de prova. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar nova análise de cláusula contratual ou o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cláusula contratual de vencimento antecipado. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fática são vedados em recurso especial, conforme Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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538 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Renúncia contratual expressa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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539 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Nulidade de sanção aplicada. Ausência de prova pré-constituída. Discussão acerca da ilegalidade de cláusula contratual. Supressão de instância. Impossibilidade.
«1. São passíveis de correção pela via mandamental os atos de autoridade comissivos e omissivos, marcados de ilegalidade ou abuso de poder e suficientes para ameaçar ou violar direito líquido e certo. A referida garantia constitucional exige a demonstração de dois pressupostos, sem os quais não se admite utilização dessa via de curso sumário: liquidez e certeza do direito (que pressupõem demonstração por prova pré-constituída nos autos) e comprovação da ameaça ou ataque, por autoridade pública, ao mencionado direito. ... ()
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540 - TJSP. Contrato. Seguro de veículo. Acidente. Recusa de pagamento. Alegação de infringência de cláusula contratual (condutor alcoolizado). Não demonstração. Indenização devida. Salvados, entretanto, por previsão contratual, deverão ser entregues à seguradora. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com cobrança e indenização por danos morais. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Indenização securitária não concedida. Limitação contratual. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos/Provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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542 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Rescisão. Inadimplência. Comprador. Dívida. Vencimento antecipado. Cláusula contratual. Falta de pagamento. Prestações consecutivas. Pagamento integral. Exigência. Possibilidade. Previsão. Inércia do credor. Prescrição. Ocorrência.
1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato. Precedentes. ... ()
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543 - STJ. agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional de cláusula contratual. Cobrança de juros compensatórios durante a obra. Possibilidade. Entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência deste Sodalício, «(...) não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos (EREsp 670.117/PB, Relator Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 26/11/2012). ... ()
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544 - TAMG. Consignação em pagamento. Discussão sobre a dívida, mesmo que abranjam temas de alta indagação, matéria de fato ou interpretação de cláusula contratual. Cabimento de reconvenção de cobrança. (Com jurisprudência).
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545 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais. Subcontratação de serviços. Culpa concorrente. Questão atrelada ao reexame de cláusula contratual e de matéria de fato. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem concluiu que, por meio de cláusula contratual, a empresa contratada pelo Estado não poderia transferir sua responsabilidade para empresa subcontratada. Entretanto, entendeu pela presença de concausa, tendo em vista grave omissão estatal em razão da ausência de policiamento ostensivo durante eventos delituosos ocorridos na capital do estado, o que teve reflexos no valor a ser indenizado. ... ()
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546 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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547 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação de bem móvel. Dano em cobertura do galpão. Seguro não contratado pela locatária. Responsabilidade contratual. 1. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado e analisar cláusula contratual. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciados 5 e 7 do STJ. 3. Agravo improvido.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de quantias pagas cumulado com nulidade de cláusula contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de restituição de quantias pagas cumulado com nulidade de cláusula contratual. ... ()
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549 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas. Plano de saúde. Procedimento prescrito para tratamento médico ocular. Interpretação razoável da cláusula contratual. Dano moral não configurado.
1 - Ação de ressarcimento de despesas médicas, em virtude da recusa da operadora de plano de saúde em custear implante intravítreo de polímero farmacológico, complementar à cirurgia de catarata. ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Compra e venda de imóvel. Danos materiais. Seguro habitacional. Apólice. Indenização devida. Decisão da presidência do STJ. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem a análise de cláusula contratual e o revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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