(DOC. VP 103.1674.7306.5800)

TAMG. Consumidor. Ação de cobrança. Seguro. Cláusula contratual determinando a prorrogação automática. Alteração unilateral. Inadmissibilidade.

«Existindo cláusula determinando a prorrogação automática do seguro, o pagamento do prêmio oportuno caracteriza seu cumprimento, não podendo a seguradora alterar o contrato, unilateralmente, com real prejuízo para o segurado, contrariando o Código de Defesa do Consumidor.»

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