Jurisprudência sobre
clausula contratual
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301 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação consignatória. Revisão de cláusula contratual tida como abusiva. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 890. CDC, art. 51.
«I. Possível a revisão de cláusulas contratuais no bojo da ação consignatória, consoante a orientação processual do STJ. II. Procedência, todavia, apenas parcial da consignatória, quando, uma vez extirpada a cláusula considerada abusiva, ainda remanesce saldo devedor, que, na forma do CPC/1973, art. 899, parágrafo 1º, pode ser executado nos próprios autos.... ()
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302 - TJSP. Seguro. Saúde. Cláusula contratual excludente de cobertura. Paciente vítima de acidente vascular. Negativa de cobertura para sessões de fisioterapia realizadas durante o período de internação hospitalar. Inadmissibilidade. Incidência das regras do CDC. Abusividade da cláusula contratual de exclusão. Fisioterapia, no caso, que não constitui mera medida de reabilitação. Consideração como sendo decorrência necessária à cura da doença. Tratamento essencial à sobrevida do paciente, tanto é assim, que foi realizado nos períodos de internação. Cominatória procedente. Recurso desprovido.
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303 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato. Prestação de serviços. Rescisão. Análise. Cláusula contratual. Provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Exoneração da fiança. Aditamento contratual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Enunciado 5/STJ. Regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto fático probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, decidiu que não houve aditamento ao contrato de locação.... ()
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305 - TJSP. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. CLAUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O PRAZO INICIAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO A PARTIR DA ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS, EM RAZÃO DA NÃO FRUIÇÃO DO BEM PELO ADQUIRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSEQUÊNCIAS DO ATRASO, POR MAIS DE UM ANO, NA ENTREGA DO IMÓVEL COMPROMISSADO QUE SUPLANTAM O SIMPLES ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, E, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Decisão que homologou a estimativa de honorários de perícia contábil - INSURGÊNCIA DA RÉ - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de redução - DESCABIMENTO - Valor compatível com a natureza do trabalho a ser realizado, complexidade e atos realizados para sua consecução, resguardada eventual complementação, caso o trabalho confeccionado assim o justificar - Inteligência do art. 465, § 4º e §5º do CPC - Precedentes desta Corte - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, E, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Decisão que homologou a estimativa de honorários de perícia contábil - INSURGÊNCIA DA RÉ - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de redução - DESCABIMENTO - Valor compatível com a natureza do trabalho a ser realizado, complexidade e horas utilizadas para sua consecução, resguardada eventual complementação, caso o trabalho confeccionado assim o justificar - Inteligência do art. 465, § 4º e §5º do CPC - Precedentes desta Corte - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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308 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de clausula contratual c/c ação de cobrança c/c antecipação dos efeitos da tutela. Incompetência do juízo de alagoas para julgar e apreciar a causa. Remessa dos autos ao foro de São Paulo/SP. Afastamento da cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência. Relação mercantil de grande vulto. Dificuldade de acesso à justiça. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - As razões de recurso especial desafiam as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, tornando o recurso especial inadmissível, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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309 - STJ. Agravo interno recurso especial. Civil. Inadimplemento. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso deficientemente fundamentado. Súmula 283/STF.
«1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal local, que, com base análise do arcabouço fático-probatório e exame das disposições contratuais, fixou a interpretação que considerou mais adequada à cláusula contratual em testilha e concluiu não estar caracterizado o inadimplemento do ora recorrido, demandaria revolvimento de fatos e provas, bem como a interpretação do instrumento contratual, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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310 - STJ. Loteamento. Solo urbano. Lei 6.766/79. Cláusula contratual que permite o repasse de custos das redes de água e esgoto aos adquirentes dos imóveis. Validade. Inexistência de vedação na Lei.
«A Lei 6.766/79, que trata do parcelamento do solo urbano, não veda o ajuste das partes no tocante à obrigação de custear redes de água e esgoto nos loteamentos, sendo válida, portanto, cláusula contratual que preveja o repasse dos custos de tais obras aos adquirentes dos lotes. ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Credenciamento de clínica. Exclusividade. Direito de preferência do sócio cotista não observado. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização devida. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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312 - TAMG. Seguro. Prorrogação. Cláusula contratual.
«Deve ser mantida a sentença que reconhece como vigente a cobertura de seguro, em razão de renovação automática, quando contra essa conclusão, também contida na peça de ingresso, a seguradora não ofereceu qualquer oposição.... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tarifas e encargos. Solicitação de serviços. Reexame de matéria fático-probatória e de cláusula contratual. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. Para apreciar a alegação de que não houve solicitação dos serviços correspondentes às tarifas e aos encargos seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão recorrido e realizar o reexame de matéria fática e de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial, consoante as Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. ... ()
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314 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Reconhecida a abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia de 60 dias para cancelamento. Aplicação do CDC. Cláusula contratual baseada no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09 - Resolução normativa 455/2020, da ANS, que anulou o parágrafo único mencionado. Aplicabilidade da Súmula 608/STJ. Sentença reformada. Recurso provido. Honorários majorados
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315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual e nulidade de cláusula contratual cumulada com devolução das quantias pagas e obrigação de não fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação declaratória de rescisão contratual e nulidade de cláusula contratual cumulada com devolução das quantias pagas e obrigação de não fazer. ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de indenização indenização por danos materiais. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de indenização indenização por danos materiais. ... ()
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317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. ... ()
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318 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Consórcio de empresas. Legitimidade. Previsão contratual de solidariedade. Revisão. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo previsão contratual de responsabilidade solidária, o consórcio responderá, juntamente com suas integrantes consorciadas, pelos prejuízos causados aos usuários e a terceiros. Precedentes. ... ()
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319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Exclusão de cobertura de tratamento. Transplante de fígado. Abusividade de cláusula contratual. Precedentes. Súmula 83. Matéria que demanda reexame de provas de de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do CDC, art. 54, Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. Precedentes. ... ()
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320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA EMPREGADO AFASTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO AFASTAMENTO NO MOMENTO DO ÓBITO - INFORMAÇÃO DEFICIENTE ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITADORAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - CDC - RECURSO NÃO PROVIDO.
A cláusula contratual que exclui cobertura securitária em caso de afastamento do trabalho é inválida quando não há prova de que o segurado foi previamente informado de forma clara e destacada sobre tal limitação, nos termos do art. 46 e art. 54, §4º, do CDC. A ausência de prova cabal de que o segurado estava afastado de suas atividades laborativas na data do óbito afasta a aplicabilidade de cláusula excludente de cobertura securitária. Nas relações de consumo, cláusulas restritivas de direitos devem ser interpretadas em benefício do consumidor, garantindo-lhe proteção contra abusos e falhas no dever de informação.... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. As alegações de impossibilidade de revisão dos juros com base no CDC e legalidade da comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios não foram objeto do recurso especial, constituindo, assim, inovação recursal, inviável em agravo regimental. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobrança de mensalidades no período de abril a novembro de 2008. Pedido de rescisão contratual firmado pelo agravado em novembro de 2008. Cláusula contratual que estabelece expressamente a rescisão contratual após 60 (sessenta) dias de inadimplência. Conclusão firmada pelo colegiado estadual com base na análise contratual. Súmulas STJ/5 e 7.
«1.- O Tribunal estadual, analisando as disposições da cláusula 17.3 do instrumento contratual firmado entre as Partes, concluiu que o contrato foi rescindido após 60 (sessenta) dias do inadimplemento das mensalidades, sendo devidos à Agravante os pagamentos apenas dos meses de abril e maio de 2008. ... ()
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323 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA CONTRATUAL - NULIDADE - COBRANÇA DE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento fora da rede credenciada. Cobertura devida. Ausência de cláusula contratual válida. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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325 - STJ. Recurso especial. Contrato. Cláusula contratual. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. (...) O acórdão recorrido, ao analisar o contrato firmado entre a Construtora Queiroz Galvão, Sateba e Cogifer, concluiu que o valor da cláusula penal deve ser pago integralmente a cada uma das empresas sub-contratadas. Assim, modificar o acórdão recorrido, para distribuir o valor fixado a título de cláusula penal às empresas sub-contratadas, impõe a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Prestação de serviço home care. Tratamento solicitado pelo médico. Revisão de cláusula contratual abusiva. Agravo desprovido.
«1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Antecipação de tutela. Caráter abusivo de cláusula contratual reconhecida na origem. Jurisprudência. Recurso não provido.
«1. Entende-se por abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. ... ()
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328 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Contrato de locação imobiliária. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento. Aditamento. Petição inicial. Ilegitimidade passiva. Excesso de execução. Nulidade cláusula contratual. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Impõe-se a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matérias fático-probatórias que norteiam a demanda. ... ()
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330 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, E, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandante. DANOS MORAIS. Não acolhimento. Apelante não se desincumbiu do ônus probatório em demonstrar danos a sua personalidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. Pedido de majoração, ou, subsidiariamente condenação pelo valor da causa ou equidade. Acolhimento parcial. A tabela de honorários da OAB não possui caráter vinculante, sendo um parâmetro orientativo. Considerando o valor irrisório da condenação, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Valor fixado em R$1.000,00 reais. Apelação parcialmente provida... ()
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331 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Discussão sobre culpa. Interpretação de cláusula contratual. Especial não conhecido. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. É vedado em sede de recurso especial a revisão das conclusões a respeito da culpa dos envolvidos no acidente, obtidas a partir da interpretação de cláusulas contratuais, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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332 - TJSP. Contrato administrativo. Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Fornecimento de cestas básicas. Realinhamento de preços por conta da oscilação do mercado. Pretensão à restituição dos valores pagos com base no aditivo contratual, que se concretizou na esfera administrativa após ampla pesquisa de preços. Inviabilidade. Pretensão que leva ao enriquecimento sem causa e desrespeito à cláusula contratual elaborada com base no artigo 65, II, `d´ da Lei 8666/93. Impossibilidade da substituição da cláusula contratual por índice da Tabela Prática do Tribunal. Recurso da contratada provido para julgar improcedente a ação civil pública, desprovido o apelo do Município.
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333 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Plano de saúde. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Manutenção de dependente. Princípio da boa fé contratual. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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335 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Sentença de procedência. Discussão a respeito da responsabilidade do pagamento do IPTU. Contrato que prevê a responsabilidade dos compradores pelo pagamento do IPTU a partir da assinatura do contrato. Ausência de posse efetiva dos compradores. Despesas que devem ser atribuídas à vendedora até a data da efetiva entrega do imóvel. Nulidade da cláusula contratual. Precedentes desta Corte e do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido
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336 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral - Aplicabilidade, contudo, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Contrato «falso coletivo, com beneficiários do mesmo grupo familiar - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral e imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula, porque implica renúncia de direitos - Sentença mantida - Recurso desprovido
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337 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato que tem por objeto aquisição de quotas sociais, estabelecimento comercial, fundo de comércio e outras avenças - Título dotado da necessária liquidez - Existência de cláusula contratual que prevê expressamente o montante a ser pago pela agravante - Alegação de iliquidez ante a existência de cláusula contratual que possibilita apuração de valores referentes ao passivo - Estipulação que não tem reflexo na parte líquida do contrato - Decisão confirmada - Recurso não provido.
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338 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. A interpretação de cláusula contratual e o reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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339 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de restituição de valores condominiais - Relação de consumo - Contrato por adesão - Cláusula contratual abusiva - Obrigação do cumprimento da obrigação a partir da fruição do bem - Comprovação datada da entrega das chaves aos proprietários - Medida devida para manutenção do equilíbrio contratual e sua função social, sob pena de enriquecimento indevida por parte da Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de restituição de valores condominiais - Relação de consumo - Contrato por adesão - Cláusula contratual abusiva - Obrigação do cumprimento da obrigação a partir da fruição do bem - Comprovação datada da entrega das chaves aos proprietários - Medida devida para manutenção do equilíbrio contratual e sua função social, sob pena de enriquecimento indevida por parte da contratada - Sentença mantida - Recurso improvido.
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340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Percentual retido. Não destoa da jurisprudência desta casa. Cláusula contratual de retenção. Excessiva. Conclusão do tribunal de origem. Análise cláusulas contratuais. Reexame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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341 - STJ. Locação. Ação de ressarcimento. Descumprimento de cláusula contratual. Pagamento do IPTU. Parcelas com vencimento anual e posterior a propositura da ação. Pedido. Inclusão implícita de parcelas vincendas. Aplicação do CPC/1973, art. 290. Precedentes do STJ.
«Se a causa versa sobre ação de rito comum (sumaríssimo) de ressarcimento, em virtude de descumprimento, pelo locatário, de cláusula contratual a respeito do pagamento de IPTU, é patente a existência de parcelas, com periodicidade anual, a vencerem após o ajuizamento da ação e, por isso mesmo, implícitas no pedido inicial, devem ser incluídas na condenação, nos termos do CPC/1973, art. 290.... ()
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342 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame: Ação de declaração de nulidade de cláusula contratual e inexigibilidade de débito referente a passagens aéreas adquiridas por clientes que alegaram desconhecimento da compra. Sentença de improcedência, afastando a abusividade nas cláusulas contratuais. ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Interpretação de cláusula contratual.
«1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa à norma não tratada no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento. (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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344 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Exame da abusidade de cláusula contratual. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. CDC, arts. 51, 81, parágrafo único, II e III e 82, I. Lei 7.347/85, art. 5º.
«O Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública para o exame de abusividade de cláusulas de contratos bancários.... ()
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345 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Contrato de seguro. Cobertura securitária de acidente pessoal. Conceito de acidente pessoal. Exclusão de doença profissional. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o conceito de acidente pessoal - nas demandas que tem por objeto a cobertura de contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais - não pode ser aferido na instância especial, por depender de interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório, incidindo, assim, o inarredável óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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347 - TAMG. Mútuo. Cláusula contratual. Revisão. Teoria da imprevisão.
«Para que se legitime a intervenção judicial na revisão do contrato é necessária a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevistos, que tornem a prestação de uma das partes sumamente onerosa.... ()
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348 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Processo administrativo para concessão de aposentadoria perante o INSS. Serviço prestado adequadamente. Clausula contratual que estabelecia que o pagamento dos honorários poderia ser em 3 mensalidades OU 30% do valor equivalente ao montante bruto dos atrasados. Pagamento de 3 mensalidades atualizadas do benefício. Embargante que emitiu recibo, indicando que os valores se referiam ao processo de aposentadoria. Correta extinção da execução do título extrajudicial, em razão da prova da quitação do débito. Recurso não provido
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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO - AUTOR QUE DECLARA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ESTABELECIDA NO §3º, DO CPC, art. 99, QUE SE AFASTA DIANTE DOS INDÍCIOS DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO APONTAM SER O AUTOR PESSOA POBRE NA ACEPÇÃO LEGAL - RENDA MENSAL QUE SUPERA O MÍNIMO EXISTENCIAL - APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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350 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Pagamento. Atualização monetária. Lei 8.030/90. Plano collor. Congelamento. Pretensão de reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A simples interpretação de cláusula contratual e a desconstituição de premissas fático-probatórias lançadas pela Corte local não ensejam recurso especial, nos termos das Súmulas 05 e 07/STJ. ... ()
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