Jurisprudência sobre
clausula contratual
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201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Entrega de coisa. Cerceamento de defesa. Assistente técnico. Intimação. Súmula 7/STJ. Cláusula contratual suspensiva. Apreciação. Inviabilidade. Súmula 5/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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202 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO APÓS RESCISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de cláusula contratual e de inexigibilidade de valores cobrados após a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. A sentença também determinou a rescisão definitiva do contrato e condenou a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias após o pedido de rescisão é abusiva e, portanto, nula; e (ii) estabelecer se é aplicável a Resolução Normativa 455/2020 da ANS, que revogou o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula contratual que exige pagamento de aviso prévio de 60 dias após o pedido de rescisão configura prática abusiva por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, violando o CDC. A Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes, já declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, levando à revogação posterior pela Resolução Normativa 455/2020. A jurisprudência do STJ e de Tribunais Estaduais reconhece que contratos de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários podem ser tratados como planos individuais, aplicando-se a legislação consumerista e a Súmula 608/STJ. A alegação de advocacia predatória pelo patrono da autora não encontra respaldo na análise dos autos, não se justificando a adoção de medidas sancionatórias contra o advogado. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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203 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. ... ()
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204 - STJ. Locação comercial. Cláusula contratual. Atribuição ao locatário da responsabilidade pelo pagamento de taxas (IPTU, águas, etc.) anteriores a avença. Inexistência de ofensa ao Lei 8.245/1991, art. 45.
«A estipulação de cláusula contratual, atribuindo ao locatário a responsabilidade pelo pagamento de eventuais taxas (IPTU, água, etc) anteriores à avença, não fere as disposições do Lei 8.245/1991, art. 45, cuja finalidade tem por objeto impedir perturbação ou elisão do direito do inquilino de continuar no imóvel, o que não é a hipótese presente.... ()
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205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Ausência de abusividade e de nulidade de cláusula contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, que concluiu pela ausência de abusividade de cláusula contratual que previa tolerância de 180 dias úteis de atraso na entrega da obra, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... ()
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206 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Rescisão contratual. Reexame de fatos e provas e revisão de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo por denúncia vazia. Multa. Cláusula contratual nula. Reexame de provas. Sucumbência. Proporção. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
«1 - O reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Prazo prescricional. Discussão sobre abusividade de cláusula contratual de plano de saúde. Prescrição do art. 205 do cc/02.
1 -- O prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade do CC às relações de consumo, face ao disposto no art. 205 do CC. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial.reexame de provas e reinterpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para alcançar conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame de prova e a reinterpretação de cláusula contratual, sendo ambos inviáveis nesta instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ). ... ()
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210 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de consolidação, assunção e confissão de dívida, referente a loja de uso comercial em shopping center. Ausência de liquidez do título executivo. Inocorrência. Cláusula contratual que estipula correção monetária da dívida executada em patamar acima dos índices oficiais regularmente estabelecidos (3% ao mês). Inadmissibilidade. CCB, art. 389. Abusividade e ilegalidade. Reconhecimento. Anulação da referida cláusula contratual. Necessidade. Procedência parcial dos embargos. Recurso parcialmente provido.
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211 - STJ. Consumdor. Cartão de crédito. Ação de revisão de cláusula contratual. Utilização da marca de empresa comercial. Legitimidade passiva da empresa comercial não reconhecida. CPC/1973, art. 267, VI.
«Descaracterizada na instância ordinária a existência de conglomerado econômico, não tem a empresa comercial que cede seu nome para ser usado em cartão de crédito legitimidade passiva para responder em ação de revisão de cláusulas contratuais diante da cobrança de encargos excessivos.... ()
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212 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de revisão contratual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ônus probatório. Boa-fé contratual. Cláusula abusiva. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o Tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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213 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual.... ()
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214 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consumidor. Cláusula contratual. Contestação. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Discussão no âmbito da defesa. Possibilidade. Matéria relacionada diretamente com a mora. Ampla defesa. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LV.
«I. Possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão decorrente de arrendamento mercantil. II. Recurso especial não conhecido.... ()
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215 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Plano de saúde. Cláusula contratual. Custeio de tratamento domiciliar (). Indicação médica. Home care
1 - Delimitação da controvérsia: Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar () como home care alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei 9.656/1998. ... ()
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216 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Plano de saúde. Cláusula contratual. Custeio de tratamento domiciliar (). Indicação médica. Home care
1 - Delimitação da controvérsia: Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar () como home care alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei 9.656/1998. ... ()
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217 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Plano de saúde. Cláusula contratual. Custeio de tratamento domiciliar (). Indicação médica. Home care
1 - Delimitação da controvérsia: Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar () como home care alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei 9.656/1998. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A simples interpretação de cláusula contratual e a desconstituição das premissas fático-probatórias lançadas pela Corte local não ensejam recurso especial, nos termos das Súmulas 05 e 07/STJ. ... ()
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219 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Contrato de seguro contra acidentes. Interpretação de cláusula contratual e análise dos fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. É vedado, em sede de recurso especial, a revisão das premissas firmadas pela Corte de origem, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ, assim como a interpretação de clausula contratual (Súmula 5/STJ). ... ()
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220 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte de carga (equipamentos eletrônicos). Mercadorias roubadas. Existência de clausula contratual de exigência de escolta armada para acompanhamento do transporte. Seguranças, todavia, não contratados, conforme comprovam as provas carreadas aos autos. Ilícito que no caso não configura caso fortuito, uma vez que previsível, ante a notoriedade dos assaltos a caminhões na rodovia utilizada. Dever de indenizar afastado. Ação de cobrança julgada improcedente. Determinação, apenas, para redução da verba honorária fixada pela sucumbência. Recurso das autoras provido em parte para esse único fim.
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221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Cobertura. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado e analisar cláusula contratual. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Tratamento necessário para a doença. Obrigatoriedade. Agravo regimental improvido.
«1. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das cláusulas contratuais e das provas nos autos, ante os óbices dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
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222 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Cláusula contratual que prevê invalidez total e permanente por doença para recebimento do seguro. Segurado que é aposentado por invalidez decorrente de doença junto a Previdência Social. Perito judicial que concluiu pela incapacidade parcial. Apreciação da cláusula contratual que exclui a capacidade residual para o trabalho, considerando a função social do contrato. Relativização. Segurado portador de invalidez total e permanente. Indenização devida. Recurso provido.
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223 - TJSP. Contrato. Bancário. Insurgência por parte de tomador de empréstimo contra cláusula contratual relativa a seguro prestamista. Inadmissibilidade. Hipótese. Inexistência de obrigatoriedade quanto à sua contratação, ou óbice ao empréstimo objetivado. Observância. Ausência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de prática abusiva capaz de invalidar a cláusula contratual, facultada ainda ao interessado a procura de outra instituição para obter o empréstimo. Improcedência da ação declaratória de nulidade mantida. Recurso não provido.
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224 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Ausente comprovação da regularidade de cláusula contratual prevendo reajuste no valor das mensalidades, em razão da mudança da faixa etária de segurado idoso, patente abusividade, incidindo na espécie o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 91 da Subseção de Direito Privado I, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão que declarou a nulidade da cláusula contratual mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.
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225 - 1TACSP. Consumidor. Mútuo bancário. Emissão de cambial através de procuração outorgada pelo devedor a integrante do banco credor. Nulidade da cláusula contratual. Mutuante a quem cabe cobrar seu crédito pela via apropriada. Súmula 60/STJ. CDC, art. 51, VIII, § 1º, II.
É nula cláusula contratual pela qual, no mútuo bancário, o devedor outorga procuração a integrante do grupo econômico mutuante, levando à emissão de cambial em nome do devedor, que o credor protesta e executa.... ()
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226 - TAMG. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Requisitos. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato de financiamento. Cláusula contratual. Servidor público. Proventos. Desconto automático em conta corrente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 796.
«Para que seja possível o provimento da medida cautelar de sustação de protesto, faz-se imperiosa a presença do «fumus boni juris e do «periculum in mora, além das condições gerais comuns a todas as ações, quais sejam legitimidade de parte, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. A existência de cláusula contratual que possibilite à instituição financeira proceder a débito em conta corrente de seu cliente, de forma automática, como decorrência de contrato de financiamento celebrado entre as partes, constitui ato contrário à boa-fé e à eqüidade que deve haver entre os contratantes, impossibilitando a discussão dos encargos contratuais convencionados.... ()
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227 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de cobrança. Contrato de exclusividade. Inadimplemento. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Rever do julgado que concluiu ter a parte autora, ora agravada, cumprido integralmente as suas obrigações contratuais, comprovando através de robusta prova documental o inadimplemento da agravante, seja quanto à quebra da exclusividade, seja quanto ao débito confessado, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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228 - STJ. Recurso especial. Cláusula contratual. Prova. Reexame de fatos e provas. Matéria probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«7. Para infirmar o acórdão recorrido, como pretende a parte recorrente, fazem-se necessários o revolvimento de matéria fático-probatória e o reexame de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial pelo óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, respectivamente, da Súmula desta Corte.... ()
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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. TRATA-SE DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, SUSTENTANDO ANATOCISMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATO QUE PREVÊ AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS E ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO DO ESTABELECIMENTO DOS VALORES E NÚMEROS DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. APLICAÇÃO DO VERBETE 596 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITINDO A APLICAÇÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DE JUROS COMPOSTOS, DESDE QUE, CONSTANTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Processual. Seguro. Revolvimento de farto acervo fático probatório e análise de cláusula contratual. Vedação. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Em sede de recurso especial é vedado o reexame do conjunto fático probatório e de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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232 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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233 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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234 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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235 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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236 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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237 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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238 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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239 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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240 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação não residencial. Dívida. Responsabilidade. Contrato. Análise de cláusula contratual. Ônus da prova. Incidência das Súmula 5 e 7 do STJ.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de cláusula contratual e de elementos fático-probatórios. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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241 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO INVOCADA PELA PARTE AUTORA. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CPC, art. 141 e CPC art. 492. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando a devolução do veículo ao agravante, com base em cláusula contratual de arrependimento não mencionada pelo autor na petição inicial. ... ()
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242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Cláusula contratual. Revisão. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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243 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE CONDOMÍNIO EDILÍCIO E EMPRESA TERCEIRIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO DECLARATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO EM AMBAS AS AÇÕES.
Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Inexistência de Débitos: - O CDC (CDC) não se aplica às relações contratuais entre condomínios e empresas prestadoras de serviços, pois o condomínio não atua como consumidor final, mas como gestor dos interesses coletivos dos condôminos, não se enquadrando no conceito de consumidor previsto no CDC, art. 2º. ... ()
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244 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE CONDOMÍNIO EDILÍCIO E EMPRESA TERCEIRIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO DECLARATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO EM AMBAS AS AÇÕES.
Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Inexistência de Débitos: - O CDC (CDC) não se aplica às relações contratuais entre condomínios e empresas prestadoras de serviços, pois o condomínio não atua como consumidor final, mas como gestor dos interesses coletivos dos condôminos, não se enquadrando no conceito de consumidor previsto no CDC, art. 2º. ... ()
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245 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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246 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Contrato. Empréstimo bancário. Cláusula contratual. Credor autorizado a sacar, para cobrança, na hipótese de atraso no pagamento. Admissibilidade. Inconfundibilidade com a cláusula mandato. Inaplicabilidade, ainda, da Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça. Banco réu que não assumiu nenhuma obrigação em nome do correntista autor, sendo dispensável referida cláusula contratual porque a instituição financeira pode realizar o saque do título independentemente da vontade do credor. Protesto sustado definitivamente. Ações principal e cautelar procedentes. Recurso provido.
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247 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - SOLICITAÇÃO, PELA AUTORA, DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NO PERÍODO DE FIDELIDADE - COBRANÇA, PELA RÉ, DE MULTA E AVISO PRÉVIO, CONFORME PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - JULGAMENTO PROFERIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.51.01, QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA EXIGÊNCIA DE MULTA DECORRENTE DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE CONTRATUAL, DECLARANDO NULO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO art. 17 DA ENTÃO VIGENTE RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009 - COBRANÇAS INDEVIDAS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga. ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato e cobrança de multa contratual. Alegação de quebra de cláusula contratual de exclusividade. Parte que não se desincumbiu do ônus probatório. Matéria que demanda interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar as conclusões do aresto estadual no tocante à infringência de cláusula de exclusividade disposta no contrato firmado entre as partes, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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250 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dever de indenizar. Cláusula contratual controvertida. Exame de pet scan oncológico. Dúvida razoável. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. ... ()
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