(DOC. VP 198.6795.3003.5100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Entrega de coisa. Cerceamento de defesa. Assistente técnico. Intimação. Súmula 7/STJ. Cláusula contratual suspensiva. Apreciação. Inviabilidade. Súmula 5/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não houve cerceamento de defesa e que a falta de intimação do assistente técnico não gerou nulidade demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto,

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