(DOC. VP 176.4933.5003.2200)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Rescisão contratual. Reexame de fatos e provas e revisão de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato ou revisar cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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