Jurisprudência sobre
clausula contratual
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51 - TRT3. Alteração contratual. Validade. Alteração contratual lesiva. Nulidade.
«O princípio da condição mais benéfica, que importa na garantia de preservação, ao longo do contrato de trabalho, da cláusula contratual de maior proveito ao trabalhador, foi incorporado pela legislação trabalhista no CLT, art. 468. Informa o princípio que cláusulas contratuais benéficas somente poderão ser suprimidas se suplantadas por cláusula posterior ainda mais favorável, mantendo-se intocadas em face de qualquer subsequente alteração contratual ou regulamentar que implique prejuízo ao empregado.... ()
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52 - STJ. Recurso especial. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caixa Econômica Federal – CEF. Cláusula contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. O acórdão recorrido, analisando as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que “a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra.” Essa previsão contratual descaracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, não havendo possibilidade, ademais, de revisão de interpretação de cláusula contratual no âmbito do recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de cláusula contratual cumulada com pedido de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação anulatória de cláusula contratual cumulada com pedido de cobrança. ... ()
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54 - TJMG. Ensino. Consumidor. Valor da mensalidade escolar. Pagamento por semestre. Cláusula contratual lesiva. Nulidade. CDC, art. 6º, V. Lei 9.870/99, art. 1º, § 1º.
«A cláusula contratual que autoriza a cobrança de mensalidade integral do semestre, mesmo estando o estudante matriculado em apenas uma disciplina, impõe ao consumidor obrigação desproporcional ao benefício auferido, uma vez que prevê a possibilidade de cobrança de serviço não efetivamente utilizado. Se a cláusula contratual estabelece obrigação desproporcional ao consumidor, está o Judiciário autorizado a proceder à sua modificação, nos termos do art. 6º, V, da Lei8.078/90.... ()
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55 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Abusividade. Angioplastia coronariana. Colocação de stent. Possibilidade. CDC, art. 51.
«É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de stent, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde.... ()
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56 - STJ. Recurso especial. Representação comercial. Cláusula contratual. Reexame. Vedação. Súmula 5/STJ. Lei 4.886/1965. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 5/STJ.... ()
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57 - STJ. Processual civil. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A questão suscitada pela recorrente parte de argumentos de natureza eminentemente fática e com base no contrato firmado entre as partes. Adentrar no exame de cláusulas contratuais atrai a incidência da Súmula 5/STJ.... ()
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58 - STF. Recurso extraordinário. Cláusula contratual. Legislação ordinária. Reexame. Vedação na instância extraordinária. Súmula 454/STF. CPC/1973, art. 541.
«Apreciação do apelo extremo que demanda o reexame de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), além da análise de matéria de índole ordinária, sem margem para o trânsito nesta sede.... ()
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59 - TRT3. Compensação. Fundamento em cláusula contratual nula. Plano de Demissão Voluntária - PDV. BEMGE.
«Em Direito do Trabalho as parcelas cuja compensação se admite são aquelas que possuem mesma natureza jurídica. A compensação pretendida com fulcro em cláusula contratual nula encontra óbice no ordenamento legal, máxime quando se tem em vista princípio idêntico ao contido no Lei 8.078/1990, art. 51 (CDC), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníqüas, abusivas, que colocam o consumidor em desvantagem, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou eqüidade. Assim, se a cláusula não tem valor legal, isoladamente, não se pode pretender surta efeitos jurídicos como ato-contrário, consoante se infere da lógica do razoável. Além disso, se a própria parte proponente não restitui a situação ao «status quo, com a recolocação do emprego à disposição, não há falar em equilíbrio processual e material do estado anterior.... ()
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60 - TJRJ. Ação civil coletiva. Plano de saúde. Consumidor. Ministério Público. Legitimidade ativa. Nulidade de clausula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada. Lei 7.347/81, art. 1º, II e Lei 7.347/81, art. 5º. Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. CDC, art. 81, parágrafo único, III e CDC, art. 82, III.
«Legitimidade ativa do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública - NUDECON - para defender os interesses individuais homogêneos (artigos 81, parágrafo único, III, e 82, III, do CDC). Art. 5º, inciso II, da Lei de Ação Civil Pública. Desnecessidade de comprovação, em juízo, da hipossuficiência dos consumidores do serviço prestado pela ré.... ()
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61 - STF. Recurso extraordinário. Validade, ou não, de cláusula contratual: questão infraconstitucional. Súmula 454/STF. Reexame de provas (Súmula 279/STF).
«A validade, ou não, de cláusula contratual, é questão infraconstitucional, que não pode ser reexaminada pelo STF, em Recurso Extraordinário. (CF/88, art. 102, III).... ()
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62 - TAMG. Seguro de vida em grupo. Cláusula contratual. Alteração. Comunicação ao segurado. Ausência. Efeitos. CDC, art. 46.
«Para que a alteração de cláusula contratual de seguro surta efeitos contra o segurado, é imperiosa a comprovação de que este tomou conhecimento prévio de tais modificações, conforme dispõe o CDC, art. 46.... ()
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63 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.
1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).... ()
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64 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO. NEGATIVA DE REALIZAR EXAME. ATRASO NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASO NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE DE 10 DIAS. CLAUSULA CONTRATUAL PREVENDO A EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO EM CASO DE INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 20 DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DOS APELOS.
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65 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 1. NULIDADE DA EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. 2. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta contra a sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual que exigia aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde coletivo, reconhecendo a inexigibilidade de débitos decorrentes da cobrança de mensalidades após o cancelamento. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e devolução de parcelas pagas. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A interpretação de cláusula contratual e o reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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67 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pleito do autor para declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva de seguro prestamista. Prerrogativa do autor em celebrar o negócio Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pleito do autor para declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva de seguro prestamista. Prerrogativa do autor em celebrar o negócio com a ré. Venda casada. Abusividade contratual apurada. Seguro prestamista. Não comprovado pela ré que tenha efetivamente dado ao autor o direito de escolha da seguradora que melhor lhe atendesse ( STJ - julgamento Resp 1.639.320 Tema 972 ). Cabível devolução dos valores. 2. Sentença mantida. Recurso improvido.
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusula contratual e pedido de reparação de danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula. 211/STJ. Reexame de fatos, de provas e interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ação revisional de cláusula contratual cumulada com pedido de reparação de danos. ... ()
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69 - STJ. Recurso especial. Matéria sobre interpretação de cláusula contratual em acordo judicialmente homologado. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Súmula 454/STF.
«Não é admissível o recurso especial quando a matéria questionada diz respeito à interpretação de cláusula contratual, ainda que se cuide de acordo submetido à homologação judicial. Recurso não conhecido.... ()
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70 - STJ. Recurso especial. Contrato. Cláusula contratual. Análise. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não se conhece de recurso especial que objetiva impugnar matéria resolvida, pelo Tribunal de origem, mediante interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.... ()
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71 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Exame de cláusula contratual. Reexame via especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
«Cuidando-se de interpretação de contrato de assistência médico-hospitalar, sobre a cobertura ou não de determinado tratamento, tem-se o reexame de cláusula contratual como procedimento defeso no âmbito do STJ, a teor da Súmula 5/STJ.... ()
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços portuários. Inexecução contratual. Incidência da multa contratual. Pretensão de ressarcimento pelos investimentos realizados. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto e mediante análise minuciosa das cláusulas contratuais, concluiu pelo inadimplemento contratual por parte da agravante, com a consequente aplicação de multa sancionatória, bem como pela ausência de enriquecimento ilícito decorrente da negativa de ressarcimento de valores pelos investimentos realizados. A modificação de tal entendimento, sob a ótica dos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do suporte fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Inovação recursal e princípios contratuais. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cláusula contratual abusivaimpossibilidade. Súmula 5/STJ. Constituição da mora e distrato. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - As matérias referentes ao reconhecimento de inovação recursal - CPC/2015, art. 336 e CPC/2015, art. 342, e à violação a princípios contratuais - arts. 113, 422 e 944 do Código Civil, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
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74 - STJ. Ação rescisória. Interpretação de cláusula contratual. CF/88, art. 5º, XXXV.
«O CF/88, art. 5º, XXXV - «a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, sob pena de não ter eficácia - se dirige ao legislador. E a verificação, no caso, de desobediência a contrato epistolar, sua existência e validade, ensejaria a interpretação de cláusula contratual, o que refoge ao âmbito da rescisória.... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cláusula contratual. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ). ... ()
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76 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Recurso especial. Exame de cláusula contratual. Reexame via especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
«Cuidando-se de interpretação de contrato de assistência médico-hospitalar, sobre a cobertura ou não de determinado tratamento, tem-se o reexame de cláusula contratual como procedimento defeso no âmbito do STJ, a teor da Súmula 5/STJ.... ()
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77 - TAMG. Mútuo. Contrato. Comissão de permanência. Cláusula contratual potestativa. CCB, art. 115.
«É proibida, e por conseguinte nula, a cláusula contratual que permite ao credor cobrar comissão de permanência calculada conforme taxas específicas praticadas por ele, ou, na falta destas, outra taxa ou índice moratório que vier a substituí-las ou a autorizá-las para operações da espécie. Trata-se de cláusula sujeita ao arbítrio do credor, vedada, portanto, pelo CCB, art. 115.... ()
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78 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Não caracterização. Consórcio. Descumprimento de cláusula contratual. Lei 7.492/1986. CF/88, art. 109, VI.
«O descumprimento de cláusula contratual de bem móvel pela empresa administradora de consórcio não consubstancia operação financeira, afetando, somente, o patrimônio de particulares. Competência do Juízo Estadual.... ()
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79 - STJ. Administrativo. Fornecimento de gás. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, bem como a interpretação de cláusula contratual, o recurso é inviável (stj, Súmulas 5 e 7). Agravo regimental desprovido.
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80 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Estipulações contratuais. Análise do valor. Arbitramento. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ). ... ()
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81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de clausula contratual c/c com cobrança de indenização securitária. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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82 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Falecimento do segurado-titular. Rescisão do contrato em relação à autora (beneficiária) após o prazo de remissão. Limitação estipulada unilateralmente. Abusividade. Nulidade da clausula contratual. Interpretação mais favorável à aderente - CDC, art. 47. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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83 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Relação de consumo. Falecimento do segurado-titular. Rescisão do contrato em relação ao autor beneficiário. Limitação estipulada unilateralmente. Abusividade. Nulidade da clausula contratual. Interpretação mais favorável à aderente - CDC, art. 47. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da ré desprovido.
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84 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Reexame de cláusulas contratuais e matéria de fato. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Relação contratual. Mero aborrecimento. Súmula 83/STJ.
«1. A reforma do acórdão recorrido impõe reexame de matéria fática e de cláusula contratual, vedado pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
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85 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Renovação automática de assinaturas de revistas periódicas sem prévia e expressa solicitação do consumidor, bem como de inclusão de cláusula contratual dessa natureza. Cláusula contratual abusiva. Termo de ajustamento de conduta firmado. Irrelevância. Fato que não impede o Ministério Público de propor demanda sobre a mesma disposição contratual. Procedência mantida. Recurso não provido.
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86 - STJ. Recurso especial. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Em recurso especial não se reexaminam provas e nem interpretam cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e 7/STJ).... ()
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87 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestaçao jurisdicional. Omissão. Existente. Nulidade declarada. Retorno. Origem. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025. Hipótese. Matéria fática. Interpretação. Clausula contratual.
1 - Na hipótese, os autos devem retornar à origem para que as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentadas nos aclaratórios opostos, sejam apreciadas.... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com consignação em pagamento. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com consignação em pagamento.... ()
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89 - STJ. Seguro de vida. Recurso especial. Doença adquirida no exercício da atividade laborativa. Cobertura. Reexame de cláusula contratual. Vedação no especial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.
«O conceito de acidente pessoal está delimitado em cláusula contratual, sendo seu reexame vedado em sede de recurso especial. ... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência, em que a autora pleiteia a nulidade de cláusula contratual que previa aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde empresarial, alegando abusividade e violação aos direitos do consumidor. ... ()
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91 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. ROL DA ANS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Compromisso de compra e venda de imóvel. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga referente a compromisso de compra e venda de imóvel. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Compromisso de compra e venda de imóvel. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga referente a compromisso de compra e venda de imóvel. ... ()
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94 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Cláusula contratual. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito. Cobrança de taxa de emissão de boleto. Inadmissibilidade. Entretanto, descabida a devolução em dobro de tais valores, ante a não presunção de má-fé do credor. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cláusula contratual. Livre escolha. Desvirtuamento. Reexame contratual e fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A Corte Estadual entendeu pelo desvirtuamento da cláusula contratual de livre escolha dos segurados e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Cláusula contratual abusiva. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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97 - STJ. Recurso especial. Seguro. Matéria fática. Cláusula contratual. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A via especial não se presta à análise de matéria fática e de cláusula contratual, o que incide no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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98 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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99 - TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANDADOR PACER. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. APELO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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100 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Construção e incorporação. Artigo 32 e 44 da Lei 4591/64. Pagamento de especificação de edifício e de convenção condominial. Descabimento. Responsabilidade inerente à construtora/incorporadora. Cláusula contratual que transferiu a obrigação para os consumidores, ora representado pelo condomínio. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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