(DOC. VP 241.0291.0275.0381)

STJ. Processual civil. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A questão suscitada pela recorrente parte de argumentos de natureza eminentemente fática e com base no contrato firmado entre as partes. Adentrar no exame de cláusulas contratuais atrai a incidência da Súmula 5/STJ. 2 - É inviável o conhecimento da questão relacionada à existência ou não de cláusula contratual que institua a obrigação de incluir nos veículos de divulgação institucional da concessionária a logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro, por depender, não

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