(DOC. VP 103.1674.7460.4300)

STF. Recurso extraordinário. Cláusula contratual. Legislação ordinária. Reexame. Vedação na instância extraordinária. Súmula 454/STF. CPC/1973, art. 541.

«Apreciação do apelo extremo que demanda o reexame de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), além da análise de matéria de índole ordinária, sem margem para o trânsito nesta sede.»

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