(DOC. VP 240.2279.9612.0098) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANDADOR PACER. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. APELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO MÉDICO «ANDADOR PACER". A DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA BASEOU-SE NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI 9.656/98, QUE EXCLUI DA COBERTURA EQUIPAMENTOS QUE NÃO ESTEJAM RELACIONADOS A ATOS CIRÚRGICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NEGATIVA DE COBER

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