(DOC. VP 164.7844.8002.4700)

TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Contrato. Empréstimo bancário. Cláusula contratual. Credor autorizado a sacar, para cobrança, na hipótese de atraso no pagamento. Admissibilidade. Inconfundibilidade com a cláusula mandato. Inaplicabilidade, ainda, da Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça. Banco réu que não assumiu nenhuma obrigação em nome do correntista autor, sendo dispensável referida cláusula contratual porque a instituição financeira pode realizar o saque do título independentemente da vontade do credor. Protesto sustado definitivamente. Ações principal e cautelar procedentes. Recurso provido.

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