(DOC. VP 849.6505.6865.4071)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame: Ação de declaração de nulidade de cláusula contratual e inexigibilidade de débito referente a passagens aéreas adquiridas por clientes que alegaram desconhecimento da compra. Sentença de improcedência, afastando a abusividade nas cláusulas contratuais. II. Questão em Discussão: Verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação da Apelante para apresentação de réplica, diante de alegações de ilegitimidade de parte passiva e desídia na presta

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