(DOC. VP 241.2021.1892.3214)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de cláusula contratual c/c compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Ação de nulidade de cláusula contratual c/c compensação por danos morais. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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