Jurisprudência sobre
clausula contratual

751 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recurso especiais repetitivos. Direito do consumidor e direito à saúde. Internação. Cláusula contratual. Carência para utilização dos serviços de assistência médica além do prazo de 24 (vinte e quatro horas) da contratação. Limitação do tempo de internação hospitalar do segurado. Verificação de abusividade. Multiplicidade de recursos. Alta recorribilidade. Sistema de precedentes. Gestão processual. Recurso afetado.

1 - Controvérsia relativa à abusividade das cláusulas contratuais em planos de saúde que preveem carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência além do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como limitam no tempo a internação hospitalar do segurado.... (Continua)

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752 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Pedido de chamamento ao processo. Indeferimento. Falta de requisitos. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual.

1 - Não é possível, no âmbito do recurso especial, apreciar pleito de chamamento ao processo à empresa de locação de veículo envolvido em acidente de trânsito, na hipótese em que o Tribunal de origem consigna que não se vislumbrou a presença das hipóteses previstas em Lei, porque a questão posta em discussão não se trata de fiança e tampouco de solidariedade entre o agravante e a empresa de locações, já que não se trata de dívida comum, pois a revisão do entendimento demanda reexame de provas, e interpretação de cláusula contratual, que encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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753 - STJ. Gravo regimental. Ação de cobrança. De aluguéis. Reexame de prova e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Assistência judiciária. Pedido no curso da ação. Petição avulsa. Decisão monocrática mantida. Multa. Agravo regimental improvido.

1 - A conclusão a que chegou o tribunal de origem decorreu da convicção formada em face dos elementos existentes nos autos e na interpretação de cláusula contratual.... (Continua)

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754 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade. Danos morais.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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755 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Deferimento de liminar - Abusividade de cláusula contratual deve ser objeto de ação própria - A agravante não explica por que somente neste recurso tenta rediscutir as cláusulas contratuais - Ela foi previamente constituída em mora - Não está caracterizado nenhum comportamento contraditório do agravado - Prejudicado o conhecimento do pedido de justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte

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756 - 2TACSP. Locação. Fiança. Oferecimento pela devedora para penhora de bens móveis. Cláusula contratual indicando bem imóvel. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«Pode o credor recusar-se a aceitar a nomeação de bens móveis, quando por força de cláusula inserida no contrato de locação haja indicação por parte da fiadora de bem imóvel que oferece ampla garantia para o débito locatício.... (Continua)

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757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconto em folha. Cláusula contratual. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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758 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pagamento de aluguel. Mês devido. Cláusula contratual. Aviso-prévio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).. ... (Continua)

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759 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Pedido de nulidade de cláusula contratual referente a seguro e repetição de indébito em dobro. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso das partes. ... (Continua)

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760 - STJ. Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Contrato de compra e venda de imóvel. Legitimidade de parte. Descumprimento de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... (Continua)

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761 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de devedor e revisional. Correção monetária. Previsão contratual expressa. Cláusula contratual considerada válida pelas instâncias ordinárias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não basta o reconhecimento de que o contrato está submetido ao CDC para ter por abusivas as cláusulas pactuadas. ... (Continua)

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762 - TJSP. Seguro. Cláusula contratual. Furto mediante fraude. Cláusula de limitação de direito redigida sem destaque e sem clareza, impossibilitando a imediata e fácil compreensão. Relação de consumo caracterizada. Invalidade da cláusula. Indenização devida. Recurso provido.

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763 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro de saúde. Inclusão de dependente. Inaplicabilidade do § 5º do Lei 9.656/1998, art. 35. Oportunidade de adaptação ao novo sistema. Não concessão. Cláusula contratual. Possibilidade de inclusão de qualquer pessoa como dependente. Exclusão de cobertura de lesões decorrentes de má-formação congênita. Exceção. Filho de segurada nascido na vigência do seguro. Interpretação mais favorável ao consumidor aderente. Abusividade da negativa de cobertura de situação de urgência. CDC, art. 47.

«2. Inaplicabilidade da regra do § 5º do Lei 9.656/1998, art. 35 quando ao consumidor não foi dada a oportunidade de optar pela adaptação de seu contrato de seguro de saúde ao novo sistema. ... (Continua)

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764 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. ... (Continua)

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765 - TJSP. Compra e venda. Rescisão. Inadimplência dos adquirentes e atraso na entrega das obras. Devolução de quantias pagas que se impõe. Abusividade de cláusula contratual.

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766 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Contrato de seguro saúde. Internação hospitalar. Atendimento médico domiciliar. Conversão. Possibilidade. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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767 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 458. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 458 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma fundamentadamente suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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768 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de fisioterapia firmado entre as partes que contém cláusula de não indenizar na hipótese de rescisão antecipada do contrato. Prevalência do pacta sunt servanda em detrimento do disposto no CCB, art. 603. Ausência de omissão na decisão agravada. Reexame da matéria relativa à aplicação da cláusula contratual que não fixou indenização por rescisão unilateral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Como trazido nas razões do recurso especial interposto pela parte agravante, pleiteou-se o reconhecimento da infringência aos arts. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022 apenas se algum dos dispositivos que diziam respeito à questão de fundo da demanda fossem tidos por não prequestionados. ... (Continua)

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769 - STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Reavaliação. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Devedor solidário. Outorga uxória. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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770 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de nulidade de escritura pública e de registro de imóvel. Matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Recurso improvido.

«1 - Diversamente do alegado no recurso especial, ficou expressamente consignado no voto condutor dos embargos infringentes que, no caso, o título utilizado para a transferência da propriedade imobiliária foi uma escritura pública de compra e venda devidamente registrada no Registro Público competente, e não o instrumento particular de confissão de dívida assinado pelos recorrentes. Ademais, a validade da cláusula contratual foi reconhecida como base nas circunstâncias específicas do caso concreto, a partir do exame aprofundado das provas dos autos. A reforma do julgado, portanto, exige o reexame de matéria fática e também a interpretação de cláusula contratual, o que não se admite na via especial, nos termos das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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771 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Abusividade. Portabilidade extraordinária. Tac. Ans. Reexame fático probatório. Cláusula contratual. Dissísidio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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772 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de custeio de cirurgias reparatórias pós-bariátrica. Rol referencial da ANS. Súmula 108/TJSP. Boa-fé objetiva e descumprimento contratual. Direito do consumidor. Súmula 608/STJ. Procedimentos necessários ao tratamento, que não têm cunho apenas estético. Súmula 97/TJSP. Tema 1.609 dos recursos repetitivos (STJ). Obrigatoriedade do custeio. Dever de indenizar. Dano moral inexistente, mera questão de interpretação de clausula contratual - objeto inclusive de análise e fixação de precedente pelo E. STJ, não há como se reconhecer tal situação apta a gerar dano extrapatrimonial, uma vez que não supera mero aborrecimento. Verba honorária redimensionada - sucumbência reciproca fixada em 10% para cada parte. Sentença reformada em parte . Recurso parcialmente provido

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773 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Ação de revisão e anulação. Aplicação da Tabela Price. Admissibilidade. Sistema corrente de amortização de dívidas em contratos imobiliários. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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774 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com imissão de posse. Ação de adjudicação. Julgamento conjunto. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em vícios de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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775 - STJ. Seguridade social. Complementação de aposentadoria de servidores da fepasa. Questão relativa à legitimidade da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Interpretação de cláusula contratual e exame de Lei local. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes.

«Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, nas ações em que se discute a complementação de aposentadoria de ex-servidores da extinta FEPASA, o exame de legitimidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo de lide enseja a interpretação de cláusula contratual e exame de lei local, incabível em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

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776 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral - Aplicabilidade, contudo, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Contrato «falso coletivo, com beneficiários do mesmo grupo familiar - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral e imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula, porque implica renúncia de direitos - Descontinuidade da oferta de saúde, após deliberação interna, que não pode prevalecer sobre direitos do consumidor, sobretudo em contratos relacionais e existenciais - Função social dos contratos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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777 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral - Aplicabilidade, contudo, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Contrato «falso coletivo, com beneficiários do mesmo grupo familiar - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral e imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula, porque implica renúncia de direitos - Descontinuidade da oferta de saúde, após deliberação interna, que não pode prevalecer sobre direitos do consumidor, sobretudo em contratos relacionais e existenciais - Função social dos contratos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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778 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Discussão acerca da natureza jurídica do contrato firmado entre as partes. Questão atrelada à interpretação de cláusula contratual e ao reexame de matéria de fato. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança. Análise de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - É legítima a cobrança de tarifas administrativas, desde que estejam taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária e que haja expressa previsão contratual, bem como que não esteja demonstrada, no caso concreto, vantagem exagerada por parte do agente financeiro. ... (Continua)

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780 - TJSP. Apelação com revisão. Comissão de permanência. Contrato. Potestatividade da cláusula contratual que a prevê. Inocorrência. Abusividade. Inexistência. Súmula nº. 294 do STJ. Entendimento. Recurso improvido.

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781 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Execução. Legitimidade passiva. Necessidade de análise de Lei local e cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.

«1 - Em hipóteses semelhantes, esta Corte firmou entendimento de que «não é cabível o exame, em recurso especial, da legitimidade da agravante para figurar no pólo passivo de ação que cuida da complementação de aposentadoria de servidores da FEPASA. Com efeito, trata-se de questão que envolve a interpretação de cláusula contratual, bem como o exame de lei local, o que determina a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF (Ag 793725/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20/02/2008). Orientação em consonância com a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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782 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa não observado. Nulidade. Não ocorrência. Suspeita de eventual uso abusivo do Poder Judiciário. Não ocorrência. Direito de ação constitucionalmente previsto. Crédito pessoal não consignado. Taxa de juros superior ao dobro da média praticada pelo mercado. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros bem reconhecida. Adequação à taxa média de mercado, conforme constou na sentença. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Devolução simples de valores. Danos morais. Inocorrência. Meros dissabores. Consectários legais mantidos. Sentença minimamente reformada. Recurso da ré minimamente provido, não provido o da autora

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783 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Plano de saúde. Interpretação razoável da cláusula contratual. Ausência de agravamento da situação do beneficiário. Dano moral não configurado.

1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão de negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde de procedimento médico (Estimulação Magnética Transcraniana) prescrito para o tratamento da doença do beneficiário. ... (Continua)

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784 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de mútuo. Embargos de declaração. Rejeição. Violação ao CPC, art. 535. Afastamento. Art. 373 do cc. Compensação. Cláusula contratual. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

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785 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Ação de arbitramento de honorários. Alegação de julgamento ultra petita e de inexistência de determinada cláusula contratual. Aresto fundado na análise do contrato. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

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786 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE IPTU ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto por Macaúba Empreendimentos Imobiliários SPE I Ltda. contra sentença que a condenou a restituir ao autor, Claudio Massom Gambi, a quantia de R$ 3.691,61 referente a valores pagos de IPTU, com correção monetária e juros legais. A parte recorrente alega ilegitimidade passiva e defende a improcedência da ação, argumentando que o pagamento do tributo seria de responsabilidade do adquirente do imóvel, conforme cláusula contratual. ... (Continua)

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787 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Condomínio. Rescisão contratual. Danos materiais e morais. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ 2. Agravo improvido.

«1. A convicção a que chegou o acórdão acerca do desfazimento do contrato de promessa de compra e venda, da extinção do condomínio, da demolição da obra edificada, bem como da condenação do réu ao pagamento de indenização extrapatrimonial decorreu da análise de cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório dos autos. Assim sendo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. ... (Continua)

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788 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL INDEVIDO.

1. Preliminar contrarrecursal acolhida para reconhecer inovação recursal quanto à ausência de prova do apontamento no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), tese não deduzida na contestação.2. A cláusula contratual que condiciona a exclusão dos registros no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) ao pagamento integral da dívida renegociada foi redigida de forma clara e com distinção quanto à baixa em órgãos de proteção ao crédito. Informação referente a débito regularmente constituído e parcialmente quitado, cuja origem é reconhecida pela devedora.3. Ausente demonstração da ilicitude do registro, nos termos do CPC, art. 373, I. Exercício regular de direito e ausência de falha na prestação do serviço.... (Continua)

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789 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHARGEBACK. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. PRINCÍPIO DO RISCO DA ATIVIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, determinando a extinção do feito com resolução de mérito e condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - RESCISÃO UNILATERAL - CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE. -

Prevista a possibilidade de rescisão de pleno direito do contrato de parceria agrícola, caso caracterizadas alguma das hipóteses elencadas no pacto firmado entre as partes, não há se falar em pagamento de indenização por parte do parceiro-proprietário.... (Continua)

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791 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Embargos à ação monitória. Documentos. Dívida. Comprovação. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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792 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Mudança de faixa etária. Reajuste da mensalidade. Aleatoriedade e falta de razoabilidade. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. 1. «O reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa é admitido, desde que esteja previsto no contrato, não sejam aplicados percentuais desarrazoados, com a finalidade de impossibilitar a permanência da filiação do idoso, e seja observado o princípio da boa-fé objetiva (EDcl no AREsp 194.601/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 09/09/2014). ... (Continua)

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793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

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794 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Dano moral decorrente de interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Incidência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Modificar as conclusões do aresto impugnado, no sentido da impossibilidade de imputar-se responsabilidade por dano moral quando se discute descumprimento contratual, implicaria na interpretação das cláusulas contratuais e a formação de nova convicção acerca dos fatos da causa a partir de um reexame das provas, o que é vedado pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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795 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação revisional. Cartão de crédito. Matéria impugnada já reconhecida na decisão recorrida. Carência de interesse processual recursal. Manutenção de descontos diretos em folha de pagamento/contra-cheque. Cláusula contratual que condiciona o cancelamento do cartão ao pagamento integral das despesas pendentes. Impossibilidade. Restrição indevida da liberdade contratual do consumidor. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. Carece de interesse processual o recurso que impugna matéria não acolhida na decisão recorrida. ... (Continua)

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796 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Prestação de serviços funerários. Abusividade da cláusula aplicável à consumidora que prevê a quitação de 50% das parcelas vincendas em caso de rescisão pela contratante. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Rescisão do contrato sem a incidência da multa contratual. Cabimento. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios fixados.

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797 - TJSP. Extinção do processo. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Compra e venda. Bem móvel. Existência de cláusula contratual convencionando a instituição de arbitragem para dirimir os conflitos resultantes do negócio jurídico. Manifestação livre e consciente de instituir a cláusula compromissória. Validade. Inexistência de abusividade. Extinção do processo de rigor. Recurso não provido.

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798 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não configuração. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Indenização. Bonificação de pontualidade. Danos morais e materias. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

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799 - TJPE. Direito do consumidor. Lei 9.656/1998. Plano de saúde. Tratamento de lesões através de angioplastia com implante de stent farmacológico. Dever do sassepe. Negativa de cobertura. Cláusula contratual abusiva. Súmula 11/TJPE. Sofrimento e abalos psicológicos. Dano moral configurado. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. Reconhecimento da abusividade de cláusula contratual que exclui procedimento necessário à vida do paciente. ... (Continua)

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800 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Revisional. Tarifa de serviços de terceiros. Estipulação genérica. Caráter abusivo reconhecido nas instâncias ordinárias. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. A pretensão recursal, consistente na negativa de reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual tida por conflitante com princípios do Código de Defesa do Consumidor, requer, necessariamente, a interpretação de contrato, bem como a análise dos demais elementos probatórios dos autos, os quais não foram produzidos durante a fase instrutória da demanda, atraindo, portanto, o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. ... (Continua)

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