(DOC. VP 180.9035.3006.8600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança. Análise de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - É legítima a cobrança de tarifas administrativas, desde que estejam taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária e que haja expressa previsão contratual, bem como que não esteja demonstrada, no caso concreto, vantagem exagerada por parte do agente financeiro. 2 - Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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