Jurisprudência sobre
clausula contratual
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801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Ação monitória.... ()
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802 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA CONTRATUAL E COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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803 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais movida em face de operadora de plano de saúde (unimed). Contrato de assistência médica de abrangência nacional. Necessidade de intervenção cirúrgica para tratamento de câncer de próstata. Negativa de cobertura. Sentença de procedência. Operadora de saúde compelida a suportar as despesas do procedimento cirúrgico realizado no hospital sírio libanês de São Paulo, bem como condenada à compensação por dano moral. Danos morais. Apelo da ré. Alegada inexistência de cobertura contratual para atendimento fora da rede credenciada da unimed florianópolis. Acerto da negativa. Avença que excluiu expressamente o nosocômio em tela. Disposição contratual lícita e não abusiva. Dever de indenizar afastado. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.
«Tese - A escolha de hospital explicitamente excluído da rede credenciada em cláusula contratual exime a operadora de plano de saúde do ressarcimento das despesas médicas suportadas pelo paciente.... ()
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804 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa contratual. Razoabilidade da estipulação. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A reforma do acórdão recorrido no que tange a razoabilidade da multa moratória, estipulada em 1% sobre o valor atualizado do contrato, demanda interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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805 - TJSC. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra seguradora. Segurada que entrega o veículo a filho, menor com quatorze anos, sem habilitação para dirigir. Infração à cláusula contratual expressa. Exclusão da cobertura. Indenização descabida. (Cita doutrina e jurisprudência).
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806 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Notificação. Extrajudicial. Fundamento. Impugnação. Ausência. Preclusão consumativa. Capitalização. Pactuação. Mora configurada. Reexame provas. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema. ... ()
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807 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratuita. Contrato de seguro. Cobertura. Necessidade de reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Aplicação das sumulas 5 e 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Non reformatio in pejus.
«1. Tendo as instâncias ordinárias entendido que a seguradora é responsável pelos riscos assumidos, não é possível rever tal posicionamento, visto que demanda o reexame de provas e a interpretação de cláusula contratual. Aplicação da Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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808 - STJ. Locação. Cláusula contratual que obriga o locatário a devolver o imóvel com pintura nova. Nulidade. Lei 8.245/91, art. 23, III. Exame do contrato e de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
«O entendimento do que vem a ser «deterioração decorrente do uso normal, notadamente em relação à pintura do imóvel, no regime do Lei 8.245/1991, art. 23, III (Lei Inquilinária), é matéria de contorno nitidamente fático, vedado o exame neste Tribunal em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
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809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Prestação de serviço. Tratamento solicitado pelo médico. Radioterapia. Revisão de cláusula contratual abusiva. Dano moral. Quantum. Razoabilidade. Agravo desprovido.
«1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. ... ()
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810 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Onerosidade excessiva. Insurgência posterior à quitação do contrato de financiamento imobiliário. Descabimento. Ciência dos encargos elevados. Decadência do direito de ação. Recurso não provido.
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811 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Comprovação por diagnóstico. Interpretação de cláusula contratual mais benéfica ao segurado. Indenização devida. Recurso provido.
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812 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Cláusula contratual. Resolução do contrato independentemente de notificação ou aviso em caso de inadimplemento. Possibilidade legal. Mora «ex re. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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813 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Cláusula contratual. Bem móvel. Contrato de fornecimento do produto prevendo garantia pelo período de doze meses. Período de garantia que somente poderia ser estendido mediante ajuste firmado pelas partes, com antecedência mínima de um mês do término do prazo contratualmente estabelecido, o que não ficou demonstrado. Abusividade das cláusulas contratuais. Inocorrência. Observância do princípio do «pacta sunt servanda. Improcedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.
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814 - TJSP. Repetição do indébito. Contrato bancário. Revisional de cláusulas contratuais. Pleito de repetição em dobro dos valores descontados em folha de pagamento pela instituição financeira. Impossibilidade. Ainda que os descontos tenham superado o patamar de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do autor, tal conduta estava amparada por cláusula contratual válida, livremente entabulada entre as partes, não havendo, ademais, controvérsia em relação à existência da dívida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Tratamento de injeção intra-vítrea (lucentis). Recusa. Intrepretação de cláusula contratual. Danos morais. Não configuração.
«1 - Ação ordinária que visa a cobertura de tratamento ocular com medicamento (Lucentis) bem como a compensação por danos morais. ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Contrato de concessão de prestação de serviço público. Transporte urbano. Aditamento contratual. Violação do CPC, art. 535. Contradição. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Necessidade de exame de legislação local. Súmula 280/STF. Reapreciação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Agravo improvido.
1 - Decididas as questões suscitadas, de forma bem fundamentada e nos termos em que proposta a lide, não há falar em violação do CPC, art. 535, I, à ausência de contradição qualquer.... ()
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817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Denunciação da lide. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a presente ação de cobrança de cotas condominiais, consigna a impossibilidade de denunciação da lide de empresa cedente dos direitos e obrigações contratuais relativos ao imóvel adquirido pelo recorrente, na medida em que, apenas se autoriza a denunciação ao terceiro que tenha responsabilidade direta, prevista na lei ou no contrato. Desta forma, como o negócio formalizado entre o recorrente e a construtora não se trata de direito regressivo, não pode ser oposto contra o condomínio. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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818 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MULTA CONTRATUAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência para autorizar o depósito de valores referentes à multa aplicada na rescisão de contrato de plano de saúde, visando a impedir a negativação do nome da agravante. ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.
1 - Sobre a alegada ofensa ao CPC, art. 267, VI, no presente caso, necessário seria a interpretação de cláusula do aludido termo para verificar a manutenção da responsabilidade, o que encontra óbice no Súmula 5/STJ. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Claúsula contratual. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Jurisprudência. Seguimento. Súmula 83/STJ. Inovação de teses. Impossibilidade.
«1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... ()
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821 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Contrato de associação a serviços de hospedagem - Cláusula contratual que estipula número mínimo e máximo de pessoas para ocupação em apartamentos aparelhados com cozinha - Abusividade não reconhecida - Clareza na informação - Respeito ao «pacta sunt servanda - Responsabilidade do consumidor pelo negócio contratado - Dano moral inexistente - Recurso desprovido, nos Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Contrato de associação a serviços de hospedagem - Cláusula contratual que estipula número mínimo e máximo de pessoas para ocupação em apartamentos aparelhados com cozinha - Abusividade não reconhecida - Clareza na informação - Respeito ao «pacta sunt servanda - Responsabilidade do consumidor pelo negócio contratado - Dano moral inexistente - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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822 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral de ambas as partes - Aplicabilidade, contudo, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Contrato «falso coletivo, com beneficiários do mesmo grupo familiar - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula, porque implica renúncia de direitos - Descontinuidade da oferta de saúde, após deliberação interna, que não pode prevalecer sobre direitos do consumidor, sobretudo em contratos relacionais e existenciais - Função social dos contratos - Sentença mantida - Recurso provido em parte
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823 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OS BENEFICIÁRIOS FINAIS DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ SÃO AS PESSOAS FÍSICAS DA MESMA FAMÍLIA - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO TEM POR FUNDAMENTO O RN 195/09, art. 17, § 1º DA ANS - DISPOSITIVO DECLARADO NULO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRF2 NA AÇÃO COLETIVA 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON/RJ EM FACE DA ANS - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CANCELAMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO NA DATA EM QUE A OPERADORA FOI NOTIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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824 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde - Apelo da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral por quaisquer das partes - Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Contrato «falso coletivo, com beneficiários do mesmo grupo familiar - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula, porque implica renúncia de direitos - Descontinuidade da oferta de saúde, após deliberação interna, que não pode prevalecer sobre direitos do consumidor, sobretudo em contratos relacionais e existenciais - Função social dos contratos - Sentença mantida - Recurso não provido
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825 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OS BENEFICIÁRIOS FINAIS DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ SÃO AS 2 PESSOAS FÍSICAS DA MESMA FAMÍLIA - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO TEM POR FUNDAMENTO O RN 195/09, art. 17, § 1º DA ANS - DISPOSITIVO DECLARADO NULO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRF2 NA AÇÃO COLETIVA 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON/RJ EM FACE DA ANS - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CANCELAMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO NA DATA EM QUE A OPERADORA FOI NOTIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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826 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cc ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual.... ()
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827 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Exceção do contrato não cumprido. Ausência de comprovação. Cláusula contratual de exclusividade de representação. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna que não há comprovação nos autos de que a recorrida tenha descumprido com o pagamento das faturas devidas à recorrente, bem como quanto à existência de previsão de exclusividade de representação dos produtos da marca da recorrente. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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828 - STJ. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo.Revisão contratual. Desconto em folha de pagamento. Legalidade da cláusula autorizadora.Precedentes. 1. Validade da cláusula contratual autorizadora do desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo por constituir circunstância especial facilitadora da concessão do crédito. 2. Precedentes específicos da seguna secção. 2. Agravo provido.
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829 - TAMG. Seguro em grupo. Cláusula contratual. Aposentadoria pelo INSS. Invalidez permanente. Caracterização. Impossibilidade de discussão «in casu sobre o grau de invalidez.
«Havendo estipulação contratual de que a invalidez será caracterizada pela concessão de aposentadoria pelo INSS, torna-se indiscutível o grau da invalidez, visto ser incontroverso que ela já ocorreu no grau máximo pela simples apresentação da carta da aludida concessão.... ()
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830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Prestação de serviço. Tratamento solicitado pelo médico. Radioterapia. Quimioterapia. Revisão de cláusula contratual abusiva. Dano moral. Quantum. Razoabilidade. Agravo desprovido.
«1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. ... ()
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831 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Inobservância do dever de informação. Tema 938/STJ. Análise de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que é válida a cláusula contratual «que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 06/09/2016). ... ()
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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA.
Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Documentos apresentados não demonstram que o agravante faz jus à assistência judiciária pleiteada. Indeferimento mantido. Discussão sobre as cláusulas do contrato bancário firmado entre as partes. Alegação de prática contratual ilegal e abusiva. Abstenção da inscrição do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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833 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual - Pedido de tutela de urgência - Indeferimento - Petição informando a desistência do recurso - Recurso prejudicado
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834 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de diferimento da taxa judiciária. Requisitos cumulativos não atendidos. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento da taxa judiciária ao final do processo, em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual bancária (revisional de juros) se enquadra nas hipóteses de diferimento da taxa judiciária previstas no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. III. Razões de decidir 3. O diferimento da taxa judiciária exige a presença de dois requisitos cumulativos: (i) a comprovação de momentânea impossibilidade financeira da parte (requisito subjetivo); e (ii) o enquadramento da ação em uma das hipóteses previstas taxativamente no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 (requisito objetivo). 4. No caso concreto, embora a parte autora tenha alegado dificuldades financeiras, a ação revisional de cláusula contratual bancária não está entre as hipóteses do art. 5º da referida lei, ausente, portanto, o requisito objetivo para o deferimento do pedido de diferimento. 5. O indeferimento do diferimento foi correto, uma vez que a ação proposta não se enquadra nas hipóteses taxativas da norma, devendo ser mantida a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «O diferimento da taxa judiciária, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, exige o cumprimento cumulativo de requisitos subjetivo e objetivo, sendo que o requisito objetivo não é atendido em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual bancária (revisional de juros). Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º. Jurisprudência relevante: Precedentes da Câmara.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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835 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel. Prorrogação por prazo indeterminado. Subsistência da garantia até a entrega das chaves. Reconhecimento. Cláusula contratual expressa nesse sentido. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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836 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Interpretação. O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do
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837 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Nulidade de cláusula contratual. Reconhecimento de ofício. Descabimento. Parte que deve delimitar os fatos constitutivos de seu direito. Recurso não provido.
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838 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Promessa de compra e venda. Abusividade de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Arras. Súmula 83/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Serviços de despachante ou a cobrança de taxas de serviços cartorários. Validade da cláusula contratual. Efetiva prestação dos serviços. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «Não há ilegalidade na cláusula contratual inserida em contrato de compra e venda de unidade imobiliária que prevê o pagamento, pelo adquirente, de taxa de serviço de despachante ou de serviços cartorários, que não se confunde com a chamada taxa SATI» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2021, DJe 1/7/2021). ... ()
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840 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Militar. Ausência de ciência do segurado acerca de cláusula contratual limitativa. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a ausência de comprovação de que o segurado tinha ciência acerca da existência de cláusula contratual limitativa, isto é, a vinculação do contrato à Tabela da SUSEP. ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, compensação por danos morais e declaratória de nulidade de cláusula contratual. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, compensação por danos morais e declaratória de nulidade de cláusula contratual. ... ()
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842 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mútuo bancário. Revisional. Juros remuneratórios. Taxa abusiva. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Limitação. Taxa média. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Gratuidade da justiça.
1 - Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusula contratual e reexaminar matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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843 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Ilegalidade ou abusividade. Ausência. Alienação fiduciária. Contrato de adesão. Relação de consumo verificada. Nulidade que, entretanto, não pode ser reconhecida. Recurso não provido.
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844 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DA CONDUTORA. AGRAVAMENTO DO RISCO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. LEGITIMIDADE. RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária, ajuizada pelo segurado em face da seguradora, sob o fundamento de que a negativa de pagamento seria indevida, pois não estaria comprovada a embriaguez do condutor no momento do acidente. ... ()
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845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A convicção a que chegou o Tribunal local decorreu da análise do conjunto fático-probatório e de interpretação das cláusulas contratuais. ... ()
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846 - TJSP. Seguro. Veículo. Cláusula contratual. Fixação de critério de proporcionalização entre o valor do prêmio efetivamente pago e o período de vigência de cobertura securitária. Abusividade. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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847 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Internação hospitalar. Atendimento médico domiciliar. Conversão. Possibilidade. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de cobrança. Reembolso de despesas. Serviços de saúde realizados fora da rede credenciada. Urgência demonstrada. Alegação de omissão. Não ocorrência. Reexame de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do... ()
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849 - STJ. Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Instituição financeira. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.
«Os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º § 2º estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.... ()
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850 - STJ. Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Instituição financeira. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.
«Os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º § 2º estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.... ()
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