(DOC. VP 206.6432.0002.2200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Inobservância do dever de informação. Tema 938/STJ. Análise de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que é válida a cláusula contratual «que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comis

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