Jurisprudência sobre
clausula contratual
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901 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Seguro de veículo. Vedação de cessão de direitos e obrigações. Reparo realizado em oficina não credenciada pela seguradora. Ação de cobrança de diferença entre o valor do conserto e o autorizado pela seguradora. Limitação do valor da indenização àquele apurado pela seguradora em oficina referenciada. Validade das cláusulas. Recurso não provido.
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902 - TJSP. Seguro. Carga. Cláusula contratual de gerenciamento de risco. Disposição expressa acerca da utilização de rastreamento via satélite do veículo e escolta armada quando do transporte de carga acima de valor estipulado. Utilização de escolta armada somente em parte do percurso. Descumprimento contratual. Cobertura securitária. Descabimento. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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903 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Terminais privativos em área de porto organizado. Utilização das instalações portuárias. Contrato de adesão. Modificação de cláusula contratual por ato unilateral da União. Interesse público. Pressuposto essencial do contrato administrativo.
«1. Quando a Administração Pública contrata com particulares, conduz o interesse público e pode, unilateralmente, modificar cláusula contratual, desde que observados os termos da lei. ... ()
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904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissao de corretagem. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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905 - TJMG. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA -INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RENÚNCIA AO DIREITO DE REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - VALIDADE- IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL
-Competindo ao magistrado a definição da solução jurídica mais adequada ao caso, a partir dos fatos trazidos pelas partes e à luz do conjunto da postulação, não se configura o vício de julgamento extra petita na hipótese em que tal solução foi definida em consonância com os limites objetivos apresentados pelos litigantes, tal como orienta o princípio da congruência. ... ()
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906 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - TEORIA FINALISTA MITIGADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTRATO ASSINADO E CONFESSADO - INADIMPLEMENETO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E OBJETIVAS QUE PREVÊEM INÍCIO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL NO ATO DA ASSINATURA - PROCEDIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL OBSERVADO PELA APELADA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA CONTRATUAL E DA LEI 9.656/98 - ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DE CARTEIRINHAS DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO INVALIDA A RELAÇÃO JURÍDICA OU AS COBRANÇAS - REQUISITOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DEVIDAMENTE COMPROVADOS - - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL POR AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA OU ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA SIMPLES COBRANÇA DE DÉBITO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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907 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de Resolução contratual c/c declaração de nulidade de cláusula contratual e reparação de danos. Representação comercial.
1 - A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, o que inocorre na espécie. ... ()
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908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato firmado entre loja de celular e concessionária. Natureza de representação comercial. Rescisão contratual. Condenação nos termos da Lei 4.886/1965. Estorno das comissões. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Ofensa genérica à lei. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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909 - TJPE. Agravo de instrumento. Seguro de saúde. Inclusão de dependente. Previsão em cláusula contratual. Negativa da seguradora com base no Lei 9.656/1998, art. 35, § 5º. Verossimilhança das alegações. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação de tutela deferida.
«I - A verossimilhança das alegações das agravantes reside na existência de cláusula contratual que expressamente admite a inclusão de dependente no seguro de saúde, não importando se o novo segurado é familiar ou não do segurado titular. II - O receio de dano irreparável ou de difícil reparação configura-se porque se está diante de uma recém-nascida, que se encontra em uma fase de desenvolvimento que impõe acompanhamento médico frequente. Deixá-la desprotegida, sem poder usufruir da cobertura securitária à qual tem direito de acordo com cláusula contratual expressa, constituiria grave afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança. III - O provimento antecipado não ensejará prejuízo irreversível à agravada, uma vez que a inclusão da recém-nascida como dependente ocorrerá mediante a contraprestação correspondente ao pagamento de um prêmio adicional de seguro. IV - A aplicação do art. 35, §5º, da LPS, ao presente caso, afastando previsão contratual nitidamente mais favorável ao consumidor, demanda análise mais aprofundada, com plena realização do contraditório, o que somente ocorrerá com o desenvolver da instrução processual. Ademais, é questão que vai exaurir o próprio mérito da ação e, por isso mesmo, não cabe decidi-la já, em juízo de cognição sumária, que é inerente ao agravo de instrumento. V - Agravo de instrumento provido.... ()
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910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Honorários advocatícios contratuais. Violação aos arts. 535, 165 e 458 do CPC, de 1973. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos e reinterpretação de cláusula contratual. Sumulas 5 e 7 do STJ. . Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração dos artigos 165, 515 e 458, do CPC, Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... ()
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911 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Plano de saúde. Atendimento em rede credenciada. Abusividade de cláusula contratual. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1.- A pretensão recursal de reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais e consequente ofensa moral à consumidora do plano de saúde, como propugnado, demandaria reexame do acervo fático-probatório coligido aos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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912 - TJSP. Apelação. Bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com ação condenatória para reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
Recurso da Autora: Repetição do indébito. Dobrada concedida em grau recursal. Cobrança após a modulação do Tema 929 STJ. Dano moral não reconhecido. Honorários sucumbenciais. Tabela da OAB é mero parâmetro orientador. Valor determinado em sentença mantido. Recurso parcialmente provido. Recurso da Requerida: PRELIMINARES: inépcia da inicial, cerceamento de defesa, ausência de fundamentação da sentença, pedido de suspensão do processo, advocacia predatória. Afastadas. MÉRITO: Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Aplicação dos princípios da livre concorrência e liberdade contratual. Revisional adstrita à abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional comprovada. Substituição da taxa contratual pela média de mercado acertada pela sentença. Dever de restituir valores pagos a mais. Honorários sucumbenciais revistos. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - TJSP. APELAÇÕES DOS AUTORES E DO RÉU - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Inépcia da inicial não verificada - Seguros vinculados a empréstimo - Venda casada (art. 39, I, CDC) - Inexistência de pactos conexos - Ausência de prova de que o réu facultou à coautora contratar, ou não, as coberturas securitárias («CRÉDITO PROTEGIDO e «SEGURO DE VIDA) - Seguros inseridos em instrumento contratual precário que não evidencia a liberdade da consumidora em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual - Restituição da quantia total descontada dos coautores a título de seguros, na forma dobrada, à míngua de insurgência recursal do réu - Diante da relação contratual válida entre as partes, juros moratórios a contar da citação (art. 405, CC) - Dano moral não configurado - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Transporte de carga. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Abusividade de cláusula contratual. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Tendo o acórdão do Tribunal de origem afastado expressamente a alegação de que o contrato de seguro não fora subscrito por representante legal da empresa, sobretudo porque o argumento mostrava-se completamente contraditório com o que constou da petição inicial, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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915 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Transporte rodoviário. Desaparecimento de carga. Indenização. Analise de matéria constitucional. Impossibilidade. Necessidade interpretação de cláusula contratual e acervo fático probatório. Óbice. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A questão relativa à violação da norma constitucional, não pode ser admitida no recurso especial, uma vez que a análise de dispositivos, da CF/88 é de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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916 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO DE CONTRATO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 455/2020. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.
1. O deferimento da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300, CPC/2015. 2. É nula a cláusula contratual que exige aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, conforme decisão da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 e a Resolução Normativa 455/2020 da ANS. 3. Presentes os requisitos legais, impõe-se a reforma da decisão de origem para deferir a tutela de urgência.... ()
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917 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Insurgência contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita. Acolhimento. Elementos de convicção evidenciam a hipossuficiência econômica da recorrente, cuja renda é inferior a três salários-mínimos. Gratuidade concedida. Decisão reformada. ... ()
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918 - STJ. Valor da causa. Discussão sobre cláusula contratual relativa a imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. CPC/1973, art. 260.
«O valor da causa, quando não abrange o contrato por inteiro, deve ser o «quantum fixado para discussão ou, na impossibilidade de assim se consolidar, se adota a regra do CPC/1973, art. 260. Precedentes.... ()
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919 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Agravo não provido.
«1 - A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação do Decreto, art. 4º 22.626/1933, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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920 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Promitente comprador. Inadimplemento. Mora caracterizada. Taxa selic. Previsão contratual. Reexame de provas e de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante - de afastar a incidência da taxa Selic para correção dos valores devidos - exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e das cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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921 - TJSP. Seguro. Veículo. Prêmio. Informação falsa prestada pelo contratante do seguro com relação ao seu endereço. Perda ao direito de ressarcimento, conforme cláusula contratual. Aplicação do CCB, art. 766. Recurso não provido.
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922 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucessão do herdeiro sociedade. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Alteração contrato social. Ausência de registro público. Produção de efeitos. Princípios venire contra factum proprium e boa-fé objetiva. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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923 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cláusula penal e enriquecimento sem causa. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Multa. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Aplicação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Decisão mantida.
«1. A matéria referente à violação dos temas inseridos nos dispositivos dos CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 884 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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924 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura adicional de Acidente Pessoal por Passageiro (APP). Falecimento de passageiros ocupantes de veículo segurado acidentado, pai e filho, sendo este menor de quatorze anos. Indenização securitária relativa à morte do menor recusada com aporte em cláusula contratual limitadora de direito, que prevê que acidentes fatais com vítimas menores de quatorze anos não dão direito a indenização por morte, mas apenas autoriza o reembolso de despesas de funeral e traslado. Cláusula limitadora de direito inserta na apólice por determinação da SUSEP, a qual a seguradora estava obrigada a cumprir, não dispondo de discricionariedade para contratar como melhor lhe aprouvesse. Cláusula contratual redigida com destaques e em conformidade com a determinação do órgão fiscalizador, em conformidade, ademais, com as prescrições gerais do Código Civil. Cláusula existente, válida e eficaz. Declaratória de nulidade da cláusula limitadora de direito improcedente. Indenização indevida. Recurso improvido.
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925 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Revisão de contrato de locação. Cerceamento de defesa e ilegalidade de cláusula de reajuste automático. Pleito indeferido pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Revisão de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não houve cerceamento de defesa com o indeferimento de prova pericial, implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... ()
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926 - STJ. Civil e processo civil. Contrato. Rescisão. Cláusula contratual que prevê multa em face da contratação de ex-Empregado da autora durante a vigência do acordo ou até 120 (cento e vinte) dias após o término do ajuste. Possibilidade.
1 - A falta de prequestionamento em relação ao art. 122 do CC impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ.... ()
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927 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Intervenção administrativa. Insolvência do grupo halles. Capitalização de instituição financeira. Pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual. Potestividade na fixação do preço. Prescrição quinquenal. Prescrição vintenária. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Simples interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Falta de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Direito de recorrer. Duplicidade. Preclusão consumativa.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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928 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Prazo de trinta meses. Cláusula contratual que prevê a possibilidade do locador, após doze meses de vigência, rescindir o contrato. Despejo nesse fundamento. Estipulação que fere a lei. Nulidade da cláusula. Recurso improvido.
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929 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidades. Violação do CPC/1973, art. 535. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. Ausência de nulidade na cláusula contratual que prevê a possibilidade, em abstrato, de rescisão unilateral a ambos os contratantes. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Declaração de nulidade de cláusula contratual que previa percentual excessivo para reajuste por alteração da faixa etária. Devolução dos valores cobrados a maior, relativos aos 3 (três) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 dá-se de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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930 - STJ. Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Foro competente onde celebrada a obrigação. Precedentes do STJ.
«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece se «abusiva, o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Precedentes da Segunda Seção.... ()
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931 - STJ. Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Foro competente onde celebrada a obrigação. Precedentes do STJ.
«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece se «abusiva, o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Precedentes da Segunda Seção.... ()
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932 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c nulidade de cláusula contratual. Plano de saúde. Negativa de tratamento médico. Material importado.
«1. Cláusulas contratuais que eximem a seguradora da responsabilidade de custear material cirúrgico solicitado, acaba por impor à relação jurídica, de natureza indubitavelmente consumerista, um desequilíbrio injustificado, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, além de serem incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (CDC, art. 51, IV). ... ()
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933 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusula contratual c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
«1 - Ação de revisão de cláusula contratual c/c compensação por danos materiais e morais. ... ()
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934 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de parceria em terminação de aves de corte. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente, uma vez que eles não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. ... ()
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935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Locação. Cláusula expressa de reajuste anual. Interpretação de cláusula contratual mais benéfica. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que o contrato de locação discutido in casu continha cláusula expressa de reajuste anual, havendo interpretação literal que afasta o pedido autoral. ... ()
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936 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança de capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Tendo o Tribunal de origem assentado a ausência de previsão contratual acerca da capitalização dos juros, é inviável a revisão desse suporte fático, haja vista a necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que se sabe vedado em sede de recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Não renovação. Ofensa à boa fé objetiva e à função social do contrato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.
1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a abusividade da cláusula penal e a teoria da aparência, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, além das cláusulas contratuais o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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938 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de nulidade de cláusulas contratuais. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Migração de plano de previdência privada. Transação extrajudicial. Renúncia a direitos. Cláusula contratual. Abusividade. Súmula 5/STJ. Suposta violação aos arts. 422 do CCB/2002 e 1º, 18 e 19 da Lei complementar 109/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
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939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de fornecimento de combustíveis e afins. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado, reexame de provas e analisar cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, constatou que foi violado o princípio da boa-fé objetiva, reverter esta conclusão demandaria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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940 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Alegado excesso de cobrança. Juros moratórios e correção monetária. Marco inicial conforme cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo interno não provido.
1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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941 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Abusividade. Inexigibilidade das tarifas de abertura de cadastro (de interesse da instituição financeira) e de serviços de terceiros (não discriminados) cobradas do arrendatário. Recurso improvido.
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942 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte de carga. Ocorrência de sinistro. Não averbação de toda a mercadoria transportada, conforme cláusula contratual. Indenização devida somente com relação à mercadoria averbada. Recurso parcialmente provido.
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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO
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944 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ação indenizatória. Contrato de distribuição de bebidas. Não renovação. Validade de cláusula contratual. Ato ilícito. Inexistência. Dever de indenizar. Não configuração. Lei 6.729/1973 (Lei ferrari). Inaplicabilidade.
«1. Ação indenizatória promovida por empresa distribuidora em desfavor da fabricante de bebidas objetivando reparação por danos materiais e morais supostamente suportados em virtude da opção da requerida - manifestada em outubro de 1999 com amparo em cláusula contratual expressa - por não renovar o contrato de distribuição que mantinha com autora, de modo formal, desde março de 1983. ... ()
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945 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estipulação de renda em contrato de parceria pecuária. Cláusula da escritura pública de parceria pecuária com garantia hipotecária que fixa o percentual em 22% sobre a produção do rebanho. Quantia excessiva. Reexame fático-probatório e interpretação de cláusula contratual. Súmulas 05 e 07/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou que a pretensão de relativização do princípio do «pacta sunt servanda e a redução das rendas anuais não encontram qualquer respaldo ou prova inequívoca de prejuízo e onerosidade excessiva. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria necessariamente a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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946 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cláusula contratual. Exame de ofício. Inocorrência. Súmula 284/STF.
«1. A deficiência das razões do recurso especial atrai a Sumula 284/STF, caso em que a instituição financeira alega exame de ofício de cláusulas insertas em contrato bancário que sequer foi juntado aos autos, de modo que o acórdão recorrido se limitou a dar pela improcedência da ação por ausência de demonstração do crédito. ... ()
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947 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. ônus sucumbenciais. Distribuição. Reexame de provas. cláusula contratual. Interpretação. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Honorários recursais. Redução. Impossibilidade. Limites. Observados.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 4. Não se mostra excessiva a majoração dos honorários sucumbenciais, que se deu na forma prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, observados os limites fixados nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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949 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Execução. Legitimidade passiva. Necessidade de análise de Lei local e cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.
«1 - Em hipóteses semelhantes, esta Corte firmou entendimento de que «não é cabível o exame, em recurso especial, da legitimidade da agravante para figurar no pólo passivo de ação que cuida da complementação de aposentadoria de servidores da FEPASA. Com efeito, trata-se de questão que envolve a interpretação de cláusula contratual, bem como o exame de lei local, o que determina a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF (Ag 793725/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20/02/2008). Orientação em consonância com a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Decisão que deferiu a tutela antecipada requerida para que a seguradora pague boleto em aberto e relativo a procedimento cirúrgico, bem como custeie tratamento médico para cardiopatia grave. Irresignação da operadora. Acolhimento. Probabilidade do direito constatada. Cláusula contratual referente ao reembolso que se revela, a princípio, como obscura. Ausência, entretanto, de perigo de dano. Segurada que detém plenas condições financeiras de arcar com o boleto em aberto e com o tratamento pós-cirúrgico prescrito eis que já pagou mais de R$ 50.000,00 a título de despesas médico-hospitalares. Ademais, por se tratar de seguro-saúde na modalidade reembolso, cabe à segurada, em primeiro lugar, pagar as despesas, para então, solicitar o reembolso na via administrativa. Discussões acerca do prazo para cumprimento da medida e da multa diária fixada prejudicadas. Decisão reformada para negar a tutela antecipada requerida. ... ()
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