(DOC. VP 241.1040.9957.3881)

STJ. Civil e processo civil. Contrato. Rescisão. Cláusula contratual que prevê multa em face da contratação de ex-Empregado da autora durante a vigência do acordo ou até 120 (cento e vinte) dias após o término do ajuste. Possibilidade.

1 - A falta de prequestionamento em relação ao art. 122 do CC impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 2 - A cláusula contratual que estipula o pagamento de multa caso o contratante empregue um dos ex-funcionários ou representantes da contratada durante a vigência do acordo ou após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua extinção, não implica em violação ao princípio da função social do contrato, pois não estabelece desequilíbrio social e, ta

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